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Full text of "Collecção das leis do Brazil"

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THE 

NITTIE UBE BENSON 

LATIN jlUmuCAN COIXECnON 

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COLLECÇlO DAS LlIS 

DO 

IMPÉRIO DO BRAZIL 

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1883 

PMTE II. IHl Xlí 



VOLUME II 



BIO DE JANEIRO 

TTPOGRAPHIA NACIONAL 



1993 



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41 



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índice 



DOS 



ACTOS DO PODER EXECUTIVA 



DE 




N. 8611— AGRICULTURA.— Decreto de 1 de Julho de I882» 

— Concede permissão a Manoel Cardoso Duarte e 
J0.I0 Cardoso de Aguiar Sobrinho para explorarem 
prata é outros metaes na Província de Santa Ca- 
tbarina 

N. 86IÍ A. —AGRICULTURA. — Decreto de 1 de Julho de 
1882.— Concede privilegio a Agostinho Pereira LI- 
berato para explorar ouro, prata, chumbo, carvão 
de pedra e outros mineracs, em Santa Catharina.» 

N. 8613. -AGRICULTURA.— Decreto de 1 de Julho de i882. 

— Elimina as clausulas 3^ e 10^ do Decreto n. 557ft 
de li de Março de 1874, a que se refere o Decreto 
n. 7215 de 15 de Março de 1879 

N. 8614.- IMPÉRIO.— Derreto de 10 de Julho de 1882.— 
Approva os estatutos da Associação de SoccorroS' 
'Mútuos Príncipe doGrão-Pará 

N. 8615.— IMPÉRIO.— Decreto de 15 de Julbo de 1882.—* 
Determina a remoção da 2*^ escola de meninas da 
frejruezia de Santo António para a do Engenbo 
Velho 

N. 8616.- ESTRANGEIROS.- Decreto de 15 de Julho de 
1882.— Promulga a Convenção consular conclaidd 
entre o Brnzil e o Império Allemao em 10 de Ja* 
nciro de 1882 






4 ÍNDICE DOS ACTOS 

Pags. 

N. 8617.— AGRICULTURA.— Decreto do 15 de Julho de 
1882.— Approva. com modiíiiações, os novos esU- 
tutos da Companhia estrada de ferro Santo António 
de i^adua 39 

N. 8618.— IMPÉRIO. — Decreto do 32 de Julho de 1882.— 
Approva os estatutos da Sociedade Uniáo Benefí* 
cente Protectora dos C>cheiros 50 

N. 8610.— AGRICULTURA.- Decreto de 22 de Julho de 
1882. —Approva a reforma dos esialutosda Com- 
panhia de seguros marítimos e terrestres denomi- 
nada— In te^^ridade 57 

N. 8620.— AG ICULTUR A. — Decreto de 22 de Julho de 
1882— Concede privilegio a Joio Frederico Alacla- 
ren para o systema de tachas para vaporaçAo no 
vácuo 61 

N. 8621.— JUSTIÇA.— Decreto de 23 de Julho de 1882.- 
Mnrca a hora em que deve « com^^çar as conferen- 
cias do Supremo Tribunal de Justiça 02 

N. 8622.— AGRICULTURA. -Decreto de 28 de Julho de 
1882.— Proroga o prazo marcado na clausula 7* 
das que baixaram com o Decreto n. 8051 de 24 de 
31arço de 1881 62 

N. 8623 — IMPÉRIO. - Decreto de 28 de Julho de 1882.— 
Approva os estatutos da Sociedade de Soccorros 
Blutuos — Luiz de Camões 63 

N. 8624.— MARINHA. — Decreto de 28 de Julho de 1^82. 
— Altera os vencimentos e flxa o numero das di- 
versas classes de operários do Arsenal de Marinha 
da Corte 79 

N. 6625.— AGRICULTURA. — Dpcreto de 28 de Julho de 
1882.— Itenova o prazo concedido á Baron^za de 
Villa Maria para explorar ferro e outros metaes 
na Província de Mato Grosso 81 

N. 8626.- AGRICULTURA. —Decreto de 28 de Julho de 
1882. — Approva, com alterações, os estatutos da 
Companhia — En<renho central de SanfAnna, c 
autoriza -a a funccionar 81 

N. 8627.— AGRICULTURA. -Decreto de 28 do Julho de 
1882. — Concede permissAo á The Central Sugar 
Factories of Brasil, limitcd, para funccionar no 
Império 86 

N. 6628.- AGRICULTURA. -Decreto de 28 de Julho de 
1882— Concede permissão á The BrasHian Sugar 
Foitories Company, limited, para funccionar no 
Império 107 

N. 6628 A — AGRICULTURA. — Decreto de 28 de Julho de 
1<'82.— Modiflca as clausulas 10«, 11* p 12* das que 
baixaram com o Decreto n. 8278 de 15 de Outubro 
de 1881 140 

N. 6629.— IMPÉRIO. — Decreto de 6 de Agosto de 1882.— 
Determina a remoção da 2<^ escola publica de me- 
ninos da freguezía de Nossa Senhora da Conceição 



t 



DO PODER EXECUTIVO 5 

Pags. 

Ao Eng:enho Novo para o bairro denominado — 
Vilia Is;) bel — , na freguezia de S. Francisco Xavier 
do li:ngenho Velho 14i 

N. 8630.— AGRICULTURA. - Decreto de 5 de Agosto de 
1882. ^ Revalida a concssão feita pelo Decreto 
D. 7830 de ii de Setembro de 1880.... ii2 

N. 8631.- AGRICULTURA. — Decreto d*^ 5 de Agosto de 

1882. — Distribueas 150 datas mineraes concedidas 
ao Tenentp-Coronel José Gonçalves Teixeira pelos 
territórios designados nas respectivas concessões. 143 

If.8632.— AGRICULTURA. -Decreto de 5 de Agosto de 

1883. — Concede privilegio a António Pereira da 
GosUi Júnior para o apparelbo e material, de sua 
invenç&o, destinado á exlincção de formigas 143 

N.8633 -AGRICULTURA. -Decreto de 5 de Agosto de 
1882. — Conrede privilegio a Jean Pougnaud para 
a macbina de sua invenção, a que denominou — 
Ventilador mosqueteiro Ii4 

N.863Í.— AGRICULTURA. — Decreto de 5 de Agosto de 
1882. — Concedt; privilegio aos Drs. Domingos José 
Freire e Felicíssimo Rodrigues Fernandes para o 

Íirocesso de sua invenção, destinado a conservar o 
eite 145 

N. 8635.- AGRICULTURA. — Decreto de 5 de Agosto de 
1882. — Renova o prazo marcado na clausula 4* do 
Decreto n. 3715 de 6 de Outubro de 1866 145 

N. 8636.— AGRICULTURA. -Decreto de 5 de Agosto de 
1882. — Concede permissáo a José Francisco Pinto 
Cafundó e Jofto Francisco Soares Sobrinho para ex- 
plorarem carvão de pedra e outros mineraes na 
Provinda de S. Paulo . 146 

Tf. 8637.— AGRICULTURA. — Decreto de 12 de Agosto de 
188á.— Declara caduca a concessão feita ao Dr. Gui- 
lherme Francisco Cruz para explorar carvão de 
pedra e outros mineraes na Província do Pará.... 148 

N. 8638. -AGRICULTURA. — Decreto de 12 de Agosto de 
1882. — Concede permissão a Luiz Joai|Uim dos 
Santos Lobo para explorar ca rvAo de pedra e ou- 
tros mineraes na Província do Pará ' 149 

N. 8639.— AGRICULTURA.— Decreto de 12 de Agosto de 
1882. — Conc«-de á Companhia c Estrada de ferro 
Rio Claro > autorizarão para funccionar e approva 
seus estatutos com modiflcações 151 

N. 86i0.- AGRICULTURA. —Decreto de 12 de Agosto de 
1882.— Concede privii>*gio a Augusto St^^ckel para 
a iiiachlna de sua invenção^ destinada a matar for- 
migas 163 

N. 8641.-AGRIGULTURA. — Decreto de 19 de Agosto de 
1882. — > etermina quf) a colónia Silveira Martins, 
na Provinda de S. Pedro do Rio Grande do Sul, 

fiasse ao regimen com mu m ás outras povoações do 
mperio ^^ 



• i 



# índice dos actos 

Pagt. 

V. 8642.— JUSTIÇA. — Decreto de 19 de Âf^osto de 4883.— 
Fixa o numero e a com missão dos Corretores da 
praça commercíal de S. Paulo i64 

V. 68S3 — JUS:^ICÀ. - Decreto de i9 de Agosto de 1882.— 
£leva a quatro esquadrões o 8° corpo de cavaJlaría 
da* guarda nacional da comarca de N. S. da Oli- 
veira, na Província do Uio Grande do Sul, e crôa 
mais um esquadrão avulso na mesma comarca.. .. i6& 

Jl. S6U.— JUSTIÇA. ^Decreto de 19 de Agosto de 1882.— 
Crêa mais um corpo de cavallarla do guardas na- 
cionaes na comarca de S. João de Gaby, na Provín- 
cia do lUo Grande do Sul. e eleva a quatro esqua- 
drões os corpos us. 43 e 44 da mesma comarca.. 165 

X. 85&8.— JUSTIÇA. — Decreto de 19 de Agosto de 1882.— 
£leva a quatro o numero de esquadrões do 9° corpo 
de cava liaria de guardas nacionaes das comarcas 
da Encruzilhada e Camaquam, na Provi ncia do 
Rio Grande do Sul iO» 

SL 8CI6. — JUSTIÇA. — Decreto de i9 de Agosto de i882.— 
Eleva a três esquadrões o 1° corpo de cavaliaria 
óe guardas nacionaes da capital da Provincia do 
Rio Grande do Sul i66 

au 6647.— FAZENDA. —Decreto de 19 de Agosto de 1882. 

— Autoriza a incorporação de uma sociedade ano- 
fiyma denominada — Banco de Credito Heai de 
S. Vaulo — e approva^ com modiflcaçõcs, os respe- 
ctivos estatutos 166 

M. 8618.— AGRICULTURA. — Decreto de 19 de Agosto de 
1882. — Approva a modiflcação do traçado da es- 
trada de ferro do Rio Grande a Bagé, desde Pelotas 
até ao kilometro li4 183 

Jl. aa9.— FAZENDA. —Decreto de 24 de Agosto de 1882. 

— Autoriza a incorporação do Grande Banco de 
Credito Real do Império do Brazil e approva com 
modiflcações os respectivos estatutos 183 

3I.4630.— AGRICULTURA.— Decreto de 24 de Agosto de 
1882. — Concede permissão a José Luiz de Vascon- 
cellos Parada e Souza, para explorar ferro e outros 
mineraes na Provincia do Rio de Janeiro 204 

y. 8651.— ESTRANGEIROS. — Decreto de 24 de Agosto de 
1882. — Promulga o tratado de amizade, commer- 
cío e navegação, celebrado entre o Brazil e a Gtiina 
em 3 de Outubro de 1881 207 

31.8652.- AGRICULTURA.— Decreto de 24 de Agosto de 
1882. —Concede privilegio a Hygino Domingos de 
Araújo para a machina de sua invenção destina- 
da a beneQclar café 213 

lÊ. 8653.— AGRICULTURA. - Decreto de 24 de Agosto de 
1882. — Concede privilegio a Henry Boulard e 
Henry Rousset para o systema de mesas-anoan- 
cios, de sua invenção 213 

31. 865i.- AGRICULTURA. — Decreto de 24 de Agosto de 
1882. — Concede privilegio ao Dr. Domingos José 



• • 



DO PODRR EXECUTIVO f 

j^reire para o processo de sna invenção destinado 
i conservação das carnes frescas e preparação das 
carnes soocas :2I4 

N. 8655.— FAZENDA, —Decroto de 2 de Setembro de i88i. 

— Approva, com modiQcações, diversas alterações 

dos estatutos do Banco do Brazil •. liV> 

N. 8056.— AGRICULTUa A. — Decreto de 2 de Setembro de 
Í882. — Concede privilegio a António Augusto 
Coellio para o systema de barcos a vapor destina- 
dos ao transporte de gado em p6, de sua invençtt». M 

N. 8637 — AGRICULTURA. — Decreto de 2 de Setembro de 
1882. —Concede privilegio a José Antunes da As- 
sumpção para a niachina de beiíeúcíar café, de sua 
lavenç&o 2U^ 

Jf . 8638.- AGRICULTURA. — Decreto de 2 de Setembro de 
Í882. —Concede privilegio ao Bacnarel Gabriel 
Fretet para o systema de locomotiva» de sua In- 
yenção 22(^ 

N* 8650.— AGRICULTURA. — Decreto de 2 de Setembro de 
1882. — Concede privilegio a Joaquim José Fernan- 
des dE Irmão para o novo systema de eixo, de sua 
invenção ,. tKf 

N. 8660.— AGRICULTURA. — Decreto de 2 de Setembro de 
1882. — Concede privilegio a Alexis Codillot, para 
a fornalba de sua invenção, destinada ã utilisação 
de combustível miúdo *»..... 22i 

N. 8661.— AGRICULTURA. — Decreto de 2 de Setembro de 
1882. — Approva os estudos definitivos e orçamen- 
to da 2* secção do ramal do Patrocínio, da estrada 
de ferro doCarangola 22i 

N. 8662.— AGRICULTURA. -^ Decreto de 9 de Setembro de 
1882. " Concede á viuva e herdeiros do Coronel 
Carlos de Assis Figueiredo e a D. Maria Olympia 
de Figueiredo permissão para minerar em terrenos 
de sua propriedade....... 222 

N. 8663.— AGRICULTURA. —Decreto de 9 de Setembro de 
1882. —Concede privilegio a José Augusto de Bar- . 
ros Menezes e a Manoel Fernandes Barcellos para 
o processo de sua invenção destinado ã extracção 
de saes contidos na agua do mar e congéneres.. . . 227 

y. 866%.— IMPÉRIO. —Decreto de 13 de Setembro de 1881 

— Proroga a actual sessão da Assem biéa Geral Le- 

Íislaliva até ao dia 7 de Outubro próximo vin- 
oqro V. 227 

N.8Ô65.— AGRICULTURA.— Decreto de 14 de Setembro 
de 1882. — Considera jnstiâcado o excesso do prazo 
marcado para a conclusão da viagem redonda feita 
pelo paquete Alo Grande 228 

N. 8666.-^ MARINHA. —Decreto de 16 de Setembro de 
1882. —Créa um corpo de foguistas para o serviço 
dos navios da Armada 228 

N. 8667.— MARINHA. — Decreto de 16 de Setembro de 1882. 

— Altera os rencimentos e ilxa o numero dasdi- 



8 ÍNDICE DOS ACTOS 



Pags. 



versas closses de operários e do serviço geral dos 
Arsenaes de Marinha das Províncias da Baliiae do 
Pará 235 

N. 8868.— AGRICULTURA. — Decreto de 16 de Setembro 
de 1882. —Considera justificado o excesso havido 
no prazo rnaicado para a conclusão das viagens re- 
dondas ft^ltas pelos paquetes Oinoca, Cervantes e 
Calderon nos mezes de Fevereiro e Março do cor- 
rente anno 237 

N.8669.— AGRICULTURA. — Decreto de 16 de Setembro 
de 1882. — Concede autorização a Olympio Macha- 
do de SanfAnna para construir uma linha de car- 
ris de ferro entre a cidade do Rio Novo e a estação 
de Sant*Anna 237 

N» 8670.— AGRICULTURA. -Decreto de 16 de Setembro 
de 1882. — Concede a Francisco Lopes da Silva 
Lima e Heleodoro Júlio de Campos privilegio pura 
a machina de seccar café, de sua invenção 242 

N. 8871. -AGRICULTURA.- Decreto de 16 de Setembro 
de 1882. —Concede a Francisco Lopes da Silva 
Lima e Heleodoro Júlio de Campos privilegio para 
o fogão e fogareiro de sua Invenção 42 

N.8672.— AGRICULTURA. — Decreto de 16 de Setembro 
de 1882. — Ciincede a Lauríano Rodrigues de An- 
drade e Arens Irmãos privilegio para o apparelbo 
de sua invenção, e a que denominaram —Segadei- 
ra dynamlca, destinada a capinar cafesaes 2&3 

N^ 8673.— AGRICULTURA. — Decreto de 16 de Setembro de 
1882. — Concede a Luiz José Gonçalves Neves pri- 
vilegio para a machina destinada a beneflcíar café, 
arroz, trigo e outros cereaes^ de sua invenção^ e a 
que denominou —Marte 243 

N. 8674.— AGRICULTURA. — Decreto de 16 de Setembro de 
1882. —Concede a Alexander Delmar privilegio 
para o melhQramento do systema bydraulico de 
mineração do ouro, de sua invenção 2i4 

N. 8675.— AGRICULTURA. — Decreto de 16 de Setembro de 
1882. — Concede a Theotonio Baptista privilegio 
para o apparelho de sua invenção, que denominou 
— Transmissor eléctrico 244 

N. 8676.— AGRICULTURA . — Decreto de 16 de Setembro de 
1882. — Concede permissão a Paschoal Telles Cosme 
dos Reis para explorar ouro, chumbo e outros mi- 
neraes na comarca de Antonina^ Provinda do 
Paraná 245 

N. 8677.— AGRICULTUtíA. - Decreto de 16 de Setembro de 
1882. —Concede permissão a Isaias José Cavalcanti 
para explorar ouro e outros mi neraes na Provín- 
cia do Rio de Janeiro 248 

N. 8678.— AGRICULTURA . — Decreto de 23 de Setembro de 
1882. — Fixa a intelligencia do privilegio concedido 
ao Dr. Guilheme Schuch de Capanema^ boje Barão 
de Capanema, para a extincção da formiga saúva 250 






DO PODER EXBCUTITO 9^ 

Pags. 

N. 8679.— IIIPRRIO. — Decreto de 23 de Setembro de 1882. 
•^Appiova os estatutos da Suciedade Beneficente 
dos Empregados no Fumo 251 

N. 8680.— LMPERIO. — Decreto dp 23 de Setembro de 1882. 
" Approva os estatutos da Associação de Soccuiros 
Familiar Homenagem a Serpa Pinto 263 

N. 8681.— IMPÉRIO. — Decreto de 23 de Setembro de 1882. 
— Approva os estatutos da Associação de Soccorros 
Mútuos D. Maria Pia 279 

N. 8682.— AGRICULTURA. — Decreto de 23 de Setembro de 
1882. — CoiiCt'de privilegio ao Dr. Joaquim José de 
Menezes Vieira para o appa relho gi aphoscopio, de 
sua invenção 304 

N. 8C83.— AGRICULTURA. — Decreto de 23 de Setembro de 
1882.— Concede a António Fernandes Corrêa per- 
missão para explorar ou investigar minas de ouro 
e outros minerais no muníi'Jpi«< de S. José dosPi- 
' nbaes, na Província do Paraná 304 

If. 8684.— AGRICULTURA. — Decreto de 23 de Setembro de 
1882. — Approva a reforma dos estatutos da Com- 
panbia Transportes Urbanos 307 

N. 8S83.— AGRICULTURA. - Decreto de 23 de Setembro de 
1882. — Approva a rclorim dos estatutos da Com- 
panhia estrada de ferro Barão de Araruama 316 

N. 8686.- AGRICULTURA. — Decreto de 23 de Setembro de 
1882. — Proroga o prazo coneed ido á Companhia 
Fidelidade de Lisboa para realizar operações no 
Império 317 

N. 8687.- AGRICULTURA. - Decreto d^ 23 de Setembro de 
1882.— Approva a transferencia ao Commendador 
António Nunes Pires da linha de carris de ferro 
de que trata o Decreto n. 8483 de 15 de Abril de 
1882 317 

N. 8688. - AGRICULTURA. - Decreto de 30 de Setembro de 
1882. -Concede privilegio a Francisco Maria de 
Mello e Oliveira para extrahir óleo do fructo de- 
nominado Johanesia Princípe.N 318 

N. 8689.— AGRICULTURA. — Oecreto de 30 de Setembro de 
1882. — Concede privilegio a António Roux para 
a machina de descascar arroz, de sua invenção.. 318 

N. 8690.— AGHICfLTUR A. —Decreto de 30 de Setembro de 
1882. — Concede permissão a Joaquim Rodrigues 
de Moraes Goyano para lavrar mlneraes no Rio 
das Velhas, da Provinda de Minas Geraes^ e au- 
toriza-o a transferir a dita concessão a Tbomaz 
Duflles e outros 3i9 

N. 8691.— AGRICULTURA. — Decreto de 30 de Setembro de 
1882. — Approva a reforma dos estatutos da Com- 
panhia do Queimado 323. 

Jf. 8691 A.— JUSTIÇA. — Decreto de 30 de Setembro de 
1882. — Altera a ti bel la das com missões devidas 
aos Corretores da praça commercial do Rio de Ja- 
neiro 324 



• • 



iO índice dos actos 

Pags. 

N. 8692.— IMPÉRIO. — Decreto de 4 de Outabro de i88â. 
— Proroga novainonte a actual sessAo da Assem- 
bléa Geral Legislativa até ao dia 20 do corrente 
luez , 33S 

N. 8893.— JUSTIÇA. — Decreto de 4 de Outubro de i882. — 
Extingue a 2* vara eivei da capital 4la Província 
de Goyaz e providencia sobre as respectivas func- 
ções 325 

N. 869i.— AGRICULTURA, — Decreto de 4 de Outubro de 
1882. — Renova a coiicessáo feita a Manoel Gon- 
çalves da Rosa para lavrar ferro e outros iníneraes 
na Província de Santa Catliarina 326 

N.8695.— AGRICULTURA. — Decreto de 7 de Outubro de 
4882. — Approva^ com alterações, os esiatutos da 
Companhia Geral das estradas de ferro do norte 
da Provinda do Rio de Janeiro, e autoriza-a a 
f unccionar 326 

N. 8693.— AGRICULTURA.- Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Considera justiUcado o excesso bavído nos 
prazos marcados para a conclusão das vi;)gens feitas 
pelus pnquetes Cervantes , Calderon e Canova, nos 
mezes de Abril e Maio decorrente anno 837 

N. 8697.— AGRICULTURA.- Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Declara de nenhum eíTeíto o Decreto n. 7488 
de 13de Setembro de 1879 338 

N. 8698. — AGRICULTURA.— Decreto de 7 de Outubro de 
1882. — Concede a Lourenço Gomes Ferreira privi- 
legio para a cadeira-mobilia de sua invençáo 338 

N. 8699.— AGRICULTURA.— Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Concede a Arens Iriiiâos privilegio para os 
melboramentos das machinas de ventilar, des- 
cascar, catar e despolpar café, de sua invenção... . 339 

N. 8780.— AGRICULTURA.— Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Concede privilegio a Raphael Josia para o 
melhoramento na fabricaç&o de pedra e mármore 
artificial, de sua invenção 3&0 

N. 8701.— AGRICULTURA.— Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Concede a Daniel Pedro Ferro Cardoso pri- 
vilegio para o melhoramento da macbina de scccar 
café, desua invenção 340 

N. 8702.— AGRICULTURA.- Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Concede a Francisco Marques Teixeira per- 
missão para explorar mineraes combusliveis e 
outros, na Província do Rio de Janeiro 341 

N. 8703.— AGRICULTURA.— Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Concede permissão a Gustavo fimilio Olan- 
derpara explorar jazidas de petróleo nas comarcas 
de Campo Largo e da Lapa, na Província do Pa- 
raná 344 

N. 8704.— AORICULTURA.— Decreto de 7 de Outubro de 
1882.— Concede ao Dr. José de Aqaino Tanajura e 
outros permissão para explorarem minas de coro 






BO PODBa EXECUTI70 il 

Pags. 

na comarca do Rio de Contas, na Província da 
BabU 3i7 

K. 8705. — JOSnÇA.— Decreto de 14 do Outubro de 1882.- 
Fixa a remuneraçAo dos árbitros de que trata o 
art, 783 do Código Com mercial 350 

li. 8706.— JUSTIÇA.— Decreto de 14 de Outubro de 1882.— 
Crêa mais um batalhão de guardas nacionaes do 
serviço da reserva na comarca de S. José dos 
Matões, da Provincia do MaranhAo 350 

N. 8707.— JUSTIÇA.— Decreto de 14 de Outubro de 1882.— 
Altera a organizaçáo do Com mando Superior da 
Guarda Nacional da comarca da Cruz Alta, na Pro- 
víncia do Bio Grande do Sul 351 

N. 8708 — JUSTIÇA.— Decreto de 14 de Outubro de 1882.— 
Crêa mais uma secção de guardas nacionaes do ser- 
viço da reserva na comarca de No>sa Senhora da 
Oliveira^na Provincia do Rio Grande do Sul 352 

N. 8709.-* IMPÉRIO.- Decreto de 17 de Outubro de 1882.— 
Proroga novamente a accual sessão da Assembléa 
Geral Legislativa até ao dia 28 do corrente mez de 
Outubro • • 3S2 

N. 8710.— AGRICULTURA.— Decreto de 17 de Outubro de 
188i.— Declara sem effeito o decreto que concedeu 
privilegio a António Francisco Bandeira Júnior 
para uma linha de carris de ferro entre Santa Cruz 
e o porto de Sepetiba 353 

N. 8711.- AGRICULTURA.- Decreto de 17 de Outubro de 
1882.— Conoetle privitegio a Frederico António 
Stecke! e outro para uma iinba de carris de ferro 
entre Santa Cruz e o porto de Sepetiba 353 

N* 8712 — AGRICULTURA. -Decreto de 17 de Outubro de 
1882.— Concede privilegio a Fructuoso de Car- 
valho Ruas para o apparelbo de sua invenç&o, des- 
tinado a ecoDomtsar cumbusiível 358 

N. 8713.- AGRICULTURA.— Decreto de 17 de Outubro de 
1882.— Concede permissão a Vicente de Paula Sea- 
bra e outro para explorarem ferro e outros mi- 
neraes na Provincia do Rio de Janeiro 388 

M. 8714.— AGRICULTURA.— Decreto de 17 de Outubro de 
1882.— Renova o prazo concedido a Ignacio Dias 
Paes Leme para explorar ouro e outros mineraes 
na Provincia de Goyaz 361 

K. 8715.— JUSTIÇA — Decreto de 21 de Outubro de 1882.- 
Eleva a quatro esquadrões o 9' corpo de cavai laria 
da Guarda Nacional das comarcas da Encruzilhada 
e Camaquam, na Província do Rio Grande do Sul, 
e crêa mais um corpo da mesma arma nas refe- 
ridas comarcas 362 

W. 8716.— IMPÉRIO.— Decreto de 21 de Outubro de 1882.— 

Designa o Vereador que, antes da eleição do Presl- 

« dente elTectivo, deve presidir a primeira sessão na 

Camará Hunicipai , no 1^ anuo do quairiennio 362 



i2 índice dos actos 



p» 



"H 



N. 8717.— AGRICULTURA.- Decreto de 21 de Outubro de 
i88i.— AcPita a desistência que fazem José Pe- 
reira Sodré, Joaquim António Lobato de Vascon- 
celios e o Bacharel Paulo Francisco da Co^ta 
Vianna, em favor de José Marcellino Pereira de 
Moraes, das roncessôes constantes dos Decretos ns. 
7585, 7715 e 8404, á(^ 3 de Janeiro e 15 de Maio de 
I880ell de Fevereiro do corrente anno 36* 

N. 8718.- AGRIOULTUIU.— Decreto de 21 de O itubro de 

1882. — Concede permissão a Francisco Marques 
de Souza e a Henrique Marques List)oa para expio- 
rarem mineraes na Província do Ceará 364 

N. 8719.- AGRICULTURA.— Decreto do 28 de Outubro de 

1883. - Altera o traçado do prolongamento da rua 

de Luiz de Vasconcellos * 367 

N. 8720.— AGRICULTURA.— Decreto de 28 de Outubro de 
1882.— P orou'a por mais seis mezeso prazo mar- 
cado no Decreto n.8424 de 18 de Fevereiro de 1882.. 367 

N. 8721.- AGRICULTURA.— Decreto de 28 de Outubro de 
1882.— Proroga por seis mezes o prazo concedido no 
Bacharel JoAo Franltlin de Al(*ncar Lima, peio Dis- 
creto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, para or- 
ganizar companhia, afím de estal)elecer um en- 
genho central, destinado ao fabrico de assucar de 
canna, no municipio de Mecejana, da Província do 
Ceará 36a 

N. 8722.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Outubro de 
1882.— Autoriza a contratar o serviço de nave- 
gação a vapor do rio Parnahyba, na Província do 
Piauhy, com a Companhia de navegaváo a vapor 
desta denom i nação 36a 

N. 8723.— AGRICULTliRA.— Decreto de 2 de Novembro de 
1882.— Concede ao Bacharel António Vieira da 
Costa Machado privilegio por 30 ann>)S para a con- 
strucçâo, uso e gozo de uma linha de carris d(? ferro 
ehtre a cidadedo Mar de H'*si>anlia, Província de 
Minas Geraes. e a estaçáo de Santa Fé^ da Estrada 
de Ferro D. Pedro ll 37$ 

N. 8724.— AGRICULTURA.- Decreto de 2 de Novembro de 
1882 — Approva a modiflcação do traçado da es- 
trada de ferro Ramal Bananalerise 37a 

N. 8725.- AGRICULTURA.— Decie.o de 4 de Novembro de 
1882.— Concede a Aiipio Luiz Pereira da Silva, ou 
á companhia que organizar, privilegio para a con- 
strucçao de uma estrada de ferro entre a cidade do 
Rio de Janeiro e a raiz da serra de Petrópolis Z7^ 

N. 8726.— AGRICULTU í A. - Decreto de 4 de Novembro de 
1882. — Proroga o prazo con^-ed ido para o começo 
d s trabalhos e apresentação dos estudos da estrada 
de ferro do Corcovado, com dispensa de muita... Z9% 

N. 8727 — IMPÉRIO —Decreto de 4 de Novembro de 18S2. 
— Manda observar o Regulamento da Escola de 
Minas 392 






1 



t 
I 



DO PODER EXECUTIVO i3 

Pags. 

N. 87i8.— AGRICULTUn A. —Decreto de 4 de Novembro de 
I88S.— Proroija por seis nipzes o prazo concedido 
ao Dr. Possfdonio de Carvalho Moreira^ pelo De- 
creto n.8t80 do 15 de Al rrl de ISSâ, para orjianlzar 
companhia aflm de ostnhele^-er dous engenhos cen- 
traes, destinados ao fnbiico de assucar de canna, 
nos municípios do Pilar e Camaragibe, da Provin- 
da das Alagoas 406 

N. 8721>.— AGRICULTURA — Decreto de 4 de Novembro de 
i88à — Proroga por seis mezes o prazo concedido a 
Joaquim Cuidido Guiinardes Júnior e ao Enge- 
niiPiro André Paturau, pelo Decreto n. 8403, de li 
de Fevereiro de 1883, para organizarem companhia 
afím de estabelecei um engenho central destinado 
ao fabrico de assucar de canna, á margem do rio 
Vasa-Barris, do município de S. Christovão, Pro- 
vinda deSergipe 407 

K. 8730.— AGRICULTURA.— Decreto de 4 de Novembro de 
1883.— Proroga por seis mezes o prazo concedido 
ao Commendador Francisco de Paula Miyrink, 
pelo Decreto n. 840i, de 11 de Fevereiro de 1882, 
para organizar companhia afím de estalx^lecer um 
engenho central, destinado ao fabrico de assucar 
de canna, no município de Maroim, da Província 
deSergipe 407 

N. 8731. — AGRIi:ULTURA. — Decreto de 4 de Novembro de 
1882. — Proroga por seis mezes o prazo concedido a 
Domingos Moltinbo, pelo Decreto n. 8i83, de 15 
de Abril de 1883, para organizar companhia aflm 
de estabelecer seis engenhos centraes destinados ao 
fabrico de assucar de canna, nos municípios de 
Nazarcth, Pau d'Alho. Iguaras^ú, Itambé, Ipojuca 
eSerinfaaem, da Província de Pernambuco 408 

N. 8733.— JUSTIÇA.— Derreto de 11 de Novembjo de 1882. 

— Crêa ulii Cominando Superior de guardas nacio- 
naes na comarca do rio Piracaujuba, da Província 

de Goyaz • 409 

N, 8733.— AGRICULTURA.— Decreto de 11 de Novembro 
del882— Eleva o prazo marcado na clausula 4* 
do Decreto n 8436 de 18 de Fevereiro de 1882, 
para o estabelecimento das communicaçOes tele- 
graphícas entre a cidade da Fortaleza e os fiistados- 
Unidosda America 400 

N. 873Í.— AGRICULTURA — Decreto de 11 de Novembro 
de 1882.— Approva a alteração do traçado da es- 
trada de ferro do Recife a Caruaru , 410 

K. 8733.- IMPÉRIO.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Fixa os vencimentos do pessoal creado pelos 
SS 3'etf*'do art. 2^ da Lei de Orçamento n. 3141 
de 30 de Outubro ultimo, para o ensino pratico 
das Faculdades de Medicina do Império e para as 
respectivas secretarias e bibliotbecas 411 

lí. 8736.— AGRICULTURA. -Decreto de 18 de Novembro do 
1882.— Approva o contrato provisório celebrado 



»08771 



14 INMGE DOS ACTOS 

PagJ. 

com a Rio de Janeiro Gas Company, Hmited, para 
continuar a illuniinar a cidade do hio de Janeiro.. 413 

N. 8737.— MARINHA.— Decreto de 18 de Novembro do 1882. 

— Manda substitiâr pelo pieaente o Ue;;ulamento 
que baixou Cvin o Decreto n. 2790 Je 1 de Maio de 

1861 419 

Jf. 8738.— AGRICULTURA.— Decreto de 18 de Novembro de 
1882.— Approva a planta apresentada peiaCompa* 
nriia The Rio de Janeiro City Improvements para o 
estabelecimento da casa de mac binas, no prolon- 
gamento das obras «te esgotos no4odístricto, e bem 
assim declara de utilidade publica a desapropriação 
do terreno não ediUcado da rua da Alegria, canto 
da rua Bella de S. ioâo 439 

N. 8739.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Desig^na a ordem da substituição reciproca dos 
Juizes de Direito da Corte no annodel883 430 

N. 8740.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Desii^iia a ordem em que os Juizes substitutos da 
Corte deverão cooperar com os Juizes de Direito e 
substituir-se reciprocamente no aiino de 1883.... 433 

N. 8741.- JUSTIÇA.- Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa o loíirar de Juiz Municipal e de Orpbãosdos 
termos reunidos de Sant*Anna de Matos e Angicos» 
na Província do Rio Grande do Norte, separados do 

de Maca u 43i 

N. 8742.- JUSTIÇA.- Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa o loi?ar de Juiz Municipal e de OrpbAos no 
termo de Santa Quitéria, na Provinda do Ceará, 
separado do de Tamborit 43fc 

N. 8743.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa um lo^ar de Juiz Municipal e de Orpbàos. 
no termo da Cachoeira, da Província do Pará, se- 
parado do de Ponta de Pedras 435 

If . 874V.- JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1832. 
^Crôa o li)gar de Juiz Municipal e de Orphdos no 
termo de Entre-liíos,na Província de Minas Geraes, 
separado do de Bomílm 433 

N. 874J5.- JUSTIÇA.— Decrolo de 18 de Novembro de 1882.' 

— Crôa o logar de Juiz Municipal e de OrpbAos em 
cada um dos termos de S. Lourenço do Manbuassú, 
Monte Alegre e Bom Successo, na Proviucia de 
Minas Geraes • 436 

N. 874ff.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa o logar de Juiz Municipal e de Orpbáos eui 
cada um dos termosdo Palmeira, Ladroa Vermplba e 
Arroio Grande, na Província do Rio Grande do Sul. 435 

N. 8747.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa o logar de Juiz Municipal e de Orphâos nos 
termos reunidos de S. Francisco de Paula de Cima 
da Serra e Santa Christina do Pinhal, na Pro- 
víncia do Rio Grande do Sul 437 



DO P0D2B EXECUTIVO 15 

Pagi. 

N. S748.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1883. 

— Crôa o loj^ar de Juiz Manicipal e de Orptjaos 
nos termos reunidos do Viam&o e Gravataiiy, na 
Fij>vinciado Hio Graade do Sul 437 

N. 8749.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Créa o logar de Juiz Municipal e de OrphiVis em 
cada uin dos termos de S. Sebastião do Tijuco 
Preto e Penha do Hio do Peixe, ni Provinda de 

S. Paulo 438 

X, 8730.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 
Crêa o Jogar de Juiz Municipal e de urpbâos no 
termo de Bene vente, na Província do Espírito 
Santo, separado do deGuarapary 433 

N. 8751.- JUSTIÇA.- Decreto de i8 de Novembro de 1882, 

— Crôa o lo$;ar de Juiz Municipal e de Orpbílos em 
cada um dos termos de Orobó, Tucano e Prado, na 
Província da Bahia • 439 

N. 8752.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa o loirar de Juiz Municipal e de Orphâos em 
cada um dos termos de S. José da Laj^e e Agua 
Branca, na Província das Alagoas 439 

N. 8753.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Créa o lof(ar de Juiz Municipal e de Orphâos no 
termo de Porto dt Pedras, na Província das Ala- 
goas, separado do do Passo de Cam:írag.il)o 440 

N- 8754.— JUSTIÇA.— Dpcreto dn IS de Novemliro de 1882. 

— Créa o lo<;ar de Juiz Municipal o de Orphí)os no 
termo da Leopoldina. na Pioviui ia de Pernambuco, 
separado do de Salgueiro 440 

N. 8753. — JtlSTIÇA.— Decrelo de *8 de Novembro de 1882. 

— Crôa o lo;,'ar de Juiz Municipal e de OrphAoh no 
termo do Teixeira, na Província da Parahyba.... 4il 

N. 8736.— JUSTIÇA.— Decreto (\o 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa uio^nr de Juiz Municipal e de OrphAos no 
termo de Blumenau, na Província de Santa Ca- 
ttjaríua 4il 

N. 8757.— JUSTIÇA. — Decrelo de 18 de Novembro de 1882. 

— Declara a entrancia da comarca de Itajahy, na 
Província de Santa Gatbarina, e marca o venci- 
mento do respectivo Promotor Publico 442 

N. 8738.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Declara a entrancia das comarcas de S. Carlos 
do Piniial,Tleté e A ti baia, na Província de S. Paulo, 
e marca o vencinienlo dos respectivos Promotores 
Públicos 442 

N. 873».— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de xXovembro dn 1882. 

— Declara a entrancia da comarca de Ponta Grossa, 
n<a Província do Paraníi, e ntarca o vencimento do 
respectivo Promotor Publico 443 

N. 8760.— JUSTIÇA. -Dícreto de 18 de Novembro de 1882. 

— Declara a entrancia das comarcas da PuriíícaçAo, 
Santo António da Barra, Bom Jesus dos Meiras, 



16 INDICS DOS ACTOS 

Pag». 

Monte Alto, Macahubas e Arein. na Província da 
Bahia, e marca o vencimento dos respectivos Pro- 
motores Publicas 4i3 

X. 8701 .— JUSTIÇA. — Decreto de 18 de Novembro de 4682. 
» Declara n entr.-incía da comarca de liorbun^ma^ 
na Província dn Parahyba, e marca o vncimeiítu 
do respectí vo Promotor Pu bl ico 441 

N. 8762.— JUSTIÇA.— D^croto de 18 do Novembro de 1888. 

— teclara a entra ncía das comarcas de Soure e 
P.irlo de Moz, na Província do Pará. e marca o ven- 
cimento dos respectivos Promotores Públicos 444 

N. 8763.- JUSTIÇA.— D<^creto de 18 de Novembro do 1882. 

— Declara a entrancia das comarcas de Itatiaia, 
GrAo-.Mogoi e Rio Manbunssú, na Província de 
Minas Gfraes, e marca o vencimento dos respe- 
ctivos Promotores Pubrcos 445 

N. 8764.— JUSTIÇA.— Decreto de 18 de Novembro de 1882. 

— D*»clara a erilrancia das romar as de ViamAo, 
Santa Chrfslina do Pinbàl e Soledade, na Província 
de S. P»*dro do Rio Grande do Sul, c marca o ven- 
cimento dos respectivos Promotores Públicos 4i6 

N- 8765.— JUSTIÇA.— D*^crelo de 18 de Novembro de 1882. 

— Crôa um Gommando Superior de guardas na- 
cíonaps na comarca da Puriiica(;âo, na Provincia 

da ftibia.... 446 

N. 8766.— IMPKRIO.— Derreto d<* 18 de Novembro de 1882. 

— Approva os estatutos do Corpo Collectivo Uniâo 
Operaria 447 

N. 87C7.— AGRICULTURA.- Decreto de 18 de Noveml)ro 
de líi82.— Declara sen) eíTeilo o Decreto n. 8686 de 
2 -do St>teuibro do corrente anno, que concpd<'U 
prlvileífio de ínvençAo a António Augusto Coelho. 452 

N. 8768.— AGRICULTURA.— Decreto de 18 de Novembro de 
188á — Conc»*»»e pt^rmissiloaJosé Franri^co Thomaz 
do Nascimento para explorar carvão de pedra e 
outros mineraes na Provincia de Santa Catbarina. 45í5 

N 8769.— AGRICULTURA.- Decreto de 18 de Novembro de 
1882.-Cv>niede p^TmissAo a Tertuliano de Araújo 
GóHS para explorar mineraes na Provincia de Idinas 
Geracs • ••• • 455 

N, 8770.— AGRICULTURA.- Decreto de 18 de Novembro de 
1882.— Prorojía o prazo concedido a José Maria 
Gavião Peixoto e Pedro da Silva Pereira para mi- 
nerarem ouro na Provincia de S. Paulo 458 

N. 8771.— AGRICULTURA.— Deíreto de 18 de Novembro de 
1882.— Concede permiss^^o a Aurélio Vaz de Mello 
para explorar ouro e outros mineraes na Provin- 
ciadeMinas Geraes 4i» 

N 8772 —AGRICULTURA.- !>« cret ) de 18 de Nov« mbro de 
1882.— Concede permissão a Alberto da Silveira 
Lobo e Bacharel João José lo Monte para explo- 
rarem ouro na Provincia de Minas Geraes £(S 



DO PODBR KDECUTIVO i7 

N. 8773.— AGRICULTURA.— Decreto de 18 de Novembro de 
188).— Declara a data de que deve ser coutado o 
prazo para a apresentação dos estudas da estrada 
de ferro de Ragé a Gacequy 465 

ff. 8774.— AGRICULTURA.- Decreto de i8 de Novembro de 
1882.— Approva a aiteraçfto do traçado da linba 
de carris de fprro entre a Praia Formosa e a es- 
tação de S. Cbrtstovâo 465 

N. 8775.— AGRICULTURA.— Decreto de 25 de Novembro de 
1882.— Approva o Regulamento provisório para 
execução da Lei n. 2639 de 22 ae Setembro de 
1875 466 

N« 8776.— AGRICULTURA.— Decreto de 25 de Novembro de 
1882.— Proroga o prazo concedido ao Commendador 
Francisco Eugénio de Azevedo para o começo das 
obras da linha de carris de ferro entre a Praia For- 
mosa e a estaçáo de S. Gtiristov&o 472 

N. 8777.— AGRICULTURA.— Decreto de 25 de Novembro 
de 1882.— Proroga por seis mezeso prazo conce- 
dido a George H^rvey Duder, para organizar com- 
panbía, aflm de estal)eiecer um engenbo central 
para o fabrico de assucar de canna, no município 
deNaziretb, da Província da Bahia 472 

N. 8778.- AGRICULTURA.— Decreto de 25 de Novembro de 
1882.— Aceita a desistência que fazem Eduardo 
O* Connel Reilly e Manoel Alves da Silva em favor 
do Dr. Carlos Tbeodoro de Bustamante^ das con- 
cessões constantes dos Decretos ns. 758i de 2 de Ja- 
neiro de 1880 e 8088 de 7 de Maio de 1831, para a 
fundação de um engenho central para o fabrico de 
assocar de canna, em cada um dos municípios de 
Araruama e Mangaratiba, na Província do Rio de 
Janeiro 478 

N. 8779.— AGRICULTURA.- Decreto de 2"^ de Novembro 
dA 1882.— Concede permissão a M^inoel Joaquim 
Borges de Lima e Augusto de Almeida Torres para 
explorarem ouro e outros mineraes na Província 
de Mato Grosso.. 473 

N. 8780.— AGRICULTURA.— Decreto de 25 de Novembro 
de 1882.— Concede permissão á Baroneza de Vllla 
Maria para lavrar ferro e outros mineraes na Pro- 
viucia de Mato Grosso • 476 

N. 8781.- AGRICULTURA — Decreto de 25 de Novembro 
de 188i.— Concede permissão a Bernardino Salo- 
moni para lavrar ouro e outros mineraes no rio 
Pai melia, da Província de Minas Geraes 481 

M. 8782.— AGRiCULI URA.— Decreto de 25 de Novembro 
de 1882.— Approva, com modificação, os estatutos 
da Companhia de seguros marítimo e terrestre Am- 
pbi trite, e autoriza-a a f uncclonar 485 

N. 8788.- FAZE.NDA.— Decreto de 30 de Novembro de i882. 

^ Altera o piano das loterias do Estado 498 

V. u — 2 



» • 



18 mincK nos actos 

Pafi. 

N, a784.— JUSTIÇA.— Detreto de 30 de Novembro de i889. 

— Crêaum Com mando Safterior de guardas nacfo- 
naes nas comarcas da línperatriz e Formoza, na 
Província deGoyaz • 494 

N. 8785.- IMPÉRIO.-- Discreto de 30 de Novembro de Í88S. 

— Extingue a aula preparatória da Escola Poiy- 
tecbnica e declara quaes as matérias necessárias 
para a matricula ou exame do i® anno do curso 
gerai da mesma Escola 494 

N. 8786.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Novembro 
de 1882.— Proroga por 60 dias o prazo marcado 
para a assignatura do contrato que tem de ser ce- 
lebrado com o Dr. João António Coqueiro, em vir- 
tude do Decreto n. 8556 de 27 de Maio de 1882. .... 496 

N. 8787.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Novembro 
de i882.— Proroga por seis mezes os prazos mar- 
cados para a organização das companhias a que 
se referem os Decretos ns. 7585. 77i5, 7829 e 8i0i, 
de 3 de Janeiro, 15 de Maio e 21 de Setembro de 
1880, e 11 de Fevereiro de 1882 496 

N. 8788.- FAZENDA.— Decreto de 6 de Dezembro de 1882. 

— Revoga a faculdade conferida ao Governo para 
conceder loterias^ e prohlbe a venda, sob a sancç&o 
legal, de bilhetes de loterias das províncias na 
Corte e estrangeiras em todo o Império 496 

N. 8790 (*) - AGRICULTURA.— Decreto do 9 de Dezembro 
de 1882. ~ Eleva á 1' ciasse a Administração dos 
Correios das Provindas de S. Pedro do Rio Grande 
do Sul, Minas Geraes e Pará, e á 3* ciasse a do 
Paraná 497 

N. 8791.— AGRICULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1882.— Approva o contrato celebrado com a Com- 
panhia de navegação Bahiana 498 

N. 8792.— AGRICULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1882.— Permitte que as datas mineraes concedidas 
por Decreto n. 8662 de 9 de Setembro do corrente 
anno á viuva e herdeiros do Coronel Carlos de 
Assis Figueiredo e D. Maria Olympia de Figueiredo 
em sua propriedade de Yelloso, sejam completadas 
nos terrenos adjacentes 605 

N. 8793.— AGRICULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1882.— Supprime um dos logares de Amanuense da 
Inspectoria Geral das Terras e Colonisação 505 

N. 8794.— AGRICULTURA.— Decretb de 9 de Dezen^bro de 
1882.— Proroga por 30 dias o prazo marcado para 
a apresentação da planta, orçamento e contratos 
de fornecimento do engenho central — Aracaty, 

— do município de Leopoldina^ provlílcia de 
Minas Geraes * ' 506 



O Com o n. 8789 nlo hooTA a«to alfnm. 



• t 



1 

« 



DO PODIR npGimvo J3 

Pagt. 

N. 879S.^A^GRIGULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1881.— Autoriza a transferenciada concessão feita 
a Gustavo Meinick pelo Decreto n. 8004 de 14 de 
Maio de 1881 para lavrar minas de ouro e outros 
mineraes ua comarca de Castro, proyincia do Paraná 806 

N. 8796.— IIABINHA.— Decreto de 9 de Dezembro de 188S. 
— Uanda restaurar o pessoal artístico e dos ser- 
ventes, e bem assim o quadro administrativo do 
Arsenal de Marinha da Província de Pernambuco. 807 

N. 8797.— AGRICULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1881.— Aiíera algumas das clausulas do Decreto 
n. 8711 de 17 de Outubro do corrente anno, que 
autorizou a construcçâo de uma linha de carris 
de ferro entre Santa Cruz e sepetlba 8^1 

N. 8798.— AGRICULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1882.— Approva o regulamento para o serviço da 
construcçáo e trafego da estrada de ferro de Porto 
Alegre á Uruguayana 81S 

N. 8799.— AGRICULTURA.— Decreto de 9 de Dezembro de 
1882.^ Concede permissão a Tbomaz Larangeira 
para colher herva-matte na Província de Mato 
Grosso 830 

N. 8800.— AGRICULTURA.— Decrete de 16 de Dezembro 
de 1882. —Autoriza o Governo Provincial de 
S. Paulo a proceder á execução das obras de me- 
lhoramento, de que carece o litoral da cidade de 
Santos 632 

N. 8801.— IMPÉRIO.— Decreto de 16 de Dezembro de 
188i.— Abre ao Ministério do Império um credito 
extraordinário de 4uO-000/(. por conta do exercício 
de 188i-1883j afim de occorrer-se ás despezas que 
se estão fazendo com soccorros publicos,pnr motivo 
da ('pidt^mia de varíola que se manifestou nesta 
Corte e na maior parte das províncias do Império.. 836 

N. 8802.— IMPÉRIO — Decreto de 16 de Dezembro de 
1882.— Crêa na Academia das Bellas Artes a ca- 
deira de xylo;:rapbía 837 

N. 8803.- AGRICUI^TURA.— Decreto do 16 de Dezembro de 
1882.— Proro^a o prazo fixado na clausula 2' do 
Decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878, que con- 
cedeu autorização a Francisco Ray mundo Luiz dos 
Santos e AfTonso Augusto Rodrigues de Vasconcei- 
los, para lavrarem ouro e outros mineraes no 
município de S. José d'£l-Reí, Província de Minas 
Geraes • 887 

N. 8804 —AGRICULTURA.— Decreto de 23 de Dezembro 
de 1882.— Proroga o prazo concedido para a con- 
clusão das obras do elevador do morro de Paula 
Mattos 838 

N. 8805.— AGRICULTURA.- Decreto de 23 de Dezembro 
d<) 1882. • Revalida a concessão feita a Paulino 
Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leoni, para 
lavra de ouro na freeuezia de S. Gonçalo daCam- 
panhây na Província de Minas Geraes 836 



SO IMDIC8 DOS AGT08 

Ptfi. 

N. 8806.— AGRICULTURA.— Decreto de S3 de Dezembro 
de i8Sà.— Proroga por 10 annos o prazo concedido 
a Gustavo Hu^o Elste para o fabrico do gaano ar- 
tificial 889 

N. 8807.- AGRICULTURA.» Decreto de 23 de Dezembro 
de 1882.— Concede permissão a Francisco Luiz 
Barbosa da Cunha para la^^rar li^niio e explorar 
minerais na Provincia de Minas Geraes S39 

N. 8806.— APiRICULTURA.— D creio de 23 de Dezembro 
de 18S2.— Concede permissAo a Minoel Tiiiiotbeo 
da Costa e Augusto dâ Almeida Torres para la- 
vrarem ouro e outros mineraes na Provincia de 
Minas Geraes 8U 

If. 8800.— AGRICULTURA. -Docreto de 23 de Dezembro 
de 188i.— Proroga o prazo concedido a Tibério 
Gesar de Lemos pira exploraçAo dn carváo de 
pedra e outros mineraes na Provincia ilo Ma- 
ranhão 849 

N. 8810.— AGRICULTURA.— Derreto de 23 de Dezembro 
de 1882.— Declara extensivo á companiiia orga- 
nizada para a construcçAo do en'^'eubo central do 
valle do Geará-mirím, na Província do Rio Gr^tude 
do Norte^ os favores «lo Regulamento de 24 de 
Dezembro de 1881, mediante algumas condíçOes.. 840 

N. 8811.- AGIUCULTURA.— D creto de 23 de Dezembro 
de 188i.— Proroga o prazo fixado na clau^iuia 6* 
das que baixaram com o Decreto n. 7138 de 28 
de Janeiro de 1879, e estabelece outras condições 
para a construcçâo de um engenho centrai no 
Viile do Copio, município de S. José de Mipibú, 
Província do tiio Grande do Norte 880^ 

N. 8812.— AGRICULTURA.— Decreto de 23 de Dezembro 
de 1882.— Proroga por seis mezesoprazo conce- 
dido para a encorpo raçAo da companhia que tem 
de construir um engenho centrai no município 
de Alagòa-s da Província deste nome 881 

N. 8813.— AGRICULTURA.— Decreto de 23 de Dezembro 
de 1882— Approva a planta apresentada pnra a 
execução do plano de viaçfto urbana, autorizada 
pelo Decreto n. 8894 de 17 de Junho do corrente 
anno, com algumas modificações 881 

N. 8814.— AGRICULTURA.- Decreto de 23 de Dezembro 
de 1882.— Approva as Instrucções regulafiienta- 
res e tarifas da estrada de ferro de Porto Ale- 
gre á Urugu»yana • 884 

N. 8818.— AGRICULTURA. —Decreto de 23 de Dezembro 
de 1882.— Proroga o prazo para a apresentação dos 
estudos da estrada de ferro de Bagé a Cacequy.. 622 

N. 8818.— JUSTIÇA.- Decreto de 30 '1e Dezembro de 1882. 
— DToga o Decreto n. 1831 de 10 de J.meiro 
de 185!^, relativamente ás declarações exigidas aos 
estrangeiros no acto da visita da Policia 622 

N. 8817.— FAZENDA.— Decreto de 30 de Dezembro de 
1882.— Approva, com modificações, a reforma de 



DO FODiB mcunvo SI 

algumas disposições dos estatutos da Associação e 
Com panb ia » Garantia Nacional. 613 

N. 8818.— PAZGiNDA.— Decreto de 30 de Dezembro de 
188S — Eleva a Tiiesouraria de S. Paulo e :ís Alfan- 
degas de Santos e do Pará á 1* classe da i* ordem. • 617 

N. 8819.— AGRICULTURA.— Decrpto de 30 de Dezembro 
de 1881.- Appruvaa innovaçâo do contrato cele- 
brado com a Sociedade Golonisadora de 1849, em 
Hamburgo, para introducçAo e estabelecimento de 
colunos 630 

N. 8810.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 
de 1881.^ Approva o Regulamento para a execuç&o 
daLei n.3i29dei4de Outubro de 1882 686 

N. 88S1.— JUSTIÇA.— Decreto de 30 de Dezembro de 188S. 
— Dá Regulamento para a ^xecuçáo da Lei n. 3150 
de4de Novembro de I88S • 667 

N. 88tl.— AGRICULTURA.- Decreto de 30 de Dezembro 
de 18 S.— Declara de interesse geral do Estado 
a estrada de feiro do Recife ao Limoeiro e o ra- 
mal de Nazaretti com o seu prolongamento até 
entroncar na estrada de ferro Conae d*Eu, na 
Provinclada Parabyba 68S 

N. 88S3.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 
de 188i.— Concede permissão a Tbeopbilo Duarte 
e Castro para explorar mineraes na Província do 
Espírito Santo 

N. 8834.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 

de 1882.— Concede permissão a Pedro Rodrigues 

Fróe.H e Biraben & Bouvet, para explorarem ouro 

' e outros mineraes no município de Poconé, da 

Província de Mito Grosso 698 

N. 8825.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 
de 1882.— Concede permissão a Ricardo F. Creagh 
e Tertuliano de Araújo Góes para explorarem mi- 
neraes na Província do Paraná 701 

N. 8826.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 
de 1882. — Cvincode pormissáo a Jofto Cprysostomo 
do Amaral Brísoia para explorar mineraes na 
Provinda de S. Paulo 704 

N. 8827.— AGRICULTURA — Decreto de 30 de Dezembro 
de 188i.— Concede permissão a Manoel Pedro Mar- 
ques e Joaquim de Novaes Campos para explora- 
rem ouro, ferro, platina e outros mineraes na 
Província do Espirito Santo 707 

N. 8828.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 
del88i.— Concede permissão a Felisbino Alfredo 
Guimarães e António José de Oliveira Marques 
para lavrarem ouro. ferro, prata e outros mineraes 
na Provinda do Rio de Janeiro 710 

N. 8829.— AGRICULTURA.— Decreto de 30 de Dezembro 
de 1882.— Concede permissão a E luardo Ribeiro 
Mendes para explorar ouro. ferro e outros mine- 
raes na Provinda do Espirito Santo 715 



\ 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 







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DECRETO N; 8tíÍ2-^DB íii juiÍo'Í)b 1*^2 



Coneedo permissSo a Manoel Cardoso Daar(« e JoSo Gafdoso de Agaiar So- 
brinho para explorarem prata e outros metaes na Provineia do Santa 
Catharina. 



Attendendo ao que Me requereram Manoel Cardoso Duarte e 
JoSo Cardoso de Agaiar Sobrinho, Hei por bem Conceder-lhes 
permissão para explorarem prata e outros metaes no município 
da Laguna» na Província de Santa Gatharin», coia excepção 
da íreg'uezia de Imaruhy, e mediante as clausulas que com este 
baixam, assignadas por Manoel Alves de Araújo, do Meu .Con- 
selho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agri- 
cultora, Commercio e Obras Publicas, <|ue assim o tenha ea- 
tendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 1 de 
Julho de 1882^ 61^ da Indapeadencia e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Impender. 

Man^ Áh^$s dê Araújo^ 

T. n. 



> 



2 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Glau«ula« a que se reteve o Decreto n« 8B19 

de«ta data 

I 

E* concedido o prazo de dous annos a Manoel Cardoso Duarte 
e JoSo Cardoso de Aguiar Sobrinho, contados desta data, para, 
sem prejuizo de dii*eitos de terceiro, explorarem prata e qual- 
quer outro metal no municipio da Laguna, na Província de 
Santa Catharina. 

II 

As explorações poderSo ser feitas por qualquer dos modos 
recommendados pela sciencia. As que tiverem de ser feitas 
em terr >nos possuídos, por meio de sondagens, cavas, poços, 
galerias a céo aberto, não poierão sor executadas sem auto- 
rização escrípta dos proprietários. 

Si esta, porém, lhe« fòr negada, poderá ser supprida pela 
Presidência da província, mediante éança prestada pelos con- 
cessionários, que responderão p la indemniz «ção de todos os 
pr^uizos, perdas e damnos causados aos proprietários. 

Para a concessSo da semelhante supprimento o Pr^^sidente 
da provinci% maadará^ 4X)rv-^ítaes, intimar os proprietários 
pari, dentro 4^ *i>K% i^f^^ft^^l qiie marcar, apresentarem os 
motivos de sua dp^osiçfiõ^ nrâqaeterem o que julgarem neces- 
sário a seu direito. 

:• • • .-. • •".•-. 

o Presidente da Província concederá ou negará o suppri- 
mento requerido á vista das razões expendidis pelos proprie- 
tários, ou á revelia destes, declarando os fundamentos d ) sua 
decisão, da (^ual poderáo os interessados recorrer para o Minis- 
tério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 

Este recurso, porém, não t?rá eífeito suspensivo. 

IV 

Deliberada a concessão do supprimento da licença, proceder- 
se-ha immeiiatamente á avaliação de que trita a clausuli 2^. 
ou á indemnização dos prejuízos allegados pelos proprietários, 
por meio de árbitros que serão nomoaios, dous pelos conces- 
sionários e dous pelos proprietários ; si houver empates, será 
decidido por um quinto arbitro nomeado pelo Presidente da 
província. 

Si 08 terrenos pertencerem ao Estado, o 5<> arbitro será no- 
meado pelo Juiz de Direito. 

Proferido o laudo, os concessionários serSo obrigados a effe* 
ctuar, no prazo de oito dias, o deposito da fiança ou pagamento 
da importância em que fôr arbitrada a indemnização, sem o 
que não lhes será concedido o supprimento da Ucença*. 



ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 



A indemnização de que trata a clausula antecedente será 
deyida ainda quando as explorações forem feitas em terrenos de 
propriedade dos concessionários oi do Estado, uma vez que 
delias possa provir damno ou prejuízo aos proprietários con- 
frontantes. 

VI 

Seríío igualmente obrigados a restabelecer á sua custa o 
curso natural das aguas que tiverem de desviar de seu leito pela 
necessidade dos trabalhos da exploração. 

Si o desvio dessas aguas prejudicar a terceiro nfto o poderão 
£azer sem licença deste, que poderá ser supprida mediante in- 
demnização, na forma estabelecida na clausula 4.* 

VII 

Si dos trabalhos da exploração resultar a formação de pân- 
tanos ou estagnação de aguas que possam prejudicar a saúde 
dos moradores da circum vizinhança, os concessionários serão 
obrigados a deseccar os terrenos alagados, restiluindo-os a seu 
antigo estado. 

VIII 

As pesquizas de minas, por meio de cavas, poços e galerias 
no território desta concessão não terão logar: 

l.o Sob os edifícios e a 15 metros de sua circumferencia, 
salvo, na ultima hypothese, somente com consentimento 
expre iSO o por escripto do respectivo proprietário. 

Ê^te consentimento não poderá ser supprido pela Presidên- 
cia da província. 

2." Nos caminhos e estradaâ publicas e a 10 metros de cada 
lado delles. 

3.*^ Nas povoações. 

IX 

Os concessionários farão levantar plantas geológica e topo- 
graphica dos terrenos explorados com perfis que demonstrem, 
tanto quanto permittirem os trabalhos que tiverem f «ito, a su- 
perpo^içào das camadas mineraes, e remetterãoas ditas plantas, 

Ê)r intermédio da Presidência da província, á Secretaria de 
atado dos Negócios da Agricultura, Gommercio e Obras pu- 
blicas, acompanhadas : 

1.' De Hmo8t*as doa mesmos mineraes e das variedades das 
camadas de terra ; 

2.» De uma descripção minuciosa da possança das minas, 
dos terrenos de domínio pubUco e particular necessários á 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



mineraçSo, com designação dos proprietários, das odificaç5es 
nellos existentes e do uso ou emprego a que são destinados . 
Outrosim, indi .'arSo qual o meio mais apropriado para o trans- 
porte dos prod actos da mineração e qual a di^itancia entre cada 
uma das minas e os povoados mais próximos. 



Satisfeitas as clausulas deste decreto, ser-lhes-ha concedida 
autorisaçâo para lavr&rem as minas que descobrirem nos le- 
gares por elles indicados, si provarem t^r a ficu Idade precisa 
para, por si ou por meio de companhia que organizarem, man- 
terem 08 trAbiihos da mineração no estado exigido pela pos- 
sança das minas. 

Na hypothese de não ser-lhes concedida a lavra das minas, 
como descobridores destas t3rSo direito a um premio fixado pelo 
(Governo, segundo a importanciai das minas, e que lhes será 
pago por aquelld a quem forem ellas concedidas. 

No acto da concessão da lavra serão estabelecidas condições 
que o Qoverno entender convenientes no interesse, quer da 
mineração em geral, quer do Estado e dos particulares. 

Palácio do Rio de Janeiro em 1 de Julho de 1882.— Manoel 
Alves de Araújo. 



t/:)J\f!\J\l!\J!\i/!Sí/* 



DECRETO N. 8612 A — dx 1 dx julho dx 1882 

CSono«4o priTllflfio a Agostinho Peretta liberato para explorar ODro, prata, 
chumbo, carySo de pedra e outros mineraes, em Santa Gatharina. 

Attendendo ao que Me requereu Agostinho Pereira Libe- 
rato, Hai por bem Gonceder-lhe permissão para explorar 
ouro, prata, chumbo, carvão de pedra e outros mineraes na 
zona da freguezia áe Imarahy, comarca da Laguna, na Pro- 
vincia de Santa Gatharina, mediante as clausulas que com 
este baixam, assignadas por Manoel Alves de Araújo, do 
Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios 
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o 
tenha entendido e fitça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 1 de Julho de 1882, 61« da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Jfimodl Alvee de Àrauje» 



ACTOS DO PODER BXECUTiyO 5 

CaaoftuIflM a que me i^rere o Deoroto n. 8015S^ A 

deftla data 

I 

# 
E' concedido o prazo de doas annos, contados desta data, a 
Agostinho Pereira Liberato par^i, s >m prejuízo de direitos de 
terceiro, expler.ir jazidas de ouro, prata, chumbo, carvão de 
pedra e outros mineraes na zona da freguezia de Imaruhy, 
comarca da Laguna, da Província de Santa Gatharina. 

II 

As explorações poderSo ser feitas por qnalquer dos modos 
recommendados pela sciencia. As que se tivereo» de fazer 
em terrenos possuídos, por meio de sondagens, cavas, poços, 
galerias ou a céo aberto, não poderSo ser executadas sem 
autorização escripta dos proprietários. 

Si esta, porém, lhe fòr ne^da, poderá ser supprida pela 
Presidência da província, mediante fiança prestada pelo con- 
cessionário, que responderá pela indemnizaçáo de todos os pr^ 
juízos, perdas e damnos causados aos proprietários. 

Para concessão de semelhante supprimento o Presidente da 
província mandará, p)r editaes, intimar os proprietários para, 
dentro de prazo razoável que marcar, apresentarem os motivos 
de sua opposição e requererem o que julgarem necessário a 
sen direito. 

III 

O Presidente da província concederá on negará o supprimento 
requerido, á vista das razões expendidsts pelos proprietários ou 
á sua revelia, dc^clarando os fundamentos de sua decisão, da 
qual poderão os interessados recorrer para o Ministério da, 
Agricultura, Commercio e Obras Publicas. Este recurso, porém 
não terá effeito suspensivo. 

IV 

Deliberada a concessão do supprimento da licença, proce- 
der-se-ha immediatamente á avaliação da fiança de que trata 
a clausula 2^ ou da indemnização dos prejuízos allegados pelos 
proprietario3 por meio de arbitro? que s3rão nomeados, dous pe- 
lo concessionário e dous pelos proprietários. Si houver empate, 
será decidido por um quinto arbitro nomeado pela Presidência 
da província. Si os terrenos pertencerem ao Estado o quinto 
arbitro será nomeado pelo Juiz de Direito. 

Proferido o laudo, o concessionário será obrigado a efiectuar 
no prazo de oito dias o deposito da fiança ou pagamento da 
importância em que fòr arbitrada a indemnização, sem o que 
não lhe será concedido o supprimento da licença. 



6 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



A indemnização de que tT*ata a clausula antecedent'^ será 
devi la aindi quando as e^ploraçõeK|/orem feitas em terrenos 
de propriedade do concessionário ou do Estado, uma vez que 
delias possa provir damno ou prejuizo aos proprietários con-* 
írontantes. 

VI 

Será igualmente obrigado a restabelecer á sua cu^ta o curso 
natural das aguas aue tiver de desviar de seu leito pela 
necessidad") dos trabalhos da exploração. 

Si o aes«'io dessas aguas prejudicar a terceiro, n£o o poderá 
fazer S3m licença deste, que poderá ser supprida mediante 
indemnização, na forma estabelecida na clausula 4> 

Vil 

Si dos trabalhos da exploração resultar a formação de pânta- 
nos ou estagnação de aguas que possam prejudicar a saúde dos 
moradores da circumvizinhança, o concessionário será obri- 
gado a deseccar os terrenos alagados, restituindo-os a seu 
antigo estado. 

VIII 

As pesquizas de minas por meio de cavas, poços e galerias 
no território desta concessão não terão logar : !.<>, sob 
08 edifícios e a 15 metros de sua circumferencia, salvo, na 
ultima hypothese, somente com consentimento ezpr3S'<o e por 
escripto do respectivo proprietário ; 2.o, nos caminhos e 
estradas publicas e a 10 metros de cada lado deiles; 3.<>, 
nas povoações. 

IX 

O concessionário fará levantar plantas geológica e topo- 
graphica dos terrenos explortdos com perfis que demonstrem, 
tanto quanto permittirem os trabalhos que tiver feito, a super- 
posição das camadas mineraes, e remett^rá as ditas plantas, 
por intermédio da Presidência di província, á Secrotiria de 
Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras pu- 
blicis, acompanhadas : 1<^, de amostras dos mesmos mineraes e 
das variedades d s camadas de terra; 2», d3 uma descripção 
minuciosi da possança das minas, dos terrenos d? domínio 

Sublico e particular necessários á mineração, com designação 
os proprietários, das edificações nelles existentes e do uso ou 
emprega a que são destinados. 



* t 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO. 7 

Oalroaioi indicirá qual o meio mais apropriado para o 
iransp >rt3 dos productos da mineração e qual a distancia 
entre cada uma das minas e os povoados mais próximos. 

• X 

Satisfeitas as clausulas deste decreto, serlhe-ha concedida 
autorização para lavrar as minas quo descobrir nos legares por 
elle indicados, si provar ter a faculdade p.^ecisa para, por si ou 
por meio de companhia que organizar, manter os trabalhos de 
mineração no estado erigido pela possança das minas. 

N.Í hypothese de não ser-lhe concedida a lavra das minas, 
como dascobridor destas terá direito a um premio fixado pelo 
Governo, segundo a impartancia das minas, e que lhe será pago 
por aquelle a quem forem ellas concedidas. 

No acto da concessão da lavra serão estabelecidas coudiçSes 
que o Governo entender convenientes no interesse, quer da 
mineração em geral, quer do Estado e dos particulares. 

Palácio do Rio de Janeiro em 1 de Julho de 1882«— ilf a- 
noel Alves de Araújo, 



DECRETO N. 8613 — de 1 dk julho db 1882 

Elimina as clautalas 34 e lOi doDocroto d. 3571 de U de Março de 1874, a 
qoo se refere o Decreto d. 7ii5 do 15 do Março de 1879. 

Attendendo ao que Me representou D. Antonina de Cantos 
Durão, concessionaria das minas de carvão de pedra, ferro e 
outros mineraes existentes no território que demora entre as 
cabeceiras do rio Santa Maria, e os rios Candiotinha, Can- 
diota, Ja^uarão e Jaguarão-Chico, na Província de S . Pedro do 
Rio Grande do Sul, Hei por bem Eliminar as clausulas 3* e 
IO** do Decreto n. 5571 de 14 de Março de 1874, a que se refere 
o Decreto n. 7215 de 15 de Março de 1879. 

Manoel Alves de Araújo, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e 
Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Pa- 
lácio do Rio de Janeiro em 1 de Julho de 1882, 61<> da Indepen- 
dência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Manoel Alves de Araújo, 



8 ACTOS DO PODER EXECUnVO 

DBGRETO N. 8614— db 10 db jvlho dk 1882 

ApproTa os estatatot dt AtsoeiaçSo de Soeeorros Hatoos Prineipe do 

Grio-Pará. 

AUendendo ao que requereu a directoria da AssociaçAo de 
Soeeorros Mútuos Príncipe do Gr&o-Pará, e Conformando- me 
com o parecer da SecçSo dos Negócios do Império do Conselho 
de Estado, exarado em Consulta de 23 de Março do corrente 
anno, Hei por bem Approvar os estatutos da mesma associação. 

Quaesquer alterações que sa fizerem nos ditos estatutos 
nSo poderão ser postas em vigor sem previa approvaçSo do 
Governo Imperial. 

Pedro LeSo Velloso, do Meu Conselho, Senador do Impé- 
rio, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, 
assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de 
Janeiro em 10 de Julho de 1882, òi^ da Independência e do 
Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 

Estatutos da Associação de Soeeorros Mútuos 

Príncipe do Grao-Pará 

CAPITULO I 

da OnOANIZAÇÃO X FINS DA ASBOOIAQÃO 

Art. 1.* A associaçSo, fundada no dia 15 de Outubro de 
1876, na cidade de S. SebastiSo do Rio de Janeiro, onde terá 
a sua sede, durará por tempo indeterminado e denominar-se^ha 
— Associaçio de Soeeorros Mútuos Prineipe do GrSo-Pará. 
Compor-se-ha de iUimitado numero de associados de qualquer 
nacionalidade e sexo que a ella queiram pertencer, desde 
qae se achem comprehendidoe nas disposições destes estatutos. 

Art. 2.^ A associação tem por fim : 

g 1.* Soecorrer seus associados, quando enfermos, com uma 
quantia mensal. 

§ 2.« Concorrer para o funeral dos que fallecerem. 

§ 3.^ Soecorrer com uma quantia mensal os que se invali- 
darem por moléstia ou desastre. 

§ 4.® Prestar um auxilio para o transporte aos que tiverem 
de se retirar para o interior ou para o exterior. 

§ 5.^ Auxiliar com uma pensSo mensal a familia do associado 
que fiaUecer. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 9 

CAPITULO II 

DA ADBnBSÃO DOS ASSOCIADOS 

Art. 3." Para sdr adraittido como associado exige-se: 

§1.0 Nâo ser menor de 15, nem maior do 40 annos ; os que 
tÍTerem de 41 a 50 annos só poderã:> entrar remidos. 

§ 2. o Estar no gozo de perfeita saúde e não tor defeito pby- 
eico, nem molostia chronica ou incurável, que para o futuro o 
impossibilite de trabalhar. 

§ 3.<> Exercer occupação honesta, d'onde tire os meios de sub- 
sistência, ser de condiçáo livre, morigerado, e não se achar 
pronunciado. 

§ ' ,^ Ser proposto por um associado que esteja no gozo de 
todos os direitos sociacs. 

§ 5.° Residir na Corte, seus arrabaldes ou na cidade de 
Nictheroy, dentro dos limites percorrido pelas linhas de fer- 
ro-carris urbanas. 

Art. 4.0 A proposta para admissão deverá ser feita de accòrdo 
com o que se acha disposto nos §§ !<> a 5^ do artigo antecedentei 
e nella se declarará o nome, idade, naturalidade, estado, 
profissão e residência do proposto, e será assignada pelo pro- 
ponentí ou a seu rogo. 

Paragrapho único. As propostas de senhoras serão feitas: 
das casadas, por seus maridos ou filhos ; dts solteiras, por seus 
paiseirmãoã. As propostas de menores de 21 annos devem 
ser acompanhadas de declaração escripta de seus pais, tutores 
ou curadores, de que consentem na proposta e se responsa- 
bilisam pelas obrigações pecuniárias do menor. 

Art. 5. o A proposta, depois de lida em sessão do conselho, 
B^^rá remettida á commissâo de syndicancia para sobre ella 
dar parecer, o qual deverá ser apresentado na sessão seguinte; 
approvado o candidato, o i^ secretario lhe expedirá officio, 
afim de que, no prazo de 30 dia5;, contados da data deste, entre 
para os cofres sociaes com a importância da jóia e do diploma, 
ficando sem eíTeito a proposta quando nuo o faça. 

CAPITULO III 

DA CLASSIFICAÇÃO, JÓIAS, BfXNSALIDADBS B REMISSÕES 

Art. 6.^ Os associados dividem-se nas seguintes classes : fun- 
dadores, contribuintes, remidos, beneméritos, benemeritos-dis- 
tinctos, bemfeitores, bemf «itores-distinctos e honorários. 

§ i.o São fundadores todos os que se insTeverem nas listas 
apresentadas até 31 de Agc^to de 1882 e estiverem quites de 
suas primeiras entradas até 31 do Outubro de 1882. 

§ 2. o Contribuintes serão todos os ({uo, tendo de 15 a 40 
aonoM, entrarem depois da installação e contribuírem com a jóia 
de 5$ e a mensalidade de 1$, paga em trimestres adiantados, 
além da quantia de 1$ pelo diploma, e bem assim os que, nSo 



10 ACTOS DO PODKK EXECUTIVO 

tendo realizado o pagamento da quantia estipulada para a 
sua remi<8&o como fundidores, passem a pertincer á classa de 
cootribuintea. 

§ 3.^ Seráo remidos os que contribuirem , até á approvaQfto 
dos estatutos pelo G )verno Imperial, com a quantia de 50$ 
ou com a de 150$ d*ahiem dianti, leyando-se-lhes em conta a 
e tes, caso ji sejam contribui nt^^s, 50 o/o dás mensalidades 
que houverem pago, ficando todos obrigados ao pagam^^nto 
do diploma ; os que tiverem proposto 40 associados, reali- 
zando e8t)s as suas entradas. 

§ 4.^ Serão beneméritos 03 que tivorem proposto 30 sócios e 
que estes hajam realizado as suas entradis, não se contando 
para est« elieito os tssociad^s pro )Ostos na conformidade do 
paragra;)ho antecedente ; os que sarvireui no conselho durante 
três annos consecutivos ou quatro int ^rcalados, não faltando a 
mais de seis s^ssõ <s em c da anno ou compar<3cendo a 60 por 
diversas vezes ; os oue fizeren ofifjrtas na importância de 200$ 
em dinheiro ou oOO$ em valores, por uma ou mais vezes ; os 
que passarem benefícios em favor da associação, e que estes 
produzam a quantia de 6001, também por uma ou mais 
vezes; os que durante 10 annos ssguidos não receberem 
soccorros da associação. 

§ 5. o Benemerit)a-distinct09 soi^ aquelles que tenham 
direito ou conqui tem segunda benemerência. 

§ 6.<> Bemfeitores serão aquelles que propuzerem sócios ou 
prestarem serviços de uma só vez na razão decupla dos exigidos 
para os beneméritos e os que obtiverem segunda benemerência. 

§ 7,^ Bem foi tores-di^ ti netos serão os que conquistarem 
segunda vez o titulo de bemfeitor. 

§ 8.<> Conceder-se-ha o titulo de honorários a todos aquelles 
que, não pertencendo á associação, prestem a ella os serviços 
de Rua profissão ou arte, desde que estes estejam ostimados om 
300$. Os honorarlis gozarão de todas as regalias con''edila8 
nestes estatutos, desde que passem á classe dos contribuintes, 
fícando unicamente isentos do pagamento da jóia, que effo- 
ctuArão si o quizerem. 

Art. 7.0 O) fundadores poderão remir- se em qualquer 
tempo com a quantia de 20$, independente das mensali- 
dades que houverem pago . 

CAPITULO IV 

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS 

Art. 8.0 Todo o associado, excepto o honorário, tem direito: 

§ 1.» De votar e ser votado para os cargos electivos. 

§ 2.0 De percebir os soccorros estipulados nestes estatutos, 
desde que o requ'^ira legalmente o de accórdo com as 
disposições nelle contidas. 

§ 3.0 De tomar parte nos trabalhos das assembléas geraes, 
discutindo, approvando ou rejeitando. 



ACTOS DO PODEH EXECUTH^O 11 

§ 4.^ Do reqaerer dispeQsa do pagamento de suas mensali- 
dades, qaand) se ausentar da Còrte« e deverá participar o sea 
regresso no pr^azo de 30 dias, contados da d ta em qu<) este se 
realize, Bujeit ndo-ae ás penas que lhe forem applicaveis, 
quaa to o não faça. 

§5.<> De propor por escripto ao conselho as medidas que 
julgar úteis, podendo discutil-as p^ómente ; apresentar á 
asse mbléa geral ou ao conselho queixa ou reclamação quando 
ae julga ofendido em seus direitos, devendo esta ser por otiicio 
ao conselho em termos comedidos, ou verbalmente em assemblóa 
geral. 

§6.^ D") passar do uma para outra classe desde quo d*ahi 
nSo resulte prejuízo á associação. 

§ 7.<> De desligar-se da associaçâio por meio de oommunica- 
çSoescripta, dirigida ao presidenta do conselho. 

§8.0 De requerer ao pn^sidente do concelho a convocação da 
assenibléa geral, mediante requerimento assíg-nado por 10 
sócios quit>8, no qual serão de^Uridos os motivos da convoca- 
çfto, nSo lhes podendo esta ser negada pelo presidente, nem 
demorada por mais de 15 dia^, so'} pena de ser ella feita 
legalnimte pelos requerestes, declarando os motivos por que 
assim procedem. 

Art. 9.0 Não podarão votar, nem ser votados para os cargos 
electivos : os associados enfermos ou inválidos que estiverem 
p3rcebendo soccorros dos cofres ^ociaes ; as senhoras ; os 
nonorarioB, excepto os compr^hondidot n& segunda parte do 
§ 80 art. 6o;os menores de 21annos; os ausentes que não 
tiverem participado o seu regresso ; os que estiverem em 
debito para com os cofres sociaes por qualquer titulo que s^ja; 01 
emprega los ou agentes estipen liados pela associação e os qno 
n&o se acharem quites. Os anal 'habetos poderão somente votai*. 
Art. 10. Os associados, um anno d pois de havei-em realizado 
o pagamento de sua jóia e achanlo-^^equitesde 12 mezes de 
suas mensalidad'S vencidas e des^^mbaraçados de qualquer 
compromisso contrahido com a associação, tem direito : 

§ 1.0 Aos soccorros estabelecidos nos §§ 1®, 3* e 49 do 
art. 2.» 
§ 2.<> Ao funeral, de accòrdo com o § 2<' do mesmo artigo. 
§ 3." A legar uma ponsão, na forma do disposto no § 5* do 
citado artigo. 

CAPITULO V 

DOS DEVERES E PENAS DOS ASSOGIADes 

Art. 11. E' dever de todo o associado, excepto o honorário : 
§ 1.0 Pagar as suas mensalidades por trimestres adiantados 

e a importância de seu diploma. 
§ 2.0 Esfar quit3 com as suas contribuições, consid^^rando- 

se como tal os que deverem menos de 30 dias d ") mensalidades, 

excepto no primeiro trimestre do anno social. 



12 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 3.0 Comparecer ás assemblóas geraes, portando-se com o 
devido respeito. 

§ 4.0 Respeitar e cumprir as disposições dos estatutos eas 
do regiment) int?rno. 

§ 5.<> Ministrar ao conselho o auxilio de seus conheci- 
mentos a bem do engrandecimento da associação. 

§ 6.<> Concorrer para a boa ordem e harmonia dos associados, 
quer no recinto da associação, quer durant^i as sessões. 

§ 7.0 Concorrer por todos os meios ao seu alcance para a 
prosperidade da associação. 

§ 8." Aceitar o exercer com zelo e dedicação os cargos ou 
commissões para que fòr eleito ou nomeado, só podendo escu- 
sar-se por motivo legalmente justificado ou no caso de 
reeleição. 

§ 9.0 Participar por escripto ao lo secretario quando mude 
de nome ou residência, bem assim o seu regresso quando se 
tenha ausentado. 

§ 10. Dirigir-se por escripto ao conselho quando pretenda 
alguma cousa que tenha relação com os interesses communs da 
associação. 

Ari. 12. Perdem os direitos de associados: 

§ 1.0 Os qu3 deixarem de pagar as suas mensalidades durante 
seis mezes consei^utivos ; podendo comtudo requerer ao conselho 
para realizar tal pagamento, c, no caso de acharem-se com- 
prehendidos nas disposições dos §§ 2», 3» e 5» do art. 3', e si 
forem attendidos só poderão recobi3r soccorros seis mezes dopeis 
de efiTectuado o pagamento. 

§ 2.0 Os que, tendo abandonado os meios de vida que tinham 
quando se inscrevo ram como associados, não procurarem outra 
occupação honesta. 

§ 3.0 Os gue dirí^ctamento promoverem o descrédito da admi- 
nistração, ridicularisando seus artos e menosprezando sua auto- 
ridade, ou a ruina da associação, afastando-lhe sócios e evitando 
que sejam outros admittidos. 

§ 4. o Os que forem condem n idos por crimes contra a vida, a 
honra, a propriedade e os bons costumes. 

§ 5.0 Os que tiverem sid ) admittidos p^r informações inexa- 
ctas e sem os requisitos marcados nestes estatutos, verificando-se 
isso dentro do 1" anno de sua aimissSo. 

§ 6.0 Ob que faltarem com o d íviJo respeito a qualquer 
senhora pertencente á familia dos associados, desde que se 
achem representando a issocíação. 

§ 7.0 Os que extraviarem dinheiro, moveis ou qualquer 
objecto ou bens pert ^ncentes á associação, ficando a esta salvo 
o direito de havel-os julicialmente. 

Art. 13. Nos casos de perda de direitos «lociaos, de que trata 
este cipitulo, haverá recurso para a assembléa geral ; não tendo 
porém o associado que se desligar ou fòr oliminaJo do quadro 
social o direito de reclamar a restituição de qualquer quantia 
ou objecto com que para ella tenha entrado, salvo si fòr por 
empréstimo, devendo nesse caso serem-Ihe entregues. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 13 

CAPITULO VI 

DOBSOCCOREOa EM GERAL 

Art. 14. Qaando a associação possuir um fundo perxnaneHte 
de 10:000$ estabUecerá uma benefíceacia de 25$ mensaes para 
o associado que, um anno depois de realizar o pagamento de 
aua jóia, achando-se quite, não só das mensalidades correspon- 
dentes a esse periodo, como de qualquer outro compromisso 
contrahido para com a associação, âcar impossibilitado, por 
motivo de moléstia, de procurar os meios pira sua subsistência. 
Esta beneficência terá o augmento de 5$ em cada graduação 
qae possuir o associado. 

Art. 15. O associado que, por desastre, avançada idade, mo- 
léstia physica ou moral se tornai* invalido e não possa angariar 
os meios de subsistência, terá direito a uma pensão mensal na 
imp.>rtancia de 15$, a qual terá o augmento de 5$ em cada gra^ 
duaçâo e cessará desde que desappareça o motivo que a deter- 
minou . 

Paragrapho único. Ab beneficências de que trata o art. 14 
serão pagas por quinzenas, sendo a primeira adiantada, e 
levadas á residência do associado, si elle residir dentro dos 
limites marcados no § 5<> do art. 3.° As pensões a que se 
refere o art. 15 serão pagas, depois de vencidas, mensalmente 
e na sala da associação. 

Art. 16. O associado para ter direito á beneficência deverá 
requerer ao presidente do conselho, designando em sua peti- 
çSo : a rua e numero de sua residência ou estadia, juntando 
recibo do ultimo trimestre em cobrança ou a sua importância, 
caso ainda não o tenha pago. 

Art. 17. Todo o associado quefallecer, achando-se quite com 
a associação, terá direito á quantia de 38$ para o seu enterro, 
bí fòr contribuinte ou remidío, e á de 50$, si fôr titular. 

Art. 18. O associado que, por motivo de moléstia, provada 
com attestado de medico, junto ao seu requerimento, tenha de 
mudar de clima, receberá de uma só vez a quantia do 50$, si 
fôr para o interior do paiz, e de 80$ si fòr para o exterior, só 
podendo receber novamente soccorros seis mezes depois de seu 
regresso. Este auxilio terá o augmento de 5$ em cada gra- 
duação. 

Art. 19. A beneficência será paga pela respectiva commis- 
são ao associado em seu domicilio ou em algum hospital em que 
elle se ache e lhe seja permittida a entrada ; no caso contrario, 
receberá quando sahir do hospital ou será entregue^ si elle 
assim o re iuerer, á sua familia ou pessoa idónea por elle desi- 
gnada em seu requerimento, ficando comtudo sujeito á fisca- 
lisaçâo da commissão . 

Art. 20. Quando a associação possuir um fundo permanente 
de 80:000$ em apólices, abrir-se-hão as pensões de que trata o 
85* do art. 2^, as quaes serão pagas com os juros das mesmas 
apoliesd e o capital que a etuM fundo fôr addicionadOí prooe- 



14 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

dendo-se a rateio proporcionalmente no caao da quantia exis- 
tente em cofre nSo chegar para o pagamento integral de cada 
uma delias. 

Art. 21 . O assiciadoque cinco annos, depois de haver rea- 
lizado o pagamento do sua jóia, achando-se quite de suas men- 
salidades e de qualquer compromisso contrahido com os cofres 
sociaes, e não lenha durante sua vida recebid > qualquer soccorro 
da associação ou tenha, no caso contrario, indemnizado o cofre 
social, legará á sua família uma pensão mensal de 5^ lOO si 
fòr contribuinte ou remido, de 8$0(X) si fôr benemérito, de 
iO$CX)0 sendo benemerito-distincto, de 12$000 bemfeitor e de 
14$000 bemfeitor-distincto. 

Art. 22. Gonsidera-se família do associado, com direito á 
pensão de que trata o artigo anterior, cada uma das seguintes 
classes: a viuva« emquanto se conservar nesse estado ; filhos 
legítimos ou legitimados, sendo as solteiras até aos 21 annos e 
os filhos até aos 14, repartida mente ; o pai ou mãi que prove 
ter mais de 60 annos oii esteja impossibilitado de procurar ob 
meios de subsistência. A pensão cr ssará em qualquer dos se- 
guintes casos: maioridade, renuncia, fallecimento ou mu- 
dança de estado, não havendo reversão de pensão, nem po- 
dendo ser concedida, sob qualquer titulo, mais de uma á mesma 
pessoa; mas não perderá o direito á sua quota a pensionista 
que, sendo associada, estiver recebendo beneficência. 

Art. 23. Para ter direito á pensão é Bec388ario requerer 
ao conselho, j untando os seq:uintes documentos : certiláo de 
óbito, d.^ casamento, o ultimo recibo pa^o, certidões de baptismo 
ou de legitimação, bem assim attestado de vida honesta. 

Art. 24. As pensõe? serão !>agas monsalmente na sala da 
associação á? próprias pensionistas ou a seus procuradores 
quando por motivo justificado ou d ) moléstia não possam com- 
parecr^r, considerando-se h ivor renunci'>do o direito á que lhe 
compete a^^nella quo no decurso de tros mezos consecutivos 
deixe de receber. 

CAPITULO VII 

DO CAPITAL DA ASSOCIAÇÃO 

Art. 25. o capital da associação, que será illimitado, di- 
vide-se em fundo permaneate e disponível. 

§ 1.** O fundo permanente se comporá de tudo o que con- 
stituo o património d < sociedade, como sejam apolic^ s, moveis 
e quaesquer outros bens de seu uso o gozo, os quaes serSo 
inalienáveis. 

§ 2.0 O fundo disponível será formado do producto das 
jóias, mensalidades, ' diplomas, beneficies, donativos, e, em 
geral, de toda a importância que se arrecadar durante o anno 
administrativo, devendo o conselho conservar em mão do the- 
soureiro somente a quantia necessária para &zer face aos com- 
promisios sociaesi e converter em apólices o excedente ca 



ACTOS DO PODSft KXiiCUTIVO 15 

recolhel-o a um estabelecimento bancário de reconhecido cre- 
dito, á escolhi do conselho, náo podendo delle lançar mSo 
o mesmo conselho senão quando a receita não comportar a des- 
peza o haja nec^ssidaie urgente de satisfazer tompromissos 
sociaes, e precedendo autorização ila as^embléa geral, consti- 
tuida como nos casos ordinários marc iJos nestes estatutos. 

§ 3.<> O fundo permanente só poierá ser alienado em caso de 
dÍ883lução da associação e si a isso annuirem dous terços dos 
assoe iaiOB quites, constítuidos em assembléa geral convocada 
especialmente para esse fim. 

CAPITULO VIII 

DA AS8BMBLÊA GERAL 



Art. 26. A assembléa geral, que é a reunião de associados 
quites e.ii numero sufficienie para ser ella constituída, nafó 'ma 
das dispoaiçõtís destes estatutos, reune-se ordinariamente três 
vezes per anno e extraordinariament t todas as vezes que o bem 
social o exibir e seja convocada p lo conselho, em virtude de 
deliberação sua ou a requerim.'3nto de associados, de conformi- 
dade com estes estatutos. A assembléa se julgará constituida 
desd) que se achem reunidos 40 associados quites, preced>ndo 
annuncio por três dias consecutivos nos jornaes de maior cir- 
culação ; quando, porem, fôr convocada para tomar contas ao 
conselho ou para fazer alterações ou reforma úq estatutos, sara 
necessária a presenç i de 6J associados quites, pela primeira 
vez, e de 40 pela segunda, si ne^^sa segunda reunião os membros 
do conselho administrativo estiverem em minoria. Não estando 
em minoria, far-se-ha terceira convocação, annunciando-se com 
tros dias de antecedência e todos os dias, nos jornaes de maior 
circulaçio, que a assembléa ^eral ficará constituida com qual- 
([uer numero d3 associados que compareça, e declarando-se nos 
annuncios os fins da reunião com toda a individuação e clareza. 

Art. 27. A assembléa geral é a autoridade soberana da 
associação, e, como tal, compete-lhe: conhecer e delib^^rar sobre 
todos os negócios sociaes, de accòrdo com estes estatutos, re- 
solvendo as duvidas do coní^elho, que é seu delegado, provi- 
denciando sobre os caso^ omissos. 

Art. 28. As assembléas geraes serão presididas por um 
associado eleito ouacclvmado na occasião, o qual convidará 
dous outros associados para serviram de 1<> e 2'* secretários, 
e doas para escrutadores, quando se tratar de eleição ; não 
podendo Lzer parte da mesa os membros do conselho que esti- 
verem servindo, ainda mesmo os que nào hajam compl tado 
o anno Je exercicio, os da commissão de exame do relatório, 
nem os empr '^ados da associação. 

Art. 29. As assembléas geraes ordinárias terão logar: a 1* 
no dia 15 do inez de Setembr ) de cada anno, a 2^ no ma^ímo 
intervallo de 15 dias, o a 3^ oito dias depois da 2.* 



16 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 1 .<» Na primeira assembléa geral será apresentado pelo pre- 
sidente do conselho o relatório e o balanço geral, em seguida 
se procederá á eleição de uma commissâo, composta de ires 
membros, á qual o conselho deverá ministrar os dados neces- 
sários para sobre elles dar parecer. 

§ 2.0 A' 2* assembléa geral compete: ouvir a leitura do pa- 
recer da commis<ião eleita na sessão anterior, o qual será 
discutido e votado, bem como o relatório e o balanço ; tomar 
conhecimento de qualquer reclamação, proposta ou indicação 
dos associados, e eleger o conselho administrativo, composto 
de 21 membros, inclusive o thesoureiro, que será eleito di- 
rectamente . 

§ S.^ A 3^ assembléa geral realizar-se-ha para a posse do 
novo conselho e entrega dos diplomas de associados bene- 
méritos, benemeritos-distinctos, bemfeitores, bemfeitores-dis- 
tinctos e honorários, não se podendo na dita reunião tratar de 
•assumpto alheio ao acto a que ella é destinada. 

Art. 30. E' da competência da assembléa geral: 

§ 1.0 Deliberar sobre a alteração dos estatutos, regimento 
interno e collocação dos fundos sociaes. A alteração dos esta- 
tutos, porém, fica dependente da approvação do Governo Impe- 
rial, emquanto estiver em vigor a legislação actual sobre so- 
ciedades anonymas. 

§ 2.0 Conhecer e resolver sobre qualquer duvida que se 
suscitar entre o conselho e os associados, e sobre os recursos 
que estes podem interpor de qualquer decisão do conselho que 
entenderem contraria aos seus direitos, assim como sobre 
as duvidas que occorrerem nas sessões das assembléas geraes. 

§ 3.0 Conceder ou negar aos associados a escusa que peçam 
dos cargos para que tenham sido eleitos. 

§ 4.0 Conferir os titules honoríficos de que trata o art. 7» g§ 
4." a 6o áquelles que os tiverem merecido. 

§ 5. o Ouvir as razões dadas pela directoria, no caso desta 
ter suspendido o thesoureiro, e, sendo justificadas, responsa- 
bilisal-o e processal-o pelo desvio de fundos sociaes, ou por 
faltas occorridas no exercido do seu cargo. 

§ 6.0 Deliberar sobre todos os negócios da associação não 
especificados nesies estatutos. 

§ 7.0 O presidente da assembléa geral só poderá tomar parte 
nos debates, occupando a caieira presidencial , quando em 
defesa ou acerca de actos relativos á mesi, e só terá o voto 
de qualidade nas votações por escrutínio secreto. 

CAPITULO IX 

DO PROCESSO ELEITORAL 

Art. 31. Na primeira assembléa geral, depois da leitura 
do relatório e balanço geral, se procederá á eleição da com- 
missâo encarregada de dar parecer sobre os mesmos, a qual se 
denominará — cemmissfio de exame de contas e do relatório,— 



í 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 17 

votando os associados em listas de três nomes, fazendo o l^* 
secretario a chamada pelo livro de presença, não so admit- 
tindo votos por procaraçSo. 

Art. 32. Depois de concluída a cbamadi, o presidente con- 
frontará o numero de cédulas existentes na urna com o dos 
votantes, e procederá á apuração, não devendo S3r apuradas 
as listas que contiverem nomes trocados ou incompletos, er- 
rados ou riscados, nem os que excederem ao numero marca- 
do, mas sel-o-hSo as que tiverem menos do que o numero mar- 
cado. Haverá segunda chamada para os que não tiverem acu- 
dido á primeira, ou comparecerem depois delia ter princi- 
piado 6 não houverem assignado o respectivo livro ; fazendo-o, 
poróm, em lista supplementar. O associado antes de votar 
deverá exhibir á mesa o recibo do ultimo trimestre em cobrança, 
sem o que não terá esse direito. 

Paragrapho único. As mesmas disposições terão vigor na 
segunda assembléa. 

Art. 33. Si da confrontação verifícar-se diffei'ença entre o 
numero de cédulas recebidas e o dos votantes, á assembléa 
geral, que deverá conservar-se reunida até ao fim da apuração, 
competedecidirda validade das eleições, assim como de qual- 
quer duvida qne se suscite durante a apuração. 

Art. 34. Quando não seja possível concluir-se a apuração 
no mesmo dia, lavrar-se-ha um termo^ com as procisas decla- 
rações, o qual, depois de assignado pelos membros da mesa, 
será guardado, com as cédulas ainda não apuradas e com as da 
apuração já feita, na urna, que, além, de fechada com três cha- 
Tes differentes, que ficarão em poder do presidente o dos es- 
cratadores, será lacrada e sellada pelos membros da m3sa. 

Art. 35. Logo que seja ultimadsi a apuração e conhecido o 
resultado da eleição, o presidente proclamará eleitos os que 
houverem obtido a maioria relativa de votos, salvo o thesoureiro, 
que deverá sel-o por maioria absoluta, si^ndo considerados sup- 
plentes os imnaeiiatos que houverem obtido até cinco votos, 
e mandará pelo 1^ secretario lavrar a acta, na qual se mencio- 
narão todas as occurrencias que se derem, os protestos e con- 
tra-protestofl apresentados, os qua^s deverão ser tomados em 
consideração, quer antes, quer depois de acclamados os novos 
eleitos. 

Art. 36. O lo secretario da assembléa geral officiará com 
urgência aos eleitos para a commissão de exame do relatório, 
cujo relator será o mais votado, e, em caso de empate, o 
designado pela sorte ; mas essa participação só terá logar não 
havendo protesto j^endente de decisão, devendo-se neste caso, 
e na falta da providencia indicada no art. 33, convocar a as- 
sembléa geral para resolver sobre o assumpto. 

Art. 37. Terminados os trabalhos da segunda assembléa geral 
o conhecido o resultado da eleição, o 1^ secretario da mesma 
assembléa remetterá a cada um dos eleitos para o conselho 
um ofScio, que lhe servirá de diplom,a declarando o numero 
de votos que obteve e indicando-lhe o dia, hora e logar da sessão 
de posse, a qual deverá ser precedida da sessão preparatória 

PODER IZBCUTITO ISífll V. H.— 2 



18 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

do conselho, prendida pelo mais votado, e, em caso de empate, 
pelo mais antigo na associação, o na ^ual se procederá á 
eleição para os diversos cargos da directoria e commissões. 

CAPITULO X 

DO OONSSLHO ADMINISTRATIVO, SSDS DBVERSS ■ ATTRIRUIQQeS 

Art. 38. A associação será administrada por mn conselho, 
composto de 21 membros, eleitos annualmente pela assemblóa 
geral, os qaaes de entre si elegerfio a directoria, que constará 
do presidente, vice-presidente, 1^ e 2» secretários e procurador, 
além do thesoureiro, eleito directamente pela assemblóa geral» 
e as commissões de syndicancia e de beneficência, compostas 
cada uma de seis membros, e a de contas, que será de três. 

Art. 39. O conselho administrativo é solidariamente respon- 
sável por seus actos na direcçSo dos negócios sooiaes que nSo 
forem da competência da assemblóa geral, e compete-lhe : 

§1.0 Reunir-se em sess&o preparatória para proceder ás elei- 
çQes designadas no art. 37; ordinariamente duas vezes por mez, 
e extraordinariamente sempre que fòr convocado pelo 1" secre- 
tario, de ordem do presidente, nSo podendo haver sessSo sem se 
acharem presentes pelo menos 11 membros. Perderfio oere»- 

{ lectivos cargos os conselheiros que faltarem, sem ser por mo- 
estia ou motivo justificado, a mais de três sessOes seguidas. 

§ 2.0 Executar e fazer cumprir os presentes estatutos e o 
regimento interno, providenciar afim de que com urgência sejam 
prestados os soccorros, e suspendel-os quando sejam indevida- 
mente prestados ; ouvir e attender ás queixas dos associados, 
desde que ellas sejam justas; autorizaras despezas sociaes, 
cvnas contas nSo serão pagas sesa estarem rubricadas pelo pre- 
sidente. 

§ 3. o Tomar contas ao thesoureiro no fim de cada trimestre, 
ou em qualquer occasiSo que lhe parecer conveniente, e, á 
vista do parecer da commissâo de contas, approval-as ou re- 
jeital-as . 

§4.0 Providenciar sobre as quantias existentes em poder do 
thesoureiro, excedentes da necessária para oc correr ao paga- 
mento das despezas ordinárias e extraordinárias, applicando-as 
na compra de apólices da divida publica ou depositando-as em 
algum estabelecimento bancário de reconhecido credito, se- 
gundo julgar conveniente aos interesses sociaes. 

§ 5.0 Mandar passar diplomas aos associados que, em vir- 
tude do disposto nestes estatutos, art. 6», §§3oa 7o, tenham 
direito a elles, desde que o requeiram e a secretaria informe 
favoravelmente, ou a outros individues aue por seus serviços 
tenham obtido em assemblóa geral qualquer titulo honorifico 
da associação. 

§ 6.0 Suspender qualquer membro do oonselho quando nSo 
cumpra com zedo e dignidade as attriboiçdes dé seu oargo. 



ACTOS DO PODER E3UECUTIV0 19 

§ 7.0 Requerer ao presidento a convocação da assembléa 
greral sempre que o entender necessário, de accòrdo com estes 
estatatot. 

§ 8.^ Formular, discutir e submetter á approvação da as- 
sembléa geral, depois de organizado, um regimento interno, 
em (}ue se regulem os trabalhos das sessões da associação e 
se discriminem os deveres da directoria e das commissões 
6 outros serviços internos. 

§ 9.<> Accusar, perante a justiça do paiz, ao thesoureiro ou 
qualquer associado, quando defraudarem os cofres e bens da 
associa^So. 

§ 10. Requisitar da assembléa geral qualquer providencia 
que nSo seja de sua competência. 

§ 11 . GhamaY, em caso de falta, âLllecimento, retirada ou 
atrazo de mensalidades, os supplentes de conselheiros se- 
gundo a ordem da votação . 

CAPITULO XI 

DOS MSMBROS DA DIRXGTORIA, BKUS DEVXRKS E ÀTTRIBUIQQbS 

Art. 40. A directoria será encarregada de dar cumprimento 
ás deliberações do conselho, bem como de passar, com prévio 
assentimento deste, procurações, autorizações ou qUaesquer 
petições que tenham de subir aos poderes do Estado. 

Art. 41. Ao presidente compete : 

§ 1.0 Presidir ás sessões do conselho, dirigir os trabalhos, 
na forma determinada nestes estatutos e no regimento interno ; 
estabelecer a maneira das discussões e das votações, manter 
a ordem e suspender a sessão quando se torne tumultuosa e 
nSo forem attendidas as suas advertências. 

§ 2.^ Rubricar os livros da associação, depois de competon- 
temente numerados pelo í^ secretario, dar destino m ex- 
pediente, examinar o estado da escripturaçâo da secretaria e da 
thesouraria e providenciar sobre as faltas e irregularidades 
que encontrar, de accòrdo com os respectivos chefes. 

§ 3.^ Autorizar, independente da intervenção do conselho, 
todas as despezas que forem urgentes ; mandar passar as 
certidões requeridas pelos associados e dar-lhes connecimento 
das deliberações do conselho que disserem respeito a qualquer 
petição, proposta ou representação por elles feita. 

§ 4 .o Despachar todos os papeis que não dependerem da 
deliberação do conselho, rubricando e datando os seus des- 
pachos e todos os documentos de despeza ; bem assim assignar 
oom o i^ secretario e o thesoureiro os diplomas. 

§ 5.0 Ordenar a entrega das beneficências e a importância 
dos funeraes logo que qualquer associado as reclame e tenha 
direito a recebel-as. 

§ 6.0 Organizar e apresentar á assembléa geral, na sua pri- 
meira reani&o ordinária, um relatorio cireumstanciado de 
todos 08 trabalhos e ocearrenoias do anno •ocial» acompanhado 



20 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

do balanço geral e de mappas discriminativos de todo o movi- 
mento e estado dos cofres da associação durante o anno. 

§ 7.0 Nomear com missões para representar a associação 
quando convidada para assistir a qualquer acto solemne. 

Art. 42. Ao vice-presidente compete: 

Substituir o presidente em todos os seus impedimentos, 
ainda mesmo momentâneos, excepto nos casos de demissSo 
ou de fallecimento, em que deverá ser preenchida a vaga por 
nova eleição, assumindo o vice-presidonte, durante o tempo de 
substituição, qualquer quo elle seja, todas as attribuiçQes e 
responsabilidides . 

Art. 43. Ao lo secretario compete : 

§ 1.0 Substituir o presidente, na falta ou impedimento do 
vice-presidente, assumindo todas as suas attribuiçQes e res- 
ponsabilidades, e nomeando quem substitua o 2o secretario, 
que passará a 1 . o 

§ 2.0 Fazer a leitura das aclas o do expediente, redigir e 
assignar toda a correspondência do conselho. 

§3.0 Matricular os associados pela ordem chronologica de 
suas entradas, que lhe serão fornecidas mensalmente pelo 
thesoureiro, devendo constar com clareza do dito livro o 
nome, idade, estado, naturalidade, profissão, residência do can- 
didato, e o nome do proponente. 

§ 4.0 Registrar o nome dos associados que requererem 
soccorros ou beneficências, declarando a época em que come- 
çaram e deixaram de ser soccorridos, e em um livro especial 
os daquelles que prescindirem dos soccorros, quando enfermos 
ou inválidos. 

§ 5.0 Ck)nservar na melhor ordem o archivo da associaçãd, 
pelo qual é responsável, e ter sempre em dia a escripturação 
a seu cargo . 

§ 6. o Annunciar e avisar, em nome do presidente, aoB 
membros de conselho o dia, logar e hora das sessões. 

§ 7.0 Fazer os pedidos de livros e de tudo quanto fòr ne- 
cessário para a escripturação e expediente ; lavrar ordens 
para a entrega de dinheiros, de conformidade com o que o 
conselho ou o presidente ordenarem. 

• § 8.0 Inventariar, em livro especial, os moveis, apólices e 
mais objectos que pertencerem á associação e que constituam 
o seu património. 

§ 9.0 Expedir com a promptidão possivel, por intermédio 
dos agentes da thesouraria, os avisos, officios, diplomas, cir- 
culares e mais papeis concernentes á associação. 

§ 10. Passar, mediante despacho do presidente, as cer- 
tidões que forem requisitadas pelos associados, cobrando de 
cada uma a quantia de 2$, que entregará ao thesoureiro, para 
ser escripturada como receita. 

Art. 44. Ao thesoureiro compete : 

§ l.o A responsabilidade por todo o dinheiro, titulos e beas 
da associação quo estejam sob sua guaràa. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 2i 

§2.0 Receber e despender diaheiro da associaçSo, de 
accôrdo com estes estatutos, sendo responsável por si e por 
seus prepostoe. 

§ 3.<> Recolher a um estabelecimento bancário de reco- 
nhecido credito, designado pelo conselho, em conta corrente 
com a associação, todas as (juantias (jue receber, empregando 
na compra de apólices da divida publica, mediante a compe- 
tente autorização do conselho, todas as quantias que para tal 
fim possam ser applicadas, sem prejuizo das despezas calcu- 
ladas e prováveis da associação, para as quaes reservará 
sempre em caixa a quantia de 2;OO0$OOO. 

§ 4.<> Proceder ou mandar proceder á cobrança das jóias, 
diplomas, mensalidades e remissões e directamente á cobrança 
dos juros das apólices. 

§ 5.0 Admittir, com approvaçSo do conselho e sob sua res- 
ponsabilidade, um ou mais agentes para fazerem a cobrança 
da associaçSo, aos quaes pagará uma porcentagem nunca 
maior de 10 0/0 de toda a cobrança, excepto a de beneficios, 
sendo os mesmos obrigados a entregar o expediente da secre- 
taria e thesouraria de que forem incumbidos. 

§ 6.0 Entregar as quantias pracisai para pagamento das 
beneficências, funeraes e mais despezas legalmente requisi- 
tadas ; fazer directamente, na secretaria da associaçSo, do 
dia 1 a 6 de cada mez, o pagamento dos pensionistas, pela 
forma determinada no regimento interno. 

§ 7.<> Apresentar ao conselho, no fim de cada trimestre, um 
balancete circumstanciado e documentado da receita e despeza, 
o no fim do anno um balanço geral, que deve acompanhar o 
relatório. 

§ 8.0 Dar, verbalmente ou por escripto, todis as informa- 
ções que pelo conselho lhe forem exigidas relativamente á 
thesouraria. 

§ 9.0 Nflo pagar quantia superior a 100$ sem autorizaç&o do 
conselho e — cumpra-ee — do presidente. 

g 10. Ter um livro de onde conste com clareza o nome dos 
associados e o pagamento das jóias, diplomas, mensalidades e 
remissões, e outro para o lançamento da receita e despeza da 
associaçSo, os quaes serSo rubricados pelo presidente. 

Art. 45. Ao procurador compete : 

§ 1.0 Tratar do funeral do associado, quando feito directa- 
mente pela associaçSo. 

§ 2.0 Desempenhar com zelo e dedicaçSo as commissSes 
para que fôr nomeado. 

§ 3.0 Representar a associaçSo em Juizo, quando para isso 
fôr autorizado. 

CAPITULO XII 

DAS commiss5ks 

Art. 46. Além da commissSo encarregada do exame do rela- 
lorio e contas apresentados na primeira assemblóa geral ordi- 
nária, haverá mais três commiss5es permanentes, eleitas no 



n AC106 DO PODER EXECUTITO 

conselho, denominadas : de beneficência, de syndicancia e de 
contas ; sendo a primeira e a segunda compostas de seis mem«- 
bros cada uma a ultima e de três. 

Art. 47. A* commissão de beneficência compete : 

§ 1.0 Distribuir as beneficências aos associados enfermos 
que as requererem, desde que residam nos limites marcados 
no art. 3» §5. o 

§ 2.<' Informar ao conselho sobre as queixas ou reclamaçQes 
qme os associados enfermos ou inválidos fizerem com relaçSo 
a faltas na prestação dos soccorros. 

§ 3.* Requisitar, quando julgar necessário, que os associados 
enfermos ou inválidos sejam inspeccionados pelo medico da 
associação. 

§ 4." Propor ao conselho a suspensão dos soccorros indi- 
cados neste artigo quando entender que estfio sendo dados 
indevidamente. 

Art. 48. A' commissão de syndicancia compete : 

§ 1.0 Verificar pelos meios a seu alcance, com zelo e pra- 
dencia, si as pessoas propostas para associados est&o nas con- 
dições de serem admittidas ao grémio social, dando o parecer 
por escripto. 

§ 2.0 Arbitrar idade ao candidato proposto, quando não se 
conformar com a que se achar na proposta e não fôr ella pro* 
vada com certidão ou documento valioso . 

§ 3.° Auxiliar o conselho e a commissão de beneficência 
naquillo que disser respeito a assumpto de sua attribuição. 

Art. 49. A* commissão de contas compete : 

§ 1.0 Examinar os balancetes trimensaes do thesoureiro, dar 
parecer sobro elles e chamar íi attonçSo do conselho quando 
não forem observadas as disposições contidas nestes estatutos. 

§ 2. o Dar parecer sobre qualquer objecto ou deliberação re- 
lativos a finanças da associação . 

§ 3. o Propor todas as medidas que julgar convenientes, 
tanto para a málhor economia e fiscalisação dos dinheiros da 
associação, como também para a boa arrecadação e augmento 
do seu capital. 

CAPITULO XIII 

DISPOSIÇÕES OBRABS 

Art. 50. A associação não poderá contrahir divida alguma, 
nem fazer juncção com qualquer outra, embora do mesmo 
género, senão por deliberação de uma assembléa geral es- 
pecialmente convocada para e^se fim, e annuindo a isso dous 
terços dos associados que comparecerem á mesma assemblóas 

Art. 51. A's sessões do conselho poderá assistir qualquer 
associado, portando-se com a devida decência e como simples 
espectador. Os associados titulares poderão obter a palavra* 
nas ditas sessões e discutir, mas não votar. 



ACTOS DO PODER EXIGUTHO S8 

Ari. 52. o eonaellio organizará um regimento interno, o 
qual será enjeito á discmsefio e approvaçflo da aesembléa gend, 
para regvlar os trabalhos das assembléas geraes, do conselho 
e das commiBSões, bem assim as obrigações dos empregados e 
tado qaanto disser respeito á boa ordem e ao regimen interno 
da asaociaçSo. 

Art. 53. As attribaiç5es do conselho director cessam com a 
posse da nova administraçio, a cujo thesoureiro serSo entre» 
gnes todos os titnlos, valores, moveis e immoveis, qne perten- 
çam á associaçSo, dando-se ao ez-thesoureiro qnitaçSo, as- 
signada pelo novo conselho, ou pela maioria deste. 

Art.54. NSose consideram ausentes, embora o estejam, 
para os effeitos do disposto no art. 8o § 4o, os associados remi- 
dos 6 08 qne estiverem contribuindo com as mensalidades, 

Art. 55. O associado que se quizer remir e esteja em debito, 
em virtude de dispensa por motivo de ausência, de mensalida- 
des, só o poderá fazer realizando o pagamento daquellas que 
deizon de satisfazer durante esse intersticio. 

Art 56. Crear-se-ha nm livro especisJ para nelle registr&- 
rem-se os nomes dos associados titulares e os relevantes ser- 
viços por elles prestados. 

Art. 57. Todo o associado tem por obrigaçSo ezhibir o seu 
recibo nas assembléas geraes em qme se tratar de prestaçSo de 
contas ou eleições, bem assim quando a directoria o julgue 
conveniente ; neste ultimo caso, porém, deverá esta resolução 
eonstar do annuncio feito pelo 1» secretario. 

Art. 58. De todos os actos e decisões do conselho, auer indi- 
vidnaes, quer coUectivos, terá o associado a &culdade de 
recorrer para a assembléa geral ordinária ou extraordinária, 
por meio de requerimento assignado por 10 associados quites, 
declarando o motivo por que assim procedem, e podendo a 
convocação ser feita pelos mesmos associados, si o presidente 
do conselho a isso se recusar, ou no caso de nSo oonvocal-a 
dentro do prazo de 15 dias, contados da dsta em que tiver 
recebido o requerimento. 

Art. 59. Os recibos exhibidos pelos associados nos casos do 
art. 57 serio carimbados pela mesa e restituidos depois; os 
de remidos, porém, nflo serSo carimbados. 

Art. 60. A família do associade que, sendo remido, fallecer 
antes do prazo da cinco annos, marcado no art. 21, ficará 
garantido o direito á pensSo de que trata o mesmo artigo ; 
náo podendo, porém, entrar no gozo delia antes de haver 
decorrido o citado prazo. 

Art. 61. O associado que se tenha compromettido afazer 
qualquer donativo á associaçSo ou haja aceitado bilhetes para 
algam beneficio, só será considerado ouite depois que houver 
satisfeito a importância por que se tenha obrigado. 

Art. 62. Todo o associado que se quizer remir deverá 
estar nessa occasiSo inteiramente quite com os cofres sociaes, 
bem assim nada dever por qualquer titulo. 

Art. 63. NBo havendo, uma hora depois da annunciada 
para as assembléas geraes, apezar de numero legal, nenhum 



Í4 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

membro da directoria presente, serSo os trabalhos abertos 
por qaalquer membro da directoria ou conselho para isso 
convidado, emquanto a assemblea geral elege o seu pre- 
sidente. 

Art. 64. Fora dos casos previstos nos arts. 35 e 36 do 
Decreto n. 2711 de 19 de Dezembro de 1860, a associaçflo 
não poderá ser dissolvida senão pela assemblea geral, repre- 
sentada por dous terços dos associados quites, devendo a 
convocação ser feita especialmente para esse íim e annun- 
ciada pelo presidente do conselho por espaço de 15 dias con- 
secutivos nos jornaes de maior circulação. 

Paragrapho único. No caso de resolver-se a dissolução 
deverá o conselho fazer cessar desde logo todos os soccorros, 
encerrar a extracção e cobrança dos recibos, inventariar 
judicialmente o converter cm moeda corrente do paiz todos 
os titules de valor, bens moveis e immoveis, pagar todas as 
dividas provenientes de despezas realizadas com autorização 
conferida por estes estatutos, e dividir o saldo, si o houver, 
em duas partes, sendo uma distribuída pelos associados neces- 
sitados qtie nunca tiverem recebido beneficência e a outra 
pelos inválidos e pensionistas em geral. Esta incumbência 
poderá ser pela assemblea geral, si o quizer, conferida a 
uma commissão especial, a qual prestará contas, assim como 
o conselho, quando ultimarem o seu trabalho no prazo que 
lhes fôr marcado pela assemblea geral ; no caso que o não 
realizem, a directoria ou a maioria dos associados os fará 
prestar contas em Juizo. Terminados os compromissos e pres- 
tadas as contas, será o archivo da associação recolhido ao 
Archivo Publico do Império. 

Art. 65. Todo o associado que obtiver qualquer titulo ho- 
norifico pagará pelo respectivo diploma, excepto o honorário, 
a quantia de 5$ na occasião de recebel-o. 

Art. 66. O associado q^ue passar para a classe de inválidos 
e nella fallecer não terá direito em caso algum á pensão de que 
trata o art. 21. 

Art. 67. Qualquer associado ou conselheiro terá o direito 
de appellar para a assemblea geral nos casos de suspensão 
ou eliminação. 

Art. 68. Aos associados que tiverem direito aos titulos em 
virtude de disposição expressa destes estatutos, e o requeiram 
legalmente, poderá o conselho conferir os referidos titulos, 
ficando este, como os demais actos da administração, sujeitos 
á ap provação da assemblea geral e responsável pela sua lega- 
lidade. 

Art. 69. E' inherente o titulo de remido a todo o associado 
que conquistar o de bemfeitor. 

Art. 70. O associado que tiver recebido beneficência poderá 
equiparar-se aos não soccorridos para o effeito de legar pensão 
indemnizando por si em vida ou sua viuva por meio da pensão os 
cofres sociaes da importância que houver recebido ; no segundo 
caso porém a indemnização só terá logar si a divida do asso- 
ciado não exceder de 200$000. 



AGT06 DO PODER EXECUnvO 25 

Art. 71. Estes estatutos, depois de approvados pelo Governo 
Imperial, serSo postos em ezecuçSo, e só poderão ser refor- 
mados oa alterados em assembléa geral especialmente con- 
T^ocada para esse fim, n9o podendo a dita reforma ou idteraçSo 
ser posta em rigor sem que obtenha a sancçSo do mesmo 
Gorerno Imperial. (SegUemnse as assignaturÀs). 



Mf»>^^\fij\f\/\/* 



DECRETO N. 8615 — de 15 de julho db 1882 

IMlarmioa a remoçio da 3* escola pabliea de meninas da fregaezia de 
Santo ÂDlonio para a do Engonbo Velho. 

Attendendo a que ó frequentada por mui diminuto numero 
de alumnas a 2^ escola puoliea de meninas da freguesia de 
Santo António, creada e estabeleeida no morro de Santa Thereza 
em virtude do Decreto n. 4770 de 12 de Agosto de 1^1, Hei por 
bem, de conformidade com o disposto no art. 8» § lo do de 
n. 7247 de 19 de Abril de 1879, que soia removida a mencio- 
nada escola para a freguezia do Engenho Velho. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negocies do Império, 
assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de 
Janeiro em 15 de Julho de 1882, 01o da Independência e do 
Império. 

Cem a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Yettbso. 



«/VWWVV:^=>s^ 



DECRETO N. 8616 — db 15 de julho de 1882 

Promulga a Conrençio eontnlar eonclaida entre o Braiil e o Império 

AlleroSo em 10 do Janeiro de 1889. 

Tendo-se concluido e assignado nesta Corte aos dez dias do 
mez de Janeiro do corrente anno uma Convenção consular entre 
o Brazil e o Império AllemSo, e tendo sido essa ConvençSo 
mutuamente ratificada, trocando-se as ratificações no dia 6 
de Julho, Hei por bem que seja observada e cumprida tSo 
inteiramente como nella se contém. 



S6 ACTOS 1)0 PODSR EXBCOTIVO 

Lonrenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Ck>iuielho, Mi- 
nistro* e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros, assim 
o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 15 de Julho de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Lourenço Cavalcanti de Albuquerque. 

Nós D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime AcclamaçSo 
dos Povos Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do 
Brazil, etc . Fazemos sabor a todos os que a presente Carta 
de approvaçáo, confirmação e ratificação virem, que no dia 10 
de Janeiro do corrente anno se concluiu e assignou nesta 
Corte entre Nós e Saa Magestade o Imperador Allemão e Rei 
da Prússia em nome do Império Allemão, pelos respectivos 
Plenipotenciários munidos dos competentes plenos poderes, uma 
Convenção consular do teor seguinte : 

Convençfto eonaulai* entre o Brazil e o Império 

A liem Ao 

Sua Magestade o Imperador do Brazil por uma parte, e 
Sua Magestade o Imperador Allemão e Rei da Prússia em nome 
do Império AUemSo por outra parte, animados do desejo de de- 
terminar e fixar de maneira clara e precisa as attribuiçQes, 
prerogativas e immunidades de que deverão gozar os agentes 
consulares em cada um dos dous paizes no exercício de suas 
funcções, resolveram celebrar uma Convenção e para este fim 
nomearam seus Plenipotenciários, a saber : 

Sua Magestade o Imperador do Brazil ao Sr. Franklin 
Américo de Menezes Dória, do Seu Conselho, Commendador da 
Ordem da Rosa, Ministro e Secretario de Estado dos Negocioa 
da Guerra e interino dos Negócios Estrangeiros ; 

E Sua Magestade o Imperador Allemão e Rei da Prússia ao 
Sr. Rodolpho Le Maistre, conselheiro intimo de legação, con- 
decorado com a Real Ordem Prussiana da Águia Vermelha, se- 
gunda classe com. folhas de carvalho, commendador da Real 
Ordem Bavara de Mérito de S. Miguel, commendador de 
segunda classe da Real Ordem Wurtembergueza de Frederico, 
commendador de primeira classe da Ordem da Casa Ernestina 
da Saxonia, official da Real Ordem Belga de Leopoldo, oom- 
mondador da Ordem Imperial da Rússia de Sant*Anna, se- 
gunda classe, e grande official da Real Ordem da Coroa de 
Itália, seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário 
janto a Sua Magestade o Imperador do Brazil ; 

Os quaes, depois de trocaremos seus plenos poderes, que foram 
achados em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes : 

Art. l.« Cada uma das Altas Partes Contratantes terá a £»- 
culdade de estabelecer e manter cônsules geraes, cônsules, 



ÂC106 DO PODER EXECUTIVO S7 

vice-conraleB e agentes consulares, nos portos, cidades ou 
logarea do território da outra, onde forem precisos para o desen- 
TolYimento do commercio e protecçfto dos direitos e interesses 
de seus respectivos súbditos, reservando-se exceptuar qualquer 
localidade onde nSo s^a conveniente o estabelecimento de taes 
agentes. 

Esta reserrat porém, nSo será applicada a uma das Altas Par- 
tes Contratantes sem o ser igualmente a qualquer outra potencia. 

Art. 2. o Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e 
agentes consulares, nomeados para o Brasil e o Império 
AllemXo, nSo poderSo entrar no desempenho de suas attri- 
buiçOes sem que submettam as respectivas nomeações ao 
exequatur segundo a forma adoptada no paiz em que tiverem 
de residir. 

Ab autoridades administrativas e judiciarias dos districtos 
para onde forem nomeados taes agentes, á vista do exe" 
quatur, que lhes será expedido grátis, os reconhecerffo im- 
mediatamente no exercicio de seus cargos e gozo das prero- 
gativas e immunidades que lhes concede a presente ConvençSo. 

A carta patente de nomeaçfio deverá declarar a sede e o 
districto consular. Qualquer alteração que occorrer no districto 
consular será levada ao conhecimento do Governo que tiver 
concedido o exeqtuUur. 

Este ultimo terá a faculdade de retirar o exequatur ^ manifes- 
tando 08 motivos que a isso o determinarem. 

Art. 3. o Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e 
agentes consulares, quando forem súbditos da Alta Parte Con- 
tratante que os houver nomeado, serão isentos do alojamento 
militar e de outras imposições militares, e do serviço tanto 
no Exercito regular de terra ou de mar, como na Guarda 
Nacional ou cívica, ou na milícia . No mesmo caso serio igual- 
mente isentos do imposto p^s^oal e de quaesquer outras 
contribuições publicas, arrecadadas por conta do Estado, das 
provincias, communas ou Municipalidades, e que tenham o 
caracter de directas ou pessoaes, S3m que todavia possa esta 
immnnidade estender-se aos direitos de Al&ndega, sizas ou 
direitos de entrada sobre os géneros da terra (octroi), ou ás 
contribuições indirectas, Quando, porém, os funccionarios men- 
cionados na primeira parte deste artigo possuírem no paiz de 
sua residência propriedades territoriaes ou exercerem algum 
commercio ou alguma industria, serão sujeitos, quanto ás suas 
propriedades, seu commercio ou industria, ás mesmas contri- 
buições e impostos que os nacionaes. 

Art. 4.* Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e 
agentes consulares, súbditos da Alta Parte Contratante que 
08 houver nomeado, gozarão da immunidade pessoal, excepto 
por craves actos puníveis. Como taes serão considerados no 
Brazil os que a legislação brasileira qualifica de crimes in- 
afiança veiSf e na Allemanha os que as leis penaes allemãs 
qualiicam de crimes. Sendo negociantes, lhes poderá ser 
applicada a pena de prisão (contrainte par corps) por factos 
relativos ao seu commercio. 



28 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Ob funccionarioB mencionados na primeira parte deste 
artigo nfio poderfio ser obrigados a comparecer como teste- 
munhas perante os tribunaes. Necessitando a autoridade 
local obter delles alguma declaração ou informaçSo, deverá 
requisital-a por escripto ou dirigir-se ao seu domicilio para 
recebel-a pessoalmente. 

Art. b,^ Quando uma das Altas Partes Contratantes nomear 

Sara seu agente consular no território da outra um súbdito 
esta, esse agente continuará a ser considerado como súbdito 
da nação a que pertencer, e ficará sujeito ás leis e regula- 
mentos que regerem os nacionaes no logar de sua resi- 
dência, sem que entretanto semelhante obrigaç£o possa por 
forma alguma coarctar o exercício de suas funcções . 

Art . 6.<> Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e agen- 
tes consulares poderio collocar na parte exterior da casa do 
consulado o escudo das armas de sua nação com a seguinte 
inscripção : € Consulado geral, consulado, vice- consulado ou 
agencia consular de . . . », e arvorar a respectiva bandeira nos 
dias festivos, segundo o uso de cada paiz. 

Poderão igualmente arvorar a bandeira nos escaleres 
em que embarcarem para exercer funcções consulares no 
porto. 

Art. 7.^ Os archivos consulares sSo invioláveis, e as auto- 
ridades locaes nSo poderão em nenhum caso devassal-os nem 
embargal-os, devendo para esse fim estar sempre separados 
dos livros e papeis relativos ao cominercio òu industria, que 
possam exercer os respectivos agentes consulares. 

Si fallecer o chefe de algum consulado sem substituto 
designado, a autoridade local procederá immediatamente á 
apposição dos sellos nos archivos, devendo assistir a esse 
acto um agente consular de outra nação amiga, residente 
no districto, si fôr possível^ e duas pessoas súbditas da 
Alta Parte Contratante que houver nomeado o faUecido 
funocionario consular, ou na âilta destas duas das mais no- 
táveis do logar. 

Deste acto lavrar-se-ha termo em duplicata, remettendo-se 
um dos exemplares á legação, ou ao consulado a que estiver 
subordinada a agencia consular vaga. 

Quando o novo funocionario houver de tomar posse dos ar- 
chivos, o levantamento dos sellos será feito na presença da 
autoridade local e das mesmas pessoas que tiverem assistido 
á sua apposição, e se acharem no logar. 

Art. 8.0 Em caso de impedimento, ausência ou morte dos 
cônsules geraes, cônsules, vice-consules e agentes consulares, 
os alumnos consulares, chancelleres ou secretários, depois de 
notificado o seu caracter offlcial á outra Alta Parte Contra- 
tante, serão de pleno direito admittidos a exercer interi- 
namente as respectivas funcções consulares. 

Para esse fim o chefe de cada consulado quando tomar 
posse do seu logar fornecerá ao Governo territorial uma re- 
lação do pessoal do consulado, e levará depois ao seu conhe- 
cimento as alterações que occorrerem. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 29 

As autoridades locaes deverão prestar a estes fanccionarios 
interinos todo o auxilio e protecção, e adxnittil-os durante essa 
gestflo temporária ao gozo de todas as liberdades, direitos, im- 
munidades e privilégios, que pela presente Convenção são con- 
cedidos aos ^agentes consulares de ambas as Altas Partes (Con- 
tratantes. 

Art. 9.® Os cônsules geraes e cônsules poderão nomear 
vice-consnles e agentes consulares em todas as cidades, portos 
e logares comprehendidos nos seus districtos, si as leis da Alta 
Parte Contratante que os houver nomeado lhes derem essa facul- 
dade, e o Governo que tiver concedido o exequatur consentir. 
Os agentes, assim nomeados, poderão ssr escolhidos indistin- 
ctamente d*entre os súbditos de ambas as Altas Partes Contratan- 
tes ou d*entre os cidadãos de outras nações . Serão munidos de 
cartas patentes passadas pelo cônsul que os nomear, e exercerão 
soas funcçOes segundo as instrucções que por elle lhes forem 
dadas. 

Gozarão dos privilégios e immunidades estipulados nesta 
Convenção, com excepção dos mencionados nos arts. 3* e 4.o 
Art. 10. Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e agen- 
tes consulares, ou aquelles, que suas vezes fizerem, poderão 
dirigi r^se ás autoridades dos seus districtos para reclamar con- 
tra qualquer infracção dos tratados ou convenções existentes 
entre as duas Altas Partes Contratantes, ou contra quaesquer 
abusos de que se queixem os súbditos da Alta Parte Contratante 
que os houver nomeado. 

Si as suas reclamações não forem acolhidas pelas autoridades 
dos seus districtos, poderão recorrer, na falta de agente 
diplomático da Alta Parte Contratante mencionada, ao Governo 
central do paiz em que residirem • 

Art. 11. Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules ou agen- 
tes consulares de ambas as Altas Partes Contratantes, ou quem 
suas vezes fizer, poderão, de conformidade com as leis da Alta 
Parte Contratante que os houver nomeado: 

1.0 Receber nas suas chanceliarias, nas suas casas particula- 
res, nas das partes e a bordo das embarcações da respectiva 
nacionalidade as declarações dos capitães e tripolantes dos 
navios, dos passageiros, ^ue se acharem a bordo, ou de qualquer 
outro súbdito da mencionada Alta Parte Contratante ; 

2.0 Promover nos litigies, que estes súbditos tiverem enti*e 
si, ou com súbditos da outra Alta Parte Contratante ou de 
terceiro Estade, a pedido das partes, composições amigáveis, 
e aceitar a nomeação de árbitros. 

Art. 12. Os funccionarios consulares terão também, na 
hypothesedo art. 11, a faculdade de intervir como notários ou 
escrivães públicos nos negócios dos súbditos da Alta Parte 
Contratante, que os houver nomeado, podendo lavrar testamen- 
tos ou outras disposições de ultima vontade, partilhas ami- 
gáveis, quando os herdeiros forem todos maiores e estiverem 
presentes, e praticar todos os demais actos da jurisdicção 
voluntária, si estes, pelas leis vigentes no território em que 
08 funccionarios consulares residirem, não competirem exclu- 



30 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

sivamente aos tribunaes ou outras autoridades desse mesmo 
território. 

Quando estes aetos se referirem a bens immoveis situados 
neste território, si o direito neste adoptado exigir para a 
validade do acto uma escriptura publica, o funccionano con- 
sular chamará um notário ou escrivSo publico competente do 
logar, que a assignará com elle, sob pena de nullidade. 

Art. 13. As disposições do art. 12 serão também appli- 
caveis a todos os actos convencionaes entre súbditos da Alta 
Parte Contratante que houver nomeado o agente consular e 
súbditos ou outros habitantes do território, em que residir o 
dito agente. Quanto a outros actos de idêntica natureza, (jue in« 
teressem unicamente a súbditos deste ultimo território, oa 
de terceiro Estado, o agente consular poderá intervir quando 
esses actos se refiram a bens moveis ou inmioveis que se 
achem no território da Alta Parte Contratante, que o houver 
nomeado, ou a negócios que nelle tenham de ser tratados. 

Art. 14. Os cônsules geraes, cônsules, vic^consules e 
agentes consulares terfio o direito, de conformidade com as 
leis da Alta Parte Contratante, que os houver nomeado, de ce- 
lebrar casamentos de súbditos dessa Alta Parte, e de receber 
os termos de nascimento, casamento e óbito dos mesmos 
súbditos. Fica entendido que perante o funccionario consular 
nenhum casamento se poderá celebrar que tenha effeitos le- 
gaes no território em que o mesmo funccionario residir, 
quando um dos nubentes for súbdito da Alta Parte Contratante, 
em cujo território se effectuar, ou pertencer a terceiro Es- 
tado. 

Art. 15. Os actos assim feitos pelos funccionarios con- 
sulares, de conformidade com os arts. 11 a 14 e os ex- 
tractos ou traslados dos mesmos devidamente legalisadoa pelos 
mencionados funccionarios e sella dos com o respectivo sello 
official, farSo fé perante qualquor autoridade judiciaria ou 
administrativa do Brazil ou da AUemanha e terffo respectiva- 
mente a mesma força e validade como si fossem passados por 
• notários ou outros officiaes públicos competentes de ama ou 
outra das Altas Partes Contratantes, uma vez que sejam la- 
vrados conforme as leis da Alta Parte Contratante, que houver 
nomeado o funccionario consular, e, quando o assumpto o 
exigir, tenham sido previamente submettidos ao s?llo, re- 
gistro, insinuaçSo e a quaesquer outras formalidades que 
rejam a matéria no paiz em que tiverem de ser cumpridos. 

Art. 16. Os mesmos funccionarios poderão servir de inter- 
pretes om Juízo e traduzir e legalizar documentos de qual^ 
quer espécie, escriptos na lingua da Alta Parte Contratante, 
que os houver nomeado. 

Estas traducçQes farão prova no Brazil e na AUemanha, 
como si tivessem sido feitas pelos respectivos interpretes ju- 
ramentados ou traductores públicos. 

Art. 17. No caso de morte de súbdito de uma das Altas 
Parles Contratantes no território da outra, a autoridade local 
competente deverá oommanioal-a sem demor» ao oonsol 



ACTOS BO PODER EXECUTIVO 3Í 

geral, cônsul, vice-consul ou agente consolar respectivo, e 
estes, por sna parte, a commanicarão igualmente áquella au- 
toridade, si antes tiverem conhecimento. 

Art. 18. Aos funccionarios consulares da Alta Parte Contra- 
tante, de quem o fEillecido tiver sido súbdito, pertence exercer 
todos os actos necessários para a arrecaidaçSo, guarda, 
conservaçSo, administração e liquidação da herança, assim 
como para a sua entrega aos herdeiros ou seus mandatários 
devidamente autorizados, nos casos seguintes: 

1.^ Quando os herdeiros sSo desconhecidos; 

2.0 Quando os herdeiros pertencem á nacionalidade do finado, 
e sáo menores, ausentes ou incapazes; 

3.0 Quando o executor testamentario está ausente ou nfio 
aceita o encargo. 

Art. 19. Competem exclusivamente aos cônsules geraes, 
cônsules, vice-consules e agentes consulares todos os actos 
necessários para a inventariaçfto, guarda, administração, liqui- 
dação e entrega da herança, quando se trata de espolio do 
marinheiros, passageiros ou outros viajantes que pertençam á 
Alta Parte Contratante por auem houver sido nomeado o func- 
cionario consular, e que udlecerem em terra ou a bordo 
do navio de sna nação durante a viagem ou no porto do 
destino. 

Ari. 20. Em todos os casos, nSo comprehendidos nos arts. 18 
e 19, o inventario, administração e a liquidação do espolio 
competem ao Juizo territorial, de conformidade com as leis 
que 09 regem. 

Art. 21. Si em aualquer dos casos da competência da 
autoridade territorial (art. 20) concorrer herdeiro ausente, 
menor ou incapaz, que seja da nacionalidade do finado, o cônsul 

Seral, cônsul, vice-consul ou agente consular terá o direito 
e se informar junto da autoridade local de todos os actos de 
arrecadação, administração e liquidação da herança e de fazer 
as reclamações que lhe parecerem fundadas. 

O agente consular poderá requerer á competente autoridade 
local a nomeação de tutor ou curador para o herdeiro menor, 
ausente ou incapaz, e a dita autoridade poderá nomear o 
mesmo agente, si eUe o solicitar e a isso se não oppuzerem 
motivos legaes ou outros que lhe pareçam attendiveis. 

Si a tutela dos menores competir por lei ou disposição 
testamentária a qualquer outra pessoa, o funccionario consular 
poderá ser investido nas attribuiçQes de curador dos ditos 
menores, si a isto se nSo oppuzer o direito territorial. Si o tutor 
declarado falleeer ou fôr removido, observar-se-ha o que dispõe 
a parte anterior deste artigo. 

Art. 22. Feita a partilha pela autoridade local, arrecadará 
o funccionario consular nos casos do artigo anterior a quota 
hereditária que couber aos seus representados, e continuará na 
administra^ dos bens, assim como das pessoas dos menores e 
incapazes* 

Art. 23. Aos filhos de súbdito allemão nascidos no Brazil 
será applicado o estado civil de sen pai até á sua maioridade^ 



32 ACTOS DO PODEK KX-ECUTIVO 

nos termos da Lei de 10 de Setembro de 1860, e para os effeitos 
do que é estipulado na presente convenção. 

Do mesmo modo e para os mesmos effeitos, será applicado 
aos filhos de brazileiro, nascidos na Allemanha, o estado civil 
de seu pai. 

Nos effeitos de que trata este artigo nSo se comprehendeni 
as tutelas e curatelas, as quaes só podem ser conferidas pela 
autoridade local e reguladas pelas leis do paiz. 

Art. 24. Os legatários universaes são equiparados aos her- 
deiros, no sentido desta Convenção. 

Art. 25. Quando todos os herdeiros forem maiores poderSk), 
de livre vontade e por mutuo accôrdo, incumbir ao func- 
cionario consular do inventario, administração e liquidação da 
respectiva herança. 

Art. 26. O funccionario consular, nos casos em que pelo 
art. 18 lhe compete exclusivamente a arrecadação, inventario, 
guarda, administração e liquidação da herança, deverá observar 
as seguintes disposições : 

1.* Si o arrolamento de todos os bens fòr possível em um dia, 
praticará esta diligencia logo depois do fallecimento, tomando 
os ditos bens sob sua guarda e administração ; 

2.* Quando o arrolamento nSo puder ser feito dentro desse 
prazo, porá incontinenti os sellos nos bens moveis e papeis do 
fallecido, fazendo depois o rol de todos os bens existent^s^ 
aos quaes dará o destino declarado ; 

3.^ Os actos referidos nos dous números antecedentes serSo 
praticados na presença da autoridade local, si esta, depois de 
prevenida pelo funccionario consular, entender que deve as- 
sistir, o de duas testemunhas idóneas ; 

4.^ Si, depois do fallecimento, observado o disposto no 
art. 17, a autoridade local, comparecendo na rdsidencia do 
finado, ahi não encontrar o funccionario consular, limitar-se-ha 
a appor os seus sellos. 

Chegando o funccionario consular, si estiver presente a au- 
toridade local, serão levantados os sellos, e o dito funccionario 
procederá na presença da mesma autoridade ao arrolamento 
dos bens, querendo ella assistir. 

Si nSo estiver presente a mencionada autoridade, o func- 
cionario consular a ella se dirigirá por escripto, convidando-a 
a comparecer em um prazo nunca menor de três dias, nem 
maior de oito, para que tenha logar o levantamento dos sellos 
e demais actos enumerados. NSo comparecendo a autoridad3 
local, o funccionario consular procederá por si só ; 

5.^ Si durante as supracitadas operações apparecer testamento 
entre os papeis do defunto, ou si existir testamento em qualquer 
outra parte, a sua abertura será feita, segundo as formalidades 
legaes, pelo Juiz territorial, o qual remetterá cópia authentica 
delle dentro do prazo de quatro dias ao funccionario consular ; 

6.* Dentro do prazo de quatro dias o funccionario consular 
remetterá á autoridade local cópia authentica dos termos, 
tanto da apposição e levantamento des sellos, como do arrola- 
mento dos bens ; 



ACTOS DO PODER BXBGUTIYO 33 

7.* O fanccionario consular annunciará o fallecimento do 
aator da herança dentro de 15 dias da data em que tiver rece- 
bido a noticia. 

Art. 27. As questões de validade de testamento serfio submet- 
tidas aos Juizes competentes. 

Art. 28. O funccionario consular, depoi« de praticar as 
operações que ficam mencionadas no art. 25, observará na ad- 
ministração e liquidação da herança estes preceitos: 

l.o Pagará antes de tudo as despezas do funeral, que tive- 
rem sido feitas confDrme a posiçfto e fortuna do faÚecido ; 

2.0 Venderá immediatamente, em publico leilSo, na forma 
das leis e usos estabelecidos, os bens que se possam deteriorar 
ou que sejam de difficil ou dispendiosa guarda ; 

Para a venda dos inunoveis, e afim de que ella se &ça com 
as formalidades prescriptas pelas leis territoriaes, requererá 
o fanccionario consular a permissão da autoridade local. 

3."* Cobrará amigável ou judicialmente as dividas activfts, 
rendas, dividendos de acções, juros de inscripções da diVida 
publica ou apólices, e quaesquer outros rendimentos e quan- 
tias devidas á herança e passará quitações aos devedores ; 

4aO Pagará, com as quantias pertencentes á herança ou com 
o producto da venda dos bens, tanto moveis como immoveis, 
todos os encargos e dividas da herança, cumprindo os legados 
de que ella esteja onerada, conforme as (usposições testa- 
mentárias ; 

5.0 Si, allegandoa insufficiencia dos valores da herança, o 
fanccionario consular se recusar ao pagamento de todos, ou de 
parte dos créditos devidamente comprovados, os credores lerão 
o direito de requerer á autoridade competente, si o julgarem 
conveniente a seus interesses, a faculdade de se constituírem 
em concurso. 

Obtida esta faculdade, nos termos e pelos meios estabele- 
cidos na legislação de cada um dos deus paizes, o funccionario 
consular deverá immediatamente remetterá autoridade judicial 
ou aos syndicos da fallencia, segundo competir, todos os docu- 
mentos, effeitos ou valores pertencentes á herança, ficando o 
referido funccionario encarregado de representar os herdeiros 
ausentes, os menores e os incapazes. 

Art. 2è. A superveniencia de herdeiros de nacionalidade 
diversa da do íallecido não fará cessar a arrecadação e admi- 
nistração da herança, que se efSécUJsr nas hypotheses em que 
esses actos competem ao funccionario consular segundo o 
art. 18. Terá sem embargo a autoridade loeal a faculdade de 
ordenar em tal caso o deposito de uma parte adequada da he- 
rança para garantir os direitos dos herdeiros supervenientes. 
Art. 30. Si o fisdlecimento se der em locali^lade onde não haja 
funccionario consular, a autoridade local o communicará imme- 
diatamente ao funccionario consular mais próximo, incluindo 
na sua participação todos os esclarecimentos que houver obtido 
sobre o easo e suas circumstancias, e procederá á apposiçfto 
dos seUos, arrolamento dos bens e actos subsequentes âk admi- 
nistração da herança. O mencionado ámocionario consular po- 
»0DBa itiouTiTo i88l V. n.— 3 



34 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

dera comparecer no logar, ou nomear sob sua responsabilidade 
quem o represente, e elle, ou o seu representante, receberá 
a herança, proseguindo na liquidação, si não estiver terminada. 

Art. 31. Si o fallecido tiver pertencido a alguma sociedade 
commercial, proceder-se-ha na forma das leis commerciaes do 
logar em que a sociedade tiver a sua sede. As quantias que 
pela liquidação resultarem para a herança serão entregues ao 
agente consular nos casos em que a administração do espolio 
a elle competir. 

Art. 32. Si ao tempo do fallecimento os bens ou parte 
dos bens de uma herança, cuja administração e liquidação 
competem ao funccionario consular em conformidade com o 
estipulado nesta Convenção, se acharem embargados, pe- 
nhorados ou sequestrados, o dito funccionario não poderá 
tomar posse delles antes do levantamento do mesmo embargo, 
penhora ou sequestro. 

Si durante a liquidação sobravier embargo, j^enhora ou 
sequestro dos bens de uma herança, o funccionario consular 
será depositário dos mesmos bens penhorados, embargados 
ou sequestrados. 

As quantias que sobrarem do preço alcançado com a venda de 
objectos penhorados, serão entregues ao funccionario consular. 

Art. 33. Nos casos dos arts. 3 1 e 32 o funccionario consular 
conserva sempre o direito de ser ouvido e de velar na obser- 
vância das formalidades exigidas pelas leis , podendo em 
todos os casos requerer o que julgar necessário para resguardar 
os interesses da herança. 

Art. 34. Liquidada a herança, o funccionario consular 
extrahirá dos respectivos documentos um mappa do monto 
partivel, e remettel-o-ha á autoridade local competente, acom- 
panhado de uma demonstração da administração e liquidação. 

Estes dous documentos poderão, si a autoridade local assim 
o requisitar, ser conferidos com os originaes que para tal 
fim serão franqueados no archivo consular. 

A autoridade local mandar i juntar o mappa e demonstração 
ás cópias authenticas dos termos do apposição e levantamento 
dos sellos e arrolamento dos bens, e, si lhe competir de con- 
formidade com as leis que regem a matéria, fará a partilha, 
formando os quinhões e designando as tornas, si houver logar. 

Em nenhum caso os cônsules serão juizes das contestações 
relativas aos direitos dos herdeiros, collaçõos á herança, le- 
gitima o parte sujeita á livre disposição do fallecido. Estas 
contestações serão submettidas aos tribunaes competentes. 

Quando a partilha competir á autoridade local, esta, depois 
do a concluir, remetterá ao funccionario consular um traslado 
do respectivo documento e do calculo feito. 

Art. 35. Si algum súbdito de uma das Altas Partes Contra- 
tantes fallecer no território da outra, a sua successão no que 
respeita á ordem hereditária e á partilha será ro guiada segundo 
a lei do paiz a que elle pertencer, qualquer que seja a natureza 
dos bens, observadas todavia as disposições espcciaes da lei local 
que regerem os immoveis. 



I 



ACTOS DO PODER EXRGUTIVO 35 

QaandOf porem, acontecer que um súbdito da Alta Parte Con- 
tratante em cujo território se abrir a herança, concorra com 
herdeiros que não pertençam a essa Alta Parto Contratante, terá 
o dito súbdito o direito de preferir que o seu quinhão heredi- 
tário seja regulado nos termos das leis do referido território. 

Art. 36. O funccionario consular não poderá &zer remessa 
ou entrega da herança, ou de parte delia aos legitimes her- 
deiros, ou a seus procuradores senão depois de satisfeitas todas 
asobrigições a que a herança estiver sujeita no paiz em 
que fòr regulada, ou depois de haver decorrido um anno, a 
contar do fallecimento, sem que se tenha apresentado recla- 
mação alguma coutra a herança. 

Art. 37. Antes de qualquer distribuição do producto da he- 
rança aos herdeiros, deverão ser pagos os direitos físcaes do 
paiz onde se abrir a successão. 

Estes direitos serão os mesmos que pagam ou vierem a 
pagar os súbditos do paiz em casos análogos. 

O funccionario consular declarará previamente ás autori- 
dades âacaes os nomes dos herd aros e o seu gráo de paren- 
tesco, e, pagos os direitos, farão as mesmas autoridades a 
transferencia do dominio e posse da herança para o nome dos 
herdeiros, nos termos dessa declaração, si assim o exigirem 
as leis territoriaes. 

Art. 38. Aq despezas que o funccionario consular fôr obri- 
gado a f&zQT em bem da herança ou de parte delia que não estiver 
sob sua guarda e administração, nos termos desta convenção, 
serão abonadas pela autoridade local competente e pagas como 
despezas de tutoria ou curadoria pelas forças da mesma herança. 

.\rt. 39. Si a herança d^ súbdito de uma das Altas Partes 
Contratantes, fallecido no território da outra, se tornar vaga, 
isto é, si não houver cônjuge sobrevivente nem herdeiro em 
gráo successivel, será devolvida á fazenda publica do paiz em 
que se houver dado o fallecimento. Quando, porém, se en- 
contrarem bens pertencentes á herança no território da Alta 
Parte Contratante de quem o fallecido houver sido súbdito, 
serão estes entregues ao fisco do' paiz em que se acharem . 

Por diligencia da autoridade local competente serão publi- 
cados nos jornaes, de conformidade com as leis e usos locaes, 
os annuncios necessários relativamente á pessoa do defunto, 
bem como a data e logar do fallecimento . 

Si, decorridos dous annos a contar do fallecimento» não se 
tiver apresentado cônjuge sobrevivente ou herdeiro, quer pes- 
soalmente, qu^^r por ])rocurador, a autoridade local ordonará 
a entrega da herança ao Estado, sendo essa resolução intimada 
ao funccionario consular. A administração da feizenda publica 
tomará então posse da mesma herança, ficando obrigada a 
prestar contas aos herdeiros que se apresentaram dentro dos 
prazos em que o direito de petição de herança se pôde tornar 
efTectivo a favor dos súbditos nacionaes em idênticas circum- 
stancias. 

Art. 40. Depois das visitas da saúde e da policia os cônsules 
geraes, cônsules, vice-consules e agentes consulares poderão 



36 ACTOS DO PODSR EXISGUTITO 

dirigir-89 pessoalmente oa mandar representante sen a bordo 
dos navios da Alta Parte [.Contratante que os houver nomeado, 
para interrogar os officiaes e pessoas da eqaipagem, examinar 
OB i>apeÍB de bordo, receber declarações sobre a viagem e seus 
incidentes e sobre o porto do destino, lavrar manifestos, facilitar 
a entrada e expedição dos mesmos navios, e, emfím, acom- 
panhar 08 ditos officiaes e pessoas da equipagem quando tiverem 
de apresentarão perante as autoridades judiciarias ou adminis- 
trativas do paiz e servir-lhes de interpretes sem prejuizo da 
justiça e das leis locaes. Fica, porém, entendido que os func- 
cionarios consulares não usarSo desta faculdade sem avisar 
previamente a repartição da Alfandega para que os faça acom- 
panhar de um empregado âscal, si o julgar conveniente. 

As autoridades judiciarias, policiaes ou fiscaes, quando ti- 
verem de praticar actos de sua competência a bordo dos navios 
mercantes, convidarão o respectivo agente consular a assistir 
a elles, si o julgar conveniente. 

Do mesmo modo, quando os officiaes ou pessoas pertencentes 
á equipagem tiverem de fazer algum depoimento ou decla^ 
ração perante os tribunaes ou autoridades do logar, serão os 
mencionados funccionarios avisados a tempo para que possam 
comparecer, e, sem prejuizo da ^'ustiça e das leis locaes, evitem 
como interpretes qualquer equivoco que seja prejudicial aos 
mencionados individues. O aviso dirigido aos cônsules geraes, 
cônsules, vice^onsules ou agentes consulares deverá indicar 
a hora marcada para o procedimento. Não comparecendo os 
ditos funccionarios, poder-se-ha proceder em sua ausência. 

Art. 41. Em relação á policia do porto, á carga e descarga 
dos navios, assim como á segurança dos géneros, das merca- 
dorias e bagagens, os súbditos das Altas Partes Contratantes 
estarão sujeitos ás leis e aos regulamentos locaes. 

Será, porém, da exclusiva competência dos cônsules geraes, 
cônsules, vice-consulee e agentes consulares a ordem interna a 
bordo dos navios da Alta Parte Contratante que os houver no- 
meado ; e a elles pertence tomar conheci ment > das desavenças 
que sobrevierem entre o capitão, officiaes, marinheiros e outros 
indivíduos inclaidos sob qualquer titulo na matricula da equi- 
pagem, comprehendido tuao o que fôr relativo a soldadas e exe- 
cução de contratos mutuamente celebrados. 

As autoridades locaes só poderão intervir no caso de serem 
as desordens, que d*ahi resultarem, de natureza tal que per- 
turbem a tranauillidade e ordem publica em terra ou noíporto, 
e de se achar implicada alguma pessoa do paiz ou estranha á 
equipagem. 

Em todos 06 demais casos as ditas autoridades se limitarão 
a dar auxilio eficaz aos agentes consulares, quando fôr por 
elles requisitado, para mandar reconduzir a bordo ou prender 
algum individuo da equipagem. 

Art. 42. Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e agen- 
tes consulares das duas Aitas Partes Contratantes poderão 
respectivamente ÍSuer prender e reenviar, quer para bordo, 
faer para seus palies, Iodas as pessoas pertencentes á equi- 



ACTOS DO PODIB ELBGDnTO 37 

pagem dos navios mercantes e de gnerra da Alta Parte Con- 
tratante que 08 houver nomeado, que tiverem desertado de 
algum desses navios em porto da outra. 
^ Para este fim se dirigirão por escriuto ás competentes auto- 
ridades locaes, e justificarão, pela exhibiçSo em original, ou 
por cópia devidamente legalisada, dos registros do navio ou do 
rol de equipagem, ou por outros documentos officiaes, que os 
individues que reclamam faziam parte da dita equipagem. 

Si a deserçSo fòr de bordo de um navio de guerra, deverá 
ser provada por declaração formal do commandante do dito 
navio, ou do cônsul respectivo na sua ausência. 

Nas localidades em que não houver agentes consulares essas 
diligencias serão requisitadas pelos próprios commandantes dos 
navios ou pelo agonte consular do districto mais próximo, 
observadas as mesmas formalida'les. 

A' vista da requisição assim justificada, não poderá ser re- 
cusada a entrega de taes individues; e a autoridade local 
prestará todo o auxilio e assistência necessários para a busca» 
captura, prisão e reconducção a bordo dos ditos desertores, os 
quaes serão mantidos nas cadeias do paiz a pedido e á custa dos 
referidos agentes até que estes achem occasião de fazel-os partir. 

Esta detenção não poderá durar mais de três mezes, decor- 
ridos os quaes, mediante prévio aviso de três dias ao agente 
consular, será o encarcerado posto em liberdade, e não poderá 
ser preso pelo mesmo motivo. 

Si o desertor tiver commettido algum delicto em terra, a sua 
entrega será adiada até que o tribunal competente profira 
sentença e esta tenha plena execução. 

Os marinheiros e outros individuos da equipagem, sendo 
súbditos da Alta Parte Contratante em cujo território se tivesse 
de effe tuar a captura, são exceptuados das estipulações do 
presente artigo. 

Art. 43. Todas as vezes que não houver estipulaoQes con- 
trarias entre os armadores, carregadores e seguradores dos 
navios de uma das Altas Partes Contratantes, aue se dirigirem 
aos portos da outra voluntariamente ou por torça maior, as 
avarias serão reguladas pelos respectivos cônsules geraes, 
cônsules, vice-consules ou agentes consulares, salvo si nellas 
forem interessados individuos pertencentes á Alta Parte Con- 
tratante em cujo território residirem o? ditos funccionarios, ou 
de tcirceira potencia, porquanto neste caso, a não haver com- 
promisso ou accòrdo entre todos os interessados, deverão ser 
reguladas pela autoridade local competente. 

Art. 44. Quando um navio pertencente ao Governo ou a 
súbdito de uma das Altas Partes Contratantes encalhar ou nau- 
fragar nas aguas territoriaes da outra, as autoridades locaes 
deverão prevenir immediatamente do occorrido ao funccionario 
consular mais próximo do legar do sinistro. 

Todas as operações de salvamento concernentes a navios 
brazileiros naufragados ou encalhados nas aguas territoriaes 
allemãs serão feitas de conformidade com as leis allemãs ; e, 
vice-versa, todas as operações de salvamento concernentes a 



38 ACTOS DO PODSR EXECUTIVO 

navios allemSes naufragados ou encalhados nas aguas terri- 
toriaes brazileiras serão feitas de conformidade com as leis 
brazileiras. Os funccionarios consulares só terão de intervir 
para fiscalisar as medidas que forem temidas em relação aos 
concertos, ao novo abastecimento, ou, dado o caso, á venda 
do navio naufragado e damnifícado na costa. 

Para a remuneração da actividade das autoridades locaes 
nas operações do salvamento não se poderão cobrar outros emo- 
lumentos senão os que forem pagos em casos idênticos pelos 
navios nacionaes. 

As m'írcadorias e effeitos salvados não serão sujeitos a ne- 
nhum direito da Alfandega, salvo si forem admiltidos a consumo 
interno. 

No caso de duvida sobre a nacionalidade dos navios, as attri- 
buições mencionadas no presente artigo serão da exclusiva 
competência da autoridade local. 

Art. 45. Os cônsules geraes, cônsules, vice-consules e 
agentes consulares poderão delegar todas ou parte das attri- 
bilições que lhes competem nos termos da present3 Con- 
venção ; e os agentes ou delegados, que sob sua responsabi- 
lidade nomearem para represental-os, procederão dentro dos 
limites dos poderes que lhes forem conferidos, mas não go- 
zarão de nennum dos privilégios concedidos nos arts. 3<> e 4.<* 

Art. 46. As autoridades locaes limitar-se-hão a prestar aos 
funccionarios consulares todo o auxilio necessário, que elles 
requisitarem para o perfeito cumprimento das disposições da 
presente Convenção ; e será nullo tudo quanto em contrario a 
esta fôr praticado. 

Art. 47. Os cônsules geraes, cônsules, seus chancelleres e 
vice-consules, bem como os agentes consulares, gozarão nos 
dous paizes, sob a condição de reciprocidade, de todas ou 
quaesquer outras attribuições, prerogativas e immunidades 
que já tenham sido ou venham a ser concedidas aos agentes da 
mesma categoria da nação mais favorecida. 

Art. 48. A presente* Convenção será approvada e ratificada 
pelas duas Altas Partes Contratantes, e as ratificações serão 
trocadas no Rio de Janeiro no mais curto prazo possível. 

Durará por cinco annos contados da troca das ratificações. 
Comtudo, si doze mezos antes de findar ess ' prazo nenhuma 
das Altas Partes Contratantes notificar a intenção de a fazer 
cessar, continuará a convenção em vigor até que se faça a 
devida notifioção ; de modo que só expirará um anno depois 
do dia em que houver sido denunciada. 

Em fé do que os Plenipotenciários r.^.spectivos assignaram em 
duplicata a presente Convenção e a sellaram com os seus sellos. 

Peita no Rio de Janeiro aos dez dias do mez de Janeiro do 
anno de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos oitenta 
e dous. 

(L. S.) Franklin A. de M, Loria. 
(L, S.) R. Le Maistre, 



ACTOS DO PODIB EXECUTIVO 39 

E 8endo-No8 presente a mesma ConvençSo, cujo teor fica 
a^ima inserido, e bem visto, considerado e examinado por Nós 
tado quanto neJla se contém, a Approvamos, Confirmamos e 
Ratificamos, assim no todo como em cada um dos seus artigos 
e estipulações, e pela presente a Damos por firme e valiosa 
para produzir os seus devidos effeitos, promettendo em Fé e 
Palavra Imperial observal-a e cumpril-a inviolavelmente, 
e fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser . 

Em testemunho e firmeza do que Fizemos passar a presente 
Carta, por Nós assignada, sellada com o sello das Armas do 
Império e referendada pelo Ministro e Secretario de Estado 
abaixo assignado. 

Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos treze dias do mez de 
Maio do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Ghristo de 
mil oitocentos oitenta e dous. 

(L. S.) Pedro, Imperador (com guarda) 

Feltjjpe Franco de Sá. 



</\/\f\J>yj:\:/\/\/* 



DECRETO N. 8617— de 15 de julho de 1882 



ApproTa, com modiíieaçSes, os dotos estatotos da Companhia estrada de 

forro Santo António de Pádua. 



Attendendo ao ^ue Me requereu a Companhia estrada de 
ferro Santo António de Pádua, devidamente representada, e 
de conformidade com a Minha Immediata Resolução de 17 de 
Junho ultimo, tomada sobre parecer da Secção dos Negócios 
de Império do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 8 
de Abril findo. Hei por bem Approvar os novos estatutos da 
mesma companhia, com as modificaçQes que com este baixam, 
assignadas por André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Con- 
selho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agri- 
cultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha enten- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 15 de 
Julho de 1882, ôl» da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



4 '^ ACTOS DO PODKB EXSGITTITO 



niodlfloações a que «e refere o Decreto n. 8B1T 

desta data 

I 

A redacçSo do art. 12 fica substitaida pela seguinte » Oa 
accionistas sSo responsáveis pelo valor das acções que lhes 
forem distribuidas. 

II 

No § lo do art. 13 depois das palavras— justificados perante 
a directoria — acrescente-se — > em sessfto conjuncta com a 
commissSo fiscal — aeguindo-se o mais como está. 

III 

No art. 17 substituam-se as palavras finaes — emquanto 
durar a respectiva gest&o — pelas seguintes •— emquanto nSo 
forem approvadas as contas da respectiva gestão. 

IV 

Aos §§ 4o e 13 do art. 20 depois das palavras — marcar-lhea 
vencimentos — ou os respectivos vencimentos — acrescente-se 

— que fícarSo dependente i de approvaç&o da assemblóa geral 

— o mais como está no § 4«o 



Ao § 5* do art. 22 acrescente-ee no fim — além da reuniSo 
ordinária que, ao menos uma vez úiensalscient *, deve a di- 
rectoria effectuar, em dia annunciado com a competento ante- 
cedência. 

VI 

No g 7o do mesmo arti^ — em vez de um terço — leia-se — 
um quinto das acções emiltidas. 

VII 

Ao art. 25 acrescente-se — nesta eleiçSo nSo serSo admittidos 
também votos por procurador. 

VIII 

No art. 40. O paragrapho único passará a ser primeiro, 
acre<>centando-se-lhe: ^S 2.o No caso do presidente recusar 



ACTOS DO PODBR EXEGUTITO 41 

fazer a reanifio da assembléa geral extraordinária, requerida 
por accionistaB repreaentantes do terço das acções emittidas 
ou a conyocal-a de modo que a reuniSo tenha logar depois do 
prazo marcado no art. 42, os accionistas que tiverem requerido 
a reunião, poderão fazel-a, declarando o motivo nos annuncios 
respectivos . 

Palácio do Rio de Janeiro em 15 de Julho de 1882.— André 
Augusto de Padtia Fleury. 



Estatutos da Companhia estrada de ferro 
Santo António de Pádua 

CAPITULO I 

NOME, SÉDX, FINS X DURAÇÃO 



Art. 1.0 A Companhia estrada de ferro Santo António de 
Pádua, sociedade anonyma, constituida por Decreto n. 5994 
de 17 de Setembro de lo75, continuará a existir com a mesma 
denominação e será regida por estes estatutos em substituiçSo 
dos anteriores e de quaesquer disposições que a elles se re- 
firam. 

Art. 2.0 A sede da companhia será na cidade do Rio de 
Janeiro. 

Art. 3.0 O fim da companhia é a construcçSo e exploração 
de umi estrada de f Tro e respectivos ramais, entre S. Fid lis 
e a freguezia de Santo Antonie d i Pádua, nos t'^rmo3 do con- 
trato que a m^^sma companhii adquiriu, celebrado com o 
Governo da Provincia do Rio de Janeiro om 11 de Maio de 1872 
em virtude da L 'i n. 1574 de 31 do Dezombro de 1871 e mais 
actos officiaes posterior"B. 

Art. 4. o O prazo da duraçSo da companhia sorá de 30 
annos, contados da data do privilegio n que se refere o 
contrato mencionado no artigo ant TÍor, podendo ser pro-> 
rogado si a assembléa g^ral, expressamente convocada para 
ess'^ fim, assim o resolver e fòr approvado paio Governo Im- 
perial. 

Antes, porém, da época referida considerar-se-ha a com- 
panhia dissolvida e entrará cm immediata liquidaçSo desde 
que soffrer prejuízos que absorvam o fando do reserva e me- 
tade do capital social, bem como poderá ser dissolvida : 

l.o Verificando-S) alguma das hypotheses especificadas no 
art. 295 do Código Comm^rcial; 

2. o Resolve ndo-o a assembléa geral dos accionistas por 
dou ^ terços das acçQes emittidas e eendo expressamente cón- 
TOcadA oom antecipaçlo de 30 dias. 



42 ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 

CAPITULO n 

DO CAPITAL SOCIAL 

Ar t. 5.0 o capital da companhia será de 2.000:000$ di- 
vidido em duas series de 1.000:000$ cada uma, sendo cada serio 
representada por 5.000 acções do valor nominal de 200$000. 

§1.00 capital poderá ser augmentado si a assemblóa gerai, 
constituida por dous terços das acções emittidas, assim o resolver 
e o Governo approvar. 

§ 2.0 As acções da 1^ serie não subscriptas ainda ou cabidas 
em commisso deverão ser emittidas pela directoria desde que 
para ellas haja tomadores . 

§ 3.0 As acções da 2^ serie só poderão ser emittidas quando 
e pelo modo que fòr determinado peia assembléa geral, sendo 
preferidos os accionistas da 1* serie na proporção das acções 
que possuirom na data da emissão . 

Art. 6.0 Si a directoria entender conveniente, antes de realizar 
a emissão das acções da 2^ serie, contrahir empréstimo que não 
exceda o valor total das acções da mesma serie, sob garantia 
de titules de prelação, o poderá fazer, precedendo approvação 
da assembléa geral, a qual fixará o juro e amortização dos 
mesmos ti tulos. 

Art. 7. o As entradas de capital, no tocante ás acções por 
emittir da 1* serie e á totalidade das da 2* serie, serão feitas por 
chamadas nunca excedentes a 20 o/^, com intervallo de uma a 
outra, pelo menos, de 20 dias, e precedendo aviso pelo menos 
de oito dias. 

Paragrapho único. O aviso a que se refere esto artigo será 
feito por annuncios em um dos jornaes da sede da companhia 
e por carta registrada^ expedida pelo Correio, aos accionistas 
que tiverem a sua residência inscripta no escriptorio da com- 
panhia, no mesmo dia em que fòr pela primeira vez publicado 
o annuncio referido. 

CAPITULO III 

DAS ACÇÕES E DOS ACCIONISTAS 

Art. 8.0 As acções serão nominativas, assignadas por dous 
directores, e em cada uma delias se fará expressa menção do 
valor nominal que representar, bem como da importância das 
prestações pagas. 

Art. 9.0 A transferencia das acções só poderá eífectuar-se 
no livro competente da companhia, precedendo approvação da 
directoria sempre que se tratar de acções cujas entradas não 
estejam totalmente realizadas, e por termo assignado pelo ce- 
dente e cessionário ou procuradores com poderes especiaes 
para o acto e por um dos directores. 

Paragrapho único. Não são transferíveis as acções que não 
tiverem 25 o/^ do seu valor nominal realizado . 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 43 

Art. 10. Cada acção é indivisivel com relaçSo á companhia, 
e desde que recahir em daas ou mais pessoas a propriedade de 
uma acção poderão ellas receber os dividendos, mas não exercer 
os demais direitos de accionistas emquanto não fizerem in- 
screver um só individuo como accionista. 

Art. 11. Os credores ou herdeiros de accionistas não poderão 
em caso algum arrestar as propriedades da compinhia, mas 
somente os titules que pertencerem aos seus devedores ou 
ao acervo sobre o qual tiverem direito ; e os recibos passados 

{»elos accionistas, pelos seus procuradores ou representantes 
egaes, de qualquer dividendo ou outra somma que lhes seja 
referente, equivalem para a companhia á plena quitação. 

Art. 12. Os accionistas da companhia são solidariamente 
responsáveis pelo valor das entradas de capital não realizadas 
das acções que possuir em por distribuição primitiva ou trans- 
ferencia . 

Art. 13. O accionista que não realizar as entradas a que 
se refere o art. ?<> nas épocas annunciaJas perderá, em benefi- 
cio da companhia, o direito ás acçQes cujas entradas não 
realizar, bem como a quaesquer prestações que sobre ellas tenha 
anteriormente eSectuado. 

§ i,^ Exceptuam*se os casos em que occorrerem circum* 
stancias extraordinárias devidamente justificadas perante a 
directoria, dentro do prazo de 60 dias, contados do ultimo 
annunciado para se realizarem as entradas, e sujeitando-se 
o justificante a uma multa de 5 ^/o do valor das entradas que 
dever. 

§ 2.0 Ab acções cabidas em commisso serão de novo emitti- 
das, salvo resolução em contrario tomada pela assemblóa geral 
dos accionistas. 

§ 3,° A pena de commisso imposta neste artigo não poderá 
prejudicar a terceiros e somente isentará o accionista impon- 
tnai de qualquer responsabilidade para com a própria compa- 
nhia. 

Art. 14. Qualquer pessoa nacional ou estrangeira ou asso- 
ciação poderá ser accionista, operando-se o direito de repre- 
sentação pela seguinte forma : 

1.0 As firmas sociaes por um dos sócios ; 

2.0 As mulheres cisadis por seus maridos ; 

3.° As viuvas e solteiras, sui júris, por procurador ; 

4.0 Os menores e interdictos por seus pais, tutores ou cura- 
dores ; 

5.0 Os acervos pro indiviso pelos respectivos inventi- 
riintes ; 

6. o As sociedades ou corporações por um director, gerente 
ou proposto. 

Paragrapho único. Os documentos comprobativos desta 
representação vigoram nas assembléas geraes até que a di- 
rectoria seja notificada de haverem aquelles poderes sido cas- 
sados. 



» 



44 Acrros do podbb EXBCurnro 

CAPITULO IV 

DA ADMINIBTRAÇXO 

Art. 15. A adminiBtraçSo dos negócios da companhia 
pertencerá a uma directoria composta de três membros, doB 
quaes um será presidente, outro secretario e outro thesoureiro, 
escolhidos d*entre si na primeira reunião que celebrarem. 

§ l.o A eleiçfto da directoria será feiti em assembléa geral 
dos accionistas, de três em três annos, á maioria relativa de 
votos, por escrutinio secreto, contendo as cédulas a declaração 
exterior dos votos que o accionista possuir, e decidindo a sorte 
no CISO de empate. 

|. §2.0 Nesta eleição nâo serSo admittidos votos por procu- 
ração, ficando, porém, esta disposição sem vigor desde que por 
lei geral do paiz seja permittido o contrario. 

Art. lÔ. Os membros da directoria poderão ser reeleitos, e 
quando o não sejam servirão até que a nova directoria se apre- 
sente para tomar posse. 

§ 1.0 Não poderá ser eleito para o cargo de director o 
accionista : 

1.0 Que fôr empregado da comp')nhia ; 

2.0 Que tiver contrato de fornecimento por tempo ajus- 
tado ; 

3.0 Qut fôr empreiteiro das obras da companhia; 

4,^ Que estiver por si ou seu preposto ligado á companhia 
por quaosquer contratos de que aufira ou possa auferir yan- 
tagena pecuniárias ; 

5.<> Que fôr impedido de negociar segundo as disposiçOea 
do Código Criminal. 

§ 2.0 Não poderão exercer conjunctamente o cargo de di- 
rector : 

l.o Pai e filho; 

2.0 Sogro e genro; 

3«° Irmãos e canhados durante o cunhadio ; 

4.0 Parentes por consanguinidade até ao 2<> gráo ; 

5. o Os sócios de uma mesma firma. 

Art. 17. Poderá ser eleito dire<'tor o accionista que possuir 
qualquer numero de acç5es livres e desembaraçadas de qual- 
quer ónus ou penhor, com tanto qu i no acto de tomar posse 
do cargo possua 50 acções das quaes não poderá dispor em- 
quanto durar a respectiva gestão. 

Art. 18. No impedimento, por mais de três mezes, renuncia 
ou feita de qualquer membro da directoria, esta chamará una 
accionista que exercerá as funcções de director até á primeira 
reunião da assembléa geral na qual a vaga Bera definitivamente 
provida, servindo o eleito pelo tempo que faltar ao substituído. 

Paragrapho único. Nos casos deste artigo será observado 
o que se acha disposto no artigo anterior. 

Art. 19. Os directores perceberão comt honorário a quantia 
de 6:000$ por anne cada um. 



ACTOS DO PODRR EXXGlITiyO W 

Art. 20. Sfio attribaiçSes da directoria: 

§ 1 .^ Administrar todos os negócios da companhia e effectnar 
a compra de tado quanto fôr necessário á mesma companhia 
e represental-a perante o Governo Imperial, em Juizo ou íóra 
delle, para o que lhe sAo concedidos plenos poderes. 

§ 2.<» Fixar a época dae entradas que os accionistas tiverem 
de realizar. . 

§3.0 Celebrar contratos para a feitura da estrada ou para 
qualquer outro fim social. 

§ 4.0 Nomear e demittir todos os empregados da companhia 
e marcar-lhos 03 vencimentos, ouvindo, quanto ao exercicio 
desta attribuiçSo, si entender conveniente, o empregado a que 
ae refere o § 13 . 

§ 5.0 Resolver sobre o commisso das acçSes, nos termos do 
art. 13. 

§ 6. o Autorizar, dos lucros liquidados, os dividendos semes- 



§ 7.0 Apresentar á ass^^mbléa gerai ordinária, que se veri- 
ficar de Julho a Agosto, um relatório circumstanciado das ope- 
rações da companhia, o qual será acompanhado do balanço 
g'eral, da demonstração da conta de lucros e perdas e bem 
assim do parecer da commissSo fiscal acerca do mesmo relatório 
e contas. 

§ 8. o Escolher o estabelecimento bancário a que deverSo ser 
recolhidos os dinheiros da companhia . 

§ Q.** Nomear, nos termos do art. 18, o accionista que ha de 
substituir o director impedido por falta ou renuncia. 

§ 10. Contrahir, si entender conveniente e a assembléa 
geral autorizar, o empréstimo a que se refere o art. 6. o 

§ 11 . Tomar em commum, e por maioria de votos, as delibe- 
rações necessárias ao bom andamento dos neg-ocios da compa- 
nhia, lavrando actas das suas reuniões em livro especial. 

§ 12. Ouvir a commiesSo -fiscal, sempre que se tratar de 
objecto importante ou quando a mesma commissâo lh*o 
requerer. 

§ 13. Nomear, na qualidade de seu delegado, ai assim en- 
tender conveniente, um gerente, que poderá accumular as 
funcções de engenheiro e chefe do trafego, demittil-o e marcar 
oa respectivos vencimentos. 

§ 14. Prover, a bem da companhia, em todos os casos ur- 
gentes e nSo previstos, ouvida a commissâo fiscal. 

Art. 21. Para deliberar basta a presença de douB directores, 
si 08 seus pareceres forem concordes, aliás será necessária 
a presença dos três. 

Art. 22. Compete ao presidente, além das attribuiçSes 
inherentes ao cargo de director : 

§ l.o Ser orgSo da directoria, representando-a em Juizo. 

§ 2. o Presidir as reuniões da directoria e ainda as da 
commissSo fiscal, quando esta funccionar com aquella em 
sessão conjuncta, e bem assim os trabalhos preparatórios da 
assembléa geral, até procederão á eleiçffo do presidente respe^ 
ctivo. 



46 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 3.0 Assignar todos os papeis, com excepção dos contratos 
e escriptaras, que serão assignados pelos três directores. 

§ 4.0 Rubricar e encerrar os livros em que forem registradas 
as actas das assembléas geraes e as das reuniões da directoria, 
o da transferencia e o de registro de acções, e bem assim os 
que servirem para lançamentos importantes e não foreai 
rubricados na Junta do Commercio. 

§ 5. o Ck)nvocar as reuniões da directoria e as de sessão 
conjuncta com a commissão fiscal e dar cumprimento ás deli- 
berações respectivas. 

§ 6." Assignar com .o director-thesoureiro os recibos para 
movimento em conta corrente com estabelecimentos bancários. 

§ 7.0 Convocar as assembléas geraes ordinárias, na forma 
preceituada no ai*t. 39, e as extraordinárias sempre que por si 
ou pot deliberação da directoria forem julgadas convenientes 
ou requeridas pela commissão fiscal ou por accionistas que 
representem pelo menos um terço das acções emittidas. 

Art. 23. Compete ao secretario, além das attribuições inhe- 
rentes ao cargo de director : 

§ 1.0 Substituir o presidente nos seus impedimentos momen- 
tâneos. 

§ 2.0 Redigir todas as actas das reuniões da directoria, 
consignando nellas as deliberações que forem tomadas e 
assignando-as com os demais directores. 

§ S.o Velar mais particularmente pela regularidade da escri- 
pturação da companhia e boa ordem do archivo. 

Art. 24. Compete ao thesoureiro, além das attribuições 
inher entes ao cargo de director : 

§ i.o Receber todos os dinheiros pertencentes á companhia 
e pagar o que fôr devido, de conformidade com as resoluções da 
directoria. 

§ 2.0 Depositar no estabelecimento bancário que a directoria 
escolher os saldos existentes em caixa. 

§ 3. o Assignar com o presidente ou com uu em o substituir 
momentaneamente os recibos para movimento de conta corrente 
como estabelecimento bancário. 

§ 4.0 Substituir o secretario nos seus impedimentos momen- 
tâneos. 

CAPITULO V 

DA COMMISSÃO FISCAL 

Art. 25. A fiscalisaçSo dos negócios da companhia será con- 
tada a uma commissão fiscal formada de três membros eleitos 
pela assembléa geral, do três em três annos, d*entre os accio- 
nistas possuidores pelo menos de 10 acções, das qu ^es os 
eleitos não poderão dispor emquanto se conservarem no exer- 
cicio do cargo. 

Art. 26. No caso de fallecimento, renuncia ou ausência por 
mais de três mezes, os membros restantes chaiparão para pre- 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 47 

encher a Vj^^ um accionista com as condições reaueridàs 
para os eleitos, e este servirá até á primeira assembléa, em 
qne a vaga será definitivamente provida. 

Art. 27. A* commissão fiscal compete : 

§i.® Examinar e fiscalisar a escripturaçao e serviços da 
companhia, velando peia stricta execução dos estatutos e das 
resoiQçÕos da assembléa gersl . 

§ 2.<> Convocar a directoria á conferencia sempre que o 
julgar de interesse para a companhia. 

§ 3.^ Dar o seu parecer sobre o relatório e contas annuaes 
que lhe apresentar a directoria, e bem assim sobre os assum- 
ptos em que fòr ella consultada. 

CAPITULO VI 

DA ASSEMBLÉA GERAL 

Art. 28. A assembléa geral será composta dos accionistas 
cujas acções se acharem averbadas no registro da companhia 
30 dias antes da data em que a assembléa se verificar. 

Art. 29. A mesa da assembléa será sempre composta de um 
presidente e dous secretários, sendo aquelle eleito por acclà- 
mação ou por escrutínio e estes nomeados pelo presidente. 

Paragrapho único. Os membros da directoria ou da commis- 
são fiscal não poderão fazer parto da mesa. 

Art. 30. A assembléa geral não poderá constituir-se scnSo 
com accionistas que representem, pelo menos, a torça part9 das 
acções emittidas, e com este numero resolverá sobre qualquer 
assumpto, salvo augmento de capital, reforma de estatutos e 
dissolução da companhia, em que será mister acharem-se re- 
presentados dous terços das acções emittidas. 

Art. 31. A assembléa geral representa a totalidade dos accio- 
nistas, " suas deliberações, conforme as disposições destes 
estatutos, obrigam a todos, quer presentes, quer ausentes ou 
dissidentes . 

Art. 32. Todos os accionistas podem fazer parte da assem- 
bléa geral, quer possuam as suas acções livres e desembara- 
çadas, (juer as tenham caucionado ou dado em penhor mercantil. 
Art. 33. Não se reunindo numoro suffici -nte de accionistas 
na primeira convocação da assembléa gerai até uma hora 
depois da annunciada, far-se-ha nova convocação para d'ahi a 
oito dias, e nesta se deliberará com o numero que estiver pre- 
sente, inserindo-se esta disposição no annuncio respectivo. 
§ 1.^ Nesta segunda reunião só se poderá tratar do objocto 
que tiv o r motivado a primoira convocação. 

§ 2. o Noi casos exceptuados no art. 30, quando tiver de 
verificar-B3 segunda assembléa, no? termos dest ; artigo, só s-^ 
pod ^rá deliberar achando-se representadas, pelo menos, metade 
das acções emittidas. 

Art. 34. Todos os que comparecerem ás assembléas geraes 
inscrever-se-hão em um livro de presença, declarando o numero 



I 



48 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

de acções que possuírem ou as que representarem como pro- 
curador es. 

Art. 35. A ordem da votação será de um voto por cada 
10 acções até 150, que terão 15 votos. Além deste numero 
de votos nenhum mais se contará, seja qual fòr o numero de 
acções que o accionista possua ou represente por procUraçSo, 
mandato este que aliás poderá ser commettido a individuo nSo 
accionista. 

Art. 36. Os accionistas que possuirem de uma até nove 
acções poderSo assistir ás assembléas geraes, propor o que 
lhes parecer conveniente aos fins sociaes ^ tomar parte nas 
discussões, mas não terSovoto. 

Art. 37. A votação das questões sujeitas á discuss&o ser& 
por maioria relativa de votos per capita e far-se-ha por 
acções desde que o reclame um accionista e a assemblóa 
assim o resolver. 

Art. 38. Compete á assemblea geral : 

§1.0 Resolver acerca de todos os negócios que não estiverem 
expressamente commettidos á directoria. 

§ 2.0 Reformar os presentes estatutos, achando-se constituída 
nos termos do art. 30. 

§ 3.0 Eleger a directoria e a commissão fiscal nas épocas 
marcadas. 

§ 4.0 Deliberar sobre o relatório e contas da directoria e 
parecer da commissão fiscal. 

§ 5.0 Destituir, por maioria absoluta de votos presentes, a 
directoria e commissão fiscal antes da época da eleição, havendo 
para isso motivos muito ponderosos e justificados. 

§ 6.0 Deliberar acerca do augmento do capital da companhia, 
dissolução ou prorogação delia e empréstimo com emissão 
de títulos de prolação nos termos fixados nos presentes estatutos. 

§ 7.0 Deliberar acerca de quaisquer proposta iniciada por 
algum dos seus membros, pela directona ou pela commissão 
fiscal. 

Art. 39. Haverá uma sessão da assemblea geral ordinária, 
em cada anno, nes mezes de Julho a Agosto, para tratar dos 
assumptos que lhe são commettidos pelos presentes estatutos e 
bem assim mais dos objectos que forem propostos e apresentados 
para discussão. 

Paragrapho único. Esta sessão poderá, em caso de necessi- 
dade, durar até três dias, adiando-se os trabalhos de uns para 
outros com determinação de hora certa. 

Art. 40. Haverá tantM reuniões da assemblea geral extraor- 
dinária quantas forem julgadas necessárias pelo presidente, 
pela directoria, requeridas pela commissão fiscal ou por accio- 
nistas que representem, pelo menos, um terço das acções 
emíttidas. 

Paragrapho único. Nestas assembléas não poderá tratar-se 
senão do assumpto que tiver motivado a sua convocação. 

Art. 41. A approvaçSo das contas apresentadas pela directo- 
ria, em assemblea geral e sob o parecer da respectiva commissão 
fiscal, importa plena e geral quitação para a mesma directoria. 



ACTOS DO PODER BXSCITnYO tQ 

Art. 42. Todas as assembléaa geraes a&rSo sempre convo- 
cadas por annoncioa e cartas, nos termos 4o paragrapho anioo 
do art. ?.• 

CAPITULO vn 

DOS FUNDOS DK RJUSRYA X Dl]^BTKRIOaAMXl«TO X DOS DnriDSNDOB 

Art . 43. o fundo de reserva será formado de 5 ^/o tirados dos 
lucros liqaidos de cada semestre, 

Paragrapho nnico. Este fundo ó exclusivamente destinado 
a íazer face ás perdas do capital social ou para substituil-o. 

Art. 44. O fiindo de deterioramento será constituido com 
15 <>/o tirados dos lucros liquidos de cada semestre. 

Paragrapho nnico. Este fundo ó expressamente creado para 
ser appiicado nos concertos e reparos importantes ou na 
reconstrucçâk) do material da companhia. 

Art. 45. As sommas destinadas para os dous fundos a que se 
referem os artigos anteriores deverão ser depositadas em 
estabelecimento bancário ou convertidas em apólices da divida 
publica ou bilhetes do Thesouro. 

Art. 46. Os lucros liquidos, provenientes das operações 
effectivamente concluídas dentro do respectivo semestre, e 
depois de feitas as deducçoes anteriores autorizadas nos 
presentes estatutos, serák) distribuídos aos accionistas em 
dividendos pagos nos mezes de Janeiro a Fevereiro e de Julho 
a Agosto* 

An. 47. Quando o fundo de reserva attingirá somma de 
400:000$ não se fará mais a deducçfio a que se refere o art. 
43, continuando, porém, a subsistir a de que trata o art. 
44. 

Art. 48. NSo se fará distribuiçSo de dividendos emqaaato 
o capital social, desfalcado em virtude de perdis, não fòr 
integralmente restaurado. 

Art. 49. Os dividendos que não ferem reclamados no prazo 
de cinco annos, contados do primeiro dia que fór nxado 
para o seu pagamento, prescrevem em beneficio da compti- 
nhia. 

CAPITULO VIII 

DISP0flZg5l8 aERASS 

Art. 50* A companhia aceita em sua integra o contrato ee*- 
lebrado entre o ex-emprezario e os concessionários da estrada 
de ferro dos Quatis dos Arripiados e da directoria da Companhia 
da estrada de ferro Macahé e Campos para a liga e entronca- 
mento das três estradas. 

PODBn BXBCDTITO ISèl ▼• II «—4 



50 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 51. Quando a companhia tiver de liquidar, a assembléa 
geral determinará o modo por que a liquidação se ha de 
effectuar. 

Art. 52. O anno administrativo da companhia principia a 
1 de Julho 6 finda a 30 de Junho. 

CAPITULO IX 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 53. Emquanto a assembléa geral não resolver o con- 
trario, um dos directores em exercício deverá ter residência 
no municipio d9 S. Fidelis. 

Art. 54. Os accionistas reunidos em assembléa geral extra- 
ordinária, convocada, além de outros fins, para o de reforma 
dos estatutos, eassignados na acta respectiva, aceitam e ap- 
provam os presentes estatutos e concedem á actual dire- 
ctoria os necessários poderes não só para impetrar do Governo 
Imperial a approvação dos mesmos, como também para aceitar 
qualquer alteração que nSo annulie as bases essenciaes . 

(Seguem-se as assignaturas.) 



t/t^9^s/^Cp\J\P^ 



DECRETO N. 8618 — de 22 de julho db 1882 
Approva os estatutos da Sociodade UoiSo Benoficonto Prot«ctora dos Coehoiros 

Attendendo ao que requereu a directoria da Sociodade União 
Beneficente Protectora dos Cocheiros, e Conformando-me com 
o parecer da Secção dos Negócios do Império do Conselho do 
Estado, exarado em Consulta de 17 de Junho ultimo : Hei por 
bem Approvar os estatutos da mesma sociedade. 

Quae^quer alterações ^ue se fizerem nos ditos estatutos n&o 

{»oder£o ser postas em vigor sem prévia approvaçâo do Governo 
mperial. 

Pedro LeSoVelloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, assim 
o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 22 de Julho de 1882, 61» da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 



ACTOS DO PODRR EXECUTIVO ^1 

Estatutos da Sociedade União BeneAcente 
Protectora dos Cocheiros 

CAPITULO I 

DA ORGANIZAÇÃO E FINS DA SOCIEDADE 



Ârt . l.^* Fica organizada nesta Corte, onde terá sua sede, 
a aociedade denominada < União Beneficente Protectora dos 
Cocheiros », composta de illimitado numero de sócios. 

Art. 2.<> O fim nnico da sociedade é a protecção reciproca 
entre os seus membros. 

Art. 3.0 A protecção effectuar-se-ha, desde que fòr solici- 
tada, nos seguintes casos : 

§ 1.0 Quando qualquer sócio, por moléstia grave e pro- 
longada, ficar impossibilitado de trabalhar, será auxiliado 
com a quantia de 20$ mensaes por espaço de seis mezes ; e si 
& moléstia continuar além deste prazo o auxilio será redu- 
zido a 15$ por mez, emquanto durar a enfermidade. 

§ 2. <> Quando qualquer sócio fòr chamado a Juizo, injusta- 
mente accusado, terá direito aos serviços de um advogado, 
bem assim á quantia precisa para a prestação de fiança, caso 
o delicto imputado seja afiançavel. O auxilio de que trata 
est3 paragrapho só será prestado si assim o entender a di- 
rectoria. 

Art. 4.<> A beneficemcia estipulada no artigo antecedente, só 
poderá efiectuar-se depois do approvados estes estatutos pelo 
Governo Imperial e desde quo a sociedade tenha um fundo 
liquido superior a 10:000|000. 

Art. 5.(> Independente mente deste fundo social, quando a 
directoria o queira manter, ou quando o julgue insiáicicinte, 
08 soccorros poderSo ser prestados com o producto de uma 
Bubscripção que correrá entre os sócios, revertendo em bene- 
ficio do fundo social a quantia que exceder á precisa para 
os ditos soccorros. 

Art. 6. o A sociedade fará o enterro dos sócios que falleoe- 
rem em estado de indigência, despendendo para isso a quantia 
de 22$ ; sendo o enterro acompanhado por uma cemmissSo 
de sócios, correndo a despeza do carro por conta da socie- 
dade^ que mandará celebrar uma missa no 7^ dia do falle- 
cimento. 

Art. 7. o Só terão direito aos beneficies estipulados nestes 
cstatatos, os sócios que estiverem quites com a sociedade e 
uma vez que tenham decorrido seis mezes depois de sua entrada 
para a sociedade* 



í 



81 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

CAPITULO II 

DA8 famílias DOS SÓCIOS 

Art. 8.0 A viuva do sócio aue fallGcer em indigência terá 
direito á pensão mensal de 10$000, emquanto viver com ho- 
nestidade e em estado de viuvez. O mesmo direito terSo os 
fiUios até 15 annos e as filhas emquanto solteiras, desde que 
vivam com honestidade. 

CAPITULO III 

DOS sócios 



Art. 9.0 Só poder So ser admittidos como sócios os proprie- 
tários de carros, os cocheiros e seus adjuntos, desde que 
sejam reconhecidamente de bons costumes. 

Paragrapho único. O sócio que deixar de ser proprietário de 
carros, cocheiro ou adjunto destes, poderá continuar a £azer 
parte da sociedade e gozar dos direitos garantidos nestes esta- 
tutos, menos o de ser eleito para os cargos da directoria. 

Art. 10. O sócio deverá concorrer com a jóia de 5$, no 
acto da entrada ; com a quantia de 1$ pelo diploma e com a 
mensalidade de 1$ paga em trimestre adiantado. 

Art. 11. O sócio que deixar de pagar dous trimestres se- 
g^uidos de mensalidades, será eliminado, e só será readmittido 
SI satisfizer o seu debito. 

Art. 12. Será eliminado da sociedade o sócio que adquirir 
o vicio de embriaguez ; o que tivnr máo pro3edimento ; o 
que perturbar as sessões, e depois de admoestado náo se 
corrigir ; e os que se oppuzerem ás deliberações da directoria 
e da assembléa geral. 

Parsigrapho único. A eliminação só será decretada pela 
assemblea geral, precedendo infi)rmaçSo da directoria e ouvido 
oBocio. 

Art. 13. Serio considerados remidos e não sujeitos ao paga- 
nanto das mensalidades de que trata o art. 10, os sócios que 
de uma só vez entrarem para os cofres da sociedade com a 
quantia de 60$000. 

Art. 14. SerSo considerados sócios beneméritos aquelles 
que se distinguirem por sua dedicação á sociedade, ou que 
houverem proposto 40 sócios que estejam quites. 

Art. 15. Será também considerado benemérito, e isento do 

Ságamento de mensalidades, o sócio ^ue propuzer 70 candidatos, 
esde que estes paguem a respectiva joia e se achem quites 
eoma sociedade. 

Art. 16. Será considerado bemfeitor o sócio que offertar á 
fliMBiedadie a quantia de JM$ ou qualquer objecto que tenka 
eiAlé valor. 



ACtOS DO PODER EXECUTIVO 53 

Art. 17. Podem ser nomeados sócios honorários os quov 
não pertencendo á sociedade, a ella prestarem beneficies ou 
serviços importantes. 

Art. 18. Serão considerados remidos ob sócios fundadores 
qae durante cinco annos não receberem beneficência alguma ; 
tendo os demais sócios, nas mesmas condições, igual direito, 
levando-se-lhes em conta metade das mensalidades pagas 
para completar a (juantia de que trata o art. 13. 

Art. 19. Os sócios bemfeitores, beneméritos e honorários 
terão um diploma especial. 

CAPITULO IV 

• DAS OBRIGAÇÔBS DOS SÓCIOS 

Art. 20. Além das obrigações impostas aos sócios nos ar- 
tigos antecedentes, cumpre-lhes : 

§ 1.0 Comparecer ás sessões da assembléa geral, portando- 
se <Mm decência, urbanidade e moderação. 

§ 2. o Exercer os cargos e commissões para que forem 
eleitos oa nomeados, só podendo recusal-os por motivo justi- 
ficado oa reeleição. 

§ 3. o Discutir e votar sobre assumptos que forem sujeitos 
á deliberação da assembléa geral. 

§ 4.* Usar da palavra duas vezes sobre os assumptos que 
se discutirem, salvo nas questões que se ventilarem na occasião 
em que poderá fallar mais de uma vez pela ordem. 

Art. 21. Nenhum membro da directoria ou do conselho 
poderá faltar ás sessões da directoria e da assembléa gorai, 
sem que justifique por escripto o motivo, perdendo o logar 
que exercer si faltar a quatro sessões consecutivas, elegendo-se 
quem o substitua. 

CAPITULO V 

DAS ASSBMBLIÈAS GBRASS 

Art. 22. A assembléa geral se julgará constitoida desde que 
esteja presente uma terça parte dos sócios quites, e d^iberará 
por maioria relativa de votos. 

Paragrapho único. As assembléas geraes serão presididas 
por um dos sócios eleitos na occasião, o qual convidará outros 
dous para occuparem os legares de 1^ e 2» secretaries, nSo 
devendo a escolha, quer daquelle, quer destes, recahir em men^ 
broeda directoria e conselho ou empregados da sociedade. 

Art. 23. Si depois de convocada auas vezes, não se conseguir 
reunir a assembléa geral, por Êilta do numero de sócios exigido 
no artigo antecedente, se fará nova convocação declarando-se que 
& sessão se effectuará com o numero de sócios que comparecer. 

Art. 24. No domingo de Paschba da Resurreição de cada 
anão, reuair-s^ha a assembléa geral afim de eleger a directoria 



í 



54 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

qae tem de servir no anno seguinte, bem assim o conselho 
íiscal ; podendo além disso havar tantas sessões da asssmbléa 
geral quantas a diractoria entender c inveuientes. 

Art. 25. Todas as vezes que dez sócios quites o requererem, 
gera convocada uma reuniSo extraordinária da mosma assem- 
bléa« desde que os requerentes declarem o fim para que pedem 
a convocaçSo ; e no caso de recusa ou negligencia do presidente 
a convocação poderá ser feita pelos que a requereram, os quaes 
declararão os motivos por qu^ a^ssiai procedem. 

Art. 26. Compete á assembióa geral : 

§ 1.0 Resolver sobre qualquer conflicto entra a directoria 
e os sócios . 

§ 2.0 Fazer as modificações que for^^m necessárias aos esta- 
tutos, sujeitindo-as á approvação do Governo Imperial. • 

§ 3.0 Eleger os membros da directoria e do conselho, quer 
por extincção do mandato, quer por fallecimento, recusa, im- 
pedimento ou perda do cargo. 

§ 4. o Providenciar sobre tudo quanto nSo fòr da competência 
da directoria e do conselho. 

Art. 27. A' assembióa geral prestará contas a directoria de 
três em três mezes. 

CAPITULO VI 

DA DIRECTORIA 

Art . 28. A directoria será composta dos seguintes membros : 
um presidente, um vice-presidente, um iP e um 2o secretários, 
um thesoureiro o um procurador. 

Art. 29. Ao presidente compete : 

§ 1.0 Presidir as reuniões da directoria, tendo o voto de 
qualidade. 

§ 2. o Dirigir a ordem dos trabalhos e d ir destino ao expe- 
diente. 

§ 3. o Suspender as sessões quando se tornem tumul- 
tuosas. 

§ 4.0 Rubricar todos os livros da sociedade, lavrando os 
competentes termos de abertura e de encerramento . 

§ 5.0 Ordenar a entrega das baneficencias logo que forem 
resolvidas pela directoria, o nos casos urgentes determinar por 
si dando logo conta á directoria. 

§ 6.0 Convocara assembióa geral quando a directoria assim 
o deliberar. 

§ 7.0 Suspender a qualquer membro da directoria quando 
não proceder convenientemente nas sessões. 

Art. 30. Ao vice-presidente compete substituir o presidente 
em seus impedimentos ou faltas. 

Art. 31. Ao lo secretario compete: 

§ 1.0 Substituir o vice-presidente em seus impedimentos. 

§ 2.0 Annunciar, pelos jornaes de maior circulação, as 
sessões da sociedade. 



ACTOB DO PODER EXECUTIVO 55 

§3.^ Lavrar as actas das sessSds da directoria e fazer a 
leitura delias e do expediente. 

§ 4.» Redigir a correspondência da sociedade. 

§ 5.0 Conservar em boa ordem todo o archivo da sociedade, 
não deixando sahir delle papel algum sem mencional-o no pro- 
tocollo para esse fim destinado, no qaal passará o competente 
recibo, aae será datado e assignado por qaem o levar. 

§ 6.0 Lavrar e assignar com o presidente as ordens de paga* 
mento. 

§ 7.« Cumprir todas as deter minaç5es do presidente. 

Art. 32. Compete ao 2» secretario sub^ititnir o !<> nos seus 
inipedimentos ou faltas, menos quanto á presidência da dire* 
ctoria. 

Art. 33. Ao thesoureiro compete: 

g l.o Ter em boa guarda todo o dinheiro, papeis e livros da 
thesooraria. 

§ 2.0 Arrecadar por si ou por proposto seu tudo quanto per- 
tencer á sociedade. 

§ 3.0 Proceder á cobrança dos dinheiros pertencentes á 
sociedade. 

§ 4.0 Conservar em seu poder a quantia de 500$, para paga- 
mento das despezas ordinárias, e recolher em conta corrente a 
um estabelecimento bancário de confiança da directoria as quan- 
tias excedentes. 

§ 5.0 Converter em apólices da divida publica os fundos 
Bociaes, quando a directoria assim o determinar. 

§ 6.0 Apresentar nas sessões da assemblca geral um balan- 
cete do estado da caixa. 

§ 7.0 Pagar todas as despezas ordinárias da sociedade, bem 
assim as beneficências, quando tiver ordem escripta pelo 1» 
secretario e assignada pelo presidente. 

Art. 34. Ao procurador compete : 

§ l.o Desempenhar com zelo e actividade todas as diligen- 
cias e commissões de que fòr encarregado pela directoria ou 
pelo presidente. 

§ 2. o Cuidar do enterro dos sócios fallecidos, bem assim do 
que ^^termina a 2» parte do art. 6.^ 

Art. 35. No impedimento ou falta do presidente, do vice- 
presidente e do lo secretario, as sessões da directoria serSo 
presididas pelo membro mais votado do conselho. 



CAPITULO VII 



DO CONSELHO 



Art. 36, Haverá um conselho fiscal composto de 15 membros 
eleitos pela assembléa geral, o qual funccionará sob a direcção 
de um presidente e de um secretario eleitos pelos membros 
do conselho entre si. 



56 ACTOS DO PODE-. EXECUTIVO 

Art 37. Campre ao conselho : 

§ l.<^ Syndicar a respeito da idoneidade dos que forem 
propostos para sócios. 

§ 2.« Fiscalisar os actos da directoria. 

§ 3.^ Informar sobre todos os pedidos de soccorros. 

§ 4.^ Indagar do estado dos enfermos Boccorridos pela 
sociedade, de modo que a directoria possa, quando fòroppor- 
tuno, fazer cessar a benr^íicencia. 

§ 5.^ Apresentar annualmente á asserabléa geral, por occa- 
siâo da elei^ da nova directoria, um parecer sobre os actos 
da que findou o mandato. 

§ 6.<> Eleger d'eatre os seus membros as commissões que 
forem precisas para desempenho das obrigações que lhes sào 
impostas nestes estatutos. 

CAPITULO VIU 

DO ADTOaADO 

Art. 38. A sociedade terá um ou mais advogados para o 
fim indicado no § 29 âo art. 3.^ 

São deferes do advogado : 

§ 1.0 Prestar com presteza seu patrocínio a qualquer sócio 
que delle precisar, qaer por solicitaçSo da directoria, quer 
por pedido do mesn^o sócio, desde que este provar que está 
qcUe com a sociedade. 

§ 2.0 Informar mensalmente á directoria a respeito dos 
sefvjcos qae houver prestado, designando os nomes dos 
sócios a qcem prestou seu patrocínio e as causas que defendeu. 

CAPITULO IX 

DA DURAgÃO B LTQUIDAgÃO DA SOOIEDADB 

^ Art. 39. A daraçSo da sociedade será indeterminada, e sua 
liquidação só poderá effectuar-se, além dos casos especificados 
no Decreto n. 2711 de 19 do Dezembro d 3 18Ô0, quando ella 
nSo pudoí* satisfazer os fins a que se destina. 

Art. 40. No caso de liquidação a assembléa geral, especial- 
mente convocada para esse fim, determinará como ella deve 
ser foita. 

Art. 41. Os presentes estatutos, depois de approvados pelo 
Gbverno Imperial, só poderão ser reformados na conformidade 
do disposto no § 2^ do>rt. 26. 

^kgaem-BO as assignaturas.) 



ÀOrOS DO PODER XXBCUnTO 57 

DECKBTO N. 8619 —ds 22 dx julho dk 18S2 

Approra a reforma dos ettatatos da Companhia de seguros muritimos o tor- 

restret denominada — Integridade. 

Attondendo ao que Me requoreu a Companhia de seguros 
marítimos e terrestres denominada — In tegndade, dovidaraen^e 
re rebentada, e de conformidade com a Minha immediala Reso- 
lução de 15 do corrente mez, tomada «obre parecer da Secção 
doB Negócios do Império do Conselho de Estado, exarado em 
Consilta fio 26 de Janeiro ultimo, Hei por bem Approvar a re- 
forma de seus estatutos, deliberada em sessão da assemblóa 
geral da mesma companhia, effectuada a 3 de Setembro do 
anno próximo passado, menos a suppressáo do art. 13 dos 
mesmos estatutos que, nos termos da Imperial Resolução de 
Consulta das S cçÕes reunidas dos Negócios do Império e da 
Jastiçjk do Conselho de Estado de 18 de Janeiro de 1877* não 
cabe nas faculdades do Governo Imperial autorizar. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Minis- 
tro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio o Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça ex^ 
oatar. Palácio do Rio de Janeiro em 22 de Julho de 1882« 6i^ 
da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 

Reforma dos estatutos da Companhia de seguros 
marítimos e terrestres — Integridade 



o art. 1"— como está. 

No art. 2», onde se diz 20, diga-se 30 ; o mais como est&. 

Os arts. 3<> e 4**, como estão. 

O art. 5" substitua-se pelo seguinte: 

O fundo social será de 8.000:000$, dividido em 8.000 acções 
de 1:000$ cada uma. 

§ 1.0 Serão emittidas immediatamente 4.000. 

§ 2. o As restantes 4.000 acções sel-o-hão, por uma ou mais 
Tezes quando, por proposta da directoria, assim fôr determi- 
nado pela assembléa geral em que esteja representado, pelo 
menos, um terço das acções emittidas. 

§ 3.® Nas emissões que se forem saccedendo serão prefe- 
ridos, em primeiro logar, os accionistas que não tiverem attin- 
gido o máximo mar>^ado no art. 14, paragrapho único. 

§ 4.° Qualquer premio que as acções então produzirem será 
levado ao fundo de reserva. 



58 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

O art. 5° sub3titaa-se pelo seguinte: 

O capital effectivo da companhia será de 10 ojo do valor das 
acções emittidas. 

O art. 7^ substitua-se pelo seguinte : 

Sempre que o capital fòr desfalcado, em yirtude de perdas, 
fará a directoria novas chamadas nos jornaes de maior curso e 
com anticipaçáo de 15 dias, de forma que nunca deixe de exis- 
tir 10 "/o do capital emittido. 

O art. 8o substitua-se pelo seguinte : 

A falta de entrada de qualquer prestação de capital, cha- 
mada conforme se estipula no artigo antecedente, sujeita o 
accionista, além da satisfação delia, mais á multa mensal de 
5 o/o da sua importância ou á pena de commisso, a arbítrio da 
directoria, e o quo produzir a multa ou o commisso será credi- 
tado no fundo de reserva. 

O art. 9o substitua-se pelo seguinte: 

A directoria, quando julgar opportuno, poderá empregar, 
temporária ou permanent 'mente, metade do capital realizado e 
o fundo de reserva em tituloa da divida publica nacional, em 
bilhetes do Thesouro Nacional o em letras hypothecarias de 
bancos de credito real, que gozem de elevado credito. 

Paragrapho único. Qualquer quantia que existir em caixa, 
superior a 500$, será depositada em um banco, á escolha da 
directoria, em conta corrente ou por letras, como ella entender. 

O art. 10 substitua-se pelo seguinte : 

A companhia poderá emprestar, sob caução de titulos da 
divid i publica nacional, de ditos da Província do Rio de Janeiro, 
acções de bancos, bilhetes do Thesouro, metaes amoedados, 
letras de bincos e letras hypothecarias de bancos de credito 
real, até 80 o/o de seu capital realizado e o fundo de reserva, 
comtanto que estas operações não tenham prazo superior a seis 
mezes . 

O paragrapho único substitua-se pelo seguinte : 

Na realização deitas operações far-se-ha sempre uma pru- 
dente reducção no valor por que estiverem cotados na praça os 
titulos mencionados, para garantir os empréstimos, devendo a 
directoria fazer reforçar as cauções sempre que assim o en- 
tender . 

O art. 11 como está. 

O art. 12 substitua-se pelo seguinte : 

Dos lucros verificados em cada semestre, dedozir-se-ha 10 o/o 
para fundo de reserva, cessando essa reducção, logo que este 
fundo haja attingido a somma igual do capital realizado. 

Paragrapho único . A directoria podorá também deduzir dos 
lucros semestraes, conforme suas forças, uma porcentagem que 
será escripturada sob o titulo de — lucros não distribuídos — 
para melhorar ou constituir os dividendos, bem como occorrer 
á satisfação de compromissos sociaes, toda a vez que a mesma 
directoria o julgue opportuno. 

O art. 13 supprima-se. 

O art. 14 (que passará a 13) como está. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 59 

No art. 15 (que passará a 14) substitua-se a palavra — em 
-^ pela — de quarenta — ; o mais como está . 

O art. 16. (que passará a 15) substitua-se pelo seguinte : 

A transferencia das acções será feila por termo em livro es- 
pecial, obrigando-se os concessionários pela responsabilidade 
dos cedentes. 

Para^rapho único. Os termos de transferencias devem ser 
assigpnados pelos cedentes e cessionários e por um director da 
companhia. 

Os arts. 17 e 18 (que passarão a ser 16 e 17), como estão. 

O art. 19 (que passará a 18) substitua-se pelo seguinte : 

Gadi duas acções dào direito a um voto, mas nenhum accio- 
nista, ainda como procurador de outro, poderá ter mais de 
20 votos. 

Os arts. 20 e21 (que passarão a 19 e 20), como estão. 

No art. 22 (que passará a 21), depois da palavra — votos — 
diga-se — - ou por acciamação ^; o mais como está. 

O art. 23 (que passará a 22) substitua-se pelo seguinte : 

A assemblea geral se reunirá ordinariamente uma vez por 
anuo, no mez de Julho, para lhe ser apresentado o relatório 
da directoria e parecer sobre o mesmo do conselho fiscal, que 
serão publicados em um dos jornaes de maior circulação, três 
dias, pelo menos, antes do marcado para a reunião. 

Paragrapho único. Em seguida á apresentação do relatório 
da directoria e parecer do conselho fiscal, serão estes subraet- 
tidos á approvação da assemblea geral, podendo os accionistas 
exigir todas as informações que julgarem precisas para escla- 
recer o seu voto, procedendo-se também á eleição da directoria, 
sendo necessário. 

Ob arts. 24, 25, 26, 27 e 28 (que passarão a 23, 24, 2ò, 26 e 
27) como estão. 

O art. 29 (que passará a 28) substitua-se pelo seguinte : 

Todo o accionista pôde £azer parte da assemblea geral e dis- 
cutir, mas para votar é indispensável que se ache inscripto 
nos livros da companhia, pelo menos, três mezes antes da 
reunião da assemblea geral. 

O art. 30 (que passará a 29) substitua-se pelo seguinte : 

A companhia será administrada por uma directoria com- 
posta de cinco accionistas, que possua cada um dez ou mais 
acções, durando o seu mandato três annos e podendo ser re- 
eleita. 

Paragrapho único. Na falta ou impedimento de qualquer 
delles, como do art. 35, os que estiverem em exercício cha- 
marão para o substituir um accionista que tenha as acções 
necessárias para exercer o logar até á reunião da assemblea 
geral, a qual por eleição preencherá a vaga ou vagas que 
sissim se houverem dado. 

O art. 31 (que passará a 30) como está. 

No art. 32 (que passará a 31), onde se lê— 50, diga-se — 10 — ; 
o mais como está. 

O art. 33 ( que passará a 32 ) como está. 

O art. 34 supprima^se. 



60 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

No art. (35 que passará a 33), depois das palavra- — pelo 
presidente e secretario da directoria — acresce nte-se — bem 
como quaesquor documentos pa[»eÍ8 e os tituios das acções—, 
o mais como está. 

Os arts. 36, 37 e 38 ( que passarão a 34, 35 e 36 ) como estSo, 
menos a referenci i do art. 37 onde diz — no art. 18 — leia-ae 
— 17. 

O art. 39 ( que passará a 37 ) substitua-se pelo seguinte : 

Haverá um conselho fiscal composto de cinco accionistas 
possuidores do dez ou mais acções cada um, c cujas funcç5es 
durarão três annos, podendo ser reeleito dous dos seus mem- 
bros. 

Este conselho fiscal será constituido na occasião e pela 
mesma forma estabelecida para se eleger a dir^ctorii, pod<'ndo 
os accionistas simultaneamente levar á mesa cédulas rotuladas 
para os dous fíns, as quaes serão lançadas separadamente na« 
urnas respectivas . 

São attribuições do conselho fiscal : 

i.<> Poder exigir a apresentação de todos os livros e papeis 
da companhia as vezes que julgar necessárias para os verificar, 
bem como pedir todas as explicações á directoria, afim de oppor- 
tunamente fundar o seu parecer, que será impresso e annexo 
ao relatório. 

2.0 Examinar os balanços semestraes antes de serem re- 
mettidoB ao Governo . 

3.0 Funccionar com trcs membros. 

4.0 Dar voto nas questões em que pela directoria fòr consul- 
tado. 

5.0 Na falta ou impedimento, como do art. 35, referente á 
directoria, de qualquer de seus membros, proveram os demais 
a vaga, pela forma prevista para a dos niembros da directoria. 

O art. 40 (que passará a 38) substitua-so pelo seguinte : 

A companhia não poderá segurar em um só navio á vela 
mais^de 2 o/o de seu capital emittido e 4 ^o em vapores. 

O art. 41 (que passará a 39) substitua-se pelo seguinte : 

NoB seguros terrestres não poderá a com,^anhia segurar em 
cada casa ou armazém particular mais de 2 1/2 o/, de seu capital 
emittido, ficando as Alfandegas e trapiches, bem como o 
máximo marcado para o seguro marítimo, ao prudente arbítrio 
da directoria. 

Quanto ao seguro terrestre do mercadorias em transito, nada 
se determina pela impossibilidade delles se ofiferecerem de 
grande valor. 

Os arts. 42, 43 e 44, (que passarão a 40, 41 e 42), como estão. 

Os arts. 45, 46 e 47 supprimam-se. 

Art. 43. Os tituios actuaes dsis acções serão recebidos dos 
respectivos accionistas, dando-se-lhes em troca outros, repre- 
sentando ama acção, por cada cinco das primitivas. 



ACTOS DO PODBB EXECUTIVO 61 

Art. 44. o capital realizado correspondente a 15 ^jo, que 
tem de aer entregue ao8 accionistas, em virtado da presente 
reforma de estatutos, só lhes será distribuido depois que 
hajam sido liquidados os seguros effectuados até á data da 
reiorma. 

Art. 45. Fica a directoria autorizada a requerer ao Governo 
Imperial a approvaçáo destes estatutos e a aceitar as modifica- 
ções que lhe sejam feitas. 

Rio de Janeiro» 3 de Setembro de 1881 . (Segaem-se as as- 
8ignatura8.) 



,a/r\g/\p\J!t,^fi^!\g/'^ 



DECRETO N. 8620 — db 22 db julho db 1882 

GoDCode priTilegio a JoSo Frederico Maclaren para o systema do tachas 

para TaporaçSo no raeno. 

Attendendo ao que Me requereu JoSo Frederico Maclaren, e 
de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder- 
lhe privilegio para o systema de tachas para vaporaçSo no 
yacao, que allegou ter inventado, e cuja descripção e desenho 
depositou no Archivo Publico, com a clausula de que sem o 
exame prévio do referido systema nSo será effectivo o privi- 
legio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da 
Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tonha entendido e 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 22 de Julho 
de 1882, ôl« da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



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62 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8621 — de 28 dk julho de 1882 

Marca a hora em que devem começar as conferencias do Sapremo Tribunal 

de Justiça. 

Attendendo ao que representou o Conselheiro Presidente do 
Supremo Tribunal de Justiça, Hei por bem Decretar que as 
conferencias do mesmo Tribunal comecem ás 10 horas da 
manhS, revogadas as disposições em contrario. 

JoSo Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha enten- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 28 de 
Julho de 1882, òí^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura, 



4fi\t/!\:f!\»/f(f\:f\cf^\ir>' 



DECRETO N. 8622 — de 28 de julho de 1882 

Proroga o prazo marcado na clausula 7a das quo baixaram com o Decreto 

n. 8054 do 34 de Março do 1881. 

Attendendo ao que Me requereu a Companhia engenho cen- 
tral de Bracuhy, líoi por bem Prorogar por três mezes o prazo 
de seis, que lhe foi marcado na clausula 7» das que bai- 
xaram com o Decreto n . 8054 de 24 de Março de 188i , para 
Bubmetter á approvaçâo do Governo o plano e orçamento de 
todas as obras projectadas^ os desenhos dos apparelhos, a descri- 
pçâo dos processos empregados no fabrico de assucar e os novos 
contratos que celebrar com os proprietários agricolas, plan- 
tadores e fornecedores de canna. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estido dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas^ assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 28 do Julho de 1882, 61o da In- 
dependência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 63 

DECRETO N. 8623 — de 28 de julho de 1882 
Approra of eslatutos da Sociedade do Soccorros Mútuos— Luiz de CamSes. 

At tendendo ao que requereu a directoria da Sociedade do 
Soccorros Mútuos Luis de Camões^ e Conforma mdo-me com o 

êarecer da Secção doe Negócios do Império do Conselho de 
1 atado, exarado em Consulta de 10 de Junho ultimo, Hei por 
bem Approvar os estatutos da mesma sociedade . 

Qua^^squer alterações que se fizerem nos ditos estatutos nâo 
poderSo ser postas em execução sem prévia approvaçSo do 
Governo Imperial. 

Pedro Leão VeUoso, do Meu Conselho, Sonador do Império, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, assim 
o tenha entendido e faça executar . Palácio do Rio de Janeiro 
em 28 de Julho de 1882, 61» da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestado o Imperador. 

Pedro Leão Velloso . 

Estatutos da Sociedade de Soccorros Mútuos 

Luiz de Camões 

CAPITULO I 

DA ORGANIZAÇÃO E FINS DA SOCIEDADE 



Art. l.o A Sociedade de Soccorros Mutues — Luiz do Camões, 
fundada na cidade de S. Sebastião do Rio de Janeiro, onde terá 
a sua sede, em 10 de Junho de 1880, será composta do illimi- 
tado numero de sócios de qualc^uer nacionalidade, desde que 
se achem nas condições prescriptas nestos estatutos. 

Art. 2. o O titulo da sociedade, homenagem prestada, por 
occasiào dos festejos do tri-centenario, ao principe dos poetas 
poriuguezes, Luiz de Cimões, será immutavel, para que fique 
perpetuada a memoria da sua fundação e a de seus fundadores. 

Art. 3.0 Os fins da sociedade são os seguintes : 

§ l.<* Soccorrer aos seus sócios quando, por enfermos ou 
inválidos, fiquem impossibilitados de trabalhar . 

§ 2.<* Concorrer para o funeral dos que fallecerem. 

§ 3.0 Soccorrer com uma pensão ás viuvas ou filhos menores, 
legitimos ou legitimados, dos sócios fallecidos. 



64 ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 



CAPITULO II 



DA ADMISSÃO BOS SÓCIOS 



Art. 4. o Para ser admittido camo sócio desta sociedade 
exige -se : 

§ 1.0 Estar no gozo de perfeita saúde, e não ter defeito 
physico, nem moléstia chronica, ou incurável, que no futuro 
possa allegar como prova de impossibilidade para trabalhar. 

§ 2.0 Não ser menor de 15, nem maior de 50 annos. 

§ 3.<> Exercer occupaçSo honesta, d*onde tiro os meios de 
subsistência, ser de condição livre e morigerado e não estar 
pronunciado. 

§ 4. o Ser proposto por um sócio no gozo de todos os seuB 
direitos sociaes. 

§ 5.0 Residir nesta Corte, seus arrabaldes, ou na cidade da 
Nictheroy, dentro dos limites percorridos pelas linhas de carris 
urbanos. 

Art. 5.0 A proposta será feita de accôrdo com os §§l*a 
&> do art. 4^, declarando-se mella o nome, idade, nacionalidade, 
estado, profissão e residência do proposto,, e virá assignada 
pelo proponente, que por ella ficará responsável, ou a seu 
rogo. 

Paragrapho único . As propostas de menores de 21 annos 
devem ser acompanhadas de deelaraçSo escripta de seus pais, 
tutores ou curadores, de que consentem na proposta e seres- 
ponsabiiisam pelas obrigações pecuniárias dos ditos menores. 

Art» 6. o Lida a proposta em sassão do conselho, será i'e- 
mettida á commissão respectiva, que sobre ella dará seu pa- 
recer na sessão seguinte, e, logo que seja approvadi, o 1^ se- 
cretario expedirá officio d^ communicação ao sócio proposto, 
dervendo este entrar para os cofres sociaes, no prazo de 36 dias 
e sob pena de ficar a proposta sem ofToito, com a importância 
da jóia e diploma. 



CAPITULO III 



DA CLASSIFIGAçIlO, jóias, MENSALIDADES B REMISSÕES 



Art. 7.0 Os sócios dividem -se em seis classes: fundadores, 
contribuintes, remidos, beneméritos, beAemeritos-disti netos e 
honorários . 

§ l.o São sócios fundadores todos os que se inscreveram até 
á data da fundação da sociedade e estiverem quites até ao dia 
30 de Setembro de 1880. 



i 



ACTOS DO PODER BXSCUTIVO fíf} 

§ 2.^ €k>iiiribuintes sSoosque, tendo de 15 a 50 annoB de 
idade, entrarem com a jóia de 5$ e contribuírem com a men- 
Balidade de 1$, paga em trimestres adiantados, além da quantia 
de 2$ pelo diploma. 

§ 3.<^ Sâk> remidos aquelles que contribuírem de uma só vez 
com a quantia de 80$ até á data da approyaçSo destes estatutos 

Selo Governo Imperial, ou com a de 150$ d*ahi em diante, além 
a importância do diploma. 

§ 4. o Beneméritos sSo os que tiverem proposto 40 sócios, 
desde que estes hajam realizado o pagamento de suas jóias ; 
os que servirem no conselho administrativo durante três 
annos consecutivos ou intercalados, comparecendo a 56 
sessões ; os oue âzerem á sociedade donativos na importância 
de 300$ em oinheiro ou em valores, por parcellas ou de uma 
8Ò vez ; os que passarem benefícios a favor da sociedade e ^ue 
estes produzam a quantia de 1:000$000. 

§ 5.<» SerSo beneméritos -dis tine tos aquelles que, depois de 
já terem adquirido o titulo de beneméritos, prestarem novos 
serviços dos enumerados no paragrapho antecedente. 

§ 6.« Sócios honorários serão aquelles que, não fazendo 
parte da sociedade, lhe hajam prestado relevantes sarviços o 
tenham por isso merecido essa distíncçSo. 
^ Art. 8.0 Os sócios honorários gozarão de todas 83 pre roga- 
tivas concedidas nestes estatutos, quando tenham satisfeito, não 
BÓ o disposto nos §§ 1» a 5o do art. 4° e nos arts. 5^ e 6», 
como também no §2^ do art. 7^, excepto no que diz respeito 
á jóia, que pagarão si o quizerem. 

Art. 9.0 Os sócios fundadores poderão remir-se, em qual- 
quer tempo, entrando com a quantia de 20$, e os contri- 
buintes também o poderão fazer de accôrdo com o § 3o do art. 
7o, levando-se-lhes em conta 50 oj^ ^as mensalidades pagas 
sem interrupção, devendo nessa occasião estar completamente 
quites de obrigações pecuniárias ou compromissos. 



CAPITULO IV 



DOS DIREnOS DOS SÓCIOS 

Aft. 10. Todo sócio, excepto o honorário, tem direito : 

§ l.o De votar e ser votado para os cargos electivos. 

§ 2.0 De tomar parte nos trabalhos das assembléas geraes, 
discutindo, approvando ou rejeitando. 

§ 3.0 De ser dispensado do pagamento de mensalidades, 
quando se ausentar da Corte, si assim o requerer ; devendo 
participar o seu regresso no prazo de 30 dias, contado da data 
em que houver chegado ; e os qUe o não fizerem ficam sujeitos 
ao que dispõe o § l*' do art. 14. 

§ 4.0 De apresentar ao conselho administrativo ou á assem- 
bloa geral qualquer queixa ou reclamação, quando se julgar 

fovia IZBCUTITO 1889 V. II.— 5 



66 ACTOS 00 PODER BZBCDTIVO 

offendido em sens direitOB de bocío, por si oa por ontros só- 
cios, por meio de officio, em termos comedidos e nrbanos, oa 
verbalmente em assembléa geral. 

§ 5.0 De passar de uma classe para outra, desde que d'ahi 
náo resulte prejaizo para a sociedade. 

§ 6.® De desligar-se da sociedade, por meio de commuuicaçfto 
escripta, dirigida ao presidente do conselho administrativo. 

§7.o De usar nas reuniões da sociedade, no recinto do res- 
pectivo ediâcio ou em commissSes, das medalhas ou distin- 
ctivos que lhe forem conferidos pela sociedade. 

§ 8.* De requerer ao presidente do conselho administra- 
tivo a convocação d^ assembléa geral, por meio de requeri- 
mento assignado por 10 sócios quites, declarando nelle os 
motivos da convocação, a qual não lhe poderá ser negada pelo 
presidente, nem demorada por mais de 15 dias, sob pena de ser 
ella feita legalmente pelos requerentes. 

Art. 11. NSo poderão votar, nem ser votados para os cargos 
electivos da sociedade : os sócios enfermos ou inválidos, qvLQ 
estiverem percebendo soccorros dos cofres sociaes ; os sócios 
honorários, excepto os comprehendidos no art. 8o ; os menores 
de 18 annos ; os ausentes que nSo tiverem participado o seu 
regresso ; os que estiverem em debito para com a sociedade 
por dinheiro proveniente de beneâcio ou qualquer outro desta 
natureza ; os empregados ou agentes da sociedade, que delia 
perceberem vencimentos sob qualquer titulo, e os que não se 
acharem quites. Os analphabetos só poderão votar. 

Art. 12. Os sócios quites, que tiverem um anno de estabi- 
lidade na sociedade e se acharem desembaraçados de todos os 
compromissos, de qualauer natureza que sejam, contrahidos 
para com eila, e que tennam proposto um sócio e qua este realize 
o pagamento da jóia, tem direito: 

1.^ Aos soccorros estabelecidos no art. 15; 

2.<» Ao funeral, de accôrdo com o art. 18; 

3.0 A legar uma pensão, na forma do disposto no art. 20. 

Paragrapho único. Ficam isentos da obrigação da ultima 
parte deste artigo, que trata da admissão de um sócio, os sócios 
existentes antes da approvação destes estatutos pelo Governo 
Imperial. 



CAPITULO V 



DOS DSTIRS3 B DAS PUNAS DOS SOOIOS 

Art. 13. E* dever de todo sócio, excepto o honorário : 
§ l.<> Pagaras suas mensalidades por trimestres adian- 
tados e a importância do seu diploma. 

§ 2.0 Estar quite com as suas contribniçSes, conaiderando- 
se apenas como tal os que deverem menos de 30 dias de men- 
salidades, excepto Bo 1« trimestre do anno social. ( 



I 



> 



ÁCT06 DO PODEB EXBCDTIVO 67 

% 3.* Gomparoeer ás aasembléas geraes, devondo portaiHie 
oom o d«TÍdo respeito. 

§ 4.* Gommaiucar, por escripto, i sociedade qnaúdo mndar 
de residência oa de estado, e bem assim o sea regresso qaando 
se tenha ausentado. 

§5.^ Dirigir-se, porescrípto, ao conselho administratiyo, 
qaando pretenda alguma cousa que entenda com os interesses 
mataos da sociedsae. 

§ 6.« IVestar os seus serviços á sociedade, aceitando e ezeiv 
eendo com zelo e dedicaçflo o cargo ou oommissSo para ^ue 
fôr eleito ou nomeado, só podendo escusar-se por motivo jus- 
tificado, ou no caso de reeleiçSo. 

8 7. o Concorrer para o engrandecimento da sociedade, por 
meio da acquisiçflo de sócios, ou por outro qualquer que esteja 
ao seu alcance. 

8 8.* Ministrar ao conselho o auxilio de seus conhecimentos, 
a bem da sociedade. 

8 9.<» Respeitar e cumprir as disposições dos presentes esta* 
tntos eas do regimento interno <ut sociedade. 

8 iO. Concorrer para a boa ordem e harmonia dos sócios no 
recinto da sociedade, dispensando-lhes a maior delicadeza no 
tratamento. 

Art. 14. Perdem os direitos de sócios : 

8 !•* Os que deixarem de pagar as suas mensalidades durante 
seis meses podendo, porém, requerer ao conselho para effectuar 
o pagamento de seus atrazos, e para ser attendido deverá achar- 
•e comprehendido nas disposiçOes dos §§!<>, 3» e 5» do art. 4^ e 
■6 poderá receber soccorros seis mezes depois de haver realizado 
a qnitaçflo. 

8 2.* Os que extrariarem dinheiro, moveis ou objectos'per- 
tencentes á sociedade, além do recurso, que fica salvo á mesma 
Boeledade, de havel-os judicialmente. 

8^ 3.^ Os que forem condemnados por crimes contra a honra, 
a Tida, a propriedade e os bons costumes. 

8 4.^ Os que tiverem sido admittidos por informações inexa- 
ctas, e sem os requisitos marcados nestes estatutos. 



CAPITULO VI 



DOS sooconaos bm oeslál 

Art. 15. Qaando a sociedade possuir um fundo permanente 
de 20:000$ estabelecerá uma beneficenda mensal de 20$ 
para o sócio que, um anno depois do pagamento da sua Jóia, 
achando-ee quite nflo só das mensalidades como de qualquer 
outro compromisso que tenha contrsJiido para com a sociedade, 
ficar impossibilitado de trabalhar por moléstia. Esta benefi- 
ceada será de 25$ para os beneméritos e de 30$ para os bene- 
iMritoB-disAiactos . 



/ 



68 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 16. Os sócios aue, por desastre» avançada idade, mo- 
léstia physica ou moral, se tornarem inválidos e nSo possam 
angariar os meios de subsistência, terSo direito a ser soccor- 
ridoB com uma pensSo mensal, a qual será de 15$ para os 
contribuintes ou remidos ; de 20$ para os beneméritos, e de 
25$ para os benemeritos-distinctos. 

Paragrapho único. As beneficências de que trata o art. 15 
serSo pagas por quinzenas, sendo a 1^ adiantada, e levadas á re- 
sidência dos SÓCIOS, si elles morarem dentro dos limites per- 
corridos pelos carros das companhias ferro-carris urbanas, na 
Corte ou na cidade de Nictheroy. 

Art* 17. Para ter direito á beneficência o sócio nas con- 
dições dos artigos antecedentes deverá requerer ao presidente 
do conselho administrativo, designando na petiçSo : a rua e 
numero de sua residência ou estadia, e juntando o recibo do 
ultimo trimestre, pelo qual mostre estar quite com a so- 
ciedade. 

Art. 18. Ao sócio que fallecer quite com a sociedade se lhe 
fará o enterro na importância de od$ ; si, porém, a sociedade 
nSo tiver em tempo sciencia do fallecimento, será a dita 
quantia entregue á viuva, filhos, pais ou outra pessoa idónea, 
caso a requeiram, no prazo de oito dias, contado da data do 
fallecimento. 

Art. 19. Quando a sociedade possuir um f ando permanente 
de 150:000$, representados por apólices da divida publica, 
abrir-se-hSo as pens5es de que trata o artigo e paragrapho 
seguintes. No caso dos juros das apólices nSo chegarem para 
o pagamento integral das pensões estabelecidas, soSrei^ estas 
rateio, segundo as suas categorias. 

Ari. 20. As viuvas ou filhos menores, legítimos ou legiti- 
mados, dos sócios que, cinco annos depois de efibctuadas as suas 
entradas, não tiverem recebido beneficência e acharem-se 
auites com a sociedade, requeròrem, juntando o ultimo recibo oa 
aocu mento provando o allegado, e viverem honestamente, 
terSo direito, á sua escolha, de uma só vez, á quantia de 100$, 
si os fallecidoB sócios forem contribuintes ou remidos ; de 120$, 
si forem beneméritos ; de 150$, si forem benemeritos-distinctos ; 
ou mensalmente ás seguintes pensSes: de 10$ para as dos 
sócios contribuintes ou remidos ; de 12$ para as dos bene- 
méritos ; de 15$ para as dos benemeritos-distinctos, sem ónus 
algum de mensalidade. 

Paragrapho único. Na falta da viuva, as pensões que acima 
ficam estabelecidas serão concedidas repartidamente entre os 
filhos e filhas, legitimes ou legitimados, do sócio fallecido, sendo 
para aquelles até á idade de 15 annos, e para estas até á de 21 
e em quanto se conservarem solteiras. Estas pensões transmít- 
tir-se-hSo ainda repartidamente, entre os irmSos, por morte dè 
um ou mais dos instituidos, aos irmSos sobreviventes, e 
cessarão desde que attinjam á idade marcada nestes estatutos, 
mudarem de estado ou falleça o ultimo pensionista. 

Art. 21'. A beneficência a que o sacio tiver direito será paga 
pela commissSo hospitaleira, que a levará ao domicilio dd 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 69 

aocio ou a algum hospital em que elle esteja, si fôr isso 
perxAittido, quando resida dentro dos limites estabelecidos no 
§ 5o do art. 4<^, ou será paga á familia do beneficiado, quando 
este assim o requerer. 

Art. 22. O sócio oue, por motivo de moléstia, tiver de mudar 
de clima receberá, de uma só vez, três mezes adiantados de 
beneficência, si assim q requerer, juntando attestado medico. 
Esta beneficência só poderá ser novamente concedida seis 
mezes depois, si fôr outra vez requerida e provada a moléstia 
por attestado medico e a juizo do conselho administrativo. 

Paragrapho único. Esta beneficência será concedida unica- 
mente ao sócio que tiver de retirar-se para o estrangeiro ou 
para alguma das províncias do Império. 

CAPITULO vn 

DO CAPITAL DA SOCIEDADE 

Art. 23. o capital da sociedade, que será illimitado, divide-se 
em fundo permanente e disponível. 

§ l.o O lundo permanente se comporá de tudo o que constituo 
o património da sociedade, como sejam apólices, moveis e 
quaeaquer outros bens de seu uso e gozo, os quaes seráo in- 
alienáveis. 

§ 2.0 O fundo disponível será formado do producto das jóias, 
mensalidades, diplomas, beneficies, donativos, e, em geral, de 
toda a importância que se arrecadar durante o anno admi- 
nistrativo, devendo o conselho conservar em mSo do the- 
■oureiro somente a quantia necessária para &izer íaco aos 
compromissos sociaes, e converter em apólices o excedente ou 
recolhel-o a um estabelecimento bancário de reconhecido 
credito, á escolha do conselho, não podendo delle lançar mSo 
ô m^^smo conselho senão quando a receita não comportar a 
despeza e haja necessidade urgente de satisfazer compromissos 
aociaes , e precedendo autorização da assembléa geral, con- 
stituída como nos casos ordinários marcados nestes estatutos. 

§ 3.0 O fundo permanente só poderá ser alienado em caso de 
dissolução da sociedade e si a isso annuir dous terços dos 
sócios quites, constituídos em assembléa geral convocada espe- 
cialmente para esse fim. 

CAPITULO VIII 

DA ASSEMBLÉA GERAL 

Art. 24. A assembléa geral, que é a reunião de^ sócios 
quites em numero suficiente para ser ella constituída, na 
forma das disposições destes estatutos, reune-se ordinaria- 
mente três vezes por anno e extraordinariamente todas as 



70 âCTQS DO PODER BXSGimYO 

TMM que o bem social o exigir e Bcja eonTooada pelo coa- 
■élho, em virtude de deliberaçfio soa oa a requerimento de 
80CÍ08, de conformidade com estes estatutos. A assembléa se 
julgará constituída desde que se achem reunidos 40 sócios 
quites, precedendo annuncio por três dias consecutivos nos jor- 
naes de maior circulaçSo ; quando, porém, fôr convocada para 
tomar contas ao conselho ou para fazer alteraçOes ou reforma 
de estatutos será necessária a presença de 60 sócios quites 
pela primeira vez, e de 40 pela segunda, si nessa segrunda 
reuni&o os membros do conselho administrativo estiverem 
em minoria, NSo estando em minoria, farnse-ha terceira con- 
vocaçSo, annunciando-se com três dias de antecedência e 
todos os dias, nos jornaes de maior circulaçSo, que a assembléa 
geral ficará constituída com qualquer numero de sócios que 
comparecer, e declarando-se nos annuncios os fins da reunião 
com toda a individuação e clareza. 

Art. 25. A assembléa geral é a autoridade soberana da 
sociedade, e como tal compete-lhe conhecer e deliberar sobre 
todos os negócios sociaes, de accôrdo com estes estatutos, 
resolvendo as duvidas do conselho, que é seu delegado, e pro- 
videnciando sobre os casos omissos. 
^ Art. 26. As assembléas geraes serão presididas por um pre- 
sidente eleito ou acclamado na occasiSo, o qual convidará dous 
sócios para servirem de i^ e 2» secretários, e dous para escru- 
tadores quando se tratar de eleição ; não podendo fazer parte da 
mesa os membros do conselho que estiver servindo, ainda mesmo 
08 que não hajam completado o anno de exercício, os da com- 
missão de exame do rélatorio, nem os empregados da sociedade. 

Art. 27. As assembléas geraes ordinárias terão logar: a 1* 
na 2^ dominga do mez de Julho de cada anno, a 2* no máximo 
intervallo de 15 dias, e a 3* na 1^ dominga de Agosto. 

§ 1.0 Na 1^ assembléa geral será apresentado pelo presidente 
do conselho o rélatorio e o balanço geral, e em seguida se 
procederá á eleição de uma commissão, composta de três 
membros, á qual o conselho é obrigado a ministrar os dados 
necessários, para sobre elles dar parecer. 

§ 2.0 A* 2^ assembléa geral compete ouvir a leitura do pare» 
cer da commissSo eleita na sessão anterior, o qual será discutido 
e votado, bem como o rélatorio e o balanço ; tomar conhecimento 
de qualquer reclamação, proposta ou indicação dos sócios, e 
eleger o conselho administrativo, que será comjposto de 26 
membros, inclusive o thesoureíro, que será eleito directamente. 

§3.<>A 3^ assembléa geral realizar-se-ha para a posse do 
novo conselho e entrega dos diplomas de sócios beneméritos, 
benemerítos^istinctos e honorários ; não se podendo na dita 
reunião tratar de assumpto alheio ao acto a que ella é destinada. 

Art. 28. E' da competência da assembléa geral: 

§ l.<» Deliberar sobre a alteração dos estatutos, regimento 
interno e coUocação dos fundos sociaes. A alteração dos esta- 
tutos, porém, fica dependente da approvação do Governo Impe- 
rial, emquanto estiver em vigor a legislação actual sobre 
sociedades anonymas. 



ÁGIOS DO PODEB BXBGUTiyO 71 

S 2.* Conheeer a resolyêr aobrd qualquer dayida qae se 
snacitar entre o conseDio e os sócios, e sobre os recorsoi que 
estes podem interpor de qnalqner decisSo do conselho qae enten- 
derem contraria aos seus direitos ; assim como sobre as duvidas 
qoe oecorrem nas sessOes das assembléas geraes* 

§3.* Conceder ou negar aos sócios a escusa que peçam 
dos cargos para que tenham sido eleitos. 

§ 4.* Conferir os titules honoriâcos de que trata o art. ?<> 
gg 4o a 6<> áquelles que os tirerem merecido. 

§ 5.0 OuYir as raz9es dadas pela directoria, no caso desta 
ter suspendido o thesoureiro, e, sendo justificadas, responsa- 
bilisal-o e ptrocessal-o pelos desvios de fundos sociaes, ou por 
faltas occorridas no exercicio do seu cargo. 

§ 6.^ Deliberar sobre todos os negócios da sociedade nfto 
especificados nestes estatutos. 

§ 7.» O presidente da assembléa geral só poderá tomar 
parte nos debates, occupando a cadeira presidencial, quando 
em defesa ou acerca de actos relativos a mesa, e só terá o 
▼Oto de qualidade nas votaçSes por escrutinio secreto, resol- 
▼endo*aa neste caso por sorteio. 



CAPITULO X 



DO PROCBBSO BLEITORAL 



Art. 29. Na primeira assembléa geral, depois da leitura 
do relatório e balanço geral, se procederá á eleição da commissSo 
encarregada de dar parecer sobre os mesmos, a qual se deno- 
minará — commissSo de exame de contas e do relatório, votando 
oe sócios em listas de três nomes, fkzendo o i» secretario a cha- 
mada pelo livro de presenças, nSo se admittindo votos por 
procuração. 

Art. 90. Depois de concluida a chamada, o presidente 
confrontará o numero de cédulas existentes na urna com o 
dos votantes e procederá á apuração, nSo devendo ser apu- 
radas as Hstas que contiverem nomes trocados ou incompletos, 
errados ou riscados, nem os que excederem aos 26 de cada 
cédula, mas sel-o-hSo as que tiverem menos do que o numero 
marcado. Haverá segunda chamada para os que nSo tiverem 
acudido á primeira ou compareçam depois delia ter principiado 
e nlo houverem assignado o respectivo livro; íazendo-o, 
porém, em lista aupplementar. 

Paragrapho único. As mesmas disposições terão vigor na 
segunda assembléa geral. 

Art. 31. Sida confronta^ verificar-se différença entre o 
numero de cédulas recebidas e o dos votantes, á assembléa 
geral, que deverá conservar-se reunida até ao fim da apuração, 
compete decidir da validade das eleições, assim como de qual- 
quer duvida que se suscite durante a apuração. 



72 AGT08 DO PODER EXECUTIVO 

Art. 32. Quando não seja possível conclair-se a apuração no 
mesmo dia lavraivse-ha um termo, com as precisas declarações, 
o qual, depois der assignado pelos membros da mesa, será guar- 
dado, com as cédulas ainda não apuradas o com as da apuração 
já feita, na urna, que, alem de fechada com três chaves diffe- 
rentas, que âcai^ em poder do presidente e dos escrutadores, 
será lacrada e sallada pelos membros da mesa. 

Art. 33. Logo que seja ultimada a apuração e conhecido o 
resultado da eleição, o presidente proclamará eleitos os que 
houverem obtido a maioria relativa de votos, salvo o thesou- 
reiro, que o deverá ser por maioria absoluta, sendo conside- 
rados supplentes os immediatas que houverem obtido até cinco 
votos, e mandará pelo i^ secretario lavrar a acta, na qual se 
mencionarão todas as occurrencias que se derem, os protestos e 
contra-protestos apresentados, os quaes deverão ser tomados 
em consideração, quer antes, quer depois de acclamados os 
novos eleitos. 

Art. 34. O lo secretario da assembléa geral officiará com 
urgência aos eleitos para a commissão de exam3 do relatório, 
cujo relator será o mais votado, e, em caso de empate, o 
designado pela sorte ; mas essa participação só terá logar não 
havendo protesto pendente de decisão, devendo-se neste caso^ 
e na falta da providencia indicada no art. 31, convocar a 
assembléa geral para resolver sobre o assumpto. 

Art. 35. Terminados os trabalhos da 2* assembléa geral o 
conhecido o resultado da eleição, o 1" secretario da mesma 
assembléa remetterá a cada um dos eleitor para o conselho um 
officio, que lhe servirá d3 diploma, declarando o numero de 
votos que obteve e in licando-lhe o dia, hora e logar da sessão 
de posse, a qual deverá ser precedida da sessão prepiratoria 
do conselho, presidida pelo mais votado, e, em caso de empate, 
pelo mais antigo na sociedade, e na qual S3 procederá á eleição 
para os diversos cargos da directoria e commissões. 



CAPITULO X 



DO CONSELHO ADMINISTRATIVO, SEUS DBVERBS E ATTRIBUIÇQBS 

Art. 36. A sociedade será administrada por um conselho, 
composto de 26 membros, eleito annualmente pela assembléa 
gersbl, os quaes de entre si elegei^ a directoria, que constará 
do presidente, vice-presidente, í^ e 2p secretários, orador e 
procurador, além do thesoureiro, eleito directamente pela 
assembléa geral, e as commissQes : de syndicancia, composta 
de sete membros ; hospitaleira, de nove ; e a de contas, que 
será de três . 

Art. 37. O conselho administrativo é solidariamente respon- 
sável por seus actos na direcção dos negócios sociaes que não 
forem da competência da assembléa geral, e compete-lhe: 

§ 1.0 Rounir-se em sessão preparatória para proceder ás 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 73 

eleiçSes designadas no art. 35 ; ordinariamente duas vezes por 
mez» e extraordinariamente sempre que fòr convocado pelo !<> 
secretario, de ordem do presidente ; não podendo haver sessão 
sem se acharem presentes pelo menos 14 membros. Perderão 
03 respectivos cargos os conselheiros qae faltarem, S3m ser 
por moléstia oa motivo justificado, a mais de tros sessões 
seguidas. 

§ 2.« Executar e fazer cumprir os presentes estatutos e o 
regimento interno e providenciar afim de que com urgência se- 
jam prestados os soccorros, e suspendel-os quando sejam pres- 
tados indevidamente ; ouvir e attender ás queixas dos sócios, 
desde que ellas sejam justas; autorizar as despezas sociaes, 
cajás contas não serão pagas sem estarem rubricadas pelo 
presidente. 

§ 3.^ Tomar contas ao thesoureiro no fim de cada trimestre, 
oa em qualquer occasião que lhe parecer conveniente, e, á 
vista de parecer da commissSo de contas, approval-as ou 
rejeital-as. 

§ 4.0 Providenciar sobre as quantias existentes em«pode- 
do thesoureiro, excedentes da necessária para occorrer ao pagar 
mento das despezas ordinárias e extraordinárias, applicando-as 
na compra de apólices da divida publica ou dopositando-as em 
algum estabelecimento bancário de reconhecido credito, se- 
gando julgar mais conveniente aos interesses sociaes. 

§ 5.<^ Mandar passar diplomas aos sócios que, em virtude do 
disposto nestes estatutos, art, ?<> §§ !<> a 5^, tenham direito a 
elles, desde que o requeiram e a secretaria informe favoravel- 
mente, ou a outros individues que por seus serviços tenham 
obtido da assembléa geral qualquer titulo honorifico da so- 
ciedade. 

§ 6.<> Suspender qualquer membro do conselho quando não 
compra com zelo e oignidade as attribuições do seu cargo. 

§ 7.0 Requerer ao presidente, a convocação da assembléa 
geral simpre que o entender necessário, de accôrdo com estes 
estatutos. 

§ 8.0 Formular, discutir e submetter & approvaçSo da as- 
sembléa geral, depois de organizado, um regimento interno» 
em que 83 regulem os trabalhos das sessSes da sociedade e se 
discriminem os deveres da directoria e das commissQes e outros 
serviços internos. 

§ 9.0 Accusar, perante a justiça do paiz, ao thesoureiro ou 
d qualquer sócio, quando defraudarem os cofres e bens da 
sociedade. 

§ 10. Requisitar da assembléa geral qualquer providen- 
cia que não seja da sua competência. 

§ 11. Chamar, em caso de falta, fallecimento, retirada ou 
atrazo de mensalidades, os supplentes de conselheiros, se- 
gundo a ordem da votação. 

§ 12. Deliberar sobre o festejo anniversario da sociedade. 



74 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

CAPITULO XI 

DOS MllfBROS DA DIRSCTOEIA, SXUS DBTBRS8 B ATIRIBingSia 

Ari. 38. A directoria será encarregada de dar comprimento 
ás deliberações do conselho, bem como de passar, com prévio 
assentimento deste, procurações, autorizações ou quaesquer 
petições que tenbami de subir aos poderes do Estado. 

Art. 39. Ao presidente compete : 

§ i.<> Presidir ás sessQes do conselho» dirigir os trabalhos, 
na forma determinada nestes estatutos e no regimento in- 
terno ; estabelecer a maneira das discussões e das votações, 
manter a ordem e suspender a sessão quando se torne tumul- 
tuosa e nSo forem at tendidas as suas advertências. 

8 2.0 Rubricar os livros da sociedade, depois de competen- 
temente numerados pelo i^ secretario, dar destino ao expe- 
diente, examinar o estado da escripturaçSo da secretaria e da 
thesouraria, e providenciar sobre as faltas e irregularidades que 
encontrar, de accõrdo com os respectivos chefes. 

§3.® Autorizar, independente da intervenção do conselho, 
todas as despezas que forem urgentes ; mandar passar as 
certidões requeridas pelos associados e daivlhes conhecimento 
das deliberações do conselho que disserem respeito a qualquer 
petiçftOf proposta ou representaçSo por eUes feita. 

g 4.® Despachar todos os papeis que nSo dependerem da 
deliberação do conselho, rubricando e datando os seus des- 
pachos, e todos os documentos de despeza ; bem assim assignar 
com o lo secretario e o thesoureiro os diplomas. 

§5.<^0rdenar a entrega das beneficências e a importância 
dos funeraes logo que qualquer sócio os reclame e tenha 
direito a recebel-os. 

§ 6.0 Organizar e apresentar á assembléa geral, na sua 
primeira reuniSo ordinária, um relatório circumstanciadode 
todos os trabalhos e occurrencias do anno social, acompanhado 
do balanço geral e do mappas discriminativos de todo o movi- 
mento e estado dos cofres da sociedade durante o anno. 

§ 7.0 Nomear commissões para representar a sociedade quão*- 
do fôr convidada para assistir a qualquer acto solemne . 

Art. 40. Ao vice-presidente compete: 

Substituir o presidente em todos os seus impedimentos, 
ainda mesmo momentâneos, excepto nos casos de demissão 
ou de fallecimento, em que deverá ser preenchida a yaga por 
nova eleição, assumindo o vice-presidente, durante o tempo da 
substitui^, qualquer que elle seja, todas as attribuições e 
responsabilidades. 

Art. 41. Ao lo secretario compete : 

^ § 1.0 Substituir o presidente, na falta ou impedimento do 
vice-presidente, assumindo todas as suas attribuições e respon-- 
sabilidades, e nomeando quem substitua o 2» secretario, 
que passará a l.o 



ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 75 

g 2.0 Faier a leitora das aotas « do expediente, redigir e 
aasi^nàr toda a eorrespondeneia do coEselho. 

S 3.<> Matricalar os socioe pela ordem chronologica de iuas 
entradas, que lhes serSo fornecidas mensalmente pelo theeoa- 
reiro, devendo constar com clareza do dito livro o nome» 
idade, estado, naturalidade, profissão, residência do candidato e 
o nome do proponente. 

§ 4.0 Registrar os nomes dos sócios que requererem soccorros 
on beneficências, declarando a época em que começaram e 
deizarsun de ser socoorridos, e em um livro especial os daquelles 
qae prescindirem dos soccorros, quando enfermos ou in- 
válidos. 

8 5 •<* Conservar na melhor ordem o archivo da sociedade, 
pelo qnal é responsável, e ter sempre em dia a escriptu- 
ração a seu cargo. 

g 6.* Annunciar e avisar, em nome do presidente, aos mem- 
bros do conselho do dia, logar e hora das sessões. 

§ 7.0 Fazer os pedidos de livros e de tudo quanto fdr ne- 
cessário para a escripturação e expediente ; lavrar ordens para 
a entrega de dinheiros, de conformidade com o que o conselho 
OQ o presidente ordenarem. 

g 8.<^ Inventariar, em livro especial, os moveis, apólices e 
nuds objectos que pertencerem á sociedade e que constituam 
o sen património. 

g 9.0 Expedir, com a promptidfto possivel, por intermédio 
dos agentes da thesouraria, os avisos, officios, diplomas, cir- 
culares e mais papeis concernentes á sociedade. 

g 10. Passar, mediante despacho do presidente, as certidões 
que forem, requeridas pelos sócios» cobrando de cada uma a 
quantia de 2$, que entregará ao thesoureiro, para ser escri- 
ptnrada como receita. 

Art. 42. Ao 2® secretario compete : 
g 1.0 Redigir e registrar as actas, nas quaes deverá constar 
com clareza o resumo de tudo quanto se passar nas sessões a 
que ellas se refiram. 

g 2.0 Coadjuvar o 1® secretario no que fòr preciso e sub- 
atituil-o nos seus impedimentos ou faltas, menos quanto ás 
funcções de presidente e vice-presidente. 

Art. 43. Ao orador compete: ser oorgSo da sociedade em 
todos os actos solemnes por ella celebrados, e represental-a 
naquelles para que fòr convidada . 
Art. 44. Ao thesoureiro compete : 

§ 1.0 A responsabilidade por todo o dinheiro, titules e bens 
da sociedade que estejam sob sua guarda. 

g 2.0 Receber e despender o dinheiro da sociedade, de ac- 
còrdo com estes estatutos, sendo responsável por si e por seus 
propostos. 

§3.* Recolher a um estabelecimento bancário de reco- 
nhecido credito, designado pelo conselho, em conta corrente 
com a sociedade, todas as quantias que receber, empregando 
na compra de apólices da divida publica, mediante a compe- 
tente autorização do conselho, todas as quantias que para tal 



76 ACTOS DO PODlll EXECUtIVO 

fim possam ser applicadas, sem prejuízo das despezas cal- 
culadas o prováveis da sociedade, para as quaes reservarà 
sempre em caixa a quantia de 2:000$000. 

§ 4.<> Proceder ou mandar proceder á cobrança das jóias, 
diplomas, mensalidades e remissões, e directamente á cobrança 
dos juros das a{)olic6S. 

§ 5.<* Admittir, com approvaçSo do conselho e sob sua res- 
ponsabilidade, um ou mais agentes para fazerem a cobrança da 
sociedade, aos quaes pagará uma porcentagem nunca maior de 
10 o/o de toda a cobrança, excepto a de beneficio, sendo os 
mesmos obrigados a entregar o expediente da secretaria e da 
thesouraria de que forem incumbidos. 

§ 6.0 Entregaras quantias precisas para pagamento das be- 
neficências, funeraes e mais despezas legalmente requisitadas ; 
fazer directamente, na secretaria da sociedade, do dia 1 a 6 de 
cada mez, o pagamento dos pensionistas, pela forma determi- 
nada no regimento interno. 

§ 7.0 Apresentar ao conselho, no fim de cada trimestre, um 
balancete circumstanciado e documentado da receita e des- 
peza, e no fim do anno um balanço geral, que deve acompanhar 
o relatório. 

§ 8.0 Dar, verbalmente ou por escripto, todas as informaçSes 
que pelo conselho lhe forem exigidas relativamente á thesou- 
raria. 

§ 9.0 NSo pagar quantia superior a 100$ sem autorizaçSo 
do conselho e — cumpra-se — do presidente. 

§ 10. Ter um livro de onde conste com clareza o nome dos 
sócios e o pagamento das jóias, diplomas, mensalidades e re- 
missões, e outro para o lançamento da receita e despeza da so- 
ciedade, os quaes serão rubricados pelo presidente. 

Art. 45. Ao procurador compete : 

§ 1.0 Tratar do funeral do sócio, quando feito directamente 
pela sociedade. 

§ 2.0 Desempenhar com zelo e dedicaçSo as commissões 
para que fôr nomeado. 

§ 3.0 Representar a sociedade em Juizo, quando para isso fòr 
autorizado. 



CAPITULO XII 



DAS GOMMIBSÕKS 



Art. 46. Além da commissSo encarregada do exame do re- 
latório e contas apresentados na 1* assembléa geral ordinária, 
haverá mais três commissões permanentes, eleitas no conselho, 
denominadas : hospitaleira, de syndicancia e de contas ; sendo 
a primeira composta de nove membros, a segunda de seto e a 
ultima de três. 



ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 77 

Art. 47. A* commÍ88áo hospitaleira compete: 
§1.0 Distribuirás beneficências aos sócios enfermos que 
requererem, desde que residam nos limites marcados nestes 
estatatos. 

§ 2.0 Informar ao conselho sobre as queixas oa reclamaç5oB 
que OB sócio b enfermos ou inválidos fizerem com relação a itJ tas 
na prestaçfio dos soccorros. 

§ 3.0 Requisitar, quando o julgar necessário, que os sócios 
enfermos ou inválidos sejam inspeccionados pelo medico da 
sociedade. 

§ 4. o Propor ao conselho a suspensão dos soccorros indi- 
cados neste artigo, quando entender que estSo sendo dados in- 
devidamente. 

Art. 48. A' commissSo de syndicancia compete : 
§ l.o Verificar pelos meios a seu alcance, com zelo e prudên- 
cia, si as pessoas propostas para sócios estão nas condições 
de serem admittidas ao grémio social, dando o parecer por 
escripto. 

§ 2.0 Arbitrar idade ao candidato proposto, quando nfio se 
conformar com a que se achar declarada na proposta e não 
£5r ella provada com certidão ou documento valioso. 

§ 3.0 Auxiliar o conselho e a commissSo hospitaleira na- 
quillo que disser res{)eito a assumpto de sua attribuição. 
Art. 49. A* commissSo de contas compete: 
§ 1.0 Examinar os balancetes trimensaes do thesoureiro, 
dar parecer sobre elles, e chamar a attençSo do conselho 
quando nSo forem observadas as disposições contidas nestes 
estatutos. 

§ 2.0 Dar parecer sobre qualquer objecto ou deliberação re- 
lativos a finanças da sociedade. 

§ 3.0 Propor todas as medidas ^ue julgar convenientes, tanto 
para a melhor economia e fiscalisaçSo dos dinheiros da socie- 
dade, como também para a boa arrecadação e augmento do seu 
capitEd. 

CAPITULO XIII 



DISPOSIÇÕES aSRABS 



Art. 50. Haverá um regimento interno, que será annexò 
a esta lei, a fim de regular os trabalhos das assembléas geraes, 
do conselho administrativo e das commissões ; bem assim 
as obrigações dos empregados, e tudo quanto fôr necessário 
á boa ordem e aos interesses progressivos da sociedade. 

Art'. 51 . Em um dia do mez de Junho de cada anno, que 
o conselho designar, será commemorado o anniversario da fun- 
dação da sociedade com um beneficio festival em um dos me- 
lhores theatros desta Corte, ou com outro qualauer diverti- 
mento recreativo, desde que produza augmento dos fundos da 
sociedade. 



78 AC106 00 PODER EXECUTIVO 

Paragrapho nnieo. O soeio aue se tiTer eompromettído a 
fiuter quiilqaer donativo á BoeieojBideoa haja aceitado bilhetei 
para o beneficio de que trata este artigo, só será considerado 
como quito depois qae houver satisfeito a importância pela qual 
ge tenha obrigado. 

Art. 52. Crear-se-hlo medalhas de prata e de ouro para 
agraciar os sócios beneméritos e os benemeritos-distinctost 
sendo : as de prata para aauelles e as de ouro para estes. Estaa 
medalhas terftb : de um laao a effigie de Luiz de CamSes» do 
outro a data da fandação da sociedade e as palavras '— Bene- 
mérito— ou Benemerito-distincto. As primeiras terSò fitas 
de cdres verde e branca, as segundas amarella e azul. Ob sócios 
agraciados pagarfio o custo das referidas medalhas. 

Art. 53. Todo o sócio que fòr eleito para &zer parte do 
conselho, e que tomar posse, é obrigado a entrar com uma 
jóia, nunca menor de 5$, que será recolhida a uma caisa es- 
pecial, e ci^o producto será exclusivamente applicado à 
compra de livros, afim de creai^e uma bibliotheca para recreio 
doB sócios. 

Art. 54. As penas estabelecidas nos artigos dos presentes 
estatutos serSo impostas pelo conselho sem prejuízo de outros 
recursos legaes de que se queira valer o sócio em quem recahir 
a- pena. 

Art. 55. A suspensSò dos soccorros, no caso previsto no 
§4<* do art. 47, também será decretada pelo conselho aos i>en- 
sionistas doentes, inválidos, filhos ou filhas, e viuvas^ si no 
prazo de 20 dias, precedendo aviso expedido pelo conselho, nSo 
provarem a injustiça da decisão. 

Art. 56. As attribuiç5es do conselho administratiro cessam 
com a posse do novo conselho. Depois de empossado este, se 
fará ao novo thesoureiro a entrega dos titules, dinheiro e va- 
lores que existirem em poder do seu antecessor, do que se la* 
vrará o competente termo, que será assignado por todos os 
membros presentes do novo conselho. Este termo servirá de 
quitaçfio ao thesoureiro que prestou contas e de carga ao novo 
eleito. 

Art. 57. Fora des casos previstos nos arts. 35 e 36 do De- 
creto n. 2711 de 19 de Dezembro de 1860, a sociedade nSo 
poderá ser dissolvida senSo pela assembláa geral, representada 
por douB terços dos sócios quites, sendo a convocação especial- 
mento feita para este fim, e annunciada pelo presidente do 
conselho, por espaço de 15 dias consecutivos, nas íblhas 
mais lidas oesta Gòrle. 

Paragrapho único. No caso de dissoluçffo, que só poderá 
ser decretada si a sociedade nSo puder realizar os fins a que 
se prop5e« serSo seus bens vendidos, e, pagas as dividas que 
houver, o salio que ficar reverterá a favor dos pensionistas, e 
será depositado em uma das ordens religiosas ou em algum 
estabelecimento pio, obrigando-se estes a repartil-o mensal-» 
mente pelos sócios beneficiados e pensionistas que entSo se 
achem go]eando desse direito, atá completa extincçSo daquelle 
saldo. 



ACTOB DO PODER EXECDUVO 79 

Ari. 58. Nenhum sócio se poderá remir ou legar pensSo sem 
que bô ache quite com a sociedade de todos os compromissos 
peeiíniarios que tenha contrahido para com ella durante a sua 
vida e n2o haja recebido beneficência. 

Art. 59. No easo de fallecer o soçio remido nSo tendo com- 
pletado OB cinco annos marcados para que sua viuva ou filhos 
percebam a pensão estipulada nestes estatutos, - ficará o seu 
direito ^rantido ; nâo podendo, porém, tal pagamento se rea- 
lizar aem que haJa decorrido aquelle prazo. 

Art. 60. De todos os actos e decisões do conselho haverá re- 
curso, facultado aos sócios, para a assembléa geral, ordinária 
ou extraordinária, por meio de requerimento assignado por 10 
sócios, declarando o motivo, e podendo a convocação ser feita 
pelos ditos sócios, si o presidente do conselho a isso se recusar. 

Art. 61 • Não se consideram ausentes os sócios que, embora 
o estejam, sejam remidos ou contribuam com as mensalidades ; 
devendo, porem, o que fòr dispensado do pagamento satisfÍEizer 
a importância das relativas ao interstício da dispensa, quando 
se queira remir ou legar pensão. 

Art. 62. O sócio será obrigado a exhibir o seu recibo nas oc- 
casi5eB de votação para prestação de contas ou eleições, ou 
quando a directoria o julgue conveniente. 

Art. 63. Estes estatutos, depois de approvados pelo Governo 
Imperial, serfio postos em execução e só poderão ser alterados 
ou reformados em assembléa geral extraordinária, especial- 
moHte convocada para esse fim ; nSo podendo a reforma ser 
posta em execução sem approvaçSo do Governo Imperial. 



t/f\:/:\^!^iffi\:f!\:/!Si/» 



DECRETO N. 8624 —di 28 di julho di 1882 

AlUra os Teneimentot e fixa o numero das diversas classes de operários 

do Arsenal de Marinha da Górte. 

Hei por bem que o numero e os vencimentos da mestrança, 

Xrarios, serventes, patrões e remadores do Arsenal de Mari- 
da Corte, sejam de ora em diante regulados pelas tabeliãs 
e quadros, que a este acompanham e foram organizadas de 
conformidade com o disposto nos arts. 7o, 8o e 215 do Decreto 
n. 5622 de 2 de Maio de 1874. 

JoSo Florentino Meira de Vasconcellos, do Meu Conselho, 
Senador do Império, Ministro e Secretario de Estado dos 
Negócios da Marinha, assim o tenha entendido e feiça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1882, ôl» da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador* 

João Florentino Meira de Vasconoellos, 



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^*s, patrões e remadores do Arsenal 
desta data 



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3.^500 



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Pyrotechnia 



OBRAS CIVIS 

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MILITARES 



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4^00 
3^00 



3^(000 
45600 
13300 



4^00 

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2/1600 
4^7(0 
1^)500 
1^400 
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135U0 



Secção 
hydravUica 



SERVIÇO GERAL 
DO ARSENAL 






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3^j000 
2^^630 



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1^400 



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PalrSes 

Remadores do 1^ 

eiasso. 

Ditos de 9a 



SerTentes. 



1^600 



1^00 



3^000 
ÍJ500 



Q)«nt<Mkf nomeado polo inspector, abonando -se-lhe, além dos seus reoci- 

'"^^^oetiro jornal nSo exeedondo de trinta dias aleis, e d'ahi em diante 

^^Tosreeiiva gratificação nos domingos e dias santificados até ás quatro 
g.2.^J'diaposiçSo comprohendo o* aprendizes. 

^to n. 7U43 de 13 de Outubro do 1878 se abonará o Teneimento 
^v} metade da rospeetiya gralifieaçSo. , 

|99 eorrospondoreiu áqaoUes, considerando-se na primeira os qno 

ftorbidos causados em serviço, faltarem aos trabalhos das oflicinas. 



perco' 



empri 



Í naval, ainda mesmo quando por conveniência do serviço forem 
eborem dous mil réis, além da respectiva tabeliã. 
A. Oi demais operários da mesma officina porooberfio os vencimentos 



Pí 



IVO serviço, 



Tal 



s, patrões e remadores do Arsenal 
desta data 




ARIA 



s 



a 

'deiros 
Hrot 



OBRAS CIVIS 

R 
MILITARES 



SERVIÇO GERAL 
DO ARSENAL 



PyroUchnia 



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Mostfi 

Coutn 9.^1500 
2^000 
MaDdi 

Operai. 

» l^iOO 

> iJOÕO 
• Í900 

f Aproni 

1^500 
5800 



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o 



Cd 



Secção 
kydraulica 



4^00 
3^500 



2^900 
Í5300 

15600 
1^1300 



4^91500 
3/1500 



2^600 
1^7(0 
1^)500 

I52OO 



1^500 
1^00 



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2^6)0 



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3|000 
2^400 



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Patrdes 

Romadoros do i^ 

classo- 

Ditos de 2a...... 



SerTontoi 



1/1600 



•.•••• 



1^400 

^^900 
2i$000 

IJSOO 



4.* 
mento», i^r e nomeado polo inspoetor, abonando -se-lbOi além dos seus reoci- 

metade dioetiro jornal nio oxeedondo de trinta dias aleis, e d'ahi em diante 
3.a 

horas da tosreetiva gratifleaçSo nos domingos e dias santificados até ás quatro 

4.* 'disposiçlo comprehendo o* aprendizes, 
mareado ftto n. 7U43 do 12 de Outubro de 1878 se abonará o Toneimento 

5.^, metade da respeettra gratificação. 
pereehore»s eorrospondoreui áquelles. considerando-se na primeira 01 qao 

6.« 
derendo piorbidos causados em serrlço, faltarem aos trabalhos das oífieinas, 

7.« 
empregadoo naral, ainda mesmo quando por eonreniencia do serriço forem 

8.* ceberem dous mil réis« além da respeelira tabeliã. 
da tabeliã O» domais operários da mesma ofDcina porúeberèo os veneimontos 

9.» 

•Lto scrriço. 

Pala 



S II a|s| s 






SS=e^bS3 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 81 

DECRETO N. 8625 — di 28 de julho de 1882 

Renuv» o prazo coucedido á Baroneza do Vi lia Maria para explorar forro o 
outros motaes Da Província do Mato Grosso. 

Al tendendo ao qae Me requereu a Baroneza de Villa Maria, 
Hei piir bem Renovar ]'0r um anno, a contar desta data, o 
Drazo fixado na clausula 1* do Decreto n. 6273 de 2 de Agosto 
de 1876, que concedeu-lhe permissão par.i explorar ferro e 
outros metaes, nas fazendas de sua propri'>dade, denominadas 
— Pirapitangas e S. Domingo^»,— no Rio Paraguay, Provincia 
de Mato Grosso. 

André Aagu.-ito de Pádua Fl'>ury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
executar . Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1882, 
61® da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



^/l\gfí\lfS\gfí\^f^'f\/!Ss/» 



DECRETO N. 8626 ^j)^28n jolho bi 1882 

Approfa, com tlt«raç5e9, ot ettatotot da Companhia — enf saho csatral da 

SanfAnoa» e antoriza-a afnneeionar. 

Attendendo ao qae Me requereu a Companhia —^Engenho 
central de SanfAnna, devidamente representada, • de can- 
formidade com a Minha Immediata ResoluçSo de 13 de Agosto 
do anno próximo findo, tomada lobre parecer da SecçSo dos 
Negócios do Império do Conselho de Estado, exarado em Con- 
sulta de 17 de Julho do mesmo anno, Hei por bem Autorizal-a a 
funccionar, e Approvar seus sstatatos, com as alterações que 
com este baixam, assignadas por André Augusto de Pádua 
Fleury, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos 
Negocies da Agricultara, Commercio e Obras Publicas, qae 
assim o tenha entendido e faça exeeatar. Palácio do Rio do 
Janeiro em 28 de Julho de 1882, 61^ da Independência e do 
Império. 

Com a rabriea d e Saa Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fl0¥iry» 

pom szBOUTiTO i8SI V. Il.<^ 



82 ACTOS IX) PODUH LXDILTIVO 



Alterações a que «e refere o Decreto n* 83!SO 

desta data 



I 

No art. 3^ ellminem-se por ociosas as palavras — õ accio- 
nista, porém, que qaizer poderá remir as suas d j uma só vez . 

II 

No anal do art. 9^ sabstituam-se as palavras — sem forma de 
processo — pelas seguintes — na formada lei. 

III 

No art. 18 diga-se — essas funcçdes — e não como está — 
essa^funcção. 

IV 

Elimine-se, por desnecessária, a phrâse final do art. 21 — 
para desempate. 



O art. 32 fica assim redigido — A companhia dissolver-se-ha, 
no ca«io de perda de 2/3 do sou capital social e nos casos 
designados, etc.^ O mais como está. 

Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1832.— André 
Augusto de Pádua Flâury, 



Estatutos da Companhia— Engenho central de 

Sant^Anna 



CAPITULO I 



DA GOlfPANHIA 



Art. 1.0 A Companhia— Engenho central de Sant*Anna, teui 
por fim crear ma froguezia de Sacra Familia do Tingui, mu- 
nicipie de Vassouras, uma fabrica de assucar e agusrdente, 
empregando os apparelhos o processos mais aperfeiçoados, 
dnram20«nnoBi 



ACTOS DO rODEB EXECUTIVO 83 

Art.- 2.<» O capital social será àe 400:000|, dividido em 
2.000 acções, e só poderá ser eleTado por deliberação da 
assembléa gersl dos accionistas e aatorizaçSo do Governo. 
E essas acções serão transferidas por termo lavrado em livro 
especial. 

Art. 3.^ Ab entradas destas acçõ^^s se farSo por chamadas, 
annanciadas com um mez de antecedência, e nunca maiores 
de 20 ®/o ; o accionista, porém, ^que quizer, poderá remir as 
aaas de uma só vez . 

Art. 4.0 O accionista que não realizar as suas entradas com 
a devida pontualidade perderá em beneficio da sociedade as 
já realizad is, salvo os casos extraordinários, a juízo e d cisão 
da directoria. A pena de commisso, porém, não isenta o 
accionista da responsabilidade do resto de suas entridas. 

Art. 5^^ Dos lucros liquides de. cada anno serão previa- 
mente daduzidos 5 <>/o para fundo de reserva, destinado a fazer 
face aos desfaljues decapitai, edorestinte serão repartidos 
08 divi iendos. Este fundo de reserva deverá ser convertido cm 
apólices da divida publica, em bilhetes do Thesouro ou em 
letras hypothecarias de Bancos de credito real garantidos pelo 
Governo. 

Art. 6.° Si a com^mnhia completar o seu capital por meio de 
empréstimo ou obrigações, estes 5 */ot deduzidos dos lucros 
liquidou, poderdo também ser applicados na amortizaçS > do 
empriistimo ou resgate das obrigações, até extinguirnse a di- 
vida, finda a qual passarão a ter o primeiro destino. O divi- 
dendo será annnal. 

Art. 7.0 Não se fará dividendo emquanto não estiver inte- 
gralmente rest ibelecido o capital social em virtude de perdas 
desfalcado. 



CAPITULO II 



DAS OPSRAQÕJBS DA COMPANHIA 

Art. 8." O engenho central comprará aos lavradores as suas 
cannas mediante contrato feito entre este^ ea directoria, em 
que se taxarão os prpços ])or pesos determinados. 

Art. 9.oQua38(]uer duvidas que sobre o peso ou qualidade 
das cannas suscitem-se serão decididas por árbitros sem 
forma de processo. 

Art. 10. Os riscos do acondicionamento e transporte das 
cannas somente correrão por conta do engenho central, depois 
da entroga nas estações convencionadas. 

Art. 11. O engenho central terá uma caixa para os dinheiros 
destinados ao custeio, e que só no custeio poderá empregal-os 
a directoria. 



84 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



CAPITULO III 



DA ABBXMBLÍA GIRAL DOB ACCIONISTAS 



Ari. 12. Para tomar parte na aBsemblóa dos acoionUtM 
é preciso poasair no minimo 10 acções, derendo sua po8s« 
datar pelo menoa de seis mezes antes da convocaçSo* nflo se 
estendendo esta ultima restricçSo á primeira assemblea. 

Art» 13. A assemblea geral só poderá funccionar, achando^ 
se representada pelo menos a quarta parte do capital realiaado. 
Não se verificando, porém, esta condiçSo na primeira reunião, 
convocar-se-ha outra para 15 dias depois, na qual se poderá 
deliberar, qusdquer que seja o capital representado. Bx- 
ceptua-se o caso de reforma de estatutos para o qual será 
ImprescindiTel a representação de msds de metsde do capital 
realizado. 

Art. 14. Qualquer accionista se poderá fazer representar 
por procnraçSo a outro accionista, salvo o caso de eleiçSo dá 
directoria ou da commissão fiscal. 

Art. 15 « Oada dez acçOes dará direito a um voto, n2o po- 
dendo, porém, oada accionista ter mais de 20 rotos. 

Art. 16. Haverá assemblea geral de accionistas ordinaria- 
mente no mez de Julho, para prestação de eontas e eleiçfto da 
directoria e commissSo fiscal, e extraordinariamente sempre 
que a convocar a directoria, ou por iniciativa própria ou á 
reqoisiçSo da oommissSo fiscal ou a requerimento de accio- 
nistas que representem pelo menos um quinto do capital. 

Art. 17. A convocação para a assemblea geral aeverá ser 
sempre annunciada com 15 dias de antecedência em um dos 
jornaes mais lidos da Corte . Nas reuniões extraordinárias só se 
tratará do assumpto para que foram convocadas. 

Art. 18. A assemblea geral será presidida pelo maior 
accionista presente e que aceite esta funcçSo. 



CAPITULO IV 



DA ADlOiaSTEAQlo DA COMPANHIA 



Art. 19. A companliia será dirigida por três directores, 
que serSo eleitos annualmente pela assemblea geral d*entre 
oe accionistas votantes. Exceptaa-«e a primeira directoria 

2ue ficará composta dos seguintes accionistas : FernSo Paes 
«me, oomo presidente, Francisco Ferreira de Assis Fonseca 
e Antoaio Dias Paes Leme, cajêa funcçOes durarSe até um 
anno depois de inaugurado o eagenho. 



ACTOS DO PODER BXiCUTIVO 8S 

Art. 26. A dilatória te reunirA ordinuríi^mente orna yez 
por znei a extraordinariamente sempre que houver neeeuidade, 

Art, 21. As deci»5es da directoria serSo tomadas por maioria 
de Yotofl ; nos casos de empate terá o presidente também o yoto 
de qualidade para desempate. 

Ark . 22. No caso de impedimento prolongado de algum dos 
directores eseolherSo os outros dous um accionista que o 
sabetitua até i convocação da primeira assemblóa, 

Ark. 23, Dos directores eleitos será presidente o mais votado 
OQ o designado pela sorte no caso de empate. 

Art. 24. Doa membros da directoria só o presidente, aue 
aocomulará as funcçQes de gerente, terá o ordenado de 3:000| ; 
doufl servirSo gratuitamente. 

Art. 25. Compete á directoria i « 

§ 1.9 Executar e fazer exeeutar fielmente aa disposiçSe^ 
destes estatutos. 

§ 2.0 Marcar a época das chamadas e annunoiaUas. 

g 3fO Dirigir as operações da comj^anhia, &sendo todos oa 
contratos de compra e venda» acquisiçfio e demissSo dos w^m 
pregoados e estipulação de seus ordenados. 

§ 4.^ Organizar annualmente o relatório e balanço das 
operações da companhia e apresent&l-os á assembléa geral dos. 
accienistas. 

§ 5.0 Facilitar á commissSo fiscal o exame da escripturaçlo 
e archivo e dar-lhe as informações pedidas. 

§ 6.0 Decidir emfim sobre todos os negócios da companhia, 
para o que lhe sâo conferidos plenos poderes. 

Art. 26. A directoria é competente para representar a com- 
panhia em Juízo activa e passivamente. 



CAPITUI.0 V 



DA FISCAUSAÇA.0 

Art. 27. Haverá uma commiBSSo fiscal nomeada pela as- 
sembléa geral, composta de três membros, cujo relator será o 
mais votado. Essa commissSo examinará as contas da directo- 
ria e o estado financeiro e administrativo da companhia, do 
que tudo fará sci^nte á assembléa geral dos accionistas. 

CAPITULO VI 

DISPOSIQÕaS ^IHAIS 

Art. 28. A sede da companhia será na es^i^çSo de Belém, 
arraial mais próximo do engenho central. 

Art. 20. A companhia poderá ter agencias onde forem ellas 
necessarisB, oujes poderes lhe sevSo conferidos pela directoria. 



86 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 30. No caio de ser necessário completar o capital social 
por meio de empréstimo, fica a directoria autorizada a fazel-o, 
reforçando a garantia dada pelo Governo com o valor da pro- 
priedade e seu rendimento. 

Art. 31. A directoria é individualmente responsável pelas 
perdas e dimnos que causir á sociedade provenientes de dolo, 
malicia ou culpável negligencia. 

Art. 32. A companhia dissolver-se-ha nos casos designados 
no art. 36 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1860, e a 
sua liquidaçSo far-se-ha segundo preceitua o Código do Com- 
mércio. 

Art. 33. Os abaixo assignados, subncriptores de acçQes, re- 
presentando mais de metade do cj pitai di projectada Com- 
panhia — ^Engenho central de Sant*Anna, declaram aceitar estes 
estatutos em todos os seus artigos e autorizam a directoria já 
mencionada no art. 20 a solicitar do Groverno Imperial a sua 
approvaçSo com as modificações que ao mesmo Governo 
aprouver. (Seguem-se as assignaturas.) 



«A\:A:/^^cA/V'^i'* 



DECRETO N. 8627 — de 28 db julho db 1882 



GoQeede pormUsSo i Tke Central Sugar Factories of Brasil LlmiM, para 

fanceionar no Imporio. 



Attendendo ao ^ue Me requereu a The Central Sugar 
Factories of Brastl Limitei^ devidamente representada, e de 
conformidade com a Minha Immediata Resolução de 22 do 
corrente mez, tomada sobre parecer da Secçfio dos Negócios 
do Império do Conselho de Estado, exarado om Consulta de 
8 do mesmo mez, Hei por bem Conceder-lhe permissão para 
funccionar no Império, mediante as clausulas que com este 
baixam, a^^signidas por André Augusto d> Pádua Fleury, do 
Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos N -gocios 
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o 
tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 28 de Julho de 1882, Qi^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestado o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 87 

dauftuUft» a qae se retere o Decreto n. dHfST 

desta data 

I 

A companhia é obrigada a ter um representaste no Império 
com plenos poderes para tratar e definitivamente resolver as 
questões que se suscitarem, quer com o Governo quer com os 
particulares. 

II 

Todos 03 actos que praticar no Império ficarão sujeitos ás 
respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus Tribu- 
naes judiciários ou administrativos, sem que em tempo algum 
possa a referida companhia reclamar qualquer cousa fundada 
em seuB estatutos. 

III 

As alteraç538 feitas em seus estatutos serSo communicadas 
ao Governo Imperial, sob pena de multa de 200$ a 2:000$ e de 
lhe ser cassada esta concessSo. 

IV 

No caso da companhia deliberar executar algum ou alguns 
doa fins de sua creação, que nflo estiverem em completa con- 
nexSo com o contrato que celebrou com o Governo Imperial, 
deverá primeiramente i edir permíssSo ao mesmo Governo. 

Palácio do Kio deJaneiro em 28 de Julho de 1882.— Atuírc 
Augusto de Pádua Fleury, 



TH o central Sugar ITaotorlea of Brasil (llm.1- 
ted.) — ' M emoraiKlaiii. e artigos de associacãro 
(eatatato») apresentados ao Governo Imperial 
pelo i>r. A^nfrislo Flallio, representante da 
oompanliia. 

MEMORANDUM DB ASSOCIAÇÃO CENTRAL SUGAR FACT0RIE8 OP 

BRASIL, LIMITXD 

1 . O nome da sociedade e The Central Sugar Factories of 

Brasil^ limited, 

2. Os escriptorios de regiatro da sociedade serão estabele- 
cidos na Ingl -terra. . 

3. A sociedade é estabelecida para os fins seguintes : 

a) Aceitar e adquirir uma cone. ssão feit ' por Sua Magestade 
o Imperador á(f Braail em 24 de Março de 1881, e augmentada 



88 A0V08 DO PODBa BXBGUTIVO 

mais tarde, para a conetracção da engenhos centraes e outras 
obras, para a íabricaç&o do assacar de canna na Província de 
Pernambuco, e para executar, de accòrdo com as dibae conces- 
sões, as estipulações e condições nellas contidas e sujeitas, si 
fôr necessário, a modificações de suas estipulações que poderem 
ser, em qualquer época, convencionadas com o Governo brazi- 
leiro, e para trazer tudo o que íÒr necessário para dar á socie- 
dade direito aos subsidies concedidos. 

b) Effectuar no Império do Brazil e em qualquer outra parte, 
conformando-se com quaesquer privilégios ou concessões, as 
operações que tiverem relaçík) com o género de commercio dos 
fabricantes de assucar, refinadores, plantadores e negociantes 
distilladores, e, em geral, todos os negócios em connexSo com, 
essas diversas categorias. 

c) Em vista dç quaesquer negócios acima meucionados com* 
prart arrendar, ou adquirir por outro modo, aceitar e deter, 
tornar a vender, alugar, cultivar ou proceder de qualquer modo 
que seja em rel<ção a quaesquer terras ou edificios de qualquer 
extensão que seja no Império do Brazil ou em qualquer parte, 
ou quaesquer direitos, privilégios, isençSo de ónus referentes 
a quaesquer terras ou edificios. 

d) Oomprar, alugar, ou oonfeosionar qaaeaquêr apparelhos, 
machinas, material rodante ou outro qualquer, e construir 
quaesquer edificios, formar, executar, ou pôr em execuçSo 
quaesquer tramtoays, caminhoa de ferro, telegraphos, irriga- 
ções ou quaesquer outros trabalhos requ -cridos para os fins da 
sociedade, ou para contribuir e utilisar quaesquer tramwaySf ou 
outras obras da sociedade sublocando-as ou dando qualquer 
permissão para deUas se fazer uso, ou transportando pessois 
ou mercadorias, ou exaoutando qualquer outro serviço para 
com qualquer pessoa, corporação ou associa^. 

é) Adiantar dinheiro aos agricultores e outras pessoas sobre 
as suas colheitas ou outras seguranças, quer seja de conformi- 
dade C9m as estipulações da concessão possuída pela sociedade, 
quer seja independentemente dessa concessão. 

f) Obter, por pedido directo ou de outro modo qualquer outra 
concessão para exercer em qualquer logar os poderes da socie- 
dade, ou proseguir e fazer as transacções de qualquer ramo de 
S3ÚS negócios e tudo que fôr necessário para a realização das 
condições dessa concessão. 

g ) Comprar ou adquirir, realizar e administrar quer como 
pessoa principal, quer como agente, no todo ou em parte, 
os negócios de uma sociedade pu associação formada com o fim 
de efiectuar os negócios ou transacções comprehendidos noa 
fins autorizados da sociedade. 

h ) Vender, quer de contado, quer por aeções ou obrigações 
de qualquer outra companhia, quer seja para diatribuir nor 
entre os membroi ou de qualquer outro modo, ou para delias 
dispor de um modo determinado, no todo ou em parte, dos no*- 
gociosou propriedade da sociedade. 

t) Fazer quaesquer depósitos de dinheiro ou seguranças e 
todas as eousaei aeoewarias« de accòrdo oom a» leia ou regala- 



ArTO<; DO PODER EXBCimVO 89 

mentos de qiialauer goTerno estrangeiro oa colonial, nas ci- 
dades ( mercados ) em que a sociedade deseja fazer transacções. 

j) Adoptar dous contratos nos limites dos projectos que já fo- 
nm redi^doB e se acham juntos aos artigos de associação e 
exeeatal-OB respectivamente como contratos da sociedade^ Of 
qnaes estão sujeitos a modificações. 

k) Emoregar como lucro conversível em dividendos qualquer 
juro recolhido durante a construoçfto das obras, auer esse juro 
aejs pago pelo Governo ou particulares, quer obtido por meio de 
um deposito temporário do capital. 

í) Executar quaesquer outras operações tendentes a attingir 
os áns acima mencioEuidos ou que sobrevierem accidentalmente, 

4. A responsabilidade dos membros é limitada. 

5. O capital da companhia é de £ 600. 000, dividido em 
30.000 ac^B de £ 20 cada uma. 

Nós, as differentes pessoas, cujos nomes e residências sa 
acham abaixo indicados, desejamos formar uma companhia de 
accôrdo com este Memorandum de^ associação, e respectiva* 
mente concordamos em tomar um numero de acções do capital 
da companhia marcado ao lado de nossos nomes respectivos. 

Nomet, residência e caracter dos subteriptores Nomoro dé aep^es 

tomadas por cada 
fubfeiiptor 

Arthnr Otway, M. P. ( membro do Parlamento), 
13, Eaton Place, S. W 25 

Q. G. Taylor, sem profissão, 42, ^Ivaston Place, 
South Kensington 25 

J. Morris, 6, OÍd Jewry, London, solicitador. ... 25 

J. W. Oorst, M. P. ( membro do Parlamento ), 
79, St. Georges Square, S. W.... 25 

G. H. Hopkinson, 3, Regent Streete, S. W, ban- 
queiro 25 

Edward Easton, engenheiro, U, Delahaz Street, 
Westminster, S. W , 25 

J. Staniforth, Director de uma companhia, 28, 
Princes Gate, South Kensington 25 

Datado em 10 de Dezembro de 1881.-^ Como testemunha das 
aasigaaturas acima, Henry P. Gilberto escrevente de Aêkurstf 

Morris, Crispéb Comp., solicitadores. — P. Old Jewry S. C, 

Artigos de associação {estatutos) da Companhia The Central 

Sugar Factories of BrasU, limited 

Picou convencionado o seguinte: 

Os regulamentos om disposições contidas na tabeliã A do 
primeiro appendice aos actos (decretos) relativos às sociedades 
i862, não se applicarâo a esta sociedade. Os estatutos da so- 
ciedade serão os seguintes: 

l.o O sello da sociedade senl estampado sobre dous contratos 
oonf jrme as minutas que se acham expostas no appendice aqui 
janto. 



90 //nos DO PODER EXEi.CTIVO 



Acções 



2.0 Cada membro terá direito a um certificado trazendo o 
sello da sociedade indicando a acçáo ou acções de que é pos- 
suidor e a quantia que pagou sobre cilas. 

3.® Si est ' certificado estragar-s^ ou perd^r-se, pôde ser re- 
novad pelo preço de 1 shilling ou de uma somma menor que a 
sociedade poderá fixar em uma assembléa geral, mas a dire- 
ctoria pôde exigir uma prova suffici^inte de semelhante strago 
ou perdia, e que a pessoa que fez o pedido garanta uma indem- 
nização á sociedade contra toda perda que \>uáeT resultar do 
dito renovamento. 

4." Si diversas pess >as estiveram inscriptas como co-poseui- 
dores de uma acção qualc^uer, qualquer delias é considerada 
apta para dar* recibos efféctios para todo e qualquer dividendo, 
boni ou reembolso do capital pagável no que diz respeito a essa 
acção. 

5.° A sociedade nSo se ligará a nenbum direito referente a 
uma acçSo, n m reconhecerá semelhante direito, mesmo quando 
tenha recebido aviso, que não seja um direito absoluto á acçSo 
em proveito do possuidor inscripto na época corrc^spondente, e 
um direito igual em caso de transmissão, como está indicado 
mais adiante . 



Chainadas de fundos para as acções 



6.0 Os directores poderão de vez em quando fazer as cha- 
madas de fundos que julgarem conven entes r 'lativamente a 
todas as sommas não pa^^as pelos membros respectivos, com- 
tanto que tenham silo avisadas púo menos um mez inteiro 
(um mez do calendário) antes de cada chamada, e cada membro 
terá obrigação de pa^ar a quantia fixada pelas chainadas de 
fundos a»sim feitas ás pessoas e em épocas e legares indicados 
pelos dir^^ctores. 

7.0 Toda a chamada de fundos sorá considerada como tendo 
sido feita desde que a resolução dos directores autorizando essa 
chamada tiver sido pronunciada. 

8.^ Si a chamada de fundos para uma acção qualquer ou ioda 
somma pag:avel por uma acção, conforme as condições da dis- 
tribuição ou repartição delias, não fòr paga antros do dia ou no 
me -mo dii designado para o pag^am 'nto da dita chamada de 
fundos, o possuidor ou aquelle que tiver uma pnrte em virtude 
de uma repartição ou distribuição da diti -^cção será pa sivel 
de um pagamento de juros p la sobrediU somma, cuji taxa 
será fixada pelos directores. Essa taxa não pói'^ exceder 10 "/o 
por anno a pxrtir do dia dtísi?nado para o pagamento até o dia 
em que o o;)gamento s^^rá effectuado. 

9." 0^ directo :'es, si assim julgarem conveniente, poderão 
receber de qualquer membro desejoso de finzer um pagamento 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 91 

adiantado ama parte ou a totalidade das quantias devidas sobre 
as acções de que é possuidor e que exnedam as chamadas de 
fundos foi tas nessa época, ou seja como empréstimo reembol^ 
sável oa como um pagamento feito por antecipação sobre as 
chamadas de fundos : mas um tal adiantamento, no caso de ser 
reembolsado di.iiinuirá em uma pr porção correspondente, até 
o seu reembols ) integral, a responsabilidade sobre as acções 
p^lis quaes o dito adiantamento de fundos foi r cebido ; e sobre 
as quantias assim recebidas ou sobre qualquor parte das ditas* 
quantias que em diversas épocas exceder o totd das chamadas 
Ue fundos, feitas até então sobre as acções em relação ás quaes 
o dito' adiantamento foi feito, a sociedade pagará qualquer juro 
ou dividendo fixo ou não, q^ue os membros contribuintes e os 
directores tiverem convencionado entre si. 

Transferencia e transmissão das acções 

10 . A transferencia de qualquer acção da sociedade será 
executada por um acto na forma approvada pelos directores, 
entre o transferidor e o adquiridor ; o transferidor será con- 
siderado como poss>ndor até á inscripção do adquiridor. 

Pelo registro de qualquer transferencia ou transmissão será 
pago á sociedade um direito que não excederá a 5 schillings e 
que será fixado pelos directores. 

11 . Os directores poderão, sem deverem dar razão respectiva, 
recusar o registro de qualquer tr.insferencia de acções feita 
a uma pessoa não admittida p^^r ellos para a dita transferencia, 
ou qualquer transferencia feita por um membro conjuncta- 
mente feita com outros ou «ó, si este membro estiver endivi- 
^ladoou fôr responsável pa'*a com a sociedade, já em conse- 
quência d. chama'las de fundos nTo iiagos, já por qualquer 
outro motivo, e po Jem recus »r o rogistro, como endereço de 
um membro, de quilquer localidade fora do Reino Unido. 

12. Os registros de transferencia poderão ser encerrados 
durante os quinze dias que precederem immediatamente a 
assembléa geral ordinari de cada anno. 

13. Os executores testa lent^irios. os administradores de 
bens de uni mombro fallecido que não é co-possindor, e, no 
caso de morte de um, dous ou muitos co- possuidores, o sobre- 
vivente ou sobreviventes Rcão a^ únicas pessoas reconh cidas 
pela Bo iedade, como tendo direito á sua acção ou juros de acção ; 
por«*m nada do que fica dito pod rá ser invocado para tirar dos 
bens de um co-possuidor falleciio qual |uer respon "habilidade. 

14 Qii Iqu r p3s oa que adquirir direHo a uma acçno em 
virtu ie da morte ou da falbncia de um membro, ou em con- 
sequência de seu casamento com um nnmbro do sexo feminino 
pôde, si ella f.3r ad ntttida pela directoria, ser inscrita como 
membro depois da justificação de ««ea direito pela mau ira re- 
querida pela directoria, ou póle, e.n logar ie s^r ella pró- 
pria inscripta, effectuar a transferencia da dita acção a 
qualquer pessoa admittida pela directoria. 



91 ACT08 DO PODEB EXECUTIVO 



Direito dê hypotheea 

15. A sociedade terá uma primeira hypotheea privilegiada 
sobre todas as aoçSes e sobre os juros e dividendos declanuiofl 
oa pagável, no que diz respeito a essas acçQes, por todaa as 
qnantias devidas e todo o passivo existente para com a socie^ 
dade da parte do possaidor inscripto on de qoaesqaer 
possuidores inscriptos, quer só, quer conjunctamente oom ou- 
tros, inclusive as chamadas de fundos cuia decisão tiver sido 
pronunciada pelos directores, ainda qae a época designada para 
o seu pagamento possa nflo ter ainda chegado ; e a sociedade 
poder á pòr em ezecuçSo o dito privilegio hypothecario pela 
venda on confiscação das acções a .que se applioarem aa 
chamadas de fundos ou pela venda ou confiscação de qualquer 
parte de suas acções, eomtanto que a mencionado confis- 
cação não seja feita senão no caso de divida ou passivo 
e cuja quantia tiver sido certificada, e que a confiscação nÍo 
comprehenda senão o numero de acções qae os auditores da so- 
ciedade certifiquem ser o equivalente da dita divida ou passivo. 
Essas acções serio avaliadas ao curso do dia. 

Conliioação das acções 

16. Si qualquer membro tiver demorado o pagamento de 
qualquer chamada de fundos ou de qualquer somma pagável 
segundo as condições da repartição (distribuição das^ acções) 
por uma acção no dia fixado nara o pieigamento, os directores 
poderão, em qualquer época ulterior pelo espaço de t?mpo, du- 
rante o qual as quantias acima mencionadas não forem pagas, 
dar-lhe aviso para requererem o pagamento das quantias 

devidas com juros, assim como de qualquer desembolso prove- 
niente do não pagamento. 

17. O aviso indicará uma data ulterior antes da aual ou aa 
qual deverá effectuar-se o pagamento da chamada ae fundos 
ou de uma qualquer somma e de todos os juros ou desembolsos 

{provenientes do não pagamento . O aviso indicará também o 
ogar em que deverá ser feito o pagamento (o logar indicado 
será, ou o eacriptorio de registro da sociedade, ou qualquer 
outro logar em que se pagarem habitualmente aa chamadas de 
fundos), e declarará igualmente que no caso de não pagamento 
na época ou antes da época no logar designado, as acj^es, 
em relação áa quaes o dito pagamento è devido, ficarão sujeitas 
á confiscação. 

18. Si não forem satisfeitas as requisições do avião acima 
mencionado, qualquer acção, em relação á qual o dito aviso foi 
dado, poderá em qualquer época subsequente, antes que o 
pagam^^nto de qualquer somma devida com juros e despesas 
tiver sido efiectuado, ser confiscada por uma resolução tomada 
neste sentido pelos directores. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 93 

19. Qualquer acçSo confiBcada será ooiiBiderada como pro- 
priedade da sociedade, e poderá ser detida, amortizada, dis- 
tribuída ou repartida de novo, ou delia se disporá do modo por 
que os directores julgarem oonvenien te. 

20. Qualquer membro, cuja acçSo tiver sido confiscada, 
deverá, não obstante, pagar á sociedade todas as chamadas de 
fundoa ou outras quantias em dinheiro, que se referirem ás 
acções na época da confiscação. 

21 • No caso de venda ou repartição de uma acção confiscada 
ou de venda de uma acção qualquer, para pòr em execução um 

Srivilegio hypothecario da sociedade dizendo que a ac^ foi 
evidamente confiscada ou vendida de conformidade com os 
estatutos da sociedade, constituirá uma prova sufficiente de 
todos os factos ahi estabelecidos, contra quaesquer pessoas 
munidas de um titulo sobre essa acção ; e essa declaração e o 
recibo da sociedade do preço da dita acção, constitnirão um 
título rálido Bobre esta acção, sendo fornecido um certificado 
de propriedade ao adquiridor ou áquelle que tiver recebido a 
acção por distribuição on repartição ; e este será inscripto pelo 
que dia respeito á acção e considerado como seu possuidor, 
ficando essa acç&o desonerada de quaesquer chamadas de fun- 
dos ou outi^ quantias devidas anteriormente á dita compra 
ou á dita distribuição e elle nenhuma obrigação terá de velar 
pelo emprego do preço de compra, esse direito sobre a acção 
não será taxado de qualquer irregularidade pelo facto que 
tiver motivado a dita venda ou distribuição. 



Certificados de acções ao portador 

22. A sociedade poderá emittir certificados de aoçSes no 
Que di2 respeito ás acç5es remidas. Em consequência das 
oisposíçSes dos recentes estatutos e dos actos, sobre sociedades^ 
íSè7^ o portador de um certificado de acções será considerado 
como membro da sociedade em toda a accepção da palavra, 
mas não será admittido a assistir ou a votar nas assembléas 
geraes, ou aassignar um pedido para reunir uma assemblóa, 
ou a unir-se a outros membros para o mesmo fim, sob as 
oondiçOes determinadas mais adiante, a menos que elle não 
tenha deposto o certificado no escríptorio de registro da socie- 
dade oom dous dias inteiros de antecedência. 

23. O direito de sello sobre cada certificado de acç5es e 
quftesquer dsspezas para sua emissão, principaes ou accidentaes, 
serão pa^os pela pessoa que pediu o oertafioado, 

24. No caso de perda de um certificado de acçdes, um novo 
oertíficado poderá ser dado á pessoa que o reclamar, ou então 
•ssa pessoa poderá ser inscripta no registro dos membros 
mas somente depois de mostrar uma prova de seu titulo e da 
perda do oertíficado, que sqja considerada pelos direotores 
como satisíiaotoría, e de dar a sociedade a indemnizaçlo oom 
ou sem garantia, que os directores pedirem. 



9& ACTOS DO PODER EXEúUTno 



Capitalisação d is acções 



25. Os directores poderSo, com a autorizaçSo da sociedado, 
previamente dada em assembléa geral, converter todas as ac- 
ções remidas em capital (stock.) 

26. Quando houver acções capitalisadas, o^ diíferentes possai- 
doros deste capital po^l^rão, dosde logo, transformar também os 
seus juros respectivos ou .qualquer part) desses juros, do mesmo 
modo que as acçõos da sociedade |jO'lerão ser transformadas, 
submettendo-se aos mesmos regulamentos que rogulam as tr.^ns- 
ferencias das ditas acções ou de um medo qu '. se approximi 
tanto quanto admittirem as circumstanci s. 

27. Os diíferentes possuidores do capital (stock) teráo direito 
a participar dos dividen tos e lucros da socie ade no pro rata 
do total de s^ú* juros respeclivos d<> dito capital, e esses juros, 
em propoição do seu total, conf ipirão aos possuidores res e- 
cti vãmente os mesmos privilégios e vantagens para votarem 
nas assem 'léas da sociedadn o por todos os outros o jectos que 
lhes tiverem sido conferidos por meio dea çÕes, em igual quan- 
tia, do capitnl da sociedade : mas, de tal sorte, que nenham 
desses privilégios ou vantagens, e ceptuada a participa çSo dos 
dividendos o lucros da sociedade, será conf ^rid por uma parte 
aliqutta io fundo consolidado que nSo tiver onferido e^^ea pri- 
vilégios ou vantagens, si ella tivesse existido em acções. 



Ca Atai 



28. As acções do capital original numeradas de 1 a 23.625 
serão acções privii giadas e dão ao accioni ta direito a um di- 
videndo privilegiad ) e *icbumulativo (com > está estijulado mais 
adiante, da taxa do 6 1/2 ^'/o por anno), assim como á priorida- 
de sobro todas as outras acções da sociedade em qualquer dis- 
tri bui ção do ac ti vo . 

O resto das acções fora do capital original seriío acções ordi- 
nárias (beneficiarias.) 

As acções do capital original, sendo as condições dos contra- 
tos mencionadas no M emorandum de associação (estatutos), 
serão repartidas e emittida-* pela administrvçãó áquell is pes- 
soas e segund) as condições que os directores, no interesse da 
sociedide, podsrSo julgar conveniente, quer seja como acções 
remidas inteiramente ou <^m parte, quer com premio ou des- 
conto, e conforme determinadas condições de pagamento, quer 
em virtude de deposito, quer em virtude de <'hamadas de fundos 
e quanto ao total das chamadas e & época de seu pagamento 
ou qual juer outro modo, como elles julgarem conveniente pres- 
crever, comtanto quen^^nhumi repirtiçã) ou distriòuição de 
acções com desconto seja foita sem que para esse fim se tenha 
previamente obtido o consentimento de uma reunião da socie- 
dade. 



ACTOS DO PODEB EXBCUTIVO 95 

29. A ad uiaistração, com a autorizaçSo da assembléa geral 
da sociedade, poderá de tom.^os eai tempos augrmontar o capital. 
da soei dad? por ama emissão de novas acções. 

Esftis acçõ'8 se*So n i importância de til :{uantia e serão 
exaiuidas dentro de taes limit is ou condições e com tal prefo- 
reaciaou prioridade a uan to aos dividendas ou quanto á dintri- 
buiç^ do activo ou de outra forma, que a so iedade o decidir 
em ass^m léa geral ; e, salva tal decisão ou om falta lolla. o 
nov > capital .será considerad > a todos os resp «itos como acções 
ordinárias d ) capital original da socieiade ; e as condições o 
poieres contiiot na clausula precedente se applicario a esse 
capital e p)d t<^o ser exercidos em relaçlo ao dito capital. 

30. A s)ei daie terá o poder de reduzir o seu capital quer 
ello esteja inteiratnente pago, quer nâo esteia ;iindi feita a 
totalidide das chamadas de fundos, quer annulland) as acções 
nSo repartidas, ou >e oiitr forma, a sim como o Je consolidar, 
reuni* ou s-ibdividir suis acções ou pirte de suas acções em 
acções de u a importância m lior ou m- nor : e a sociedide po- 
derá de vez em quarnlo remetter a seus membros qualquer 
quantia paga so')re as suas a ções além do que tiver sido exi- 
gido para preencher o seu passivo. 



Assembléas geraes 



31 . A primeira assembléa geral terá logar na época e no 
logar que 04 dire '.lores determinarem sem que es&a época possa 
ser posterior de mais d 3 quatro mez3s do calendário a contar 
do registro da sociedade. 

32. As assemblé.is geraes siibsequentes terfio logar na época 
o QO log r que fòr dec dido pela sociedade em assembléa geral, 
6 6Í nenhuma outra época, nem nenhum outro logar, forem 
prescriptos, haverá annualmento uma assembléa geral na 
época e no logar que os diro^tores determin irem. 

33» As assembléiB geraes acima mon ionad s se chamarão 
assembléas ordinárias ; toias as outras as assembléas geraes se 
cbamarâo extraordinárias. 

34. O directores poderSo, quando julgarem conveniente, con- 
vocar umi assr>mbléa geral extraordinária. Elles a convocarão 
igualmente .^ pedido por escripto de membros da sociedade 
que, reunidos, possuam um quinto do canital emittido. 

35. Todo podido feito pelos membros indicará o objecto da 
assembléa que se quer convocar e será deposto na administra- 
^So do registro da sociedade. 

36. Logo que fòr recebido um pedido dessa natureza os dire- 
ctores convocarão immeliataraente uma assembléa geral extra- 
ordinária. Si não convocarem dont*o de 21 dias a partir da 
data do p dido os autoris d'^s8e pedido ou ou lesquer outros 
membnos que i)0Fsuirem entre si o total exigido poderão con- 
vocar uma assembléa extraordinária* 



96 ACT06 DO PODER EXECOTlVO 

37. Com a antecedência de, pelo menos, sete dias e pela 
maneira indicada mais adiante ou por qualquer outra forma, ai 
fôr poBsivel, que possa ser prescripto pela sociedade em asaem* 
bl^a geral, se dará aos membros um aviso especificando o 
logar, o dia e a hora da assem bléa ; e no caso de uma operação 
ou negocio especial, a natureza dessa operação ou negocio de 
uma maneira geral, mas a não recepção desse aviso por um 
membro qualquer não invalidará o que tiver sido feito em uma 
assembléa geral. 

O relatório ou a communicação dos direet ires será conside- 
rado como um aviso de qual(|uer negocio especial nella mencio- 
nado ou do que estiver em questão. 

Maneira por que se procederá nas assemhléas geroêã 

38. Â aceitação de um dividendo proposto pela adminis- 
tração, a eleição dos directores e auditores, a votação de sua 
remuneração e o exame das contas, balanços e relatórios doa 
directores, em uma assembléa ordinária, serão considerados 
como negócios ou operações ordinárias ; mas quaesquer outros 
negócios que não os acima indicados, tratados em uma assem- 
bléa ordinária, e quaesquer outros de qualquer natureza que 
sejam, tratados em uma assembléa extraordinária, serão consi- 
derados como especiaes. 

39. Nenhum negocio se tratará em uma assembléa geral, 
exceptuadas a nomeação de um presidente, a declaração de um 
dividendo recommendado pela administração, a reeleiçlo dos 
au<titoreB e directores, a continuação de sua remuneração na 
mesma importância do anno precedente, a menos que cinco 
membros não estejam presentes em pessoa ou por procuração : 
mas, salvo o que fica dito acima, três números pessoalmente 
presentes constituirão numero sufflciente (quorum) para uma 
assembléa geral da sociedade . 

40. Si dentro de uma hora, a partir do momento designado 
para a assembléa, não houver numero suficiente (quorum)^ a 
assembléa, si ella tiver sido reunida a pedido de membros, 
será dissolvida ; mas em qualquer outro caso ella será adiada 
para o mesmo dia da semana seguinte á mesma hora e no 
mesmo logar : e si, na assembléa assim adiada, não estiver 
presente o numero sufficiente de membros, ella será adiada 
indefinidamente (sine die), 

41 . O presidente (si houver) da mesa dos directores exercerá 
as funcçQes de presidente em qualquer assembléa geral da so- 
ciedade. 

42. Si tal presidente não existir, ou si, em uma assembléa 
Qualquer, elle não estiver presente dentro de 15 minutos 
«epois da hora fixada para a celebração da assembléa, os 
directores presentes escolherão um dos seus membros para 
exercer as funcçQes de presidente ; si nenhum dos directores 
prestar^sè a isso os membros presentes escolherão qualquer 
a'entre si como presidente. 



ACTOS DO PODSR BX£CUTIVO 97 

43. o presidenta poderá, com o consentimento da assem- 
blóa, adiar qualquer assembléa de ama época para outra e de 
um lograr para outro, mas nenhum negocio seri tratado em 
nma assembléa adiada qu3 não seja o negocio que não tiver sido 
completamente tratado na assembléa a partir dá qual o adia- 
mento tiver tido logar. 

44. Em qualquer assembléa geral, a menos que nffo hida 
um pediio de votação feito por cinco membros presentes, pelo 
menos e que possuam o direito de votar, bastará uma decla- 
raçSo do presidente dizendo que foi tomada uma decisSo, com 
inacripçfio no registro das actas da sociedade, para que essa 
decisSo tenha pleno effeito, sem que para isso naja necessi- 
dade^ de dar como prova o numero ou a proporção de votos re- 
colhidos pró ou contra a dita decisão. 

45. Si uma votação fòr pediia por cinco membros, ou mais, 
pessoalmente prementes, e que possuam o direito de votar, essa 
votação será feita pela maneira indicada pelo preddente, e o 
seu resultado será considerado como a decisão da assembléa 
girai. 

46. Em registros para este fim destinados serão escriptas as 
minutas de todas as decisões e de todas as actas das assembléas 
geraes, e todas as minutas desta espécie, assignadas por qualquer 
pessoa apta a presidir a assembléa a que se referirem, ou por 
qualquer pessoa que nella tiver estado presente, que tiver sido 
delegado pela mesa dos directores para dar essa aasignatura em 
logar do presidente, será admittida como testemunha dos actos 
que nellas (actas) forem relatados sem para isso serem neces- 
sárias outras provas. 



Votação dos membros 



47. Cada membro terá ttm voto por cada acção que pos- 
suir. No caso de igualdade de votos, em (jualquer assem- 
bléa geral ou eleição, o presidente terá direito a um segun- 
do voto ou votação preponderante . 

48. Qualquer membro insensato ou idiota poderá votar 
por intermédio de seu tutor, curador de bens, ou de qual- 
quer outro eurador legal. 

49. Si uma ou mais pessoas são conjunctam3nte possui- 
doras de uma acção ou de muitas acções, terá o direito de 
votar pelo que diz respeito a esta acção ou ás ditas ac- 
ções a^uelle membro cujo nome figurar em primeiro logar 
no registro dos membros como um dos possuidores da ac- 
ção ou das ditas acçSes. 

50. Nenhum membro terá o direito de votar ou obrar por 
proimraçSo em uma assembléa geral qualquer, a menos que 
tenha satisfeito a todas as chamadas de fundos de que fôr 
devedor, e nehum membro terá o direito de votar em uma 
assembléa qualquer, reunida depois da expiração do termo 
de três mezes, a partir da data do registro da sociedade 



98 ACTOS DO PODER EXfiCUTIYO 

em virtude de qualquer acçSo que elle tiver adquirido por 
transferencia, a menos que tenna estado em possessfio da 
acção, em virtude da qual elle reclama o voto pelo menos 
três mezes anteriormente á época da reunião da assem- 
bléa na qual se prop5e votar. 

51. Os votos poderão ser dados quer directamente quer por 
procuração ou delegação. 

52. O documento (o acto) que designar um delegado será 
escripto pela própria mão da pessoa que delega, ou, si fòr 
uma corporação, sob o sello desta ultima, na forma que 
os directores poderem adoptar em dififerentes épocas ; ex- 
ceptuando o caso de uma corporação possuidora de acções, 
a qual poderá encarregar qualquer membro ou funccionario 
tomado em seu seio de a representar. Nenhuma pessoa será 
admittidi como delegado si não fòr membro da sociedade. 

53. O documento que designar um delegado será deposto na 
administração do registro da sociedade, o mais tardar 48 
horas antos do momento da reunião da assembléa, na qual 
a pessoa indicada no dito documento se propõe votar ; mas 
nenhum documento que designar um delegado será válido 
depois da expiração de dous mezes do calendário, a par- 
tir da data em que elle tiver sido escripto, excepção feita 
do que diz respeito a uma eleição em uma assembléa ou 
a uma assembléa adiada reunida dentro de dous mezes do 
calendário, a partir de sua data. 

Lirectores 

54. Os primeiros directores serão: Sir Arthur J. Otway 
Bart, M. P. ( membro do Parlamento).— Ohonrado K. Hon- 
ley Éden. — John Eldon Gorst, Esq., R. C, M. P. 
(membro do Parlamento).— G. H. Hopkinson, Esq. — O. 
Cavendish Taylor, Esq^.— e WUliam Pipping, Esq. 

55. O numero dos directores não será jamais inferior a cinco 
nem superior a 10. 

56. A condição exigida para ser director, si bem que isso 
não importa na nomeação do membro que a satisfaz, será a de 
possuir 25 acções privilegiadas do capital original da sociedade, 
em relação ás quaes todas as chamadas de fundos pelo tempo 
decorrido tiverem sido satisfeitas ; âcando entendido que, com 
excepção feita no caso de uma nomeação de directores antes 
da primeira asssmbléa geral ou para preencher uma vaga acci- 
dental, nenhuma outra pessoa que não seja um ex-director será 
nomeada ou eleita director, a menos que ella não satisfaça a 
condição exigida desde, pelo menos, três mezes do calendário, 
que precederem immodiatamonte á data de sua eleição e a 
menos que não tenha sido dado aviso á administração do re- 
gistro da sociedade da intenção de o propor, sete dias no minimo 
ou 14 dias no máximo antes da dita data. Fica também l^m 
entendido que nada do que se contém aqui impedirá um di- 
rector nomeado, em virtude do que precede, de exercer suas 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 99 

fancçSes anteriormente á primeira repartiçSo geral das acçSes, 
posto que eile não possa continaar a satisfazer a condição exi- 
gida posteriormente. 

57. A remaneraçSo dos directores será de £ 2.000 e poderá 
abranger além disso qualquer outra somma que a sociedade 
reunida em assembléa geral poderá ordenar de tempos a tempos, 
cuja remuneração será repartida entre elles como entenderem. 



Poderes dos directores 



58. Os negócios da sociedade serão geridos pelos directores, 
os quaes poderão exercer todos os poderes da sociedade que pelos 
estatutos ou pelo^ presentes artigos não forem obrigatoriamente 
exercidos pela sociedade em assembléa geral. Os ditos poderes 
ficarão não obstante sujeitos a todos os regulamentos contidos 
nesses artigos, assim como as estipulações dos actos sobre so^ 
ciédades, e também a todos os regulamentos que nSo forem in- 
compatíveis com os regulamentos acima referidos ou ás esti- 
pulações que puderem ser prescriptas pela sociedade em 
assembléa geral. Nenhum regulamento, porém, feito pela 
sociedad 3 em assembléa geral poderá invalidar acto algum an- 
terior dos directores que teria sido válido si seus regulamentos 
não tivessem sido feitos . 

59. Os directores poderão fazer as cousas seguintes sem que 
por isso este artigo possa de qualquer modo restringir os po- 
derei geraes precedentes : 

A). Elles poderão tomar emprestada qualquer somma ou 
qaantia nas condições de segurança e de juros, ou outra qualquer 
fórma que julgarem conveniente, e poderão segural-a por meio 
de obrigações, hypotheca ou simples obrigações ou hypotheca 
sobre a totalidade ou parte de toda propriedade, fundos, activos 
ou bens da sociedade, inclusive os capitães para os quaes não 
se faz ainda chamada de fundos. 

B). Elles poderão comprar, ou adquirir por outra fórma os 
fundos ou a connexidade de todos os negócios comprehendidos 
entre aquelles que se propõe a sociedade, com ou sem as pro- 
priedades ou o activo que nelles tiverem sido empregados ou 
que tiverem sido detidos em consequência dos ditos negócios, e 
poderão effeetuar o pagamento em acções ou em obrigações ou 
de qualqueroutro modo e poderão adoptar os contratos, aceitar 
os passivos, dar as indemnizações e conceder a pessoas as com- 
pensações pelas despezas de reempregos que forem considerados 
necessários ou convenientes de dar ou aceitar para esses fins ; 
e no caso de compra dos negócios de uma sociedade (com res- 
ponsabilidade limitada) por acções, elles poderão tomar e pagar 
a totalidade da parte de seu capital. 

C ). Elles poderão, com o consentimento da assembléa geral, 
vender os negócios ou cousas, fundos e propriedades da so- 
ciedade, ou os fundos de um ramo qualquer dos ditos negócios 
e as propriedades pertencentes a esse ramo, ou poderão dar em 



iOt ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

locaçSo qualquer parte das ditas propriedades oa conceder 
qaaesqtter privilégios em relação aos sobreditos, qaer de con- 
tado, quer em acç9es,qaer em interesses de ama ontra sociedade 
ou oorporaçflo que liver um fim semelhante ou fins communs 
òom a Booiedade, e de tal sorte que essas acçOes, obrigaçõee oa 
outro interesse sejam conservados pela própria sociedade oa 
distriboidos por entre os membros proporcionalmente á parte 
que cada um tiver na sociedade . 

D ). Elles poderSo em difPérentes épocas nomear um delles 
oa maitos d'entre si directores gerentes nas condições de re- 
muneraçSo e outras e pelo período que julgarem conveniente. 

E ) . Elles poderfio, no caso de ser pedido a um director am 
serviço extraordinário, dar a este uma remuneração que jul- 
garem conveniente pelos serviços prestados. 

F ). Elles poderão crear, emittir, fazer, saccar, aceitar e eiH 
dossar respectivamente reconhecimentos, obrigações ( deben- 
tares ), bilhetes á ordem, bilhetes ( bills ) ou oatros effeitos 
negociáveis ; e qualquer obrigação poderá ser formada de mo3o 
a constituir om onas sobre a totalidade ou parte das proprie- 
dades, activo ou bens de raiz presentes ou futuros da sociedade, 
inclusive os capitães ainda não pedidos, poderi ser reformada 
de modo a ser segurada por am ónus hypothecario sobre os 
prqjectos acima indicados, e esta segurança poderá ser ama 
divjda fiuctuante ou não, comtanto aue todo reconhecimento 
ou obrigação tenha o sello da sociedade, e todo bilhete (factura^ 
bUl), bilhete á ordem, cheque ou eutro effeito negociável sac' 
eado, feito ou aceito, quer assignado por dous directores e refe- 
rendado pelo secretario ou outro funccionario da sociedade 
nomeado pela administração. 

Q ). Elles poderão nomear agentes na Inglaterra ou em outra 
qualquer parte e autorizal-os a expedir ou dirigir os negócios 
<m sociedade. 

H ). EUes poderão collocar os fondos da sociedade com as se- 
guranças ou pela maneira por que julgarem conveniente, 
inclusive o deposito dos ditos fundos com juros em um Banco 
qualquer, e poderão em difTerentes épocas mudar essas eoUo- 
caç9es no todo ou em parte, comtanto que os fundos da socie- 
dade não sejam empregados na compra de suas próprias acç9es 
oa de seu próprio capital (stock). 

I ). Elles poderSo dar todos os passos necessários para re- 
gistrar ( os estatutos ) a sociedade de conformidade com as leis 
de qualquer paia estrangeiro oa de qualquer colónia estran- 
geira ou ingleza, e poderão fazer os pedidos necessários para 
obter e aceitar quaesqaer estatutos, qoaesquer leis ou quaès- 
qaer decretos do governo ou das autoric^es dos sobrâditos 
paiaes, necessários oa ateis para permittir á sociedade de &- 
zer negócios ou de fiftcilitar uma tal faculdade nos limites da 
jurisdieção desses paizes ou colónias ; e poderão, com o fim in- 
dicado no Mfimorandum da associação, formar e reger qnal- 
qoer sociedade accessoria, ingleza ou estrangeira, e poderão 
sabscrfveTf no todo oa em parte, ao capital dessa companhia. 



ACTOS 00 K)DKa BXXCDTm) iM 

dxnprfd-o, detol-o oa dispor delle, e poderio empregar qual* 
quer sociedada accessoría dessa natareza como agencia. 

K). Biles poderão pôr o sello da sociedade eobre os eontratoa 
mencionados no Memorandum de associa^, e poderSo faxer o 
Qce fòr necessário para conseguirem os desejados effeitos. Os 
ditos contratos ficarSo respectivamente si^ eitos a todas as 
modifí<'ações e ao que fòr necessário para oonformarem-se com 
as condições da concessão e com todas as extenaSes dessa oon« 
cessão. 

60. Os directores em exercicio poderão obrar, nSo obstante 
qualquer vaga que haja entre elles. 

61 . Os directores adoptarão um sello para o uso da sociedade 
e poderão exercer os poderes da Companies Seals Act, 1864^ 
qui, pelos presentes estatutos são dados á sociedade. Qualquer 
documento sobre o qual tiver sido posto o selle da sooieaade 
■erá assignado por dous directores e referendado pelo secreta- 
rio ou outro fiinceionario nomeado pela administração. 



Perda da qualidade de direoter 

62, As fnncçSes de director : 

A). Si o titular occupar quaesquer outras Íúncç9es ou em- 
pregos retribuidos na sociedade, que não sejam as que estão 
aqui autorizadas, ou si elles têm parte nos lucros de um contra* 
to qualq^uer feito com a sociedade. 

H). Si elle fizer ponto ou bancarota, ou ficar insensato ou 
si tiver de aceitar uma concordata com seus credores (íál- 
lido). 

C ). Si elle cessar de satisfazer a condição exigida. 

D). Si elle enviar por escripto a sua demissão á administra- 
^ e que ella seja aceita ou que nSo seja retirada antes de de« 
corridos sete dias. 

B). Si elle não comparecer ás reunlOes da administração de 
uma maneira continua, durante seis mezes do calendário sem 
o consentimento da administração. 

As regras acima mencionadas estão sujeitas ás seguintes ox« 
capçQes : 

Que nenhum director deixará as suas fcincçOes pela razSo de 
■er membro da sociedade, que fez Contratos com a sociedade 
da qual é um dos directores, ou fez trabalhos para a dita so- 
eieoade ; não obstante elle não votará em relação a estes oon^ 
tratos ou trabalhos, e si o fizer o seu voto não será contado. 



Mudanças periodieae de direet&ree 

63. Na primeira assembléa ordinária, depois da assem«* 
bléa que deve reunir-se dentro de quatro mezes a partir do 
registro (dos estatutos) da sociedade, e em cada assembléa 



102 ACTOS DO PODER EXECUTH O 

ordinária dae seguintes, um terço do numero de directores que 
estiverem em exercício, e no caso do numero delles não ser 
nm múltiplo de três, o numero de directores o mais approxi* 
mado do terço renunciarão as suas funcções. 

64 . O terço, ou o numero o mais approzimado, que deverá 
retirar -se na primeira ou na segunda assembléa, nas quaes 
uma renuncia de funcções, como deve ter logar conforme se 
disse acima, será, a menos que os directores não combinem 
entre si, determinado por escratinio. Nos annos seguintes 
será o terço ou o numero mais approximado que mais tempo 
tiyer estado em funcçSes, que se retirará . 

65. Um director que teve de retirar-se será reolegivel. 

66. Na assembléa geral na qual os directores se retirarem 
pelo modo acima indicado, a sociedade preencherá as vagas àe 
empregos pela eleição de um mesmo numero de pessoas, fican- 
do isto sujeito a qualquer resolução tomada para reduzir o 
numero de directores. 

67. Si em uma assembléa na qual tenha de ter logar uma 
eleição de directores, os logares de directores vagos não forem 
preenchidos, a assembléa ficará até ao mesmo dia da semana 
seguinte á mesma hora e no mesmo logar ; e si na assembléa 
assim adiada os logares de directores que Tagaram não forem 
preenchidos, os directores que sahiram, ou aquelles cujos lo- 
gares não foram preenchidos, ficarão em exercício até a assem- 
bléa ordinária do anno seguinte, e assim em seguida, de perio- 
do em período, até que seus logares sejam preenchidos. 

68. A sociedade poderá, de período em período, em assem- 
bléa gerai dentro dos limites fixados pelos presentes artigos, 
augmentar ou reduzir o numero de directores ; e logo que fôr 
tomada a decisão de augmentar o numero delles ella poderá 
nomear os directores que forem necessários para attingir o fim 
dessa decisão e também poderá determinar o modo pelo qual 
deverá terminar as funcçSes do numero de directores, assim 
angmentado ou diminuído. 

69. Os próprios directores poderão prover a qualcjuer vaga 
accídental que sobrevier na mesa ou commissão de directores, 
e nomear qualquer pessoa que rcuna as condiçQes requeridas 
para o posto de director em qualquer época anterior á primeira 
assembléa geral, mas qualquer pessoa escolhida pelos directores 
para preencher uma vaga accídental não exercerá ou occupará 
os cargos, senão pelo tempo que o director que retirou-se o te- 
ria occupado si não se tivesse dado a vaga. 

70. A sociedade poderá, em assembléa geral e por decisão 
especial, demittir qualquer director antes da expiração do seu 
período de emprego, e poderá por decisão ordinária nomear 
nma outra pessoa para substituil-o. A pessoa assim nomeada 
não occupará o emprego senão durante o tempo em que o dire- 
ctor que ella substituiu o teria occupado si não tivesse sido 
detnittído« 



ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 103 



Modo por que os directores terão de proceder nos negócios d% 

sociedade 



71. Ob directores poderão reanir-se para tratar dos negócios 
da sociedade, adiar ou regulamentar de qualquer outra forma 
saas assembléas ou reuniões, como o julgarem conveniente e 
poderão determinar o numero minimo d*entre elles cuja pre- 
sença seril necessária para a transacção dos negócios. Qualquer 
questão que fdr apresentada a uma reunião será decidida por 
maioria de votos. No caso de empate o presidente terá um 
segundo voto decisivo . Qualquer director poderá em qualquer 
época convocar uma reunião dos directores. 

72. Os directores poderão eleger um presidente para as suas 
renniQes e determinar o periodo durante o qual elle exercerá 
esae cargo ; mas si nSo nouver presidente eleito, ou si em 
uma reunião o presidente não estiver presente á hora marcada 
para os trabalhos, os directores presentes poderão escolher um 
d'entre si para presidir á assembléa. 

73. Os directores poderão delegar os seus poderes a com- 
missdes que constem do numero de membros que elles deter- 
minarem e forem tirados entre si. Toda commissão assim for- 
mada se conformará, salva estipulação contraria contida nos 
presentes artigos relativa ao exercicio dos {)odereB delegados, 
com os regulamentos que possam ser-lhe impostos pelos di- 
rectores. 

74. Qualquer commissão poderá eleger um presidente para 
as suas reuniões. Si não tiver sido eleito um presidente ou si 
elle não estiver presente no momento prescripto para celebrar 
a reunião, os membros presentes escolherão um d entre si para 
presidir á assembléa. 

75. Uma commissão poderá reunir-se, ou adiar-se como 
julgar conveniente ; as questões que sobrevierem em qualquer 
assembléa serão resolvidas por maioria de votos dos membros 
pres3ntes ; e no caso de empate, o presidente terá um segundo 
Yoto deoisivo. 

76. Quaesquer actos praticados por uma reunião ou com- 
missão de directores, ou por qualquer pessoa que faça as vezes 
de director, serão, não obstante poder verificar>se que hduve 
vicio na nomeação dos directores ou das pessoas para substi- 
tuil-os ou que elles tivessem perdido a condição requerida para 
serem directores, considerados como tão válidos como si iodas 
essas pessoas tivessem sido nomeadas e estivessem nas con- 
dições exigidas para serem directores. 



Dividendos 



77. Os lucros da sociedade ou qualquer quantia^ applicavel 
aos dividendos serão, de accòrdo com o que fòr indicado mais 
adiante, applicados em primeiro logar ao pagamento de um 



i04 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

dividendo accumulativo de 6 1/2 o/o por anno sobre o total qne 
tiver sido pago sobre as acçSes privilegiadas do capital original. 
Afora o Hsldo de cada anno se pagará um dividendo de 6 l/^//o 
por anno sobre as acções ordinárias do dilo capital primitivo 
para esse anno, e o saldo dos lucros do anno corrento será dis- 
tribuido por entre os accionistas proporcionalmente ao total 
pairo ou acreditado, como pago sobre as suas acções do confor- 
midade com o que precede, os directores poderão, com a sancçSo 
da sociedade em assembléa geL*al, declarar um dividendo o»mo 
pagável aos membros proporcionalmente ao total pago ou ne- 
gociado como pago sobre as suas acções, tendo em consider >çfio 
qualquer preferencia ou prioridade a que tiverem direito as 
ditas acções. 

78. Os directores porSo de lado todas as reservas, como está 
estipulado na concessSo de que se trata, nos contratos men- 
cionados no Biemorandum de associação ou em qualquer con- 
cessão que a sociedade poderá obter ; e, além disso, antes de 
recommendarem um dividendo, elles poderão pdr de reserra, 
afora os lucros da sociedade, qualquer somma oue julgarem 
convoniente como fundo de reserva para fazer face ás even- 
tualidades, ou para igualar os dividendos, ou para as reparações 
e a- conservação em bom estado do material e dos trabalhos que 
se referem aos negócios da sociedade, ou de qualquer partA doa 
sobreditos lucros ou como fundo de amortização para cobrir as 
despezas de qualquer aluq^uel ou juros, que fôr determinado, e 
poderão, de conformidade com os presentes regulamentos e as 
estipulações de todas essas concessões, em differentes òpocas, 
applicar no todo, ou em parte, o fundo de reserva ás necessi- 
dades da sociedade. 

79. Os directores poderão em differ entes épocas 6 ainda que 
a sociedade nenhum beneficio tenha realizado, empregar, co^no 
quantia applicavel aos dividendos, qualquer juro recolhido du- 
rante a construcção dos trabalhos, quer seja em consequência 
de um deposito temporário do capitai, quer seja como tendo sido 
reoabido ou retido em virtude do contrato exposto na seganda 
parte do documento junto ou de qualquer outro modo, de 
qualquer governo ou pessoa, comtanto que esse juro seja appli- 
cado. por entre os membros, em primeiro logar no pagamento 
do iuro de 6 1/2 o/o por anno durante a construcção dos tra- 
balnos indicados no sobredito contrato, sobre quaesquer quantias 
pagas pelo tempo decorrido sobre as acções privilegiadas da 
sociedade, one não sejam as acções privilegiadas emittidas em 
virtude do dito segundo contrato mencionado. 

80. Os directores poderão deduzir dos dividendos ou juros 
pagáveis a analquer membro, quaesquer quantias que pos- 
sam ser por elle aevidas á sociedade em consequência de cha- 
madas de fundos e de outro modo . 

81. Qualquer dividendo e pagamento parcial de juros pen- 
tencerá e será pago ( salvo o direito de hypotheca da socieda- 
de ) aos membros que estiverem inscriptos no registro, na 
data da reunião em que esse dividendo fòr declarado, oo 



ACTOS DO PODER EVECITIVO 1(M5 

então o luro será pagável não obstante qualquer transfe- 
rencia subsequente oa transmissão de acções. 

82. Aviso será dado a cada membro de qualquer dividen- 
do que possa ter sido deckrado polo modo abaixo indicado. 

83. Nonhum divii(mdo renderá juros contra a sociedade. 
Si Cl lucros da sociedade estiverem em uma época qual- 
quer representados por meio de acções, obrigações, ou outras 
propriedades de natur }za semelhante, as qnaes, tomando-se 
em consideração o numero de acções, poderiam ser distri- 
buídas, qualouer beneficio que possa ser dividido poderá 
ser distribuido em espécie debaixo da forma de dividendo, 
contanto que não seja assim distribuída qualquer acção que 
acarrete responsabilidade. 



Contaê 



84. Os directores mandarão eseripturar as contas do activo e 
do passivo das receitas e das despezas da sociedade. Os re- 
gistros de contabilidade serão guardados no escriptorio do 
registro da sooieiade, e, conformando-se com toda a restric- 
ção razoável quanto ao tempo e ao modo de inspeccionar os 
ditos registros, imposta pelos directores , e seus registros 
estarão sujeitos á inspecção dos membros durante as horas 
de trabalho. 

85. Os directores farão a sociedade em assembléa geral 
pelo menos uma vez por anno uma exposição das recei- 
tas e despezas do anno decorrido, e apresentarão um balanço 
indicando o activo e o passivo da sociedade feito em uma data 
que não poderá ser anterior de mais de seis mezes a 
partir da data da reunião acompanhado de um relatório dos 
directores sobre a posição e as transacções da sociedade. 

86. Salvo o poder de applicar qualquer juro recolhido 
durante a construcção dos trabalhos ao pagamento de di- 
videndos quaesquer sommas recolhidas como juros sobre o capi* 
tal durante a construcção por qualquer governo ou qualquer 
pessoa e quaesquer quantias recolhidas sem nenhuma ga- 
rantia de juros serão consideradas como fazendo parte do 
rendimento geral da sociedade. 



Audição das contas 

87. Pelo menos ama vez por anno, isto é, como preparativo 
da primeira assembléa geral ordinária, serão examinadas as 
contas da sociedade, e a exactidão do balanço será certificada 
por um ou mais auditores. 

88. Os primeiros auditores serão nomeados pelos directo- 
res ; os auditores seguintes serão nomeados pela sociedade 
em assembléa geral. 



i06 ACTOS DO PODKR EXECUTIVO 

89. Si nSo fòr nomeado Bonão am auditor, tudo o que fica 
aqui estipulado para muitos lhes será applicado. 

90. Ob auditores poderão ser membros da sociedade ; mas 
nenhum director ou outro funccionario da sociedade será ele- 
givel emquanto estiver em ezorcicio. 

91. A eleição dos auditores se fará pela sociedade, em aa- 
Bombléa ordinária annual. 

92. A remuneração dos primeiros auditores será marcada 
pelos directores ; a dos auditores seguintes será marcada pela 
sociedade em assemblóa geral. 

93. Qualquer auditor será reelegi vel quando deixar as toas 
funcções. 

94. Si tiverem sido nomeados mais de um auditor, ou que se 
dâ uma vaga accidentalmente nas funcçQes de auditor, os di* 
rectores poderão provel-a, mas de tal sorte, que não se faça 
senão uma nomeado dessa natureza entre duas assembléas 
geraes. Salvo, porém, o que está dito acima, sider-seama 
vaga accidental os directores convocarão immediatamente ama 
assembléa geral extraordinária para provel-a. 

95. Si não procedernse pelo modo acima indicado a nenhuma 
eleição de auditores, a directoria da sociedade poderá, prece* 
dendo um pedido de, polo menos, cinco membros, nomear um 
auditor para o anno corrente e marcar a remuneração que a 
sociedade deverá pagar-lhe por seus serviços. 

96. A cada auditor se remetterá um exemplar do balanço 
com a exposição das receitas e despezas, e seu officio consistirá 
em examinar esses documentos com as contas e documentos jus- 
tificativos que a elle se referirem. 

97. Cada auditor receberá, a seu pedido, uma lista dos regis- 
tros feitos pela sociedade, e poderá em qualquer tempo conve- 
niente examinar os livros e as contas da sociedade . 

98. Os auditores darão aos membros certificadoji da exacti-> 
dão do balanço e das contas. 

CommunicaçÔes 

99. As commuAicaçSes que a sociedade tiver de fazer serão 
feitas ou pessoalmente, ou pelo Ck>rreio sob capa, dirigidas ao 
membro e o seu endereço registrado nos limites do Roino Uni* 
do, ou, no caso de um membro não ter semelhante endereço 
registrado, pelo deposito da dita capa (enveloppe) no escrip- 
torio da companhia. 

100. No caso de haver acç9es ás quaes muitas pessoas te- 
nham collectivamento direito, as communicaçõea que tiverem 
de ser feitas aos membros serão dirigidas áquelia d*entre ellas 
que estiver inscripta á testa das outras no registro dos membros 
e um aviso assim dado será considerado como sufficiente para 
todos os possuidores da acção. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 107 

101 . Qaalqaer commanicação enviada pelo Correio será con- 
aiderada como tendo chegado a seu destino no momento em 
aae assim tivesse acontecido, segando a velocidade ordinária 
doB Correios ; e para provar que a carta chegou a tempo bastará 
proTar qae o endereço ou sobrescripto foi feito sobre a capa 
ou enyeloppe, e como a carta foi posta no devido tempo. 

Rio de Janeiro, 30 de Maio de 1882,— Dr. Anfrisio Fialho 
Júnior^ representante da companhia. 



«/!\s/\/:\:P,/\:/VVi/* 



DECRETO N. 8628 — di 28 de julho db 1882 

CoDCode permissão á The BrasUian Sugar Faelories Company, limUed, para 

fnnccionar no Império. 

Attendendo ao que Me requereu a The BrasUian Sugar 
Factories Company , limited, e de conformidade com a Minha 
Immediata Resoluta de 22 do corrente mez, tomada sobre pa- 
recer da Secção dos Negócios do Império do Conselho de Estado, 
exarado em Consulta de 8 do mesmo mez. Hei por bem Con- 
ceder -lhe permissão para funccionar no Império mediante as 
clausulas que com este baixam, assignadas por André Augusto 
de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de 
Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Pu- 
blicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palácio 
do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1882, Ôl^ da Indepen- 
dência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury . 



Glaasulas a que »e refere o Decreto n. SB9S 

desta dnta 



l 



A companhia é obrigada a ter um representante no Império 
com plenos poderes para tratar defini ti vãmente e resolver as 
questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com 
os particulares. 



108 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

II 

Todos os actos qae praticar no Império âcarSo sujeitos Aa 
respectivas leis e regulamentos e á jurisdicçfio de seus tri- 
bunaes judiciários ou administrativos, sem que em tempo algum 
possa a referida companhia reclamar qualquer excepçSo fun- 
dada em seus estatutos. 

III 



Ab alterações feitas em seus estatutos serão communicadaa 
ao Governo Imperial, sob pena de 200$ a 2:000$ e de Ike ser 
cassada esta concessák). 



IV 

No caso da companhia deliberar executar algum ou alguns 
dos outros flns de sua oreaçSo, que nSo estiverem em completa 
connexSo com o contrato que celebrou com o Governo Imperial, 
deverá pedir primeiramente permissão ao mesmo GoverRO. 

Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1882 •— André 
Auffusto de Pádua Fleury, 

Bu Carlos Jofto Kunhardt, traductor publico e interprete 
commercial juramentado da praça do Rio de Janeiro: 

Oertiflco que me foi apresentado o Memorandum de asso- 
oiaçSo e os estatutos da Ck>mpankia The Brasilian Sugar Far- 
ei oriei Company^ limited^ impressos em inglez, os quaes, a 
pedido da [jarte, traduzi litteralmente para o idioma nacional 
6 diz o seguinte, a saber : 



TBJLDVOÇAO 



Memorandum de associaçSo da Brasilian Sugar Factories 
Company^ limited. 

1.0 o nome da companhia é T?ie Brasilian Sugar Factories 
Company^ limited. 

2.0 A sede da companhia será em Londres. 

3.0 Os fins para os quaes é a companhia estabelecida, sSo : 

a) Adquirir, tomar a si, possuir, usar e exercer os di- 
reitos, beneficies e privilégios de um contrato de concessSo do 
Governo da Provincia do Rio Grande do Norte no Império do 
Brazil, datado de 6 de Fevereiro de 1875, pelo qual, além de 
outras cousas se concede o direito de construir, custear, admi- 
nistrar e explorar um engenho central para o fabrico de as- 
sucar de canna, no município de Geará-mirim, na dita Pro- 
vincia do Rio Grande do Norte, bem assim os direitos» be* 



Acros DO PODER Bxvcativo i09 

tteftcioB e privilégios de tun alterior decreto do dito Governo 
Provincial datado do dia 9 de Janeiro de 1878, e também 
06 direitos, beneficies e privilégios de um Decreto Imperial do 
Governo Qeral do Brazil, n. 6146, de 10 de Março de 1876, ede 
um ulterior Deereto Imperial n. 6356 de 11 de Oatnbro de 1876 
e também de um ulterior Decreto Imperial n. 6655 de 7 de 
Agosto de 1877, por cujos ditos decretos se concede uma 
garantia de juros á razák) de 7 ^fo ao anno á companhia que 
fÒT incorporada para levar a effeito a constrncçSo do aito 
engenho e estabelecimentos. E igualmente pára adoptar e pór 
em execução o dito contrato e os ditos decretes imperiaes e 
provLnciaes e todos os contratos feitos em virtude dos mesmos 
respectivamente ou de quaesquer deUes e quaesquer modi- 
ficações, alterações e accrescimos ao dito contrato de concessSo 
e aos decretos imperiaes ou provinciaes ou quaesc[uer delles 
e também para adquirir, usar e ezeroer todos os direitos, be- 
neficies^ e privilégios de todos e quaesquer decretos imperiaes 
ou provinciaes e concessõeBdos ditos Governos Imperial ou Pro» 
vincial, ou de qualquer delles, que possam no futuro ser dados 
ou feitos com relação ao dito contrato de concessão ora exis- 
tente e aos decretos imperiaes ou provinciaes, ou quaesquer 
delles, ou a quaesquer modificações delles ou de quaesquer 
delles. 

b) Construir, organizar e realizar quaesquer obras e ope- 
rações autorizadas ou exigidas por qualquer dos supraditos 
decretos, concessões ou contratos, ou que possam ser auto- 
rizadas ou exigidas por qualquer decreto, concessSo ou con« 
trato do Governo Imperial do Brazil ou do Governo Provincial 
do Rio Grande do Norte, supplementares a estes ou am- 
pliando-os, ou a qualquer delles ou autorizando a execuçSo 
de quaesquer outras obras idênticas no dito Império. 

Particularmente para construir, estabelecer, e custear e ex- 

?Iorar quaesquer estradas de ferro, linhas de vapores, de 
erro-carris, estradas, linhas telegraphicas, canaes ou outras 
obras ou emprezas autorizadas ou exigidas como acima declarado 
ou que fôr julgado vantajoso ou conveniente estabelecer ou 
explorar, em connexfio com o dito engenho ou com qualquer 
das obras ou emprezas supra mencionadas e fazer quaesquer 
contratos, convénios e arranjos qi;e possam ser necessários 
afim de realizar os fins supra ou qualquer delles. 

c) Fazer tudo quanto possa ser necessário ou conveniente 
para estabelecer no Brazil um domicilio á companhia. 

d) Comprar e adquirir quaesquer terras, propriedades, safras 
de assucar ou de outros productos, engenhos, casas, edificios, 
direitos de transito, contratos de arrendamento, machinismos, 
material fixo e rodante, embarcações, materiaes e outras pro- 
priedades no Império do Brazil ou em qualquer outra parte 
que fòr julgado utíl ou conducente ao conseguimento de quaes- 
quer dos fins da companhia. 

e) Promover, requerer ou por outra forma adquirir de qual- 
quer governo ou corpo legislativo e obter e dar execuçSo a 



110 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

quaesquer leis, concessões, contratos, patentes, alvarás de 
invenção, licenças ou privilégios concernentes ou relativos a 
todos ou a quaesquer dos fins da companhia. 

f) Realizar a fusão da companhia com qualquer outra com- 
panhia, corporação, sociedade, firma social, empreza eu pessoa 
cujos fins sejam iguaes ou idênticos aos fins desta companhia 
ou a quaesquer deQes. 

Ck)mprar ou por outra forma adquirir , explorar, admi- 
nistrar e custear o negocio, fundo ou qualquer interesse dessas 
ou de qualquer dessas ditas corporações, companhias, so- 
ciedades, emprezas, firmas sociaes ou pessoa e adq[uirir a 
possuir, quer por meio de compra, de g£u*antia ou por outra 
forma, quaesquer acçSes, titules preferenciaes {debentures)^ 
obrigações ou qualquer interesse no rendimento oa nos 
lucros de qualquer das ditas corporações, companhias, socie- 
dades, emprezas, firmas sociaes ou pessoas. 

g) Tomar dinheiro de empréstimo, emitttndo titules de prefe- 
rencia {debentures)^ hypothecas ou obrigações da companhia 
sob a garantia de todas ou de qualquer parte das emprezas 
da companhia, do seu rendimento e da sua propriedade ou 
sob seu capital não realizado, ou por outra forma, ou sem essas 
garantias, como a companhia julgar conveniente. 

h) Arrendar, trocar, transferir, hypothecar, empenhar, 
vender, traspassar ou por outra forma negociar e dispor de 
todas ou do qualquer parte das emprezas ou negócios da com- 
panhia e de quaesquer concessões, decretos, licenças, pri- 
vilégios, contratos, aireitos, obras ou outra propriedade qual- 
quer da companhia. 

%) Fazer todas ou quaesquer das cousas supra mencionadas, 
quer isoladamente quer de sociedade ou conjunctamente com 
qualquer companhia, corporação, empreza, firma social ou 
pessoa. 

K) Fazer quaesquer outras cousas que forem incidentes oa 
conducentes ao conseguimen to dos fins supra. 

4. o A responsabilidade dos accionistas ó limitada. 

5.0 O capital da companhia é do £ 112.500, dividido em 
11.250 acções de £ 10 cada uma. 

A companhia resorva-se a faculdade de emittir o primitivo ou 
qualquer futuro capital ou qualquer parto delles respectiva- 
mente, com o privilegio ou a prioridade especial quanto ao 
capital, resgate do capital ou dividendo e com o dividendo 
preferencial garantido, fixo, deferido ou outro qualquer que 
possa ser determinado. 

Nós, as diversas pessoas cujos nomes e endereços acham-se 
aqui abaixo exarados, desejamos constituir-nos em uma com- 
panhia de accòrdo com o presente Memorandum de associação 
6 respectivamente convencionamos tomar o numero de acções 
do capital da companhia, declarado em frente aos nossos res- 
pectivos nomes. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO ill 

Namoro do aeçSos 
Nomef, endereços e qaalidados dos sabsciiptoros tomado por cada 

subseriptor 

Henry Shield, 39 Falkner Square, Liverpool, 
engenheiro civil Uma 

Domingo de Ybarrondo, 8 Twer Chambers, Li- 
verpool, negociante Uma 

Geo. Alex. Phelpi, Woburn Houses, Princes 

Park, Liverpool, proprietário de vapor Uma 

Alberto A . Guild, Óld Castle BaUdings, Preesons, 
Row, Liverpool, proprietário de vapor Uma 

Robert Stanley Blea8e,25 Castle Street, Liverpool, 

gnarda-livroB Uma 

John Caminisch, 33 Knowsley Buildings, Liver- 
pool, negociante Uma 

Alfred Cbapinan, 23 Abercromby Square, Liveiv 

Sool, engenheiro Uma 
»atado de 26 de Janho de 1880. 

Testemanha do acima declarado. — Thomaz Gardner Hor^ 
ridge^ 19 Castle Street, Liverpool, solicitador. 



Estatutos da « Brasilian Sugar Factories Com- 

pany, limited » . 

I. — INTBRPRET AQ ÃO 



Ari. 1.0 Na interpretação dos presentes estatutos, asse 
guintes palavras e expressões tem a seguinte significação' 
menos que não sejam excluída? pelo assumpto ou pelo con- 
texto: 

a) A companhia significa T?ie Brasilian Sugar Factories 
Compant/^ limited. 

b) O Reino Unido significa o Reino Unido da Grã-Bre* 
tanha e Irlanda. 

c) Brojsil significa o Império do Brazil. 

d) As leis significa e inclue as leis das companhias de 
1862, 1867, 1877, 1879 e 1880 e toda e qualquer outra lei em 
qualquer occasiSo em vigor, concernente a companhias de 
capital associado e que necessariamente affectem a companhia. 

e) Os presentes estatutos significa e inclue o Memorandum 
de associação da companhia e estes estatutos e os regulamentos 
da companhia em qualquer occasião em vigor, e formarão a lei 
da companhia a que se- referem os decretos imperiaes e os 
contratos. 

f) Concessões incluem todos os contratos, decretos ou con- 
cessões mencionadas no Memorandum de associação ou os 
que possam ser adquiridos pela companhia. 



112 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

g) Deliberação especial quer dizer uma deliberaçSo especial 
da companhia tomadi de conformidade com o art. 51 da lei 
das companhias, 1862. 

h) Capital, acções e títulos preferenciaes signiâcam res- 
pectivamente o capital, acçOes e titules preferenciaee em 
qualqaer occasiSo da companhia. 

%) Accionistas aaer dizer os possuidores de acç9es da com- 
panhia ou 08 portaaores de garantes de acçQes respectivamente. 

j) Garantes de acções significa garantes emittidos com 
relaçflk) ás acçOes ou fundos da companhia, de conformidade 
com a lei das companhias, 1867 e os presentes estatutos. 

h) DtVecfor^^ significa os directores, em qualquer oecaadio, 
da companhia ou, conforme fòr o caso, oe directores reunidos 
para deliberarem. 

. l) Directoria significa uma reunião de directores devi- 
damente convocados e constituída ou, segundo fòr o caso, os 
directores reunidos para deliberarem. 

m) Contador^ fidei-^commissarios e secretario significa 
esses respectivos officiaes da companhia, em qualquer occasifio. 

n) Assembléa geral ordinária e assemblea extraordinária 
significam respectivamente uma assembléa geral ordinária o 
uma assembléa geral extraordinária da companhia, devidamente 
convocada e constituida e qualquer adiamento destas. 

o ) Assembléa geral significa uma assembléa ordinária ou 
extraordinária. 

p) Escriptorio e sello significam respectivamente o escriptorio 
registrado e o sello commum, em qualquer occasiSo, da com- 
panhia. 

q) Mez significa o mez do calendário. 

r) Palavras indicando unicamente o numero singular in- 
cluem o numero plural. 

s) Palavras indicando unicamente o numero plural incluem 
o num'^r9 singular. 

t) Palavras indicando unicamente o género masculino in- 
cluem o género feminino. 

II.— CONSTITUIÇÃO 

Art. 2.0 Os artigos da tabeliã A da lei das companhias 1862 
nSo terão applicaçSo'á companhia, excepto tanto quanto os 
mesmos estejam transcriptos ou contidos nestes estatutos, mas 
em logar delles o regulamento da companhia será o seguinte, 
sujeito todavia a todas as rejeições e alterações da lei. 



III.— NIOOCIOS 

Art. 3.<> Os negócios da companhia comprehenderSo todos 
OS negócios mencionados no Aemorandnm de associaçSo n 
todas as matérias incidentes e podem ter principio logo que a 



ACTOS DO PODER £](1£CUTIT0 113 

directoria o julgar coaveuiente e quaado mesmo o capital não 
esteja de todo suba ripto. 

An, 4.<> Os negócios serão realizados ou administrados pelos 
directores e de conformidade c m os regulamentos que a ál^ 
recboria em qualquer occasião estabelec(3r, sujeitos unicamente 
á fiscjilisaçâo das asscmbléas geraes, como se acha estipulado 
nestes eatJitutos. 

Art. 5.0 A administração principal e a gerência geral dos 
negócios da companhia serão em Londres ou em Míddlesaex e 
poderá haver tantas agenciai dentro ou fora do Roino Unido 
quantas a directorii em qualquer occisiãõ constituir. 

Art. 6.<> Pessoa alguma, a não serem a directoria e as pescas 
por ella devidiment 3 autorizadas e agindo dentro dos limites 
dos poderes assim cjnferiiQS, terá a faculdade de passar, 
aceitar ou eudossar njt is promissórias, letras de cambio ou 
outros titules negociáveis no nome ou por conta da com mnhia, 
e pessoa alguma, excepto quando expressamente autorizado 
pela directoria e agindo dentro dos limites dos poderes assim 
ouferidoe, ter^ a faculdade de celebrar (qualquer contrato, de 
natureza a impor qualquer responsabilidade á companhia ou 
per outra forma empenhar o creiito da companhia. 

Art. 7.<> A sede registrada será no logar em Londres, Mid- 
dlessex ou em qualquer outra parto da Inglaterra que a 
directoria em oualquer occasião designar. 

Art. 8.<> Poaerão havar também escrip tório s filiaes no Rio 
de Janeiro ou em qualquer outra parte no Império do Brazil, 
conforme a directoria em qualquer occasião indicar, e haverá 
sempre um agente reconhecido da companhia no Brazil, a quem 
poderão ser dirigidos todos os avises omçiaes. 



IV. — PRIMUaOB OWWIOIAM» 



Art. 9.® Os primeiros directores serão eleitos pelos signata* 
rios do Memorandum de associação por meio de uma declare^ 
ção escripta o assignada por elles ou pela maioria delles, e 
até que esta eleição tenha logar os signatários do Memoran- 
dum de associação constituirão a directoria, porém, e nessa 
qualidade elle^ não serão obrigados a possuir numero de acçdes 
que importe qualificação e deixarão o logar logo que forem 
nomeados os directores pela forma estipulada neste artigg. 

Art. 10. Os Srs. Norton, Rose Norton e Brewer serão os pri- 
meiros floUcitadoret da companhia. 



V. — CAPFTAL 

Art. 11. O capital da companhia é de € 112.500 (ceato e 
doze mil e quinhentas libras) dividido em onze mil duzentas 
e cincoenta acções de dez libras esterlinas cada ama* 

rODIB MUWJOTITO.— 1881 ▼• II •— o 



114 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 12. Os certificados de acções e de capital e os garantes 
de acções e obrigações {bonds) ou obrigações preferenciaes 
(debentures) e os garantes oa coupons de seus dividendos e 
juros, serão da importância em moeda de qualquer paiz, que a 
directoria julgar equivalente ás suas importâncias em moeda 
ingleza. 

Art. 13. A directoria poderá em qualquer occasião e de 
tempos a tempos (sujeita ao art. 16), emittír quaL]uer parte 
do capital que se achar por emittir ás pessoas, na proporção, 
e pela forma que a directoria julgar conveniente e em qual - 
quer destas emissões poderá, com a sancção de uma assembléa 
geral, ligar ou tirar a essas ou a quaesquer dessas acções 
qualquer dividendo preferencial ou garantido ou qualquer 
preferencia ou prioridade com relação ao capital, resgate de 
capital, ou aos dividendos, ou praticar as duas cousas a mais 
das acções do capital já existentes ou outros direitos, privi- 
légios, prioridade ou vantagens que forem julgadas conve- 
nientes. 

Art. 14. A companhia poderá em qualquer occasifio, com a 
sancçSo de uma resolução especial, augmentar o capital emit- 
tido, emittindo novas acções na occasião e sob os termos e con- 
dições e em geral pela forma que as assembléas geraes em 
qualquer occasião decidirem e poderá igualmente com a mesma 
sancção de uma deliberação especial ligar a essas ou a quaes- 
(^uer dessas acções qualquer dividendo preferencial ou garan- 
tido ou qualquer preferencia ou prioridade com relação ao 
capital, já ao resgate do capital ou aos dividendos ou praticir as 
duas cousisa demais das acções do capital já existentes ou 
outros direitos especiaes, privilégios, prioridade ou vantagens 
que possam ser julgadas convenientes. 

Art. 15. Qualquer capital levantado por novas acções, excepto 
tanto quantQ a companhia na sua creação determinar por outra 
forma, será considerado como parte do capital primitivo e será 
sujeito ás mesmas disposições a todos os respeitos, quer com 
reterencia ao pagamento das chamadas ou ao commisso das 
acções por falta (por falta) de pagamento das chamadas, quer 
por outra forma, o jmo si fizesse parte do capital primitivo. 

Art. 16. As novas acções serão primeiramente — amenos 
que uma assembléa geral o decida por outra forma — offere- 
cidas pela directoria : aos e entre os accionistas (ou os seus 
representantes) na proporção das acções registradas nos seus 
nomes e das acções representadas por garantes de acções que 
então possuírem. 

A directoria poderá dispor como entender conveniente, 
de todis e quantas novas acções que não forem tomadas pelos 
accionistas ou pelos seus respectivos representantes. 

Art. 17. A directoria não será obrigada a dar mais aviso 
algum individualmente, além do feito por meio de annuncios 
aos portadores de garantes de acções com referencia ao dir?ito 
do opções que lhes confere o artigo precedente e considerar-se-ha 
como feita uma offerta a qualquer accionista registrado logo que 
se tiver mandado aviso ao seu endereço registrado. 



ACTOS DO PODER fiXEGUTIVO 115 

Art. 18. A directorifii pôde crear e einittir para os fins da 
companhia títulos (bonds) ou obrigações preferencias {deben^ 
tures) &ié nmasommaque não exceda a £ 112.500 (excepto 
como aqai em seguida determinado), que será garantida como 
um primeiro ónus sobre as concessões, empreza, rendas e pro- 
priedade da companhia na occasião e sobre as garantias do 
Governo Imperial do Braz 11 e do Governo da Província do Rio 
Grande do Norte ou qualquer parte das mesmas respectiva- 
mente, e taes títulos ou ohrigaçòes (bonds ou debentures) pode- 
rSo ter a garantia e a segurança addicíonal e produzirão os 
juros que se estipularem, sejam rasgataveis acima ou abaixo 
do par, e serão emittidos ou por outra forma negociados, nos 
termos e condições e pela maneira que a directoria deter- 
minar. 

Art. 19. A directoria poderá também em qualquer occasião 
com a sancçâo de uma assembléa geral levantar qualquer 
empr3Stimo ou empréstimos garantidos (sujeitos ao ónus supra) 
pelas ditas concessões, garantias, empreza, rendas, e proprie- 
dade, por meio levantar qualquer empréstimo ou empréstimos 
garantidos sujaitos ao ónus supra pelas ditas concessões, garan- 
tias, empreza, rendas, propriedade, a de por meio de uma ulte- 
rior emissão de títulos {bonds) ou obrigações preferencíaes 
(debevUures) ou por qualquer hypotheca, ónus ou instrumento 
legal ou sem essa garantia, da importância, e ao preço, juro, e 
nos termos e condições e pela maneira que a directoria julgar 
convenientes. A directoria poderá também em qualquer occa- 
sião, sem a saneção de uma assembléa geral, levantar por 
meio de empréstimo, para os fins da companhia, nos termos e 
com a garantia que a directoria entender conveniente, uma ou 
mais quantias, que não excedam em tempo algum a £ 10.000. 
As chamadas não realizadas poderão ser incluídas em qualquer 
garantia dada ou autorizada pela companhia, e neísse caso a 
directoria poderá delegar nos possuidores dessa garantia, ou 
em quaesquer pessoas como seus fidei-commissarios, o seu di- 
reito de tornar effectivas as chamadas contra os accionistas e 
emquanto vigorar a garantia, todas as chamadas feitas pela 
directoria poderão ser tornadas effectivas por esses possuidores 
ou fidei-commissarios no nome da companhia nessa conformi- 
dade. 

Art. 20. Quaesquer obrigações preferencíaes (debentures) ^ 
hypothecas, ou títulos {bonds) serão emittidos, pagáveis, ao 
portador e podejão ser acompanhados de coupons representando 
os juros que sobre elles tem de ser pagos. 

Art. 21. A directoria poderá em qualquer occasião, si o 
julgar conveniente, resgatar o renovar nos termos que julgar 
conveniente ou distribuir acções preferencíaes ou de outra natu- 
reza cm pagamento de qualquer das hypothecas, obrigações 
preferencíaes (debentures) ou títulos (bonds) cuja creaçfio tiver 
sido autorizada. 

Art. 22. A companhia poderá em qualquer occasiSo, pre- 
cedendo deliberação especial, modificar as condições contidas 
no Memorandum de associação por tal forma que augmente 



ii6 ACTOS DO PODBR KXBCOTITO 

OU reduza o teu capital, ou pela Babdivisfto das saas acções oa 
de qaalqaer delias, dividir o aea capital ou qualquer parta 
delle «m acções de menor valor do que o fixado pelo M.e^ 
morandum de associação, comtanto que na subdivisão das 
acções a proporção entra a importância paga e a importância 
(si a houver) por pigar, com relação a cada acção de valor 
reduzido seja a mesma que era com relação ás acções existen- 
tes, das quaes a acção de valor reduzido fòr derivada. 

Art. £o. A companhia poderá em qualquer occasião mo- 
dificar as condições contidas no Memorandum de associa^ 
çfio, por forma tal que consolide e divida o seu capital 
em acções de maior valor do que o seu capital existente 
e oonverta as suas acções remidas em títulos, e reduza 
o seu capital cancellando quaesquer acções que na data em 
que fòr rotada essa deliberação, não tenham sido tomadas, 
ou haja promessa de serem tomadas por quaesquer pessoas, 
e a companhia pôde exercer todos os poderes conferidos 
pelas leis das oompanhÍAs 1877, 1879 e 1^ e pelos regula*» 
mentos. 



VL— Aoçõis 



Art. 24. Toda a acção será propriedade pessoal e como tal 
transferível e, excepto quando nestes estatutos por outra forma 
determinado e como e quando por outra forma sanccionada 
pela deliberação de uma assembléa geral, será indivisível. 

Art. 25. A companhia não será obrigada nam reconhe- 
cerá qualquer interesse equitativo, contingente futuro ou 
{marcial em qualquer acção ou qualquer outro direito com re- 
ação ás acções, excepto um absoluto direito ás acções da 
pessoa em qualquer occasião registrada como seu possuidor e 
excepto igualmente ao que diz respeito a qualquer pai, tutor, 
curador, marido, testamenteiro, ou administrador ou fidoi- 
oommissario cm fallencia, no seu direito, de conformidade 
com estes estatutos, tornarem-se accionistas com referencia 
a essas acções ou de a transferirem . 

Art. 26. A companhia terá uma primeira e absoluta hypo- 
theca tacita« válida em qualquer jurisdicção, sobre todas as 
acções de qualquer accionista, por quaesquer dinheiros devi- 
dos á companhia por elle só ou conjunctamente com qualquer 
outra pessoa, quer vencidos quer não, e quando uma acção fôr 
possuida por mais de uma pessoa, a companhia tem idêntica 
nypotheca tacita sobre • ella, relativamente a quaesquer som- 
mas que lhe forem devidas por todos ou quaesquer dos possui- 
dores dessa acção. 

Art. 27. Essa hypotheca tacita pôde sor tornada effectiva 
por meio da venda de todas ou de quaesquer das ditas acções, 
comtanto que nenhuma venda seja feita senão de conformi- 
dade com uma deliberação da directoria, e sem que seja dado 
avião por eaoripto ao accionista devedor ou aos seus testamen- 



ACTOS DO PODXB feXXCÕTtVO 117 

teiros e administradores, exigindo delle on delles o pagamento 
da som ma na occasiSo por elle devida á companhia e tiverem 
decorrido 28 dias a contar da data do aviso sem que tenham 
sido pagas as quantias, cujo pagamento por esse meio se 
exigi i, ou a directoria poderá, si o julgar conveniente, em 
vez de v >nder as acções, declaral-as em commisso, segundo 
as disposições aqui em seguida contidas. 

Ari. 28. No caso dossa venda ter logar, a directoria terá 
a faculdade de por instrumento outorgado com o sello da com- 
panhii, transferir as acções desse accionista aos compradores 
a de applicar o proJucto liquido dessa venda depois de pagas 
quaes.^iier despezas ao pagamento dessa divida, e o restan- 
te, 8i o houver, será pago ao accionista anterior, seus tes- 
tannnteirot^ administradores ou representante. 



VIL— TRANSPERINCIA Dt ACQÕBS 



Art. 29. As acções serSo transferíveis unicamente por ins- 
trumento por escripto, passado pelo transferente ou transfe- 
rido e devidamente lançado no registro das transferencias, 
sujeita todavia á fiicaldade de exercer a companhia os poderes 
conferidos pela l^^i das companhias 1867, de emittir garantee de 
acções ao portad )r e a quaesquer regulamentos da compa^ 
nhia a e^se respeito. 

Art. 30. Pessoa alguma sem o consentimento da dire- 
ctoria, cujo consentimento ella poderá dar ou recusar, á sua 
discrição, poderá tornar-se ou ser registrada como accio- 
nista com relaçSo a qualquer acçSo cuja importância nSo te*- 
nha sido completamente realizada. 

Art. 31 . O registro de transferencias estará a cargo do 
secretario, sob a íiscalisaçSo da directoria. 

Art. 32. Nenhum menor será registrado como possuidor 
de acções e nenhuma mulher casada será registrada como 
accionista, excepto de conformidade com a lei de propriedade 
da mnlhef casada, 1870. 

Art. 33. O pai, tutjr, procurador, marido, testamenteiro, 
ou administrador de um menor, idiota, lunático, miilher ou 
de um accionista fallecido, nSo será nessa qualidade accio- 
nista, porém provando perante a directoria o seu titulo, pdde 
S3r registrado como possuidor das acções, ou pôde transferir 
as acçõ ^s a qualquer pessoa approvada pela directoria. 

O fiiei-commissario na &llencia de um accionista, nSo po- 
derá n?ssa qualidade ser accionista, mas provando perante a 
directoria o seu titulo, pôde pela forma supra transferir as 
acções. 

Art. 34. Nenhuma transferencia de acções poderá ser fei- 
ta sem que seia pago á companhia um direito de transfe- 
rencia de dous shiUings e seis dinheiros ou qualquer outra me- 
nor importância, sobra cada transferencia, conforme a directoria 
indicar. 



118 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 35. Pessoa alguma poderá ser registrada como trana- 
ferente de uma acçSo ssm que o instrumento de transferen- 
cia devidamente assignado tenha sido entregue ao secretario 
e afim de ser recolhido ao archivo da companhia, porém para 
ser apresentado quando fòr razoavelmente requerido e sem qae 
o direito de transferencia tenha sido pago como está estipulado, 
ou de conformidade com o disposto no a *tigo acima, mas em 
qualquer caso em que, noentendey da directoria, não se deva 
insistir sobre este artigo, poderá elle ser dispensado. 



VIII.— CERTIFICADOS DE ACçSES 

Art. 3ô. Os certificados de acç5es serffo passados sob o aello 
da companhia e assignados por um director e rubricados pelo 
secretario. 

Art. 37. Todo o accionista terá direito a um certificado para 
todas as suas acções ou a vários certificados, cada um para 
uma parte das suas acções, especificando cada certificado oe 
números dessas acções. 

Art. 38. Estra^ando-se ou perdendo-se qualquer certificado, 
poderá ser substituido por outro, apresentando-so á directoria 

Srovas que a satisfaçam do seu estrago ou perda, ou na falta 
e taes provas, mediante o pagamento da indemnizaçâk) que a 
directoria julgar adequada e dessas provas ou dessa indem- 
nização far-se-ha mençSo nas actas das sessões da directoria. 
Art. 39. Todo o accionista primitivo terá por occasião da 
distribuiçSo das acções, direito aos seus certificados de acções, 
gratuitamente, mas em todos os mais casos pagará á compa- 
nhia, sempre qua a directoria julgar conveniente, um shilling 
por cada certificado. 

IX. — OARANTES DE ACÇÕES 

Art. 40. Nos e sujeitos aos termos, condições e disposições 
que a companhia possa pira o futuro, por doliberaçfio especial 
estatuir, e de conformidade rom os estatutos, serão emittidos 
pela companhia garantes de acções relativamente a quaesqoer 
acções remidas ou de capital e nesse garante se declarará que o 
portador tem direito ás acções do capital nelle especificadas. 



X.— CHAMADAS DO CAPITAL DAS ACÇÕES 

Art. 41. A importância devida pelas acções do capital será 

{>aga aos banqueiros da compmhia ou em qualquer outro 
ogar que a directoria indicar, com o deposito em prestações e 
pela forma e nas épocas que forem in Hcadas em qualquer 
occasião pi^la companhia, a qual poderá si o julgar conve- 
niente, fazer uma ou mais chamadas anteriores á sua emiasSo. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO ii9 

PoderSo ser contados juros sobre as entradas feitas relativa- 
mente ás chamadas antes do dia fixido pira o seu pagamento, 
pela taxa que fòr determinada pela directoria, a qual não ex- 
cederá a cinco por cento ao anuo. 

Art. 42. A directoria poderá, em qualquer occasiSo, si o 
jalgar conveniente (comtanlo que a opção seja primeiramente 
oflferecida sem preferencia a todos os accionistas), receber de 
qualquer accionista que deseja pagar adiantado, todo ou 
qualquer parte do dinheiro devido sobre as suas respectivas 
acções, além das quantias na occasiSo chamadas, e a' impor- 
tância paga que na occasião fôr adiantada produzirá juros a 
uma taxa que será determinada pela directoria, e que não exce- 
derá a 5 o/o ao anno. 

Art. 43. A directoria poderá igualmente, e sem prejuízo de 
qaaes^uer outros poderes que lhe sfio conferidos pelos regula- 
mentes ou pelos presentes estatutos, fazer qualquer ou ambas 
as seguintes cousas : 

a) Estabelecer na emissão de acções uma differença entre 
08 possuidores dessas acções, na importância das chamadas a 
realizar e nas épocas do pagamento dessas chamadas. 

b) Pagar dividendos na proporçSo da importância chamada e 
realizada sobre cada acção, nos casos em que maior importância 
letiha sido chamada e realizada sobre umas acções do que sobre 
outras. 

Art. 44. Todas as chamadas relativas ás acções serão consi- 
deradas como tendo sido feitas na occasiSo em que as delibe- 
rações autorizando-as forem tomadas pela directoria. 

Art. 45. Os possuidores em commum de nma acção serSo 
quer junta quer separadamente olirigadoa ao pagamento de todas 
as chamadas relativas a essa acçSo . 

Art. 46. A directoria poderá por qualquer subsequente deli- 
beração marcar um novo prazo o logar para o pagamento de 
alguma chamada para as pessoas que a não tiverem pago. 

Art. 47. Sempre que se fizer alguma chamada sobre as 
acções, não sendo por occasião da sua distribuição, dar-se-ha 
aviso a todos os accionistas responsáveis pelo pagamento quer 
na occasião, quer em qualquer tempo depois de feita a chamada, 
com 21 dias de anteceaencia, da época e logar primitivamente 
ou por qualquer deliberação subsequente designado para o seu 
pagamento . 

Fica entendido que dado o caso de mais de uma pessoa ter 
direito em commum a uma acção, feito o aviso á pessoa, cujo 
nome se achar em primeiro logar no registro dos accionistas, 
considerar-ae-ha como feito o aviso aos possuidores em commum. 

Art. 48. No caso de falta de pagamento até sete dias depois 
do dia marcado pelo dito aviso, ou por outra qualquer forma, 
para o pagamento de qualquer chamada, dar-se-ha um segundo 
aviso quer immediatamente, quer em qualquer época subse- 
quente ao accionista remisso, exigindo o immediato pagamento, 
e no caso de não sir realizado o pagamento dentro de sete 
dias depois deste segundo aviso, a companhia podòrá (sem pre- 
juízo dos direitos da companhia de declarar o commisso das 



120 ACTOS DO podbh executivo 

acções) processar o devedor pela importância nSo paga. a qaal, 
salvo quando decidido em contrario pela directoria , vencerá 
juros á razão do 10 o/o ao anno a contar do dia marcado pelo 
primeiro aviso ou, sendo na distribuição dis acções, do dia 
designado ])ara o seu pagamento. A directoria poderá também 
quando qualquer chamada não fòr piga na época marcada pelo 
])rimeiro avis ) para o seu pagamento, dopeis de feito um aviso 
concedeu io 14 dias ao accionista remisso, carregar juros sobre 
a dita cbaniada a uma taxa que nSo exceda 10 % ao anno, a 
contar da época primeiramente indioáa para o pagamento, e a 
importância dessa chamada juntamonte com os juros, como 
acima dito. serão dinheiros devidos e pagáveis á companhia, de 
oonformidiwie com os arts. 26 e 27. 

Art. 40. Os aôcionistaô não poderão votar ou exercer qualquer 
pr'^ rogativa de accionista emquanto qualquer chamada por ello 
devida quCr sobre uma acção, qiíer sobre tima obrigação prefe- 
rencial (debenture) não fôr paga. 



XI . — COKVBRflÃO DAS ACQ5E8 SM CAPITAL FIXO 



Art. 50. A directoria pôde com a sancção da companhia pre- 
viamente dada em assembléa geral, converter quaesquer acções 
rjraidas e registradas em fundo ca{)itah 

Art. 51. Quando quaesquer acções tiverem sido convertidas 
em fundo capital os diversos ]^ossuideres pod^^rão desde então 
tr*ansf<^rir o-^ seus respectivo^interesses nelleou qualquer parte 
desse interesse nunca menos de £ 10, em valor nominal, polo 
mesm ) modo e sujeito ás mesmas regras pelas quaes as acções 
do capitil da companhia podem ser transferidas, ou tão appro* 
ximadamente quanto as circumstancias o pòrmittirem. 

Art. r)2. Os diversos possuidores terão direito a participarem 
dos dividendos e dos lucros da companhia em relição á impor- 
tância do seu respectivo interesse no dito fundo capital e esse 
intera^mo conferirá aos possuidores, na pr porção da sua impor- 
kincia respectivamente, os me<mo« privilégios e vantagens, 
para os íins de votarem nas assembléas gera^^s da companhia e 
])ara outros fins, como lhes confeririam acções de igual Valor 
do capital da companhia. 

Xtl.— COMMtliSO DS ACÇÕES 

Art. 53i Si qualquet* entrada de capital Sobte quaesquer 
acções deixar de ser paga dentiV) de sete dias, depois do segundo 
avisó acima mencionado, a directoria poderá, depois de feito 
u n terceiro avíso« com sete diiS de prazo, ao accionista, declarar 
essas acções cahid^ em commisso em benefício da companhia. 

Art. 64. QulkUdo qUalquer pessoa, com direito a reclamar 
qUÂOsquõf acções e qué não se tenha habilitado, de coiifbr- 



ACTOS DO PODER BXBGUTITO 121 

midad > com os presentes estatutos, para ser regi^^trado como 
po6 uidor dessas acções, deixar decorrar 12 m.*zes depois de 
para isso convidado t^or aviso di dir*ct)ria, sem assim se habi- 
litar, a directoria, los<o depois da -^x àração dAfiueilo período, 
póie declarar essas acçdes cabidas em commisso, em beneficio 
da companhia. 

Art. o5. A directoria polerá, de accôrdo com qualjuer accio- 
nista, aceitar uma cesBâk) ou annullar quaesquer acções distri- 
buídas e por elle possuidas, sob os t rm se condições pecuniárias 
ou d) outra espécie qao a directoria juli^ar conveni ntes. 

Art. 56. As acções de qualquer accionista, que directa oa 
indirectamente propuzer, intentar, sustentar ou procurar pro- 
mover qualquer acção, demanda ou outros processos em qual- 
quer junsdicçSo, contra a companhia ou contra os directores ou 
contra qualquer delles, na sua qualidade de directores pode- 
r&o, não obstinte acharcm-se pendentes e«<ses processos, e 
aualqacr que seja o fundamento ou o fundamento allegado 
desses processos , ser, por deliberação do uma aesembléa 
geral, tomada sobre proposta da directoria, declaradas abso- 
lutamente cabidas em commisso, em beneficio da companhia, 
mas, em todos esses casos, a companhia, dentro de 14 dias 
depois do commisso, pagar-lhe-ha o valor real das acções pelo 
estado do mercado na época do seu commisso, devenio osse 
valor no caso do dive:*í^encia, ser fixado por arbitramonto. 

Art. 57. Sempre que os dinheiros a respeito dos quaes a 
companhia tiver uma hypotheca tacita ou direito sobre quaes- 
Quer acç5 >s registradas, de confotmidade com qualquer artigo 
aos presentes estatutos, não forem pigos dentro de 28 dias, 
depois do aviso por escripto ter sido dado ao accionista devedor 
ou aos seus testamenteiros ou administradores, exigindo delle 
ou delles o pagamento da quantia que na occasião fòr devida 
á companhia, a directoria poderá em qualquer época após esse 
avi^^o, emquanto taes quantias ou parte delias estiverem por 
* pagar, declarar cabidas em commisso essas a 'ções e em segui- 
da creditará o valor das acções cahi las em commisso, pelo pre- 
ço do mercado ni occasião pura fazer face á quantia dovida 
e pagará A dito accionista qual {uer excesso que houver 
entre o dito valor e a quantii devida. O valor do mercado será 
no caso de divergência fixado por arbitramento. 

Art. 58. A cessa), ou commisso de uma acção implicará 
a extincçffo, na occasião da cessão ou do commisso^ de 
qualquer interesse, reclamações e pretenções na e contra a 
companhia relativamente á acção e de todos os direitos inciden- 
tes a acções, com a única excepção daquelles direitos que 
pelos presentes estatutos são expressamente rosal vados. 

Art. 59. O commisso das acções será sujeito e sem pre- 
juizo, a quaesquer reclamações e exigências da compashia por 
^^hamadas atrazadas, si exi -tirem, e pelos Juros sobre os atra- 
sados e quaesquer outras reclamações e exigências da com- 
panhia, contivi o possuidor das acções ou do direito, como 
acima dito, quando ellas cahirem em commisBO e ao di- 
reito da companhia de demandar a esse respeito, mas a compa- 



122 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

nhia nSo demandará, a menos que ella na época e pela fónna 
qa«^ a directoria julgar conveniente, primeiramente veri- 
ncar o valor do mercado das acções quer por venda quer por 
arbitramento, como acima mencionado e o dito valor do mer* 
cado fòr menor do que a importância da sua reclamaçSo e 
então demandará somente pelo saldo não pago. 

Art. 60. O commisso de qual {uer acção poderá ser em qual- 
quer occ isião dentro de 12 mezes depois de declarado, si a 
dita acção nSo tiver sido re-emittida a qual [uer outra pessoa, 
ser annullado pela directoria, á sua discrição, pagando o accio- 
nista remisso todas as quantias por elle devidas á companhia 
e todas as despezas occasionadas pela falta do seu paga- 
mento e da multa que a directoria julgue razoável, mas a 
remissão nSo será exigível como matéria de direito. 

Art. 61. O commisso de uma acção, excepto quando fòr 
por falta de pagamento de umi prestação, não prejudicará 
o direito a qualquer dividendo ou dividendo por conta já de- 
clarado ; no caso dessa falta de pagamento, o commisso incluirá 
todos os dividendos, dividendos por conta e juros vencidos e 
os que se vencerem. 

Art. 62. As vendas e outras applicações das acções cedidas 
e cabidas em commisso podem ser feitas pela directoria naa 
épocas e sob as condiçQes que ella julgar conveniente . 

Art. 63. O certificado por escripto, sellado e assignado por 
um director e rubricado pelo secretario, de uma acção ter 
sido devidamente cedida ou declarada em commisso, áfò confor- 
midade com os presentes estatutos, e declarando a época em que 
foi cedida ou declarada em commisso, será a favor de qual- 
quer pessoa que mais tarde reclamar ser o possuidor da 
acção ou do direito supra, prova conclusiva dos factos cer- 
tificados e nas actas das sessões da directoria se fará men- 
ção do outorgamento desses certificados. 

Art. 64. As acções cedidas ou cabidas em commisso em 
beneficio da companbia poderão á discrição da directoria ser* 
vendidas ou applicadas, ou absolutamente extinctas, como ella 
julgar de mais vantagem para a companbia e emquanto não 
forem vendidas ou não se dispuzer delias, serãe registradas 
no nome d i companbia ou no de quulquer pessoa ou pes- 
soas que forem nomeadas por ella e cm fidei-commisso, e com 
os seus dividendos, prémios e juros formarão parte do 
activo da companbia. 

XIII.— ACCIONISTAS RSaiSTRADOS E REGISTROS 



Art. 65. O registro dos accionistas estará a cargo do secre- 
tario, sob a fiscalisação da directoria. 

Art. 66. Todo o accionista registrado indicará em qualqner 
época ao secretario um endereço na Inglaterra para ser re- 
gistrado como seu log:ar de residência e o logar assim em 
qualquer occasião registrado ssrá para os fins das leis e dos 
presentes estatutos, considerado como seu logar de residência. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 123 

Si qualquer accionista deixar de dar esse endereço na In- 
glaterra, elie ato terá direito a receber ob avisos de qoaes- 
quer ass^mbléas geraos ou outras reuniões da co.iipanhia e 
neahuoia assembíéa geral ou outras reuniões serão annul- 
ladas pela razSo de qualquer accionista nSo ter recebido o 
aviflo, como acima dit). 

Art. 67. O secretario permittirá entre as 10 ou 12 horas 
do dia ou em qualquer outra hora do dia qj^ue fòr designada 
pela directoria, o examo do rf^gistrodo^ accionistas ou de outros 
registros, conforme determinam as leis, com tanto que qual- 
Guer accionista, ou outra pessoa antes de ir examinar qualquer 
desses reg'istros, as^^igne o seu nome em um livro destinado pa- 
ra 6689 fim, e elle facultará antes de qualquer assemblóa geral 
ordinária, a qualquer accionista que o requerer, o exame dos 
livros da contabilidade da companhia, nas épocas e sob as 
restricções que a directoria ordenar ; porém elle náo per- 
mittirá, sem expressa autorização da directoria, qualquer 
exame do archivo, livros ou papeis. 



XIV.— DIRECTORES 



Art. 68. O numero de directores ( sujeito á alteraçSo feita 
pela assembíéa geral) nSo será inferior a três nem superior 
a nove. 

Art. 69. Ninguém poderá ser director sem que est^'a re- 
gistrado como possuidor de pelo menos 20 acções de £ 10 cada 
uma, do capital da companhia . 

Art. 70. Os directores serSo responsáveis apenas pelos actos 
por elles próprios praticados ou por aquelles em que tenham 
tido parte . 

Art. 71. Todos 08 directores, exceptuando-s3 os accionistas 
primitivos e os accionistas rocommendados pela directoria para 
a eleição, ou os nomeados pela directoria para preencher al- 
guma raga occásional, devorSo ser possuidores do numero com- 
petente de acções, pelo menos com seis mezes de antecedência. 

Art. 72. Na assembíéa ordinária do anno de 1883 e na as- 
sembíéa ordinária do cada anno subsequente, um terço dos 
directores ou o numero inferior mais approximado, retirar-se-ha 
do cargo e as assembléas reelegel-os-h&o, n estiverem qualifi- 
cados, ou elegerão accionistas qualificados para preencherem 
08 seus legares. 

Art. 73. A votação para a retirada dos primeiros directores, 
será determinada por accôrdo entre elles ou na falta de 
accôrdo os directores que tiverem de retirar-se serSo esco- 
lhidos d sorte. 

Art. 74. Quando se suscitar alguma duvida com relação á 
retirada por votação de «qualquer director, ella será decidida 
pela directoria. 

Art. 75. Os directores que se retirarem estando qualifi- 
cados, poderão ser reeleitos. 



i24 ACTOS DO PODBR EXKGtJTirO 

Art. 76. Um accionista, que nSo sejadinctor que se retiro, 
não estará, silvo quando recommendado peia directoria, quali- 
ficado para ser reeleito director, sem que tenha dado ao 
secretario ou entregue no escriptorio com a antecedência de 
nunca menos de 14 dias, nem mais de dons mezes, do dia da 
eleição, aviso escripto e assignado por elle, do seu desejo de 
ser eleito director. 

Art. 77* Todas as vezes que a assemblea geral em qualquer 
anno deixar de eleger um director para o logar do director que 
se retira, o director que devia retirar-se será considerado como 
tendo sido reeleito. 

Art. 78. Todo o director resignará o seu cargo logo qae 
cessar de possuir o seu numero de acções qualificativo ou tor- 
nar-se faliido, suspender pagamentos, fizer composição com os 
seus credores ou fôr reconhecido lunático ou (salvo si a directo- 
ria resolver por outra forma) deixar, durante seis mezes coase- 
cutivos, de assistir ás s >ssQes. 

Art. 79. Qualquer director, quer individualmente, quer como 
fazendo parte de qualquer sociedade, companhia ou corporação* 
poderá, não obstante qualquer disposição das leis em contra - 
rio, intere8<<ar-se em qual [uer operação, em preza ou negocio 
emprehendido ou auxiliado pela companhia, ou no qual a com- 
panhia seja interessada, comtanto que a natureza e a extensio 
de tal interesse seja revelada á directoria ; ou poderá ser oxn 
dos solicitadores ou dos engenheiros da companhia, e poderá 
ser nomeado para qualquer cargo sujeito á directoria com ou 
sem recommendação. 

Art. 80. Nenhum director será desqualificado para agir como 
director pela razão de ser assim interessado, empregado ou no- 
meado, porém elle não votará sobre quaesquer matérias r.-^la- 
tivas a qualquer operação, emprego ou nei^ocio em que elle 
fòr interessado, quer individualmente, q^uer como membro de 
uma sociedade ou com > director ou official de qualquer com- 
panhia ou corporação. 

Art. 81 . Todos os actos praticados por qualquer reunião da 
directoria ou de qualquer commíssão de directores, ou por qual- 
quer director, ou pelos seus agentes, serão, ainda mesmo si 
depois que descobrir que houve alguma irregularidade na 
nomeação do qualquer desses directores ou pessoas, ou si elles 
ou qualquer delles estavam desqualificados, tão válidos como si 
essa pessoa tivesse sido devidamente nomeada o estivesse quali- 
ficada para ser um director ou agente. 

E nenhuma pessoa ou director incorrerá na obrigação de 
pagar chamadas sobre acções com relação á sua qualificação 
ou por outra forma pela razão de ser ou de ter exercido ob 
poderes ou autoridades de um director, ou praticado qualquer 
acto ou actos como director, antes do estar devidamente quali- 
ficado, si elle depois fôr ou tornar-se possuidor registrado das 
acções necessárias para o qualificar director. 

Art. 82. Todo o director pôde, em qualquer occasifio, por 
escripto assignado por ello pessoalmente, e depositado no 
escriptorio, nomear qualquer outro director para representar e 



ACTOS DO Ig^OOKR SX^CUTITO 125 

Totar por elle em todas ou quaesquer seasõos da directoria, e 
pôde, em qualquer Qccasiâo, revogar e renovar tal nomeaçáo. 
Art. 83. Todo o director pôde, com a approvaçào da directo- 
ria, por escripto por elle assignado, e depositado no escriptorio, 
nomear qualqner outro director ou qualquor outra pessoa 
para o representar e votar por elle em todas ou quaosquer 
aessòes da directoria, durante a sua ausência de Londres, e 
poderá, em qualquer occasiSo, revogar, e com igual approvação 
renovar essa nomeação, e toda a pessoa assim nomeada com- 
muni cará ao secretario o seu endereço, para ahi lhe serem 
mandados os avisos. 

Art. 84. O director poderá, em qualquer época, dar aviso 
por escripto á directoria, do seu desejo de renunciar o cargo, 
e, ao ser aceita a sua resignação pela directoria, porém nSo 
antes, o seu logar ficará vago. 

Art. 85. Qualouer vaga occasionada do logar de director, po- 
derá aer preencnida pela directoria, pela nomeação de um 
accionista qualificado, que a todos os respeitos ocoupará o logar 
do seu predecessor. 

Os directores em effecti vidado podem exercer o seu mandato, 
nSo obstante qualquer vaga ou vagas na directoria» 

Art. 86. A remuneração da directoria será a que fôr esti- 
pulada por uma assembléa geral, e será dividida entre os dire- 
ctores nas proporções que a directoria em qualquer occaaiSo 
determinar. 



XV.*- SESSÕES DA DIRECTORIA E COHMIBSÕSS 



Art. 87. A directoria reuniiH3e*ha quando os directores en- 
tenderem conveniente, mas nenhuma reuniâk) da directoria 
terá logar fora da Inglaterra, sem o consentimento da directoria 
reunida na Inglaterra. 

Art. 88. A directoria podo ser convocada extraordinaria- 
mente em qualauer época, por qualquer dos directores, com 
prévio aviso de dous dias aos outros directores. 

Art. 89. O quorum de qualquer sossão da directoria será 
de três directores presentes pessoalmente ou por procuraçSo, 
dos quaes, dous pelo menos, devem estar presentes pessoal- 
monte. 

Art. 90. A directoria elegerá de tempos a tempos, um 
presidente, e si o julgar conveniente, um vice-presidente, 
que exercerão o cargo pelo espaço de um anno ou por qualquer 
prazo menor. 

Art. 91 . Em qualquer caso de ausência do presidente e do 
TÍce-presidente, a directoria nomeará um substituto provisório 
do presidente. 

Art. 92. Os trabalhos da direotoria serão regulados tanto 
quanto o regulamento om vigor, da directoria, o determinar 
pelo seu regulamento em vigor e a todos os mais respeitos 
conforme os directores presentes julgarem conveniente. 



126 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 93. Qualquer assampto submettido á directoria será re- 
solvido pela maioria de votos dos directores pessoalmente 
prés mtes, tendo cada director um voto. 

Art. 94. No caso de igualdade de votos em uma sessão di 
directoria, o presidente na occasião terá um sogrundo voto, ou 
voto de qualidade. 

Ali;. 95. Os directores, em sessão da directoria, podem no- 
mear e remover as commissões do seu [)rop *io seio, conforme 
julgarem conveniente e podem determinar e regular o seu 
quorum^ deveres e modj de proceier. 

Art. 96. Tolas as commissões lavrarão actas dos seus tra- 
balhos e delias darão em qualquer occasião conhicimento á 
directoria. 

Art. 97. As actas das sessões de todas as directorias a do 
comparecimento dos directores a eilas respectivamente, serSo 
acto continuo ou com a conveniente prest'>za, após ellaa livra- 
das pelo secretario em um livro destinado para esse fim, e 
serão assignadas pelo presidente da sessão a que ellas se re- 
ferirem ou daquella na qual ellas forem lidas. 

Art. 98. Cada uma dessas actas quando assim registrada e as- 
signada, será considerada, não se provando que continha 
erros, como um registro íiel e como um trabalho original. 

Art. 99. As sessões da directoria podem sor adiadas á von- 
tade, pelo tempo e para o logar que os directores determinem. 



XVI. — PODERES E DEVERES DA DIRECTORIA 



Art. 100. A directoria realizará um accôrdo e contrato de 
compra e acquisição das concessões e da constrocção do en- 
genho e obras de conformidade com esse contrato ao qual 
affixará o sello da companhia, e a directoria terá poderes 
para exercer todas as opções e descripções que nelle possam 
ser conferidas á companhia, e para, em qualquer oceaaifio, 
modificar ou alterar qualquer desses accôrdos ou contratos. 

Art. 101. A directoria, sujeita á íiscalisação das assem- 
bléas geraes (porém não de forma a invalidar qualquer acto 
feito pela directoria antes da deliberação de uma assemblea 
geral), gerirá e administrará os negócios e transacções da com* 
panhia e exercerá todos os poderes, autoridade e instrucções 
da companhia, e obterá todas as concessões, privilégios c 
actos e autorizações legislativas de qualquer governo o autori- 
dades, e fará todos os mais actos e cousas que forem neces- 
sárias para os negócios da companhia no liei no Unido e no 
Império do Brazil, e em outra qualquer parte, excepto aquelles 
que pelas leis e por estes estatutos forem expressamente de- 
terminados que sejam exercidos prUas assembíóas geraes. 

Art. 102. A directoria sujeita ás condições aqui contidas, 
nomeará o secretario, os banqueiros, solicitadores o outros 
officiaes nos termos e condições que oUa julgar convenientes, 
e em que accordar, e poderá em qualquer occasião remover oa 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 127 

despedir quaesquer delles e ( proviBoriamentc oa por outra 
fórina) nomear outros para os logares desses e também fixar as 
garantias (si isso tiver logar) que deve exigir-lhes para o fiel 
desempanho dos seus deveres, conforme a directoria entender 
conveniente . 

Art, 103. A directoria podará nomear e remover com- 
missões locaes em qualquer paiz ou logar, consistindo ellas 
das pessoas, quor sejam directores accionistas, ou não, que a 
directoria possa julgar conveniente. 

Art. 104. A directoria poderá determinar e regular o 
quorum^ os deveres e as attribuições e remunerações de quaes- 
quer commissões constituídas e nomeadas de conformidade 
com o ultimo artigo, e cada uma dessas commissQes estará a 
todos os respeitos sujeita á físcalisação da directoria. 

Art. 105. A directoria poderá, em qualquer occasião, nomear 
qualquer pessoa ou pessoas para servirem como agentes ou 
representantes da companhia em qualquer paiz ou logar e po- 
derá nomear (juaesquer empregados e officiaes necessários 
para os negócios da companhia, nos termos e com as remu- 
nerações que a directoria julgar conveniente, e poderá, em 
qualquer occasião, remover essas pessoas e nomear outras nos 
seuB legares. 

Art. 106. A directoria poderá em qualquer occasiSo delegar 
em qualquer commissão local, agente ou representante, empre- 
gado ou official, todos ou quaesquer dos poderes e autoridades da 
directoria. 

Art. 107. A directoria poderá fixar, regular e pagar todas as 
despez^ da organização e installaçâo da companhia, e da emis* 
sao e coUocação do quaesquer acções ou obrigações preferenciae ? 
{debentures) que por elia forem consideradas úteis. 

Art. 108. A directoria poderá exercer os poderes da lei do 
sello das companhias de 1864, cujos poderes a companhia fica 
pelo presente expressamente autorizada a empregar. 

Art. 109. O secretario affixará o sello com a autorização da 
directoria e na presença de um director, pelo menos, em todos 
08 documentos que fôr de necessidade serem sellados e todos 
esses documentos serão assignados por esse — um director — e 
rubricados pelo secretario. 

Qualquer sello empr/^gado no estrangeiro sob as provisões da 
lei das companhias, 1864, será affixado por autorização e na 
presença da pessoa ou das pessoas que a directoria indicar, e 
os documentos assim sellados serão assignados pela pessoa que 
a directoria igualmente indicar. 

Art. 110. A directoria poderá exercer as faculdades da 
companhia para contrahir empréstimos. 

Art. 111. Todas as letras de cambio e notas promissórias 
Borão aceitas, saccadas ou endossadas por dous directores devi*- 
damonte autorizados pela directoria e rubricadas pelo secre- 
tario, ou serão sacadas, aceitas ou endossadas pela ou por 
conta da companhia por duas ou mais pessoas (uma das quaes 
deverá ser um director), agindo em virtude de procuração ou 



i38 ACTOS ÍX) !( y R I.VEtX'TIVO 

autorização especial conferida sob o sello da companhia em 
virtude de uma deliberação da directoria. 

Art. 112. Todas as contas da directoria, depois de exami- 
nadas pelos físcaes e approvadas por uma assembléa geral, 
serão conclusivas, excepto quanto aos erros quo nell is forem ea- 
contrados, dentro dedous mezes immediatos á sua approvaçSo. 

Art. 113. Os erros encontrjidos dentro daqaelle período 
serão logo corrigidos,e as ditas contas serão, no fím desse prazo» 
conclusivas. 

Art. 114. A directoria poderá, em qualquer caso em que 
tenha de fazor o pagamento de dinheiro por qaalauer motivo, 
emittir a favor da companhia, corporação, autoriaade ou pea-» 
soa com direito a ella, por accôrdo ou arranjo feito com essa 
companhia, corporação, autoridade ou pessoa, acções da com- 
panhia com o seu valor inteiro ou parcialmente realizado em 
substituição desse pagamento em dinheiro, e poderá emittir 
e registrar essas acções nessa conformidade, e poderá dar 
acções da companhia com o seu valor parcial ou inteiramente 
realizado em satisfação ou resgato de quaesquer reclamações ou 
responsabilidades desta companhia ou de qualquer companhia 
cujos compromissos ou responsabilidades forem ou possam vir a 
ser tomados por esta compinhia, e o dinheiro creditado como 
pago sobre essas acções respectivamente deverá ser lançado 
e considerado como um pagamento a dinheiro da importância 
que representarem. 

Art. 115. C^m a sancção de uma assembléa geral extraor- 
dinária e sujeito aos direitos do Governo Imperial do Brazii. 
de conformidade com as concessões e com os decretos meacio- 
nados nestes estatutos, a directoria poderá applicar |Halc}uer 
parte dos dinheiros da companhia na compra ou na acquisiçSo 
dos negócios ou dos haveres do qualquer outra compinhia ou 
corporação, ou de qualquer sociedade ou pessoa, ou de qual- 
quer parte dell^^s, c podorá tratar, fazer e levar a effeito por 
conta da companhia qualquer escriptura, contrato ou ajuste 
a esse respeito. 

Art. 116. Nenhuma compra, venda, contrato ou ajuste, para 
o qual tiver sido dado o assc^ntimento da companhia em assem- 
bléa geral, será impedido ou embaraçado so*3 o pretexto de nã ) 
estar de accôrdo ou de ser contrario ao objecto e ao<4 âns da 
companhia, ou aos poderes da companhia em assembléa geral, 
ou por outro qualquer pretexto. 



XVII.— DIRXCTOa-aflRXNTB 



Art. 117. A directoria poderá, si o julgar conveniente, 
nomear um ou mais dos seus directores na occasião para ser- 
virem de director ou directores-gerentes da companhia, quer 
l>or um praza fixo ou sem limite quanto ao prazo pelo qual 
elle ou elles devem exercer esse cargo, e pod Tá, em qual- 
quer occasião, remover ou despedir qualquer director-gerente 



ACTOS DD t»ODEA ElBCUtlVO 29 

do uen cargo, e nomear outro no seu logar, on nos seôs le- 
gares, e poderá fixar a sua remuneração nessa qualidade de 
direotor-gerente . 

Art. 118. Um direclor-gerente não estará sujeito» em- 
quanto continuar no exercicio desse cargo, a retirada pela vo- 
taçSo» e nSo será incluido na determinação da votação de re- 
tirada, noas elle estará sujeito ás mesmas regras, quanto á resi- 
gnaç2o e remoção, que os outros directores áa companhia, e si 
elle, por qualquer causa, cessar de exercer o cargo de director, 
deixará de ser ipso facto e— immediatamente director-gerente. 

Art. 119. A directoria poderá em qualquer occasião con- 
fiar e conferir a um director-gerente os poderes inherentes 
á directoria, como aqui em seguida mencionado, como ella jul- 
gar conreniente, e poderá, conferir esses poderes pelo tempo 
e para serem exercidos para os fins e propósitos e sob os termos 
e condi ç5es e com as restricções que ella julgar convenientes, 
e ella poderá conferir taes poderes quer coUateralmente com 
on sem substituição de todos ou de quaesquer dos poderes da 
directoria a esee respeito, e poderá em qualquer occasião re- 
vogar, retirar, alterar ou variar todos ou quaesquer desses 
poderes. 

Art. 120. O director-gerente não terá nem exercerá po-r 
deres maiores ou mais amplos do que pelas disposições destes 
estatutos poderiam ser exercidos pela directoria, e elle estará 
sujeito, no exercicio desses poderes, a todas as mesmas con- 
dições e restricçQes a que a directoria estaria sujeita em 
idênticas circumstancias. 



XVIIL— FISOABS 



Art. 121. Um ou mais fiscaes, os quaes não é necessário 
que sejatii accionistas, serão nomeados pela assembléa geral 
ordinária eui cada anno para o anno seguinte, e emquanto não 
tiver logara primeira assembléa geral ordinária a directoria 
nomeará os fiscaes . 

Art. 122. A remuneração dds fiscaes será fixada pola 
asaembléa, e elles examinarão as contas da companhia de 
conformidade com a lei e com estes estatutos. 

Art. 12^^. Vinte e um dias, pelo menos, antes do dia 
marcado para cada assembléa geral ordinária, a directoria en- 
tregará aos fiscaes as contas e o balancete annual quo têm de 
ser apresentados á assembléa geral, e os fiscaes os receberão e 
examinarão e verificarão pessoalmente os titules pertencentes 
á companhia. 

Art. 124. Dentro de 10 dias depois de recebidas as contas 
e o balanço, os fiscaes confirmal-as-hão ou, si não Julgarem 
conveniente confírmal-as, darão um parecer especial sobre 
ellas e entregarão á directoria as suas contas e o balanço com 
um parecer, no qual deverão expor o resultado da verificação 
por diles feita nos titules da companhia* 

FooiR incQTiTo 1881 ▼. n.— 9 



130 ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 

Art. 125. Sete dias completos antes de cada asse mbléa geral 
ordinária, a directoria enviará pelo Ck>rreio oa por outra ma- 
neira qualquer, a cada um accionista, ao seu endoreço regis- 
tradt, uma cópia impressa das contas e do balanço examinados 
e do parecer dos físcaes. 

Art. 126. Na assembléa geral ordinária será lido o parecer 
dos fiscaes com o relatório da directoria. 

Art. 127. Nenhum acto será praticado pela directoria com 
relação ao fundo de reserva ou a quaesquer outros empregos de 
capital que tenham por basn a sua avaliação, S3m que essa 
avaliação tenha sido examinada pelos fiscaes e por ellea achada 
exacta. 

XIX. — DIRECTORES, PIDEI-COMMISSARIOS S OFFICIAES 

Art. 128. Sempre que a directoria o julgar necessário, ha- 
verá tantos fidei-commissarios para cada um dos fins da com- 
panhia quantos a directoria determinar, e elles serão nomeados 
e removidos pela directoria e terão as remunerações, os po- 
deres o as indemnizações e cumprirão os deveres e estar&o 
sujeitos aos regulamentos que a directoria determinar. 

Art. 129. Os directores, fidei-commissarios, físcaes* secre- 
tários e mais ofiiciaes serão indemnizados pela companhia, de 
todos os prejuízos e gastos em que incorrerem no desempenho 
dos seus respectivos deveres, excepto os que resultarem da aaa 
respectiva própria vontade ou culpa. 

Art. 130. A directoria poderá pa^ar ao agente, solicitador ou 
official da companhia por meio da porcentagem ou outra com- 
missão, quer calculada sobro a totalidade ou sobre qualqoer 
parte dos lucros liquides da companhia ou sobre transacções es- 
peciaes. 

Art. 131 Nenhum director, fidei-commissario ou official 
será responsável por qualquer outro director, fidei-commissario 
ou official, ou por tel-o acompanhado em qualquer recebimento 
ou outro acto por conformidade ou por qualquer prejuizo oa 
gasto que a companhia tonha, ou outra qualquer pessoa resul- 
tantes de actos ou procedimentos da compannia, salvo quando 
esse prejuízo ou gasto tiver logar por acto e culpa sua vo- 
luntária. 

Art. 132. As contas de qualquer fidei-commissario ou official 
poderão ser reçuladas o approvadas ou desapprovadas, quer 
total quer parcialmente, pela directoria. 

Art. 133. Quando algum director, fideicommissario ou outro 

official fôr declarado fallido ou publicamente se compuzer com 
os seus credores, elle será por esse facto consideraído inhabi- 
litado para proceder na qualidade, o deixará de ser official da 
companhia. 

Art. 134. Fica entendido que até que seja lançada nas actaa 
da directoria a' desqualificação, os actos que esse official pra- 
ticar no exercício do seu cargo, serão ;^t5o válidos como 8Í ellc 
procelesae como official qualificado. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO i3i 



XX.— ABSSMBLEAS OEBÂVS 



Ârt. 135. Dentro dos quatro mezes que se segairom ao re- 
gistro do Memorandum de associação e dos estatutos da com- 
panhia, convocar-se-ha uma assemblóa geral extraordinária no 
logarqne a directoria determinar. 

Art. ^36. GouTOcar-se-ha annualmente uma assembléa 
geral ordinária no logar, á hora e no dia de cada anno que a 
directoria em qualquer occasiâo indicar. 

Art. 137. A directoria poderá por sua livre vontade convo- 
car em qualquer occasiflo uma assembléa geral extraordinária, 
e essa assemoléa geral será convocada pela directoria todas as 
vezes que um requerimento de qualquer numero de accionistas, 
nunca inferior a 29, e possuindo entre si nunc3L menod de um 
terço do capital, e declarando detalhadamente o fim da reunião, 
eassignado pelos requerentes, fòr entregue ao secretario ou 
no eacriptorio, dirigido á directoria. 

Art. 138. Quando a directoria deixar durante 14 dias de- 
pois de lhe ser entregue es^e requerimento, de convocar uma 
assembléa geral, de conformidade com o pedido, os requerentes 
poderSo convocar a assembléa geral . 

Art. 139. As assemblóa s geraes extraordinárias reunir- 
se-hao no logar que a directoria indicar. 

Art 140. Cinco accionistas pessoalmente prasentes serSo 
um q\korum para uma assembléa geral convocada para qualquer 
fim, excepto para o adiamento da assembléa geral, para o 
que tros accionistas pessoalmente presentes serfio quorum. 

Art. 141. Negocio algum será tratado em qualquer assem- 
blóa geral sem que o quorum necessário para esse negocio 
esteja presente no começo da sessão, e a declaração de um di- 
vid^^ndo recommendado pela directoria nSo terá logar seaSo 
decorridos 15 minutos pelo menos depois da hora marcada para 
essa assembléa geral. 

Art. 142. Si dentro de uma hora depois da marcada para a 
assemblóa geral, quer primitiva auer adiada, nSo estiver pre- 
sente o quorum para tratar do qualquer negocio, a assembléa 
geral será dissolvida. 

Art. 143. O presidente com o consentimento da assembléa 
geral poderá adiar qualquer assembléa geral para outra hora 
e outro logar, e na assembléa geral adiada não se tratará de 
negocio algum além do negocio interrompido na assembléa 
geral, da qual houve adiamento, o que podia ser tratado naquella 
assembléa geral. 

Art. 144. Pessoa alguma tsrá o direito, como portador de 
um garanto de acções, d 3 comparecer ou votar ou exercer 
quaesquer dos direitos de uín accionista em qualquer assem- 
bléa geral da companhia, ou de assignar qualquer requeri- 
mento pedindo a convocição do uma assembléa geral, excepto 
si três dia 4 pelo menos, antes do dia fixado para a assembléa 
geral no primeiro caso, ou si antes da entrega da requerin;ionto., 
no éieriptorio, nòs outros casos, ôlle tiver depositado o dito 



i3S ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

garante de acçSes no eacriptorío on em qaalquer outro logar 
on em um dos outros logares que a directoria em qualquer 
occasi£o indicar, juntamente com uma declaração por escripto 
do seu nomo e endereço, e o garante de acções ficará assim 
depositado até que a assembléa geral se realize. 

Ob nomes de mais de uma pessoa como possuidores conjunctos 
de qualquer garante de acções, nSo serão aceitos. 

Art. 145. Entregar-«e-ha á pessoa que assim depositar um 
garante de acções, um certificado declarando o seu nome e en- 
dereço ou o numero de acções ou a importância do fundo capital 
incluída no garante de acções por elle depositado, cujo certifi- 
cado dar*lhe^ha o direito de comparecer e de votar na assem- 
bléa geral da mesma forma como si fosse accionista, a respeito 
das acções ou fundo de capital especificado no dito certificado. 

Logo que elle fiiça a entrega do dito certificado, o garante 
de acções que tiver sido passado oom relação a ellas, ser^lhe-lia 
restituído. 

Art. 146. A directoria quando convocar qualquer assem- 
bléa geral, e os accionistas convocando qualquer assembléa 
geral extraordinária, avisarão a reunião respectivamente pelo 
menos com sete dias e nunca mais de 15 dias de antecedência ; 
porém o não recebimento de qualquer aviso por qualquer accio- 
nista quer em razão de não ter elle endereço registrado na 
Inglaterra ou por outra causa, não invalidará as deliberações 
de qualquer assembléa geral. 

Art. 147. Quando qualquer assembléa geral fôr adiada por 
mais de sete dias, a directoria fará o aviso pelo menos com 
quatro dias de antecedência da assembléa geral adiada. 

Art. 148. O aviso convocando uma assembléa geral será 
contado exclusivamente do dia em que fòr feite o aviso, porém 
inclusive o dia da reunião. 

Art. 149. Os avisos convocando uma assembléa çeral, ou os 
seus adiamentos, serão feitos por circulares aos accionistas re- 
gistrados, declarando o dia e o logar da reunião, e a directoria 
ou 08 accionistas que convocarem uma assembléa geral farão 
também os avisos si existirem garantes de acções por meio 
de annuncios. 

Art. 150. Não se tratará de negocio algum nas assembléas 
geraes extraordinárias além do que houver sido especificado no 
aviso da sua convocação. 

Em qualquer caso em que pelos presentes estatutos tiver de 
se dar aviso de qualquer negocio a tratar em uma assembléa 
geral, a circular e o annuncio, si se fizer, especificarão o 
negocio. 



XXL— PODSBJH DAS ASSBBÍBliÉAS OBRABB 

Art. 151. A companhia poderá com a sancção de uma as- 
sembléa gera lextraordinaha e sujeita a quaesquer condições' 
imposta! pèlá alA6mbléa geral em qualquer occasiit), éteireef 



ACTOS DO PODSa EXECUTIVO i33 

^naesqner dos poderes conferidos pela « lei das companhias 
e 1867> aobre companhias limitadas por accSes. 

Art. 152. Qualquer assembléa geral, quando o ayiso fôr feito 
para esse fim, poderá por uma deliberação approvada por três 
quartas partes dos votos dados pessoalmente, ou por procu- 
raç&o, remover qualquer direclor ou fiscal, por sua conducta, 
negligencia, ou incapacidade, e poderá por uma simples maio- 
ria preencher qualquer vaga no cargo de director ou de fiscal 
e fixar a remuneração dos fiscaes. 

Art. 153. Qualquer assembléa ordinária, sem aviso al- 
gum para esse fim, poderá eleger directores e fiscaes, e poderá 
approvar, e quer na totalidade, quer parcialmente impugnar 
ou adoptar e confirmar as contas, balanços e relatórios da di- 
rectoria e dos fiscaes respectivamente, e pôde, sujeita ás 
disposições dos presentes estatutos, decidir sobre qualquer 
proposta da directoria sobre ou relativa a qualquer diyidendo. 

Art. 154. Nenhuma deliberação para o augmento do C8^ 
pitai, nem qualquer deliberação que affecte a emissão de 
quaesqxier novas acçQes, será approvada sem prévia proposta 
da directoria. 

Art, 155. A companhia poderá nas assembléas geraes em 
qualquer oecasiâo, por deliberação especial, alterar e votar 
novos regulamentos para a companhia, no logar de ou em 
aecrescimo a quaesquer regulamentos da companhia, quer se 
achem quer nfio contidos nestes estatutos. 

Art. lo6. A autoridade que têm as assembléas geraes para 
em qualquer occasião por aeliberaçâo especial, de alterarem 
e fazerem novos regulamentos em substituição ou em ae- 
crescimo de quaesquer dos regulamentos existentes da com- 
panhia, estender-se-ha até autorizar — toda e qualquer altera- 
ção dos presentes estatutos, á excepção tão somente dos regu- 
lamentos da companhia que as leis em vigor relativas, a 
companhias de fundos associados não permittem á compa- 
nhia alterar, cujos regulamentos exceptuados serão nessa 
conformidade considersidos como os únicos e inalteráveis re- 
gulamentos da companhia. 

Art. 157. Qualquer deliberação por escripto que as leis nSo 
exigirem que seja tomada por qualquer maneira esçecial, 
si fòr proposta pela diroctoria, e depois d) feitos os avisos a 
todos os accionistas confi^rme os seus endereços registrados, 
fôr adoptada ou sanccionada por escripto ou pelo menos três 
quintas partes em valor dos accionistas, será tão yálida e efii- 
caz como uma deliberação da assembléa geral. 

XXll. — FORMA E PROCEDER DAS ASSEMBLlIbAS GERAES 

Art. 158 . Em todas as^assembléas geraes o presidente ou 
na sua ausência o vice-presidente, si o houver, ou na ausên- 
cia dos dous um director eleito pelos directores presentes, ou 
na ausência de todos os directores, um accionista eleito pelos 
aocionistas presentes, assumirá a' presidência, 



131 ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 

Art. 159. Em todas as assembléas ordinárias nas qaaes 
quaesqner directores tenham de retirar-so do cargo, elles 
consenrar-se-hSo no cargo até á dissolução da assembléa geraJ, 
devendo entSo retirar-se do cargo. 

Art. 160. A primeira cousa a tratar em qualquer assembléa 
geral, depois de occapada a presidência, será a leitura da acta 
da ultima assembléa geral, e si as actas nffo parecerem á as- 
sembléa geral terem sido as dignadas de conformidade com as 
leis ou com os presentes estatutos, ollas serão, quando acha- 
das exactas, ou depois de correctas, assignadas pelo presidente 
da assembléa geral na qual forem lidas. 

Art. 161. Sujeitas ao pedido da votação por oscrutinio se- 
creto, como aqui em seguida mencionado, todos o") negócios 
que tiverem de ser decididos por qualquer assembléa geral, 
salvo quando forem resolvidos sem dissidência e no caso que 
as leis nffo prescrevam outra forma, ssrffo decididas por sim- 
ples maioria de accionistas [pessoalmente presentes e quali- 
ficados de conformidade com estes estatutos para votarem, e 
a votação sorá symbolica . 

Art. 162. Em qualquer assembléa geral (excepto si a vota- 
ção por escrutínio secreto sobre qualquer deliberação tomada, 
fôr logo apói a declaração do presidente da assembléa geral 
do resultado da votação symbolica, requerida por dous accio- 
nistas pelo menos, e também si o fôr antes da dissolução ou 
do adiamento da assembléa geral , por um requerimento 
assignado por accionistas que possuam juntas pelo menos mil 
acç9es e entregue ao presidente ou ao secretario) a decla- 
ração feita pelo presidente, de que uma resolução foi ap- 
Srovada e disso se tiver feito o lançamento na acta da sessão 
a assembléa geral, será prova evidente do ficto assim de- 
clarado sem prova do numero ou proporção dos votos dados 
pró ou contra a resolução. 

Art. 163. Si fôr pedida uma votação por escrutinio secreto, 
a ella se procederá pela forma no lo?ar o quer immediatamen- 
te, qu^^r no dia, dentro de sete dias, que o presidente da 
assembléa geral indicar, e a resolução determinada pelo re- 
sultado da votação por escrutinio secreto será considerada como 
resolução da assembléa geral em que a votação por escrutinio 
secreto fôr pedida. 



XXIII.«- VOTAÇÃO NAS ASSEMBLÉAS OERAES 



Art. 164. Em todas as C|uest5e8 que tiverem de ser decididas 
por votação por escrutinio secreto, cada accionista pessoal- 
mente presente, ou por procuração, terá um voto por cadi 
acção que possuir. 

Art. 165. Si mais de uma pessoa tiver conjunctamente di- 
reito a uma acção, a pessoa cujo nome estiver em primeiro le- 
gar no registro dos accionistas como um dos possuidores dessa 
acção, e ninguém mais, terá o direito de votar. 



ACTOS 00 PODER EXECUTIVO 135 

Ark. 166. Todas as vezes que (][aalauer pai, tator, commissSo, 
marido, testamenteiro ou administrador respectivamente, de um 
accionista menor, lunático, idiota, malher ou Mlecido, desejar 
votar oom relação á acçSo do accionista, incapacitado oa fal- 
lecido« elle pôde tornar-se, como o dispõem os presentes estatu- 
tos, accionista relativamente a essa acçSo, e poderá votar nessa 
conformidade. 

Art. 167. Um accionista, pessoalmente presente aqnalqaer 
assembléa ^eral, pôde recasar votar sobre qualquer questão 
nella ventilada ; mas por assim recusar, não será considerado 
como aoBQnte da assembléa geral, nem a sua presença invalidará 
qualquer procuração devidamente conferida por elle, ex- 
cepto com relação a qualquer questão, sobre a qual elle pôde 
votar pesfloalmente. 

Art. 168. Um accionista com direito a votar pôde, em qual- 
aner occasiSo, nomear qualquer outro accionista seu procura- 
dor, para votar em qualquer votaçSo por escrutinio secreto. 

Art. 169. Todos os instrumentos de procuração serSo passa- 
dos por escripto, pela ou conforme a seguinte formula, ou tão 
approximadamente a ella quanto as circumstancias oadmitti- 
rem^ e será assignado pelo outorgante, e depositada no escri- 
ptorio 48 horas, pelo menos, antes da hora marcada para a as- 
sembléa geral, na qual tiver de servir: < Eu (a. ^), accionis- 
ta da The Brasilian Sugar Factories Company, limited pelo 
presente instrumento nomeio (c. cQ, ou na sua ausência {e,f)^ 
ambos accionistas da companhia, para proceder como meu pro- 
curador na assembléa geral da companhia convocada para o 
dia de 18 e em qualquer adiamento da mesma. Em fé do que 
o assigno no dia de de 18 (assignado).» 

Art. 170. A pessoa que presidir ás assembléas geraes, terá 
em todos os casos de empate na votação por escrutinio secreto, 
ou por outra forma, um voto addicional ou voto de qualidade. 



XXIV.» ACTAS DAS ASSEMBLÉAS GIRAES 

Art. 171. Todos os lançamentos feitos no livro das actas 
das assembléas geraes, que se entende deverão estar lançados 
e assignados de conformidade com as leis ou com os pre- 
sentes estatutos, serSo na falta de prova do contrario consi- 
derados como um registro fiel, e nessa conformidade um acto 
original da companhia, e em todos os casos o encargo de provar 
os erros pertencerá inteiramente á pessoa que fizer qualquer 
objecção ao seu lançamento. 

XXV.— FUNDO DB RSSIBRVA E FUNDO DS AMORTIZAÇÃO 

• 

Atii 172. A directoria creará o fundo de reserva e o 
fundo de amortização exigidos pelas concessões e poderá em 
qualquer occasião (sujeita aos direitos do Governo Imperial 



136 ACTOS DO PODBB EXRGUTZVO 

brazileiro, estipulados nos ddcretos, concessões e contratos a 
qae se faz referencia nos presentes estatutos, e em accrescimo 
ás disposições das ditas concessQes sobre fundos de reserva 
especíaes) reservar ou apartar dos dinheiros da companhia 
as quantias que no seu entender se tornar necessário ca fòr 
conveniente serem & discriçSo da directoria applicadas para 
igualar dividendos ou para prover-se contra prejuízos ou para 
novas obras, construcçQes, material rodante e fixo, machinismo, 
e outras propriedades sujeitas i depreciação ou uso e deterio- 
ração, ou para fazer face a reclamações, a responsabilidades 
da companhia, ou para serem empregados como um fando de 
amortização para resgatar as obrigações preferenciaes (deben^ 
tures ), hypothecas, titules ("fron^^^ ou responsabilidades da 
companhia ou para quaesquer outros fins da companhia. 



XXVI.— XMPRIOO DB CAPITÃES 



Art. 173. Todos os dinheiros levados aos fandos de reserva 
e amortizaçSo e todos os mais dinheiros da companhia sem 
applicaçSo immediata para qualquer pagamento que a compa- 
nhia tenha de fazer, poderão ser applicados pela directoria á 
compra de titulos ou fandos do Governo ou Estado, ou empre- 
gados em bens moveis ou immoveis ou por outra forma, menos 
na com[)ra de acções da companhia, como a directoria em 
qualquer occasiSo julgar conveniente. 

Art. 174. Em todos os casos em que a directoria julgar 
conveniente os emfjregos de capitães poderão ser feitos nos 
nomes dos fidei-commissarios. 



XXVII.— DIVIDENDOS 



Art. 175. Os lucros líquidos da companhia em cada anno, 
consistirão da somma declarada como tal pela director!^, 
depois de deduzidas as quantias qae ellã possa julgar necea- 
sario levar aos fundos de reserva e de amortização, mencio- 
nados nos artigos precedentes, e esses lucros liquides sorâo 
(sujei tos. aos direitos do Governo Imperial brizileiro e-^tabe- 
lecidos nas concessões e ás suis condições) pagos como 
dividendo sobre as importâncias em qualquer occasião, do 
capital realizado da companhia, e segundo a prioridade (si al- 
guma houver) das diíferentes partes desse capital ou será por 
outra forma applicado segundo a determinação da assembléa 
geral . 

Art. 17Ô. Não se declarará dividendo algum superior ao 
proposto pela directoria. 

Art. 177. A directoria poderá declarar um dividendo parcial 
oom relação a uma parte do anno quando na sua opinião oi 
lueros líquidos da companhia o permittirem. 



AGT08 DO PODRR BXBGimVO 137 

Art. 178. Todo o dividendo, logo depois de declarado, 
será pago ás pessoas com direito a elle, pela maneira que 
a directoria em qualqner occasiSo o determinar, e si mais de 
uma peaaoa estiver registrada como possuidores de uma acção, 
será bastante, que o pagamento seja feito á pessoa cujo 
nome estiver em primeiro logar no registro dos accionistas. 

Ari. 179. Quando qualquer accionista estiver em debito 
para com a companhia, todos os dividendos que tiverem de 
ser-lhe pagos ou uma parte suíficiente delles poderá ser 
applicada pela companhia para o pagamento da divida. ^ 

Art. 180. Todos os dividendos sobre qualquer acçSo regis- 
trada serão pagoe unicamente á pessoa registrada como pos- 
suidora dessa acçâk), no dia em que a deliberação declara^do 
e88« diyidendo tiver sido approvada, ou ao representante legal 
dessa pessoa. 

An . 181 . Os dividendos nfio pagos nunca venoerSo juros 
em prejuízo da companhia. 



XXVIII.— AVISOS 



Art. 182. Todos os avisos que os presentes estatutos ou as 
leis mandarem que sejam feitos aos accionistas, serSo feitos 
por meio de cartas enviadas aos accionistas registrados, de 
accòrdo com os seus endereços no registro de accionistas, e 
no caso de existirem em circulação alguns garantes de acções 
na época de se fazer o aviso, elle será nesse caso feito por meio 
de annunoios publicados pelo menos em um jornal de Londres. 

Todas as cartas e annuncios ísi se fizerem) mandadas ou 
publicadas de conformidade com este artigo serão assignados 
pelo secretario ou por qualquer outra pessoa no seu logar, que 
a directoria desi^^nar, ou levarSo os nomes impressos no fim, 
excepto no caso de uma assembléa geral convocada por accio- 
nistas, de conformidade com os presentes estatutos, e nesse 
caso serão assignados pelos accionistas que a convocarem ou 
levarão impressos no fim os nomes desses accionistas. 

Art. 183. Os avisos acima ditos poderão ser entregues aos 
accionistas registrados quor pessoalmente quer mandando-os 
pelo Correio em cartas franqueadas dirigidas a esses accionistas, 
nos seus endereços registrados. 

Art. 184. Qualquer desses avisos assim enviados pelo Correio 
ao endereço, no registro de accionistas, de qualquer accionista 
registrado, será considerado como tendo-lhe sido entregue no 
serviço ordinário do Correio e para provar essa entrega será 
sufflciente provar que essa carta foi convenientemente di- 
rii^ida e lançada ao Correio. Os avisos aos portadores de 
garantes de acções serfio considerados como entregues no dia 
dm que o annuncio tiver apparecido nos periódicos indicados 
nestes entatutos. 

Art. 185. Todos os avisos feitos a accionistas registrados 
•crSo relativamente a qualquer acçSo a que tenham direito 



138 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

mais de uma pessoa conjunctamente, dados a qualquer dessas 
pessoas que estiver lança ia em primeiro logar no registro, • o 
aviso assim dado será aviso sufficiente para todos os possuidores 
dessa acçSo. 

Art. 186. O testamenteiro^ administrador, pai, tutor, curador 
ou fídei-commissario da fallencia, de q^ualquer accionista 
registrado fallecido, menor, lunático, idiota ou fallido e o 
marido de qualquer mulher casada , que fòr accionista re- 
gistrado e qualquer outra pessoa tendo ou reclamando qual- 
quer interesse equitativo ou de outra natureza sobre as acções 
de qualquer accionista registrado, estará absolutamente obri- 
gado por qualquer aviso que assim fO«r dado, como acima dito, 
si elle fòr dirigido ao endereço por ultimo registrado desse 
accionista, nSo obstante poder a companhia por qualquer 
forma ter noticia da morte, minoridade, loucura, idiotismo, 
&llencia ou casamento desses accionistas registrados, ou desse 
interesse equitativo ou de outra espécie. 



XXIX.— DISSOLUÇÃO DA COMPANHIA 



Art. 187. A dissoluçSo da companhia pôde ser determinada 
por qualquer motivo e ^uer o fim seja a absoluta dissolução da 
companhia ou a reconstituição ou a modificação da companhia, 
ou a fusão da companhia com qualquer outra companhia ou 
qualquer outro fim e quando tenha logar essa reconstituição, 
modifí^^ação ou fusão, será licito á directoria ou aos liquidantes 
receberem acções de qualquer outra companhia então consti- 
tuída ou que seja depois constituida, em pagamento do nego- 
cio e haveres desta companhia, ou qualquer parte delia, e 
distribuil-as entre os accionistas desta companhia em troca das 
suas acções nesta companhia e os accionistas desta companhia 
serão obrigados a aceitar nessa troca as acções dessa outra 
companhia ou o producto liquido da sua venda. 

Art. 188. A dissolução da companhia terá logar logo que 
fôr resolvida como dispõem as leis e de conformidade com os 
termos e condições que assim se tenha resolvido. 

Art. 189. Exopto quando a assembléa geral por outra forma 
determinar, a directoria liquidará os negócios da companhia 
como a própria directoria entender melhor. 

Art. 190. Fica entendido que nenhuma dissolução absoluta 
da companhia, não sendo uma liquidação judicial de conformi- 
dade com a lei, terá logar si na ou antes da assembléa geral na 
qual a deliberação de dissolver-se a companhia fòr votada ou 
confirmada, conforme o caso fôr, qualquer accionista fizer um 
contrato garantido para a compra ao par ou nos termos que 
forem convencionados, das acções de todos os accionistas qae 
desejarem retirar-so da companhia, e fizer bons os meio3 de 
garantir esses accionistas contra a responsabilidade da com- 
panhia. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 139 



NOMXS, ENDEREÇOS B QUALIDADE DOS SUBSCRIPTORES 



Henry Shield, 39 Falkner Square, Liverpool, engenheiro 
civil . 

Domingo de YbarrondOí 8 Twer Chambers, Liverpool, ne- 
gociante. 

George Alexander Phelps, Woburn Houses, Princes Park, 
Liverpool, dono de navio. 

Albert A. Gaild, dono de navio, Old Castle Buildings, Pre- 
e8on*s Row, Liverpool. 

Kaberb Stanley Bleas3, 25 Castle Street, Liverpool, guarda- 
livros. 

John Caminisch, 33 Knowsley Baildings, Liverpool, nego- 
ciante. 

Alfred Ghapinan, 23 Abercromby Sqaare, Liverpool, enge- 
nheiro. 

Datado no dia 26 de Janho de 1880. 

Testemunha do acima declarado. — ThomazGardnerMorridge% 

i9 Castle Street, Liverpool, solcitador. 

E* cópia authentica.~W. S. CousinSt registrador de com- 
panhias anonymas. 

Eu William Webb Nenn, da cidade de Londres, notário pu- 
blico pela real autoridade, devidamente admittido e juramen- 
tado, abaixo asiignado, pelo presente certifico e attesto a todos 
quantos possa interessar, que a assignatnra W. H. Gousins 
exarada e subscripta ao pe da cópia do Memorandum de asso- 
ciação e ao pé da cópia dos estatutos da Brasilian Sugar 
Faciories Company^ limited, annexa ao presente sellado com o 
meu 8 3 lio official, são as verdadeiras assignaturas e do próprio 
punho de William Henry Cousins, registrador de companhias 
anonymas, tendo as ditas assignaturas sido devidamente exa- 
radas e subscriptas na minha presença. E que ampla fé e cre- 
dito podem e devem ser dados a essas assignaturas, em Juizo 
e fora delle. Em testemunho do que assignei o presente e o 
sellei com o sello do meu officio para servir e valer onde 
necessário fdr. 

Londres, aos 2 dias de Julho de 1880.— /n fidem (assig- 
nsAo) William W, JVônn, notário publico (SS . ) 

Reconheço verdadeira a assignatura retro de William Webb 
Nenn, tabellião publico desta cidade, e para constar onde con- 
vier, a pedido do mesmo passei o presente que assignei e fiz 
seUar com o sello das imperiaes arma? deste Consulado Geral 
do Império do Brazil em Londres, aos 2 da Julho de 1881 (assig- 
nado) J. S.C. de Salles (SS.), Cônsul Geral. 






140 ACT06 DO PODER EXECUTIVO 

Reconheço yerdadeira a assignatara supra do Sr. J. S.C. 
de SalloB, Consal Geral do Brazil em Londres. — Ministério dos 
Negócios Estrangeiros. — Rio de Janeiro, 28 de Julho de 18^. 
^No impedimento do Director Geral , Alexandre Affomo 
de Carvalho. Estavam três estampilhas no yalor de i2|400 
inntilisadas. 

Nada mais continham ou declaravam os ditos estatutos e o dito 
Memorandwn de associação da The Brasilian Sugar Facto^ 
ries Companyy limited^ os quaes bem e fielmente traduzi do 
próprio original escripto em inglez, ao qual me reporto. 

Em fé do que passei o presente oue assignei e sellei com o 
sello do meu officio nesta cidade do Rio de Janeiro aos 27 dias 
de Agosto de 1881. — Carlos João Kunhardt, traductor pa- 
blico e interprete commercial juramentado. 



^/i\g/\/:\J^^'^[»/\/s\i/' 



DECRETO N. 8628 A — db 28 dx julho dx 1882 

« 

Modifica M elansnlu 10», li» e 1S« dás qne baixaram com o Daerato 

n. 8378 de i5 de Oatnbre de 188L 

Attendendoao que Me requereu a Companhia— -^oAta Central 
Sugar Factories^ Hei por bem Modificar as clausulas 10», 
11* e 12* das que acompanharam o Decretou. 8278 de 15 
de Outubro de 1881, substituindo-as pelas que com este bai- 
xam, assignadas por André Augusto de Pádua Fleury, do Mea 
Conselho, Ministro e Secretario do Estado dos Negócios da A-^ri- 
cultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha en- 
tendido e faça executar . Palácio do Rio de Janeiro em 28 de 
Julho de 1882, Ôl^' da Independência e do Império. 

Cóm a rubrica de Sua Magostado o Imporad )r. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



M odlllcaodes a qoe se retere o Decreto n . 8B5dS 

A» destia data 

As clausulas 10*, 11* e 12* do Decreto n. 8278 ficam 
substituídas pelas seguintes : 



A companhia submetterá á approvaçSo do Governo, den- 
tro de seis mezes da approvaçSo dos estatutos, o plano e orça- 
mento da metade dos engenhos projoctados, os desenhos dos 
apparelhos, a descripçfio dos processos empregados no &brico 



ACTOS DO K)DSA EXACUTIVO 14i 

de assacar e os novos contratos que celebrar com ob pro- 
prietários agrícolas, plantadores e fornecedores de canna, afim 
de qae o Governo possa ajuizar do systema e preço das obras 
e quantidade de canna que poderá ser fornecida aos enge- 
nhos centraes, nos termos da condição 13^, e dentro de nove 
mezes da aj)provação dos estatutos cumprirá a mesma obri- 
gação relativamente aos outros quatro engenhos projectados. 

XI 

A companhia começará as obras dos quatro primeiros en- 
genhos dentro do prazo de seis mezes, contados da autori- 
zação para ella funccionar no Império, e as concluirá 12 
mezes depois. Os outros quatro engenhos serão concluidos 
dentro do anno seguinte. 

XII 

Si a companhia deixar de organizar-se oti, depois de 
organizada, nSo se habilitar para exercer suas funcções 
dentro dos prazos fixados, o si as respectivas obras não co- 
meçarem ou, depois de começadas, não forem concluidas 
nos prazos estipulados^ o Governo poderá declarar nulla a 
concessão, salvo caso de força maior, devidamente comprova- 
do, em que será concedido novo prazo para a realização do 
serviço qae não tiver sido opportunamente executado ; fican- 
do de nenhum effeito a concessão si, esgotado o novo prazo 
concedido, não estiverem concluídas as obras, salvo o direito 
adquirido em relação aos engenhos até então construídos, 
para os quaes vigorarão os favores concedidos, na proporção 
do cipital que houver sido autorizado para elles pelo Gover- 
no Imperial. 

Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1882.— An^ 
dré Augtssto de Pádua Fleury, 



s/*^''\/\PçP\J\/\/*^ 



DECRETO N. 8629 ~ db 5 ds aqosto nx 1882 

l>et«nnÍDa a remocSo da 9a escola pnbliea de meninos da freguesia de Noisa 
Senhora da Goneeiçio do Engenho Noto para o bairro denominado — Yilla 
Isabel —, na fregaexia do S. Francisco Xafior do Engenho Velho. 

Attendendo a que é frequentada por mui diminuto numero 
da alumnos a 2* escola publica de meninos da freguezía de 
Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo, creada pelo 
Decreto n. 5532 de 24 de Janeiro de 1874, Hei por bem, 



142 ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 

de conformidade com o disposto no art. 8*^, § 1<>, do de n. 7247 
de 19 de Abril do 1879, que seja removida a mencionada 
escola para o bairro denominado — Villa Isabel — na freguezia 
de S. Francisco Xavier do Engenho Velho. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Império. 
Ministro e Secretario do Estado dos Negócios do Império, asaim 
o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 5 de Agosto de 1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica ^e Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 



^A:/V^:P:^^:A:AW»' 



DECRETO N. 8630 — de 5 de agosto de 1882 
ReTalida a coiices»ão fjíUpelo Decreto n. 7830 do 21 de Setembro do 1^8 >. 

Attendendo ao que Mo requereram Pedro Betim Paes Leme, 
António Dias Paes Leme, José Alves Paes Leme e Fernão 
Paes Leme, Hei por bem Relevar a pena de caducidade em que 
incorreram, por não ter sido organizada, no prazo marcado na 
clausula 6* das aue baixaram com o Decreto n. 7830 do 21 do 
Setembro de 1880, a companhia destinada ao estabelecimento 
de um engenho central para o fabrico de assucar de canns. 
mediante o emprego do apparelhos e processo? modernos os 
mais aperfeiçoados, nx fazenda denominada Sant*Anna, no 
município de Vassouras, Província do Rio de Janeiro, ficando 
revalidada a concessão feita pelo mencionado decreto. 

André Augusto de Pádua Fleury. do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios ái Agricultura, Commer- 
cio e Obras Publicas, assim o tenha entendido o faça executir. 
Palácio do Rio de Janeiro em 5 de Agosto de 1882, 61« da In- 
dependência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury» 



^^^\P^\/\/\/* 



ACTOS DO PODBR BXBCDTIVO i43 

DECRETO N. 8631— db5db agosto db 1882 

r 

Dislriboe as iSO datas mineraos concedidas ao ToDoote-GoronoI José GonçaWos 
Teixeira pelos territórios designados nas respectivas concessões. 

Attendendo ao que Me requereu o Teaeate Coronel José Gon- 
çalves Teixeira, coacessioaario de 150 datas mineraes a que 
ao referem os Decretos ns. 7310 de 7 de Junho de 1879 e 8001 
de 12 de Fevereiro de 1881 nos terrenos de sua propriedade 
BÍtoB á margem esquerda dos rios Maracassumó, Pirucana e 
Tramahy na comarca de Tury-Assú, e no território compre- 
hendido entre os rios Iriry-merim e o mencionado Maracassumó 
até suas vertentes, e na zona de 30 kilometros de largura na 
margem direita deste ultimo i-io, tudo na Provincia do Mara- 
nhão, Hei por bem que as referidas datas spjam distribuídas do 
seguinte modo : 30 nas terras de propriedade do concessionário, 
em Pirucana ; 10 nas terras que possuo em Maracassumó ; 10 
em sua propriedade denominada Revirada á margem do rio 
Tramahy ; 30 no território comprehendi lo entre o litoral e o 
parallelo que passa pela Cachoeira Grande no rio Maracas- 
sumó ; 30 no território comprehendido entre o parallelo pre- 
cedente e o da Cacho 'ira do Oby, e 40 finalmente no território 
comprehendido entre este ultimo parallelo o a linha das ver- 
tentes que se estenUe das cabeceiras do rio Maracassumó ató 
ás do Iriry-merim, tudo de conformidade com a planta que 
acompanhou seu requerimento e fica archivada. 

André Augusto de Pádua Flcury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Coramercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
oxecutar. Palácio do Rio de Janeiro em 5 de Agosto de 
18S2, 61^* (Ia Independência o do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



^^/VW^cA/^*^ 



DECRETO N. 8632 — de 5 de agosto de 1882 

ConcoJe príTÍIogio a António Pereira da Gosta Júnior para o apparollio o 
material, de sua iuTençSo, destinado á oxlincçSo de formigas. 

Attendendo ao que Me requereu António Pereira da Costa 
Júnior, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procu- 
rador da Corda, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem 
Conceder-lhe privilegio» por 10 annos, píira o apparelho e 



146 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N.8636 — de5db agosto d£ 1882 

Concede permiasSo a José Francisco Pinlo Cafundõ e Joio Francisco Soares 
Sobrinho para explorarem carrão do pedra e outros mineraes na Proriaeia 
de S. Paalo. 

Attendendo ao que Me requereram José Francisco Pinto 
Gafando e João Francisco Soares Sobrinho , Hei por bem 
Gonceder-lhes permissão para explorarem carvSo d^ pedra e 
outros mineraes nos terrenos de propriedade de seu sogro Del- 
fino Vieira d ) Medeiros, sitos na comarca de Itapetininga, Pro- 
vinciadeS. Paulo, sob as clausulas que com este baixam, as- 
signadas por André Aug^usto de Pádua Fleury, do Men 
Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negrociosda 
Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha 
ent3ndido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 5 de 
Agosto de 1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



Clausulas h que «e rcr&re o Decreto n. Id03 

dest» data 

I 

Fica concodiio a Josó Francisco Pinto Cafandó e Joáo 
Francisco Soares Sobrinho o prazo de dous annos, contido desta 
data, para, sem prejuízo dos direitos de terceiro, explorarem 
carvão de padra e outros mineraes nos terrenos de propriedade 
de seu sogro, Del&Qo Vieira de Medeiros, na comarca de Ita- 
petinínga, da Província de S. Paulo. 

Dentro do mesmo prazo os concessionários, deverão apre- 
sentar na Secretaria de Estado dos Negócios da Agncultura, 
Commercio e Obras Publicas plant.^s geológica e topographica 
dos terrenos explorados, indicando nellas as matrizes das 
minas que tiverem descoberto. 

A estas plantas acompanharão amostras e minucios.i de- 
scripção da possança das minas, com declaração dos nomes 
dos respectivos proprietários, e das edifícios nelles existentes 
e do uso ou emprego a que são destinados ; e finalmente dos 
meios apropriados para o transporto dos productos á.\a minas 
para os mercados. 

II 

Os trabalhos de investigação ou exploração para o desco- 
brimento de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos 
rocommendados pela sciencia. 



ACTUS 00 PODER EXECUTIVO i47 

Nos terreno? possaidos, porém, as sondagens, cftvas, poços ou 
galerias nSo serão feitos sim autorização escripta dos pro- 
prictirios, que, '^i fôr negada, poderá ser supprida pelo PresU 
dente da provincia, med ante fimça idónea prestaia pelos 
concessionários, que responderão por todos os prejuízos, perdas 
edamnoB que Oi mesmos trabalhos causarem aos proprietários. 

III 

O Presidente da provincia concoderá ou negará o suppri- 
ment) requerido, á vista d is razões expendidas pelos proprie- 
tários ou á revelia destes, declarando os fundamentos de sua 
decisão, da qual poderão os interessa los recorrer para o Mi- 
nistério da Agricultura, Commercio e Obra^ Publicas. Este 
recurs:), porém, não terá effeito suspensivo. 

IV 

Deliberada, a. concessão do supprimento da licença, proce- 
der-se-ha immediatauiente á avaliação dos prejuízos prováveis 
pelos trabalhos do exploração ou investigação, afim de orçar-se 
a importância da fíanç i do que trata a clausula 2^, para 
tornar effòctiva a indemnização. 

Esta avaliação Fera f âta ) or árbitros nomeados^ um pelo 
p.*op notário o uuipeljs concessionários, os quaes principiírão 
por accordarem no terceiro arbitro para a decisão, no caso de 
nr.o concordiron no laudo que houverem de dar. Si osdous 
arb troa não conseguirem accòrdo acerca do terceiro, será este 
nomeado ^ elo Juiz de Dír^^ito. Proferido o laudo, os concessio- 
n ii-io) serã.) o ri.i^ad .s a prestar íiança idónea dentro do ] razo 
de oito dias, so) p 'na do perderem o direito do fazer exploraçãa 
no terreno de que se tratar. 



Os concessionários ficam tamb-^m obrigados a indemnizar os 
prejuizos ou damno^ que os trabalhos da exploração causarem 
ás propriedades adjacentes aos legares em que elles forem 
ex cutados ; e bem assim a restabelecr^r ásua custa o curso- 
natural das aguas, que desviarem de seu leito por causa dos. 
mesmos trabalhos. 

Si o desvio destas agua^t prejudicar a terceiro, deverão soli- 
citar previamente d 'ste o necessário consentimento, que, S3ndo 
n^^gado, poderá ser supprido na forma estabelecida na clau- 
sula 4,» 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar formação do pântanos 
qno possam prejudicar a saúde dos moradores da circumvizi- 
nhança, os concessionários serão obrigados a deseccar os. 
terrenos alagados, restituindo-os a 3eu antigo estado . 



148 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

VII 

NSo teráo logar as explorações ou pesquizas de minas por 
meio de poços c galerias : 1<>, sob os edifícios e a 15 metros de 
sua circumferencia, salvo, nesta ultima hypothese, com con- 
sentimento expresso o por escripto do proprietário, não podendo 
ser supprido este consentimento ; 2°, nos caminhos, estradas 
e canaes públicos e a 10 metros de suas margens; 3^*, nas 
povoações. 

VIII 

Satisfeitas as clausulas deste decreto, os concessionários 
terão direito de lavrar as minas que descobrirem de accòrdo 
com as clausulas que serão opportanamente estabelecidas, si 
provarem que. possuem as f iculdados precisas para, por si oa 
por meio de companhia que incorporarem, efr?ctuarem 03 tra- 
balhos de mineração, segundo o oxigir a possança das minas. 
Si a lavra destas fôr concedida a outro, os concessionários 
actuaes terão direito, como descobridores, a um premio íixado 
pelo Governo, de accôrdo com a importância das minas, e que 
83rá pago por aquelle a quem iorem ellas concedidas. 

Palácio do Rio do Janeiro em 5 de Agosto de 1882. — André 
Augusto de Pádua Fleury, 



DECRETO N. 8tj37 — de 12 de agosto de 1882 

Declara caduca a concessão feita ao Dr. Guilherme Francisco Cruz para 
explorar carTão do pedra o outros mineracs na Provioeia do Pará. 

Não tendo o Dr. Guilherme Francisco Cruz satisfeito, den- 
tro do prazo marcado na clausula 1* das que baixaram com o 
Decreto n. 5715 de 19 de Agosto de 1874, as obrigações nelia 
estab''lecidas para a exnloração de carvão de pedra e outros 
mineraes na comarca de Breves, da Provincia do Pará, H?i 
por bem Declarar caduca a referida concessão. 

André Augusto de Pádua Floury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto de 
1882, 61® da Independonci i o do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 149" 

DECRETO N. 8638 — de 12 db agosto db 1882 

Concedo permissão a Luiz Joaquim dos Santos Lobo para explorar earTão de 
pedra o outros inioeraes na Proviocia do Pará. 

Attendendo ao que Me requereu Luiz Joaquim dos Santos 
Lobo, Hei por bem Ôonceder-Ihe permissSo para explorar car- 
vSo d ) pedra e outros mineraes na comarca do Breves, da Pro- 
víncia do Pará, sob as clausulas que com este baixam, assigna- 
das por Audré Augusto de Pádua Flcury, do Meu Conselho, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e 
faça executar. Palácio do Rio d^ Janeiro em 12 de Agosto de 
1882, 6i** da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



Clausulas « que se refere o Decreto n. SS39 

deata data 



I 



Fica concedido a Luiz Joaquim dos Santos Lobo o prazo de 
doas annos, contados desta data, para, sem prejuízo dos direitos 
de terceiro, fazer exploração ou investigação para descobrimento 
de minas de carvão do pedra e outros minoraes na comarca de 
Breves, da Provincia do Pará. 

Dentro do mesmo prazo o concessionário deverá apresentar 
na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas, plantis geológica e topographica dos 
terrenos explorados, indicando neílas as matrizes das minas 
que tiver descoberto. 

A eBta3 plantas acompanharão amostras dos mineraes e mi- 
nuciosa descripção da possança das minas, dos terrenos neces- 
sários para a lavra das minas, com declaração dos nomes dos 
respectivos proprietários, dos edifícios nelles existenf^s e do 
uso ou emprego a que são destinados ; o finalmente dos meios 
apropriados para o transporte dos product03 da9 minas para os 
mercados. 

II 

Os trabalhos de investigação ou exploração para o descobri^ 
mento de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos 
recommendados pela sciencia. Nos terrenos possuídos, porém, 
as sondagens, cavas, poços ou galerias não serão feitos sem 



IM ACTOS 1)0 PODER EXECUTIVO 

aatorizaçSo escripta dos proprietários qne, si fôr negada, po- 
derá ser 8Uppri:a p^la Presidência da provincía, mediante 
fiança idonei prestada p lo concessionário que responderá por 
todos os prejuízos, perdas e dam nos qne o « mesmos trabalhos 
causarem aos proj>rietarios. 

Antes da concessã) do supprimento da licença, o Prosidenti 
da provin 'ia mandará, por editae^, intimar os proprietirius 
para, dentro do prazo razoável por elle fixado, apresentarem 
os motivos de sua opposiçâo e requererem a bem do seu 
direito. 

III 

O Pre£Ídente da provincia concederá ou negará o snppri- 
mento requerido, á vista das razões «'xpenJidas pelos proprie- 
tários, ou á revelia destes, declarando os fundamentos de sua 
decisão, da qual podorão òs interessados recorrer pari o Mi- 
nistério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. Este 
recurso, porém, não terá efieito suspensivo. 



IV 



Deliberada a concessão do supprimento da licença, proceder- 
se-ha immeiiatamonte á avaliação dos prejuízos provavois pelos 
trabalhos de exploração ou investigação, afim deorçar-se a im- 
portância da fiança, de que tm ta a clausula 2*, para tornar 
effectiva a indemnização. Esta avaliação será feiía | or árbitros 
nomeados, um pelo proprietário e um pelo concessionário, os 
quaes principiarão por accordarem no terceir) arbitro para a 
decisão, no caso de não concordarem no laudo qu ' houverem 
de dar. Si os dous árbitros não conseguirem accòrdo acerca 
do terceiro, será este nomeado pelo Presidam te da província. 
Si os terrenos pert 'ncerem ao Estado, o arbitro por parte d^ste 
«erá nom^ad) pelo Juiz de Direito. 

Proferido o laudo o concr>ssionario será obrigado a prestar 
fiança idónea, dentro do prazo de oito dias, sob ) ena de perder 
o direito de fisizer as explorações de que se trata. 



O concessionário fica também obrigado a indemnizar os pre- 
juízos ou damnos, que os trabalhos de exploração causarem ii 
propriedades adjacentes nos logare^ em que elles forem ex '- 
cutados; e bem assim a rostabeiecer, a sua custa, o curso 
natural das aguas que desviar do seu leito, por causa dos mesiii<« 
trabalhos. Si o desvio destas aguas prejudicara tercei^), de- 
Torá solicitar previamente deste o neoess 'Ho consentioiento 
qne, sendo negado, poderá ser supprido, na forma osiabeleeids 
n»claiiBala4.^ 



ACTOS DO PODRR EXECUTIVO 151 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar formação de pântanos 
que pofisam prejudicar a saúde dos moradores da cu*cumTÍ- 
zinhança, o concessionário será obrigado a deseccar os terrenos 
alag^ados, restituindo-os a seu antigo estado. 

VII 

NSo terSo logar as explorações ou pesquizas de minas por 
meio de poços e galerias: 

1 . o Scib os edificioB e a 15 metros de sua circumferencia, 
salyo nesta ultima hypothese, com consentimento expresso e 
por escrípt) do proprietário, não podendo ser supprido este 
consentimento ; 

2. o Nos caminhos, estradas e canaes públicos, e a 10 metros 
de suas margens ; 

3. o Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitas as clausulas deste decreto, o concessionário terá 
direito de lavrar as minas que descobrir, de accôrdo com as 
clausulas que serão opportunamente estabelecidas, si provar 
que possuo as faculdades precisas para, por si ou por compa- 
nhia que incorporar, effectuar os trabalhos da mineração se- 
gundo o exigir a possmça das minas. 

Si a lavra destas fôr concedida a outro, o concessionário. 
actual lerá direito, como descobridor, a um premio flxado 
pelo Governo de accôrdo com a importância dis minas, e que 
será pago por aquelle a quem forem concedidas. 

Palácio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto de 1882.— 
André Augusto de Pádua Fleury, 



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DECRETO N. 8639 — db 12 db aoosto de 1882 

GoDcedo á Gompanlria « Estrada de ferro Rio Claro > aatorizaçSo para fone- 
eionar e approTa seus estatutos com modificaçSes. 

At tendendo ao que Me requereu a Companhia « Estrada de 
ferro Rio Claro », devidamente representada, e de conformidade 
com a Minha Immediata Resolução de 6 do corrente msz, 
tomada sobre parecer da Secção dos Negócios do Império do Con- 
selho de Estado, exarado em Consulta de 20 de Junho próximo 
findo. Hei por bem Àutorizal-a a funccionar, e Approvar seus 



i52 ACTOS DO PODER EXLCLTIVO 

estatutos, com as modificações que com esto baixam, assignadas 
por André Augasto de Pádua Fleary, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario do Estado dos Negócios da Agricultara, 
Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto 
d» 1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 

Af odiflcsações a que se rofere o Decreto n. 9030 

desta data 

I 

No fim do 2o membro do art. 3^ accrescente-se :— com ap- 
provaçSo do Governo. 

II 
No art. 16 eliminem-se as palavras : — si, porém, até o fim. 

III 

No § 3^ do art. 21 acrescente-se : — (jue ficarão dependentes 
da approvaçáo da assembléa geral . 

^'o fim do art. 27 acrescente-se :-» os accionistas presentes á 
reunião elegerSo presidente e secretario da assembléa geral, 
nSo podendo votar para estes cargos nos membros da directoria, 
oa quaesquer outros empregados da companhia. 



O art . 32 fica assim redigido : — Os votos dos accionistas 
BorSo recebidos do seguinte modo : — até dez votos, cada cinco 
acções dará direito â um voto, de onze até vinte votos, cada um 
destes corresponderá a vinte acções ; e de vinte e um a trinta 
votos, que é o máximo que pôde competir ao accionista, 
cada voto corresponderá a quarenta acções. 

VI 

No art. 41, em vez de — As acções são ao portador — diga-s3 
— As acções serão exaradas em forma de titulos ao portador. 



ACTOS DÓ PODEH EXECUTIVO 153 

Vil 

A primeira parle do art. 50 fica redigida do seguinte modo : 
— As quantias que forem applicadas ao fundo de reserva serão 
convertidas em apólices da divida publica geral ou provincial, 
que tenham a garantia daquellas, em bilhetes do Thesouro, ou 
em letras de estabelecimentos do credito real que tenham a 
mesma garantia. 

O mais como está. 

Palácio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto de 1882. — André 
Augtisto de Pádua Fleury, 



Estatutos da Companhia — Rio Claro 



CAPITULO 1 



DÂ. COMPANHIA, SUA ORGANIZAÇÃO , SEU FIM, SBU CAPITAL 



Art, 1,° E' creada na Provincia de S. Paulo uma socieJaio 
anonyma, denominada Companhia Rio Claro, com o fim de 
conslroir o explorar uma estrada d ^ forro, que, partindo do 
ponto terminal da estrada de ferro Paulista, na cidade do Rio 
Claro, vá terminar na cidade de S. Carlos do Pinhal, podendo 
prolongal-a ^té á villa de Araraquar.\, e construir rimaes para 
Brotas, Doas Córregos o Jahú, tudo conformo o contrato ce- 
lebrado com o Governo Imperial, e cujas clausulas baixaram 
com o Decreto n. 7838 de 4 de Outubro de 1880. 

Art. 2.0 Para conseguir o seu fim, a Companhia Rio Claro 
obterá da actual empreza Barão do Pinhal & Comp., por 
contrato de cessão plena e absoluta, todos os direitos o 
acções, ónus e encargos adquiridos com o privilegio concedido 
pelo decreto citado, e mais as obras de construcçâo da estrala, 
no estado em que estas estiverem , tomando a si todos os con- 
tratos já celebrados pela dita empreza, não só para construcção 
do leito da estrada, como de fornecimento de dormentes, trilhos, 
locomotivas, vagões e tudo mais que a dita empreza houver 
adquirido ou contratado com destino á mesma estrada. 

Art. 3.^ Compor-se-ha a companhia do numero d'i accio- 
nistas, que fòr necessário para fazer face aos ene irgos delia. 

Achando-se estes encargos avaliados em 1.600:000$, além 
dos juros, que ao capital realizado se deve* contar durante a 
construcção, considerar-se-ha este fundo como o que as acções 
devem representar, podendo elevar-se até 2.000:000$, si assim 
as necessidades o exigirem. 

Art. 4.® Compor-se-ha o fundo social de tantas acções quantas 
forem precisas para representar : 

§ l.<* Os encargos a que se refere o arL 3.^ 



iÒi ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 2.<> Os jaros que S3 contarem pelo capital realizado na 
construcçâo e durante ella. 

§ 3.0 Tudo quanto se despender e dever ser levado á conta 
de capital. 

Art. 5.0 Tod) o capital realizado vencerá o juro de 7 •'©ao 
anno durante a constru ção da estrada, emqnanto não fôr aberta 
ao trafíjgo até S. Carlos do Pinhal ; nessa época contar-se-hâo 
08 juros vencidos semestralmente e a sua importância total será 
paga em acções da companhia pelo seu valor nominal. 

Art. 6.0 As quantias despendidas pelo^ actuaes emprezt- 
rios e seus consócios para o fím da construcçâo da estrada serio 
levadas á conta do valor de suas acções como capitães reali- 
zados. 

Paragrapho único. ToJas estas quantias despendidas e que 
con^itituem capitães realizados, comprehendendo o dinheiro 
depositado, pagamento de sellos, custas, honorários d^ advo- 
gado, e tudo, finalmente, que fòr concernente á estrada, deverão 
constar do um balanço que será apresentado pela actual em' 
preza Barão .do Pinhal & Comp. á Companhia Rio Claro, 
que aceitará o mandará escripturar nos livros competentes. 

A-t. "7 ° A sede da compinhia e sua direcção geral estaráo 
na cidade do Rio Claro . 

Art. 8." A durâçãc) da companhia será de 50 annos, conforme 
o privilegio concedido pelo decreto citado. Findo este prazo, a 
companhia, a quem fica a proi)riedade garantida, poderá pro- 
rogar a sua duração por lempo determinado pola assemblét 
geral dos accionistas, com approvaçfio do Governo Imperial. 



CAPITULO II 



DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA 



Art. 9.0 A administração da companhia será exercida por 
uma directoria composta de três directores, eleitos pela as- 
se mblóa geral dos accionistas. O seu presidente será eleito 
pela própria directoria em um dos seus membros. 

Art. 10 . Na mesma sessão em que forem designados os 
directores effcctivos, consider ir-se-hão supplentes, pela ordem 
da votação, os três immediatos em votos, para substituiremos 
effectivos nos casos de morte, renuncia, ausência prolongada 
ou impedimento participado. 

Em todos esteâ casos a substituição será sempre provisória, 
até que se cumpra o disposto no § 9o do art. 37. 

Art. 11. Os membros de uma directoria serviriU) ininterm- 
ptamente até serem substituidos pelos novos effectivoB qao 
se apresentarem para lhes succeder. 

Art. 12. A primeira diroctoria eleita servirá pelo tempo 
de três annos ; findos este?, será substituído um dos seoi 



ACTOS DO l^ODER EXECITIVO 155 

membros em cada anno, seudo na primeira o seganda substi- 
tuição designados á sorte e d*ahi por diante pela sua antiguidade. 
Art. 13. Só pôde ser director qaem possuir pelo menos 50 
acções, com três mezes de antecedência, o com as prestações 
vencidas já satisfeit is, as quaes 50 acções, durante o respectivo 
exei*CLCio do cargo, poraianec^^rfto inalienáveis ; e com essa nota 
ficarão averbadas no competente livro, para que não possam, 
emqaanto durar a administração do director, ser vendidas, per- 
muta-las, empenhaias, caucionadas, ou presas por alguma 
outra f< >rm i . 

Art 14. Não pôde ser director aquelle que exerça emprogo 
de confiança da companhia, ou tenha, qu'>r directa, quer indi- 
rectamente, interesso algum em contrato com ella. 

A 6u lerveniencia de qualcjaer destes fact(;s iiuporta a perda 
4o carg > de director, salvo si precedeu autorização expressa 
da ^'''se.iibléa gera!. 

Art. i5. A directoria se reunirá uma vez todos os mezes, 
no dia que fòr designado pelo presidente, e fora deste, sempre 
que o ' residente jul^rar necessário convocal-a. 

Art. 16. As deliberações da directoria serão tomadas por 
TTini »ria d« votos. Basta, porém, para deliberar, a pres^^nçi 
de dous directores, sendo a decisão de ambo3 accordes;si, 
porém, divergirem, será chamado o terceiro director para 
desemp tar, e, na Cal ta doste, o seu substituto. 

Art. 17. O pr-sidente é substituido em suas faltas, de 
qual (uer origem que provenham, pelo director mais votado. 
Art. 18. Em um livro especial serão lançidas as deliberações 
da dlrect( ria, e com a exposição de motivos, qu indo o presidente 
o julgue necessário, ou os dous outros directores conjuncta- 
mente o re -lamem, devendo ser tudo escripturado pelo secre- 
tario da companhia. 

Art. 19. O direc'or que deixar de comparecer ás reuniÕ38 
da dir ctoria, por espaço de ires mezes salvo o caso de força 
maior, a joizo do prdsid?nt', s rá considerado como tendo re- 
nonci ido o cargo. 

Art. 20. A directoria goza de pi nos poderes administrativos, 
inrlusive os d procurador em causa própria ; assim como tem 
o direito de delegal-os em quem julgar conveniente. 
Art 21 A* directoria compete : 

§ 1.0 Contratar todo om^it^rial o pessoal necessários á con- 
Btrucção e exploração da estrada. 

§ 2. o Contratar a execução das obras por empreitadas geraes 
ou narciaes, caso nâo «prefira fazel-as por administração, con- 
for.ne a planta e planos que forem approvados pelo Governo 
imperial . 

§ 3.<> Nomear e demittir empregados, marcar ordenados e 
gratificações. 

§ 4.<> Nom ar um representante na Gort'^, na forma da clau- 
snU 1:1» do contrato celebrado com o Goverao Imp3rial (Decreto 
n. 7í^38 de 4 de Outubro de 1880). 

§ 5.** Estabelecer re^-ulamento para reger os empregados 
em seus liff 3 rentes serviços. 



156 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

^6.0 Organizar rogimentoa internos relativos ás obras, 
custeio o exploração da estrila, assim como formular o dirigir 
o plano da *^scripturaç5o da companhia. 

§ 7.0 Vigiiir tolas as construcções, superintender todos os 
trabalhos, resolver sobre a marcha de todos os serviços. 

§ 8.<> Convocar assembléa geral, orJinaria e extraordinária, 
conforma estes estatutos. 

§ 9.<> Representar a companhia em todos os actos para com 
o governo o para com terceiros. 

§ 10. Organizar o balanço e relatório semestraes, qoe 
devem ser apresontaios á assembléa geral. 

§ 11. Assignar os titulus e cautelas das acçÕ3s. 

§ 12. Arrecadar os fundos da companhia e escolher o depo« 
sito mais conveniente para os mesmos. 

§ 13 Fazer a distribuição de dividendos de seis em seis 
mezes, conforme a disposição dostes estatutos. 

§ 14 Fazer acqcisição de todos os bens moveis e immoveis 
o de tudo quanto fôr preciso á empreza, podendo igualmente 
alhoar aquellcs qu) se tornarem desnecessários. 

§ 15. Contratar empréstimos, emittir acções nos casos pre- 
vistos nestes estatutos e precedendo autorização da assembléa 
g*ral. 

Art. 22. Ao presid^^nte da directoria compete: 

§ !.<> Convocar a directoria para suis sessões ordinária? e 
extraordinárias. 

§2.'* Presidir ás mesmas sessões. 

§ 3. Executar e fazer executar as resoluções tanto da 
directoria como das assembléas genes. 

§ 4." Assignar todos os contratos, excepçfio feita daquelhs 
em que fòr parte o Governo, pois que entSo deve assignar a 
directoria. 

§ 5.0 Assignar todo o expediente cTa companhia. 

§ Ô.^* Rubricar, abrir, encerrar o classificar os livra? da 
companhia. 

§ 7.<> Apresentar á assembléa geral o relatório e balanço 
organizado pela directoria. 

Art. 23. O presidente receberá uma gratificaçSo, ouando 
marcida pela assembléa geral, que não excederá a 6:000$ 
por anno. 

Art. 24. Os directores ficarão isentos da responsabilidade 
de mandatários, desde quo os seus actos forem approvados pela 
assembléa geral, sa vo os casos de fraude. 

Art. 25. Os directores serã) também pessoalmente respon- 
sáveis pelos actos que praticarem contra as disposições dos 
estatutos e da assembléa geral, sendo por esta declarados 
culpados. 

As acções intransferíveis, que o culpado possuir, são codbí-; 
deradas como fiança, para applicação deste artigo até 
ond& chegar o valor della<«, sem embargo de poder ir ainda 
mais longe a responsabilidade, si a importância destas exceder 
o ralor das referidas acções. 



ACTOS DO rODEn EXECUTIVO 157 

• 

Art. 26. Só por deliberação da assembléa geral, depois 
do exame e parecer approvado de uma commissão âscal, pôde 
intentar-se acção judicial contra os culpados, incumbiado á 
nsaemblóa nomear commiasarios para represental-a em Juízo 
e requerer a bem do seu direito. 

Parag-rapho nnico. Logo que fòr votada a accusação pela 
assembléa geral, ficarão demittiJos os directores accusados. 

Os substitutos legaes, na forma do art. 10, convocarão 
immediatamente uma ass^^mbléa geral extraordinária para o 
fim de proceder-se á eleição dos novos directores eíFectivos. 



CAPITULO III 



DA ASSEMBLÉA. GERAL 



Art. 27. A assembléa geral é formada da reunião dos 
accionistas por si ou por seus procuradores, quo só podem sor 
accionistas cora p der^s especiaes, eentender-se-ha coiistituida 
quando, no dia e logar determinados poli directoria nos annun- 
cios de convocação, se acharem accionistas possaidoros do mais 
de um terço do capital realizado. 

Paragrapho único. Serão admiltiJos a deliborar e votar, 
exliibindo o* competentes documentos, os tutoros por seus 
pupilos, 03 maridos por suas mulheres, o os propostos ou re- 
presentantes de firmas sociaes, corporaç(5es o outras pessoas 
jurídicas. 

Art. 28. A ass'^mbléa floral reunir-se-ha ordinariamente todos 
os semestres, o extraordinariamente Iodas as vezes quo a 
directorii o julgar* necessário. 

§ l.o Os annuncioa de convocação ser" o feitos com ante- 
cedência de ''10 dias ; no seíc^iido caso, f>opém, poderão ser cora 
antecedência até 15 dias, si a importância do ;!ssumpto exigir 
maior brevidade. Kstos annuncios se ropetirão cinco vezes pelo 
menos em dous jornaes de maior circulação na jirovincia. 

§ 2.« As convocações extraordinárias serão motivadas nos 
respectivos annuncios, doclarando-se expressamente o objecto 
da 'reunião, e ne^sa só desse objecto determinado se poderá 
tratar, sob pena do ser nulla a deliberação tomada. 

§ 3.0 Dado o caso de nuo comparecer no dia designa lo nu- 
m'^ro legal de accionistas, será a assembléa novamente con- 
vocada, com a antecedência de 15 dias, e esta assembléa será 
constituidn c resolverá com o numoro do accionistas presentes, 
contando-s") os ausentes como adhercntes ao que fôr resolvido 
pela maioria. 

Art. 29. Um regimento interno, organizado peli directoria 
® approvado pela assembléa gorai, regulará a marcha dos 
trabalhos das assembléas geraes ordinárias c extraordinárias. 



158 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 30. A assembléa geral, regularmente convocada e 
constituida, representa a totalidade dus accionistas, e suas 
decisões serão obrigatórias. 

§ 1.'^ As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos 
representados . 

§ 2.0 Nà assembléa geral extraordinária as deliber;içGea só 
serão, porém, obrigatórias para a minoria, quando tom idas por 
tantos accionistas quantos representem mais da metade do 
capital social. 

Art. 31. Trombem terá logar a convocação extraordinária 
pela directoria sempre que assiia fòr requerido para fim desi- 
gnado por accionistas que representem uma decima parto 
do capital social realizado, e cujas acções se achem devidam^^nte 
notadas nos livros áx companhia com três mezes d 3 antece- 
dência . 

Paragrapbo único. Este pedido de convocação obriga a 
directoria a, dentro de 15 dias da data áo> requerimento, 
âizer o respectivo annuncio, marcando o dia da reunião; 
sob peni de os requerentes o fazerem por si, determinando o 
logar, qu> devora sei* na cidade onde fôr a sede da compa- 
nhia, o guardadas as disposições deste capitulo. 

Art. 32. Os votos dos accionistas serão rocebidos na seguinte 
razão : 

Cada cinco acções dá direito a um voto até 10 ; excedendo 
dest) numero contar-so-ha um voto por cada 20 acções até 
20 ; e excedendo ainda deste numero contar-sa-ba um voto 
por cada 40 acções, até 30, que será o máximo dos votos. 

Art. 33. Para o accionista poder votir em qualquer reunião 
exi^e-se que não tenha incorrido na penalidade do art. 45 
destes estatutos; que tenha re:^istrado e depositad) suas 
acçõAs no escriptorio da companhia, faz^ndo-so o registro ota 
antecedência da 30 dias e o deposito de 10 dia^ cm relação ao 
dia da reunião e do qual dar-se-ba uma cautela ao accio- 
nista. 

Art. 34. Em cada seas-io ordinária da directoria apresentará 
a assembléa geral o balanço das contas e relatório. 

O balanço fará a demonstração do estado da companhia; 
apontará o capital social, referindo-se a tudo quanto repre- 
sente o debito o credito da companhia ; a demonstração d i conta 
d) ganhos e perdas, e conterá todos os esclarecimentos neces- 
sários. 

Art. 35. Apr}seQtado o balanço eo relatório, a assembléa 
geral elegerá uma commissão de e:cam3 d) contas, composta 
de tr3s membros, para dar parecer, o qual, acompanhado de 
todos 03 respectivos documentos, será sujnto á discussS) ^ 
approvação dos a''ciotiistas em assembléa geral. 

Art. 36. Todo o accionista terá o direito de examinar 
pessoalmente o balanço dos livros da companhia e qua3Bqa6r 
papeis ou documentos a ella pertencentes. 

Esse direito, porém, só poderá ser exercido um dia cada 
mez, conforme designação da directoria, e na própria secretaria, 
com assistência do respectivo secretario. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 159 

Art. 37. A' assembléâ geral compete : 

§ 1.0 Eleger 03 directores: 

§ 2.0 Deliberar e resolver sobr3 o balançi e ralatorio semes- 
traes ; bem como sobre qualquer proposta da directoria ou dos 
àccíonislas. 

§ 3. <* Ordenar exames ou inquéritos sem limitação, podeado 
coníial-o a delegados eB;^eciaes, comtanto que «sejam accio- 
nistas. 

§ 4.0 Indicar alterações na marcha da administração 

§5.0 Resolver novos augmentos do fundo soci.il, reforma 
de estatutos, prorogação de prazo social, dissolução da com- 
panhia, alienação da empreza ou ampliação dos sous âns com 
approvaçào do Governo Imporial. 

§ 6.0 Autorizar a directoria a contrahir empréstimos, deter- 
minando o modo e as condições, a emittir acções, crear um 
fando addicional por meio de emissão de debentures e solicitar 
do G >verno novas concr ssões, garantias de juros ou subvenção. 

§ 7.0 Modar a sede da companhii . 

§8.0 Marcar a gratificação do presidente. 

§ 9.0 Eleger director que substitua o que houver fallecido 
ou renunciado o cargo. 

§ 10. Eleger em suas reuniões opreúdente, o qual nomeará o 
eecr tario. 

Art. 33. A assembléa geral s6 poderá deliberar sobre a 
matéria dos §§ 5», ôo e 7» do artigo antecedente em reunião 
oxtraordlnaria ex|Ji*ôS8am6at. coavoc^da para tsae íílu, e as 
decisões só poderão ser tomidas por dous terços, pelo menos, 
dos votos represonlaJos. 

Art. 39. A assembléa dos accionistas regul irá o moioeat 
condições da emissão dos debentures, servindo, porém, em 
todo o caso de garantia a esses tituloâ o capital da companhia 
e especialmente todo o material fixo o rodante da estradi 
construída, e tudo quanto constituir o activo social . 



CAPITULO IV 



DAS ACÇÕES E DOS ACCIONISTAS 



Art. 40. São accionistas todas as pessoas, e corporações, 
associações ou entidades in listinctamonte nacionaes ou estran- 
geiras, possuidoras de acções . 

Art. 41 . As acções são ao portado? ; poderá, porém, a direc- 
toria declarar no verso o nome do possuidor que assim o exija. 

Art. 42. Cada acção é indivisível, no sentido de não poderem 
donsoa mais individues exercer direitos diversos em virtude do 
mesmo titulo, e só poierá ser apresentada por umi única pes- 
soa, quaesquer que sejam os contratos de que tenha sido 
objecto. 



160 ACTOS DO p(>n::n exkcutivo 

Ârt. 43. Haverá um registro nominal para inscripção dos 
accionistas e movimento das acções. 

Paragrapho único. Nesse livro serão »v>rbala8 as trans- 
ferencias il« acçOes, com assignatura do proprietário ou sea 
bastante procurador, e as quaes nHo poderão ser feitas senlo 
depois de realizado 1/4 do valor nominal das respectivas 
acções. (Lei de 22 de Agosto de 1860, art. 2* § 5.o) 

Art. 44. Os accionistas são responsáveis pelas acçjes qu ■ 
subscreverem. 

As entradas serão realizadas sempre que a directoria o 
entender conveniente, prece lendo annuncios com o prazo d> 
30 dias ; e não excederão de 20 o/o sobro o valor nominal das 
acções d > cada uma vez. 

Art. 45. O accionista que não realizar as suas entrada** 
nos prazos determinados pagará mais 25 ^jo sobre a prestaçlKo 
om tiivida até porfazer o primeiro mez atrazado ; outro tact) 
ao começar segundo mez, e assim até quatro mezes. 

Si decorrerem quatro mezes sem realizar a entrada, acom- 
panhada da in licada multa, perderá, em ben'^íício da compa- 
nhia, as prestações anteriormente feitas, sendo riscado da lista 
dos accionistas. 

P.iragrapho único. A acção assim cahida em commisso, em 
proveito da companhia, poderá logo sor transferida a outro 
accionist i . 

Art. 46. O accionista tem direito a segundas vias dos s?us 
títulos extraviados, respeitadas que sejam as formalidades, 
cautelas o taxa da emissão que pela directoria forem pr.- 
scriptas. 

Art. 47. Nem credor 3s nem hord' iros de accionistas poderái 
jamais arrestar a propriedade da companhia o sim somente os 
titules quo pertencerem a seus devedores ou ao acervo sobri 
que tiverem acçiio. 

Art. 48 O accionista tem preferencia a estranhos na dis- 
tribuição de novas acções, quando tenham porventura do ser 
emittidas. 



CAPITULO V 



DO PUNDD DE RESERVA B DIVIDENDOS 



Art. 40. Deduzir-se-ha semestral e precipuamente dos 
lucros liquidus da companhia 1 <>/<, para fundo do reserva, 
applic.ivcl ao eventual supprimento do inesperados desfalques 
do capitil , emquanto durap a empreza. Si acontecer, por- 
tanto, qu"^ em alguma occasião o rendimento de um semestre 
B'>ja insufficiente para fazer face aos dispêndios ordinários e 
extraordinários nesse semestre feitos, o saldo que faltar tirar- 
se-ha desse fundo de reserva. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 161 

Art. 50. As quantias que forem applicadas ao fundo de 
reserva serão logo empregadas em acções da própria compa- 
nhia, on como mais conveniente julgue a directoria, com 
approvaçSo da assembléa geral dos accionistas. 

Os rendimentos deste fando de reserva farSo parte dos lucros 
liquiJos da companhia. 

Art. 51. Feita a deducçâío mencionada, distribuir-se-hão off 
lucros liquidos de cada semestro pelos accionistas em cada 
semestre de cada anno. 

Paragrapho único. Sempre que o q^pital social fòr desfal- 
cado, em virtude de perdas, de forma que seja preciso recor- 
rer ao fundo de reserva, nSo haverá dividendos emquanto o 
mesmo capital n&o fòr integralmente restabelecido. (Decreto 
n. 2711 de 19 de Dezembro de 1860, art. 50, § 17, n. 2.) 



CAPITULO VI 



DA DISSOLUÇÃO DA COMPANHrA E SUA LIQUIDAÇÃO 



Art. 52. A companhia será dissolvida : 

§ l.<» Expirando o prazo do seu privilegio, si a assembléa 
geral nSo resolver o contrario. 

§ 2.0 Pela vénia ou cessão da estrada a diversa companhia 
ou sua incorporação com outra. 

§ 3. o Pela perda de 2/3 do capital da companhia, não sendo 
resarcida pelo fundo de reserva do art. 50. 

§ 4.<* Verifícando-se, finalmente, qualquer dos casos espe- 
cificados nos arts. 35 e seguintes do Decreto n. 2711 de 19 de 
Dezembro de 1860. 

Art. 53. Dissolvida a companhia, uma assembléa geral ex- 
traordinária será convocada para o fim de proceder á liquida- 
çSo nomeando umi commissão liquidante, á qual a directoria 
prestará todas as contas. 

Paragrapho único. Esta commissão, composta de três 
pessoas, que poderão ser estranhas á companhia, perceberá, 
sobre a importância da liquidação, uma porcentagem, que 
será marcada pela assembléa que a eleger. 

Art. 54. A assembléa geral extraordinária para o fim do 
artigo antecedente marcará desde logo o dia da reunião de ou- 
tra Que terá de approvar as contas prestadas e deliberar sobre 
a ultimação da mesma liquidação. 

Art. 55. Dissolvida a companhia, a somma que existir sob 
a denominação de fundo de reserva será distribuída pelos 
accionistas que nesso tempo o forem, e na proporção do cada 
acção. 

poi»i!i ixBCOTiro I83i Y. U.— 11 



Ut ACI06 DO PODER EXECUTIVO 



CAPITULO VII 



DiaPOSIÇf0B8 aSRABS 

Art. 56. Em todos os casos de eleição, segundo estes esta- 
tutos, sempre oue houver empate de votos, o de m&ior idade 
será o preferido. 

Art. 57. Na eleição da directoria não é admissível o voto 
por procuração ; o serão eleitos os que obtivermu m&ioria 
relativa dos votos presentes. 

Art. 58. A venda vdo privilegio concedido â Companhia Itio 
Claro não poderá em caso algum ter logar, existindo os de^ 
bentures de que trata o art . 39 destes estatutos, afim de as 
fazer eíTectiva a garantia consagrada neste arti^^o. 

Art. 59. Logo que fòr aberta ao trafego a estrada até á 
cidade de S . Carlos do Pinhal, a dirrctoria nomeará um geren- 
te, que exercerá as funcções que lhe forem prescriptan pela 
directoria, e sob a vigilância e responsabilidade desta. 



CAPITULO VIII 



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 60. Como excepção do art. 9o destes estatuto«(, a pri- 
meira directoria fica composta do accionista B.xrão do Pinhal, 
como presidente, o mais dous directores, que serão os dous 
maiores primeiros accionistas da incorporação da companhia. 

§1.* Esta directoria funccionará durante a construcçSo da 
estrada, em^uanto não fôr aberta ao trafego até á cidade de S. 
Carlos do Pinhal. 

§ 2.0 No caso de falta, o p'esi;lonti será substituído pelo di- 
rector que fòr maior accionista, e qu-ilquer dos direâtores pelo 
accionista que possuir maior numero de acções. 

Art. 61. Tolos quantos subscreverem acções desta compa- 
nhia sujeitam -se desdo logo aos presentes estatutos, assim 
<H>mo ás modificações que, acaso, o Governo Imperial haja de 
nelles introduzir. 

Art. 62. Logo que forem approvados estes e^itatutos pelo 
Ooverno Imperial, achando-se subscripto mais de dous terços 
do fundo social, e effectuada a respectiva entrada da primeira 
quota, nunca inferior a 10 o/o do valor nominal das acções 
aubscriptas, começará a funccionar a companhia ; o o presi- 
dente da direotorii (art. -60) convocará com ^ máxima bre- 
vidade do art. 28 § lo todos os accionistas, para, em assem- 
bléa geral, constituírem a directoria na forma do art. 60, 
Massificando desde logo os accionistas até seis, segundo o 
numero de suas acções, para o fim do § 2o do art. 60. (Segaem- 
«e as assignaturas.) 



ACTOS iX) PODER EXEGUTITO MS 

DECRETO N. 8640*di12 de aoosto di 1882 

Concede prÍTilagio a Augusto Steckel para a maehina de sua inyençSo, 

destinada a maUr formigas. 

At tendendo ao que Me requerea AaguBto Steckel, e de con- 
formidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Coroa» 
Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe priyi- 
leg^io, por 10 annos, para a maehina de sua invenção, destinada 
a matar formigas, e a que denominou — Destruidor das formi- 
g^aa* — segundo a descripçSo e desenho que depositou no Archiyo 
Publico, com a clausula de que sem o exame prévio da referida 
nutchina não será effectivo o privilegio, cessando a patente 
noB casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1890. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro è 
Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commerci* 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 12 de Agosto de 1882, 61® da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 

DECRETO N. 8641 — de 19 db agosto de 1882 

Determina qae a colónia Silreira Martins, na Prorincia do S. Pedro do Rio 
Grando do Sul, passe ao regimen eommnm ás outras povoaçSes áõ 
Império . 

Hei por bem Determinar que a colónia Silveira Martins, na 
Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, seja emancipada 
do regimen colonial, passando ao dominio da legislação com- 
mum áa outras povoações do Império e cessando a administrai^ 
especiil a que, até á presente data, se acha sujeita. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministra 
e Secretario de > stadodos Negócios da Agricultura» Opmmeiy» 
cio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e áiça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 19 do Agosto de 1882, 6ío da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



164 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8642 — dk 19 dk agosto de 1882 

Fixa o numero e a commissão dos Corretores da praça commorcial de 

S. Paulo. 

Hei por bem, sobre proposta da Junta Commorcial do Im- 
pério, Decretar o seguinte: 

Art. 1.0 Haverá três Corretores geraes na praça commercial 
deS. Paulo. 

Art. 2.0 Prestarão a fiança de 7:000$ em apólices da divida 
publica ou em dinheiro, perceberão a commissSo marcada para 
os Corretores da praça do Rio de Janeiro. 

João Ferreira do Moura, do Meu Conselho, IVIinistro o Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha enten- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 de 
Agosto de 1882, Cl^ da Independência o do Império . 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
João Ferreira de Moura, 

DECRETO N . 8643 — de 19 de agosto de 1882 

EloTa a quatro esquadrões o 8° corpo de earallaria da guarda naciooal da 
comarca de N. S. da Oliveira, na PrOTÍncia do Rio (írande do Sul, o eréa 
mais um esquadrão arolso na mesma comarca. 

Attondendo ao que Mcre presentou o Presidente da Pro- 
vincia do Rio Grande do Sul, Hei por bem Decretar o seguinte : 

Art. 1.^ E' elevado a quatro o numero do esquadrões do 
8o corpo de cavallaria de guardas nacionaes, organizado na 
freguezia dé S. Paulo da Lagoa Vermelha, na comarca de 
N. S. da Oliveira, da Provincia do Rio Grande do Sul. 

Art. 2.0 E' criado na dita freguezia um esauadrao 
avulso com a designação de &>, que será organizado com 
as praças do serviço activo alli qualificadas, excedentes do 
estado completo do 8^ corpo . 

Art. 3.* Fica revogado nesta parte o Decreto n. 7411 de 
31 de Julho de 1879. 

JoSo Ferreira do Moura, do Mou Conselho, Ministro e Se- 
cretario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha en- 
tendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 de 
Agosto do 1882, 61o ^a Independência o do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Mtura, 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO i65 

DECRETO N. 8644 — db 19 db agosto db 1882 

Crèa mais um c;Drpo do caTalIaria de guardas nacionaes na comarca de 
S. JoSo de Cahy, na PrOTÍocia do Rio Grando do Sal, e oleya a qaatro 
esqaadr^os os corpos ns. 43 e 4i da mosroa comarca. 

Attendendo ao quo representou e Presidente da Província 
do Rio Grando do Sul, Hoi por bem Decretar o seguinte: 

Art. l.o E* creado mais um corpo de cavallaria de guardas 
nacionaes, com quatro esquadrões o a designação de 66°, na 
comarca de S. João de Cahy, da Provincia do Rio Grande do Sul, 
o qual será formado com as praças do serviço activo qualificadas 
na &eg'aezia de S. Sebastião de Cahy. 

Art. 2,^ Fica elevado a quatro esquadrões cada um dos 
corpos de cavallaria, ns. 43 o 44, já organizados no referido 
Commando Superior, continuando o do n. 43 a ter por districto 
a fi'.3,£>'U6zia de Sant*Anna do Rio dos Sinos o o de n. 44 somente 
a fregu^ízia de S. João Baptista do Monte Negro. 

Art. 3.<* Fica revogado nesta parte o Decreto n. 7408 de 31 de 
Julho de 1879. 

João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha en- 
tendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 de 
Agosto do 1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de. Moura. 



-A.yV^rPc/VVi/^V' 



DECRETO N. 8645 — de 19 db agosto db 1882 

Eleraa qaatro o uumoro de esquadrões do 9o corpo de cavallaria do guardas 
oaeionaes das comarcas da Encruzilhada e Gamaquam, na ProTÍncia do 
Rio Grando do Sul. 

Attendendo ao que Me representou o Presidente da Pro- 
vincia do Rio Grando do Sul, Hoi por bem Decretar o seguinte: 

Art. l.o£* elevado a quatro o numero de esquadrões do 
9» corpo de cavallaria organizado nas freguezias de S . José 
do Patrocínio e Santa Barbara da Encruzilhada, na Provincia 
do Rio Grande do Sul. 



106 ÁGIOS DO PODKft BUGUTIVO 

Art. 2.0 Fica rerogado o Decreto n. 7412 de 31 de Jalho 
de 1879, na parte em qae creon o referido corpo com doai 
esquadrões. 

João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Se- 
cretario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha 
entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 
de Agosto de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura. 

DECRETO N. 8646 — ov 19 db agosto db 1882 

Eleya a ires osqoadrdes o i^ corpo de earalUría de guardas nadoaaes di 
capital da ProTÍDcia do Rio Grande do Sul. 

Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia 
do Rio Grande do Sul, Hei por bem Decretar o seguinte : 

Artigo único . Fica elevado a três esquadrões o 1^ corpo de 
cavallaria de guardas nacionaes, organizado na capital da 
Província do Ri) Grande do Sul, o revogado o Decreto n. 7394 
de 31 de Julho de 1879 na parte em que creou este corpo com 
dousesquadrOes. 

JoSo Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministra e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha enten- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 de 
Agosto de 1882, 61*> da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura» 

DECRETO N. 8647 — dk 19 de agosto db 1882 

Aotoriía a ineorporaçSo de tima sociedade anoDyma denominada— Biotd 
de Credito Real de S. Panlo— eapprOTa, eom modificaçíVes, osm- 
peetifos estatatos. 

Attendendo ao que Me requereu José António Moreira 
FilhOf e Tendo ouvido a SecçSo de Fazenda do Conselho de 
Estado, Hei por bem, de conformidide com a Minha Imperial 
ResoluçSo de 12 do corrente mez, Conceder-lhe autorização 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 167 

psra m^^OTporarna. Pfoviftcia de S. Paulo tuna sociedade ano* 
nynMi com o tifcalo^do «^ Ban^o de Credifco Real de S. Paulo — ^ 
a qaal se regerá pelos estatatos que cora este baixum^ 
Ibizendo-fl^lhes, porém, as modificações seguintes : 

Noart. 9» § 3<^ stipprimamHse as palavras — ou provincial. 

Depois do art. 9^ acrescente-se : 

Art. . . Os depósitos terSo uma caixa especial, escripturaçSo 
e contabilidade distinctaSt de modo que se possa conhecer a 
Boa import meia, as suas garantias, a sua applicação o os ti- 
taloB de empréstimo em que se convertesSo e empregarSo os 
mesmos depósitos. 

No art. 29, m /Sn«, acresce nte-se,.— de longo praso. 

O art. 30 seja assim redigido : 

O pagamento, por sorteio, será feito com a quota da an- 
naidade destinada para a amortização, e com a importância dos 
pag^amentos antecipados, qumdo estes forem feitos emdinkeiro. 

No art . 35 sobsti uam-se as palavras : Thesouro Nacional, 
por — Thesonraria Provincial de S. Paulo. 

No art. 36 intercalom-se entre as palavras — d-3claraçÍo e 
entrarão — as seguinlns : e o sello especial. 

Supprima-se o art. 44 . 

O art. 58 substitua-se pela seguinte disposição : 

Na execução da hypotheca procederá o Banco de conformi- 
dade com o disposto no Decrct) n. 3471 de 3 de Junho de 
1865, o com a iegislaç&o que regular as sociedades de credito 
rtal. 

Ao art. 67, in //n^, acresc.?nte-3e — e um gerente no- 
meado pela directoria. 

No art. 72, in fine, — em vez de — por actos de culpa ou 
fraude — diga-se — por deliboração da assembléa geral dos 
accionistas. 

No a:*t. 76, in fine, em v^z de — por a^tos de fraude ou 
culpa legalmente provados — diga^se — pela assembléa geral 
dos accionistas . 

No art. 80, § 12, depois da palavra — balanço — acrescente- 
16— e relatório. 

Ao art. 86 acrescente-se : — A convocação da assembléa 
g^ral será sempr i feita com antecedência, nunca menor de 
oito dias, e precedendo annuncios no jornal da capital da 
Provincia de S. Paulo, que publicar os actos officiaes. 

No art. 94 substitua-se a primeira parte, até ás palavras — !<> 
e 29 secretários — pelo «eguinte : — As assimblé ts gerae» ordi- 
nárias e extraordinárias serfio installadas sob a presidência 
interina do presidente do Banco, o qual, no acto, convidará a 
dous accionistas para s3rvirom de escrutadores e immedia* 
tamente se procederá á eleição de um accionista, possuidor de 
50 acções, pelo menos, para presidente da assembléa, e de dous 
outros, na mesma condiçâk), para i^ e29 secretários. Os mem- 
bros da directoria e da commissão fiscal não poderão ser 
eleitos membros da mesa da assembléa çeral. 

No art. 96, em vez de — 20 acções — diga-se — cinco. 



168 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Ao art. 100 acresce nte-se : — • O fundo de reserva é exclosi- 
yamente destinado para fazer âice ás perdas do capital social, 
ou para subslituil-o. 

Depois do art. 100 acrescente-se : 

Art... Só poderão fiaizer parte dos dividendos do Banco os 
lucros liquides provenientes do operações efectivamente con- 
cluidas no respectivo semestre. 

Ao art. 101 acrescente-^se — salva a disposição do art. 77. 

Substitua-se o art. 106 pelo seguinte : — Os directores e 
gerentes são pessoal e solidariamente responsáveis por 
excesso ou abuso de mandato, culpa ou fraude, respondendo 
á associação pelos prejuizos que d*ahi resultarem . 

Altere-se a numeração dos artigos, de conformidade com as 
disposições accrescidas. 

O Visconde de Paranaguá, do Meu Conselho, Senador do Im- 
pério, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Se- 
cretario de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do 
Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido s 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 de Agosto d*^ 
1882, 61<> dl Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Visconde de Paranaguá, 



Estatutos cio Banco de Cpcdito Real de S. Paulo, 
a que se refere o Decreto ii. 8647 de 19 de 
Agosto do corrente anuo. 

TITULO I 

OBJECTO, DENOMINARÃO, SEDE, PRAZO SOCIAL 



Art. 1.® Fica organizada uma sociedade anonyma, de ac- 
côrdo com a Lei Provincial de S. Paulo, n. 145 de 25 de Julho 
de 1881, o sob o plano traçado na Lei Geral de 24 do Setembro 
de 1864 e Regulamento de 3 de Junho de 1865. 

Art. 2.0 A sociedade será denominada Banco de Credito Real 
de S . Paulo . 

Art. 3. o O prazo social é de trinta annos a contar da d&ta 
da approvação dos estatutos, do conformidade com o art. 1' 
da Loi Provincial n. 145 de 25 de Julho de 1881, e nSo poderá 
ser dissolvida senão nos casos previstos pelas leis, ou perda 
de metade do capital realizado. 



ACTuS DO PODER EXECUTIVO 169 

Art. 4.^ A sede social ó na cidade do S. Paulo, capital da 
Província do mesmo nome. 

Art. 5.0 O Banco estabelecerá agencias onde lhe convier, 
e nessas agencias, além das attribuições que lhes são deter- 
minadas por estes estatutos, haverá um registro para a ins- 
cripçSo e transferencia das acções. 

Art. 6.® A circumscripção territorial do Banco limita-so á 
Província de S. Paulo. (Lei Provincial n. 145 de 25 de Julho 
de 1881.) 



TITULO II 



CAPITAL SOCIAL, OPERAÇÕES, ACÇÕES 



Art. 7. o o capital do Banco é de 5.000:000í5 dividido em 
25.0JO acções do 200$ cada uma. (Lei Provincial de 25 de Julho 
de 1881.) 

Este capital goza da girantia de juros de 7 o/o ao anno, con- 
r)rme aquella lei provincial, e contrato celebrado pela Pro- 
víncia de S . Paulo com o incorporador, e concessionário José 
António Moreira Filho, em data de 18 de Outubro de 1881, 
garantia que começará a ter effeito depois que o Banco tiver 
realizado metade do seu capital. 

Art. 8.<> O capital do Banco é isento de sello proporcional. 
(§ 12 do art. 13 da Lei do 24 de Setembro do 1864, n. 1297.) 

Apt. 9. o O Banco poderá : 

§ l.o Emprestar sobre hypotheca de propriedades ruraei e 
urbanas, na Província de S. Paulo, a. juro não excede ate de 9 «/© 
e amortização calculada sobre o prazo convencional da divida 
entre 5 e 20annoB. (Lei Provincial de 25 de Julho de 1881.) 

§ 2.0 Emprestar sobre hypothecas convencionaes, a prazo 
curto, com ou sem amortização. 

§ 3.^ Receber depósitos em conta corrente com ou sem 
juros, empregando esses capitães em empréstimos garantidos 
por letras hypothecarias, apólices da divid i publica geral ou 
provincial, a prazo nunca excedente de 90 dias ou na ccmpra 
e desconto de bilhetes do T besouro Nacional . 

Os depósitos, assim r cebidos, não }:od Tão exceder â metade 
do capital realizado, e não poderão ser retirados sem aviso 
prévio de 60 dias. (Art. 13, § 16, n. 2, Lei de 24 de Setembro 
de 1864.) 

§ 4.0 Receber deposito de ouro, prata e pedras preciosas, 
recebendo uma commissâo convencional. 

§ 5. o Praticar todas as operações permittidaà pelo Decreto ds 
3 de Junho de 1865 (n. 3171), sem prejuízo do objecto es- 
sencial da sociedade. 

Àrt. 10. Cada acção dá direito, sem distincção, a uma 
parte igual nos lucros sociaes e na propriedade do capital. 



i70 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 11. A importancii das acções será Dalizada ttn 
prestações nunca superiores a 20 o/^ do 83U valor nominal, 
com intervallo de 30 dias, pelo menos, e chamadas annunciadas 
com antecipação de 15 dias, contados do dia em que foram 
publicados pelos jorna 3b da cidade de S. Pado e da. capital do 
Império. 

Art. 12. O accionista receberá depois de realizada a pri- 
meira chamada de 20 o/o, além áx entrada já feita de 5 <>/c, no 
acto da subscripção das acçÕ?s, titulos provisórios das acções, 
os quaes serão nominativos. 

Realizada a ultima chamada, serão entreguei; os titulas defi- 
nitivos. 

As transferencias serSo feitas nos registros do Banco, na 
cidade de S. Paulo, ou em qualquer d is agenciís creadas, 
transferencias que serão assignadas pelo cedente e cessionário. 

Art. 13. Os titulos provisórios ou as acçõ3s definitivas ao 
portador, serão numerados, revestidos da marca do sallo social 
e revertidos da assignatura da directoria. 

Art. 14. Os titulos provisórios das acções não são nego- 
ciáveis senão depois de realizados 25 ^/o do valor nominal das 
acções. 

Art. 15. As acções são indivisiveis' e a sociedade não 
reconhece accionistas de menos de umi acção. 

Art. 16. Os direitos e obrigações relativas ás acções acom- 
panham o respectivo titulo. 

A propriedade de uma acção importa, de pleno direito, 
adhesão aos estatutos da sociedade. 

Art. 17. Os accionistas são obrigados a realizar as entradas 
das acções até o valor nominal das mesmas acções, nas épocas 
determinadas pela administração. 

Art. 18. O accionista que não realizar a entrada nas épocas 
indicadas nas respectivas chamadas, porderá, a favor do Banco, 
todas as entradas anteriores. 

Art. 19. Fica entendido que o commisso imposto pela direc- 
toria ás acções, cujas entradas não tiverem sido raalizsdas 
nas épocas deterininadas, é uma faculdade concedida á socie- 
dade ; e a administração tem o direito de, não declarando o 
commisso, compellir judicialmente o accionista a realizaras 
suas entradas e m às os juros de 9 o/o ao anno, contados do 
dia em que finalizar o prazo marcado para a realização das 
entradas, e os juros correrão dessa data, independente de 
qualquer citação judicial. (Art.. 289 do Código Gommercial.) 

Art. 20. Perante a directoria pôde o accionista, em móf», 
justificar força maior que o impedisse de realizar as entradas. 
Os casos de força maior limitam-se á peste, guerra ou ausência 
do accionista fora do Império, dous mezes, pelo menos, ante- 
riores á data da chamada. 

Art. 21. As acções que cahirem em commisso serão vendidas 

r intermédio de um corretor, e o premio será levado á conta 
fundo de reserva. 



^0 



X .i-o« ^tt^ PODRR ExacumFO i7i 



TITULO III 



DAS LETRAS HYP0THECARIA8 



Art. 22. o Banco fica aatorizado, em virtude da faculdade 
concedidi pelo § !<> do art. 13 da Lei n. 1297 de 24 de 
Setembro de 1864, e de aecôrdo com o Regulamento de 3 de 
Junho de 1865, art. 1% a nmittir, com o nom ) de letras hypo- 
thecariae, titulos de divida, transmissíveis pela simples tra- 
dição ou qualquer dos meios de transferencia de papeis de 
credito. 

A emissáo dessas letras nfio poderá exceder á importância 
da (Uvida ainda não amortizada, e só depois de se achar rea- 
lizado todo o capital, poderá exceder o quintuplo do mesmo 
capital (irt. !<> § 3^ da Lei Provincial n. 145 de 25 de Julho 
de 1381), e em caso algum poderá exceder o decuplo do 
capital, (§6* do art. 13 d i Lei n. 1297 de 24 de Setembro 
de 1864.) 

Art. 23. A emissSo das letras hypothecarias só poderá ser 
feita, na sede socisJ, cidade de S. Paulo. 

Art. 24. As letras bypothecariis pod*m ser nominativas 
ou ao portador. Quando nominativas, s?rSo transferíveis per 
endosso, com os efifeitos d) simples cessão civil, isto é, sem 
responsabilidade para o endossante. Si ao portador, a transfe- 
rencia se operará pela simples tradição. 

As letras e as transferencias são isentas de sello ])ropor- 
cional. (Arts. 41, 42, 43, 44 e 46 do Decreto de 3 de Junho 
de 1865.) 

Podem ser negociadas em qualquer logar. 

O valor das letras hypothecarias será de 100$ cada uma, 
e vencerão o juro annual de 6 ^jo pagos semestralmente na 
sede social ou em qualquer das agencias creadts pelo Banco. 

Art. 25. As letras nypothecarias, quer nominativas quer 
ao portador, serão assignada^ pelo presidente, gerento, the- 
Bonreiro ou caixa do Banco, selladas com o sello da sociedade 
e extrahidas do respectivo livro de talões. 

Art. 26. As Istras hypothecarias serão numeradas por 
ordem relativa ao anno em (jue forem emittidas, e nellas 
deve constar o juro, tempo e modo do pagamento. 

Art. 27. Para o pagamento dos juros das htrtiR hypo- 
thecarias deverá sempre ser observada a época da cobrança 
dss annuidades dos mutuários, de sorte que o pagamento do 
jturo aos portadores nunca seja antes de mezes depois da 
data da cobrança das referidas annuidados. 

Art. 28. A directoria do Banco annunciará pelos jornaes 
da Província de S. Paulo e GÔrte do Império e com antece- 
dência de 15 dias, a data do pagamento dos juros das letras 
hypothecarias. 

Esses juros poderão ser pagos em qualquer das agencias em 
que forem apresentadas, pagamento que será feito ao portador 



i7Í ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

si as letras não forem nominativas, o quando nomÍDativaB á 
pessoa nellas indicada ou procurador com poderes especiaõs, 
fícando a respectiva procuração archivada no logar em qa3 o 
pagamento fòr feito. 

Art. 29. As letras hypothecarias não têm época fixa do 
pagamento ; serão pagas por meio d 3 sorteio de modo que o 
total do valor nominal das quo ficarem em circulado não 
exceda, em caso algum, á s)mma pela qual nessa época o 
Banco fòr credor por empréstimos hypothecarioa. 

Art. 30. O pagamento, por sorteio, será feito com a quota 
da amortização dos mutuários e com a importância do paga- 
mento das dividas hypothecarias. (art. 50 do Regulamento de 
3 de Junho do 1865.) 

Art. 31. O sorteio das letras hypothecarias terá logar uma 
vez cada anno, no mez de Julho, com assistência da directoria 
o do fiscal do Governo Provincial (art. 2^ da Lei Provincial de 
25 d 3 Julho de 1881), observando -se todas as formalidades 
do art. 51 do Decr. n. 3471 do 3 de Junho de 1865. 

Esse sorteio terá logar na sedo social (cidade de S. Paulo) 
na casa em qua o Banco funccionar. 

Art. 32. Os números designados pela sor t3 serão publicados 
na cidade de S . Paulo e na capital do Império, e o p iga- 
mento será improterivelmente realizado no dia annunciado 
para esse fim. 

Art. 33. Desde o dia do sorteio cessam os juros das letras 
sorteadas, cujos números forem publicados. 

Art. 34. As letras hypothecarias amortizadas pelo sorteio 
serão, no acto do pagamento, selladas com um sello especial 
e conservadas no archivo do Banco até o semestre seguinte, 
devendo, entretanto, ser queimadas antes do fim do semestre 
em que se fizer o seguinte sorteio. Entretanto apenas forem 
pagas se fará nos respectivos talões a declaração de estarem 
annulladas e retiradas da circulação. 

De todoi os actos, tanto do sortoio como da queima, se 
lavrará um termo assignado pela directoria, gerente, thesou- 
reiro ou caixa e fiscal do Governo Provincial. 

Art. 35. A importância das letras hypothecarias sorteadas 
não sendo reclamada dentro de cinco annos, contidos da data 
do sorteio, será depositada no Thesouro Publico Nacional. O de- 
posito será annunciado com 15 dias de antecedência e as des- 
pezas dos annuncios, assim como todas as que forem neces- 
sárias para a realização do dei)oslto, correrão por conta do 
portador ou possuidor dessas letras, sendo desde logo dein- 
zidas da quantia que tiver de ser depositada. 

Art. 30. As letras hypothecarias com que se fizerem os 
pagamentos antecipados, conterão essa declaração, e entrarão 
em circulação logo que hDuverem novos empréstimos. En- 
trarão em concurrencia com todas as outras. (Art. 63 do Regula- 
mento de 3 de Junho de 1865.) 

Art. 37. As letras hypothecarias não têm garantia es- 
pecial sobre nenhum immovel determinado : 

§ i.^ Por todos os immoveis hypothecados ao Banco. 



ACTOS 1)0 PODER EXECUTIVO 173 

§2.0 Pelo fando social (capital). 

§ 3.0 Polo fundo do reserva. 

iVrt- 38. Além dessas garantias, as letras hypothecarias 

o por sua natureza títulos privilegiados, com preferencia 
a quaesquer outros títulos de divida chirographaria ou privile- 
giada (Ari. 13 § 17 da Lei de 24 do Setembro de 1864, e art. 59 
do Decreto de 3 de Junho de 1865.) 

Art. 39. Ob portadores das letras hypothecarias têm acção 
somente contra o Banco, único responsável pelo respectivo 
pagamento. 



CAPITULO II 



TITULO ÚNICO 



Dos empréstimos hypothecarias 



Art. 40. Os empréstimos em que se devem fundar as letras 
hypothecarias só podem efiectuar-se sobre primeira hypotheca, 
constituída, cedida ou subrogada, conforme a Lei n. 1237 áii 
2A de Setembro de -1864, e Regulamento respectivo do 3 de 
Junho de 1865. 

Art. 41. Consídoram-se como feitos sobre primeira hy- 
potheca os empréstimos destinados ao pagamento de hypo- 
thecas anteriormente inscríptas : 

§ 1.0 Quando o Banco venha a ficar por este empréstimo cm 
primeiro logar e sem concurrencia. 

§ 2.0 No Banco ficará a quantia necessária para operar a 
sabrogação . 

Em qualquer caso o empréstimo nâo se realizará senSo 
presente o credor cedente. 

Art. 42. O Banco nos empréstimos hypothecarios nâo poderá 
exceder á meti^de do valor dos immoveis ruraes, e dous terços 
dos immoveis urbanos. 

Art. 43. Os empréstimos hypothecarios serUo feitos a 
dinheiro intoiramente, parte em dinheiro e pirte em letras 
hypothecarias, ou nestas unicamente, conforme a convenção 
entre os contratantes. 

Sendo os empréstimos feitos em letras hypothecarias, estas 
serão sempre ao par, podendo o Banco negociar essas mesmas 
letras de accórdo com o hypothecante. (Arts. 21 o 22 do 
Regulamento de 3 de Junho de 1865.) 

Art. 44. Quando o empréstimo fòr em letras hypothecarias 
estas serão ao par. (Art. 22 do Decreto de 18fô.) 

Art. 45. Si o empréstimo fòr a dinheiro, as letras hypo- 
thecarias provenientes desse empréstimo serão negociadas 
pelo Banco, quando e como lhe convier. 



174 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 46. O empréstimo rural se effectuaráao jaroqneae 
convencionar, não podendo, porém, excedera 9 ^/o ao anão, 
(Lei Provincial de 25 de Julho de 1881.) 

Art. 47. Ab hypothecaa a longo prazo nSo poderfto exceder 
a 20 annoB. 

Art. 48. Os emprestimoB realizados a longo prazo sârSo 
reembolsáveis por annuidadea p^aa a dinheiro Bemestrml« 
mente, com ^rehendendo essas annuidades o juro de 9<^/o no 
máximo, uma commissão de 1 o/o em beneficio das despesas 
de administração, e a amortização á vontade do mataario, 
mais ou menos avultada, conforme fôr maior ou menor o prazo 
por elle escolhido desde cinco a 20 annos. 

Art. 49. A annuidade relativa ao capital emprestado será 
igual em todos os annos, e di&tribuida por estes de modo que 
produza a oxtincçâo da divida no prazo escolhido pelo devedor. 

Art. 50. E' permittido ao mutuário pigar antecipadam?mte 
a sua divida, no todo ou cm parte, fazendo-se, no caao de 
pagamento parcial, a reducçâo proporcional ás annuidades 

Sue ainda estiver a dever. (Arts. 34 a 36 do Decreto n. 3471 
e 3 de Junho de 1865.) 

Art. 51. Quando os pa.' amentos antecipados forem em letras 
hypothecarias serSo cilas recebidas ao par, e o Banco terá o 
direito de haver sobre o capital roembobado uma indemni- 
z içâko de 2 o/o que será paga no mesmo acto. Essa indemni- 
zação não terá logar quando o pagamento fòr a dinheiro. 

Art. 52. No acto dos empréstimos o Banco deduzirá o juro 
do 1^ semestre e a porcent-igem de 1 o/o 8obr3 a importaneia 
do empréstimo. 

Art. 53. Além das condições relativas ao empréstimo, o 
Banco poderá nos respectivos contratos estipular as multas 
convencionaes que entmder conveniente para o caso de falta 
de cumprimento dos deveres do hypothecante, a titulo da 
despezas judiciaes. 

Art . 54 . O Banco tem o direito de exigir o reembolso da 
quantia emprestada, considerando vencido o prazo : 

1.0 No caso de ter havido occultição de hypothecas legaei 

Sue pesem sobre os immoveiB dados em garantia ao mesmo 
lanço ; 

2. o Não recebendo dentro do prazo de um mez avião de 
alienação total ou parcial do immovel hypotheCado ; 

3.0 Quando por Binistros ou factos supervenientes aos im- 
moveis hypothecadoB estes representarem apenas um terço da 
quantia devida. E' licito, porém, ao devedor hypothecante, 
nesta 3^ e ultima hypothese, reforçar ou substituir a hyp> 
theca, si o Banco nisso concordar. 

Art. 55. Na falta de pagamento de qualquer preslaçfto os 
data fixa e determinada, por parte do devedor hypotheeanis, 
poderá este, de accòrdo com a directoria, realizar o paga- 
mento posteriormente, pagando os juros de 1 */o ao maz pelo 
tempo dl demora. 

Art. 56. Fallindo o devedor hypothecanio, e nSo obtendo 
concordat«a de fous credor 9, fica desde loipo vencida a divtds. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 175 

6 O Banco, independente da administração da ma^ea, procederá 
á venda e execaçSo da hypotheca para seu pagamento, tendo 
o direito do proceder ao sequestro logo que a fallencia fôr 
declarada . 

Art. 57. Servirá do base ao empréstimo o valor em qa^ 
fôr estimado o immovel por peritos nomeados pelo Banco, 
Bujoitindo-se o hypothecante, ao fazer a avaliação, ás clau- 
sulas do regulamento especial que a directoria do Banco 
formular. 

Art. 58. Na execução da hypotheca, isto ó, quando o Banco 
tiver de levar á praça os bens hypothecados, para a realização 
do seu pagamento, nSo será o mesmo Banco obrigado a rece- 
bel-08 por adjudicação, por preço superior ao da avaliação feita 
por occasiã:) do contrato, salvo ao devedor hypothecario o 
direito de resgatar a ex' cuçSo por esse mesmo valor, dado pelos 
peritos na occasião da avaliação, base do empréstimo. 

Art. 59. Os immoveis dados om hypotheca e que eatejim 
sujeitos a incêndios (prédios urbmos) serão seguros á custa dos 
mutuários, carregando-se-lhes na annuidade o premio do 
seg^uro. 

Art. 60. No caso de sinistro, o Banco terá o direito de rece- 
ber directamente da companhia seguradora a indemnização 
respectiva, a qual ficará á disposição do mutuário, para reedi- 
ficar o prédio, com o abatimento da parte relativa ao pagamento 
da aiáDuidad 3 no tempo da reedifícaçâo. 

Art. 61. Reedificado o prédio incendiado, o Banco entregará 
ao devedor a parto da indemnização retida, deduzido o que 
este estiver devendo pelas annuidades vencidis. 

Art. 62. Si até o fim do mesmo anno o devedor não tiver 
reparado os effoitos do incêndio, ou si, o tendo feito, o Bmco 
entender que a hypotheca não garante a divida, pa^rar-se-ha pelo 
valor recebid > do seguro o retido em seu pod.M* como si fora 
pagamento antecipado, mas sem direito á indemnização a que 
se refere o art. 51, ultima parte. 

Art. 63. Os theatros, minas, pedreiras, os prédios ou e ta- 
belecimentos ruraes indivisos ou communs a diversos proprie- 
tários não poderão servir de hypotheca para o Banco . 

Todavia, si todos os condóminos da propriedade indivisa assi- 
gnarem a respectiva proposta e a escriptura, poderão per adrait- 
tidos. 

Ârt. 64. Os prédios oujo usufructo so achar separado do 
direito d") propriedade nã^ serão aceitos em hypotheca, salvo 
si o proprietário e usufructuario oíferecerem a proposta conjun- 
ctamente. 

Art. 65. Com a proposta deverão ser exhibidos os titules de 
propriedade, certidões negativas de hy{)otheca convencional 
ou legal, certidão de não serem os proponentes responaama 
para com o Governo Imperiíl por qualquer contrato, fiançaiou 
prestação de contas. 

Si 08 proponentes forem casados, certidão de casamento opm 
exclusão de escriptura de dote ; e, no caso de existência dastiQ^ 
a respectiva certidão do contrato. 



176 ACTOS DO rOI^ER EXECUTIVO 

Os proponentes viúvos deyerão apresentar certidSo d 3 óbito 
da mulher. 

Feiti a proposta, o Banco mandará proceder ao exim^ por 
intermédio de suas agencias, e avaliar os b^ns por pessoa de 
exclusiva nomeação do Banco, depositando desde logo o pro« 
ponmte umi qumlia convencional para as despezas das veri- 
ficações e avaliações. 

Art, 63. Não são admittidos á hypotheca bens ontre cujos 
condóminos oxistam menores, ainda que os contratos sejam 
autorizados pelo Juizo de Orphãos e os tutores assignarem as 
propostas. 



CAPITULO III 



TITULO I 



Ba administração do Banco 



Art. 67. O Banco será administrado por uma directoria com- 
posta de três membros, sendo : um presidente e dous directores 
eleitos peia assemblóa gorai dos accionistas. 

Art. 68. Nenhum accionista poderá ser eleito director s^m 
que possua 50 acções registradas nos livros do Banco trcs m^^zes 
antes da eleição, e nem poderá entrar no exercício do cargo sem 
possuir 100 acções e residir na sede social. 

Art. 69 As acções a ^ue se refere o artigo antecedente ficam 
constituidas inalienáveis. No livro dai inscripção das acções se 
fará a devida an notação. 

Art. 70. Não poderão exercer conjunctamente o cargo de pre- 
sidente ou director, accionistas que forem sogro, genro, 
canhados, durante o cunhadio parentes por consanguinidade 
ate o segundo gráo. 

Art. 71. Não ptide ser eleito director aquelle que exercer 
emprego de confíinça do Banco, ou que tenha directa ou indi- 
rectamente interesse, ou algum contrato como Banco. 

A supervenien^ia de qualquer destes factos importa também 
a perda do logar de director. § 

Art. 72. O Banco terá um gerente nomeado pela directoria, 
o qual exercorá o cargo por tempo indeterminado, emqaanto 
bem o exercer. A nomeaçã? desse gerente só t 'rá logar depois 
que o indicado nos presentes estatutos, approvados pelos accio- 
nistas, tiver renunciado ou perdido o cargo por actos de culpa 
on fraude. 

Art. 73. O presidente e o gerente sfio obrigados a comparecer 
diariamente no edifício do Banco, e além das attribuições qne 
bSo marcadas nos presentes estatutos darão execução ás deli- 
berações das assembléas geraes. 



Af.TíiS DO PODER EXECUTIVO i77 

Art. 74. Além da directoria e do gerente o Banco terá uma 
commissSo fiscal nomeada annualmente pela assembléa geral, 
commiBsão, (jae, conjunctamente com o fiscal nomeado pelo 
Governo Provincial, poderá examinar a escripturaçâo do Banco 
quando lhe convier, e dará parecer sobre as contas da directoria 
e da grerencia, afim de, depois de impresso, conjunctamente com 
o relatório, ser apresentado á assembléa geral dos accionistas. 

A eleição da commissâo fiscal só poderá recahir em accionis- 
tas qoe possuam pelo menos 50 acções, inscriptas no Banco, ou 
suas agencias. 

Art. 75. O prazo da direcção é de três annos. 

A commissSo fiscal exercerá as suas funcç5es por um anno 
unicamente, isto ó« o intervallo enlre duas assemblóas geraes 
ordinárias. 

Os membros da commissSo fiscal nâo poderão ser reeleitos. 
Findo o primeiro triennio, far-se-ha a substituição de um dos 
directores, e o substituido só poderá ser reeleito depois de 
nm anno. 

Art. 76. Exercerão o cargo de directores durante os três 
primeiros annos a com3çar da data da installaçào do Banco, os 
Srs. Dr. Francisco António Dutra Rodrigues, Visconde de 
S. Joaquim g Dr. António Pinto do Rego Freitas, e será gerente 
do Banco o Sr. José Duarte Rodrigues, que somente poderá ser 
dispensado do cargo por actos de fraude ou culpa, legalmente 
provados. 

Art. 77. Os membros da directoria terão o ordenado annual 
de 6:000$, e o gerente o ordenado annual de iO:000$000. 

O director que fòr presidente terá, além do ordenado estabe- 
lecido, a gratificação de 2:000$ annual p^o labore. 

Nos annos em que os lucros do Banco derem ao accionista o 
dividendo de 12 o/o ao anno, o gerente terá uma gratificação 
de 5 o/o sobre o excesso dos dividendos. 

Art. 78. O fiscal nomeado pelo (Joverno Provincial vencerá 
o mesmo ordenado dos directores. 

Art. 79. De todas as deliberações da directoria se lavrará 
uma acta, da qual constará em detalhe as resoluções que forem 
tomadas por maioria de votos. 

O gerente terá voto deliberativo, e, no caso de empate, o 
presidente da directoria terá voto de desempate. 

Art. 80. A' directoria compete : 

§ l.o Estabelecer regulamento para reger os empregados 
nos seus diíTorentes serviços. 

§2.»' Convocar a ascembléa geral dos accionistas nas épocas 
determinadas pelos estatutos, e extraordinárias quando peãreeer 
necessário, ou quando requerido por accionistas que represen- 
tem um terço do capital social. 

§ 3.0 Organizar o balanço e relatórios annuaes quo devem 
ser apresentados á assembléa geral dos accionistas. 

§ 4.0 Assignar as acções e letras hypothecarias. 

§ 5.* Deliberar sobre a chamada das entradas das acções, ou- 
vido previamente o gerente, e respeitadas as condições deter- 
minadas nestes estatutos. 

FOM» mci^THO 1882 V. 11.— H 



178 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ '6.** Fiscaltsar a stncta «observância das regras destoe 
etftâttftos. 

§ 7.0 Reanrr-se, dar o 8«a rdto^ quando seja consultada peio 
gerente, oa qnando entender conveniente. 

§ 8.0 Exigir do . gerente sempre que julgar conveniente 
informações e estílaremmentos «obre os negócios do Banco. 

§ 9.^ Apresentar pelo orgfto do «eu presidente á assemblóa 
geral o relatório annnal das transacções do Banco acompa- 
níhado do respectivo balanço . 

*'^§ 10. Representar por intermédio do seu presidente o Banco 
em todas as suas transacções. 

§ li. Nomear um empregado habilitado para Busbtituir o 
gerente em seus impedimentos, na oecasiSo em que esses im« 
pedimentos se manifestarem. 

t*" § 42. Reraetter ao Governo Geral e Provincial os balancete» 
mensaes e balanço annual . 

Árt. 81. Ao gerente compete: 

§ l.« Dirigir e providenciar sobre o andamento das ope- 
rações do Banco, consultando sempre a directoria cm caaos 
de maior importância. 

§ 2.0 Examinar e resolver sob a approvaçSo da directoria as 
propostas do empréstimos emais operações do Banco. 

§ 3.0 Piscalisar a stricta observância do regimento interno. 

Art. 82. A directoria, ouvido o gerente, nomeará os empre- 
gados strictaraente necessários, marcando-lhes os yencimentos, 
e do mesmo modo dispensará aquelles cujos serriços pareçam 
desnecessários, augmentando ou diminuindo os vencimentos. 

Art. 83. Deaccôrdo com o gerente a directoria ereará as 
agencias que forem necessárias, e especialmente a da Corte 
do Império, nomeando os empregados ahi necessários, esfabe- 
lecendo ordenados, e estabelecendo um regimento interno para 
o cumprimento das obrigações das mesmas agencias. 



TITULO II 



Da assembléa qeral 



Art. 84. A assemblóa geral, regular o L^galnientj consti- 
tuída, representa a totalidade dos accionistas. 

Art. 85. Todos os annos, no moz de Julho, terá logar uma 
assemblea geral ordinária, que se reunirá no logar da sede 
social (cidade de S. Paulo) . 

Art. 86. Além das asserablóas geraes ordinárias haverá 
ássembléas extraordinárias, sempre que a directoria entender 
conveniente ou quando fôr requerido por accionistas quo re- 
presentem um terço do capital social. 

Art. 87. A assemblóa geral se compõe de todos o.s accionistas 
quo possuam pr> lo m-Mios cinco acções. Os accionistas podom 



ACTOS DO PODER KXBCUTTVO 179* 

se &xer reproMutar em qualqaer reuniSo de assembléa gerai 
ordinária oa extraordinária por procuradores com poderes para 
o &cto, e eapeoialmente o de Totar* 

Nas reuniões de assemblóas geraes extraordinárias^ os pc* 
deres da procuraçSo devem indicar expressamente o fim da 
conrocação, conforme o respectivo annuncio. 

Art. 88. Os menores, interdictos, ou as mulheres casadas^ 
com livre administração de seus bens podem se fazer repre- 
sentar pelos seus tutores, curadores, ou maridos, exhibindo os 
respectivos títulos na forma legal, e constando dos livros da 
companhia a existência de acQ6ee em nome das pessoas por elias 
representadas. 

Art. 89. A assembléa geral ordinária será considerada 
legalmente constituída, achando-se reunidos accionistas (por 
si ou por procuradores) que representem, pelo menos, um quarto 
do capital social. 

Art. 90. As assemblóas geraes extraordinárias sSo consti- 
tuídas por accionistas que representem, pelo menos, metade 
do capital social. 

Art. 91. NSo se reunindo numero de accionistas nas condí-»- 
çdes dos artigo? antecedentes, a directoria convocará uma 
outra assembléa ordinária ou extraordinária, que será conside- 
rada CO ns ti tu ida legalmente seja qual, fòr o numero de accio- 
nistas que se reunam. 

Art. 92. Nas rouniQes das assemblóas geraes ordinárias, 
as deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, 
e nas extraordinárias nuo será válida a deliberação que não 
tiver si lo ap;)royada por dous terços dos accionistas prresentes. 
Art. 03. Em qualquer das reuniões das assemblóas geraes 
ordinárias ou extraordinárias o numero do 25 acções dá direito 
de um voto ; o assim progressivamente. 

Art. 94. As assembléa^ geraes ordinárias ou extraordinárias 
serão presididas pelo presidente do Banco, o qual, no acto, 
convidará dous ac ionistas para exercerem os cargos de 1^ 
e 2^ secretários, e de todas as reuniões se lavrará uma acta 
que d 'vorá ser assignada pelo mesmo pre8Ídent'3 e os dous 
8'cret)rios , a qual deverá ser approvada na reunião subse- 
quente. Nas reuniões das assemblóas geraes oxtraordinarias 
a acta deverá ser redigida o approvada em acto continuo. 
^Vrt. 95. As assemblóas geraes ordinn rias compete : 
§ l.'> Approvar, ou modificar o regulamento int<írno. 
§ 2.^ Nomear a commissão fiscal. 

§ 3,^ Julgar as contas da directoria, dr^pois de apresentado 
o respectivo btlanço e o parecer da commissâo fiscal. 

!^ 4.'' Ilesolver sobre qualquer medida orgânica a bem da 
ordem e marcha do Banco. 

§ 5.^ Proceder á eleição dos directores nas épocas determi- 
nada-', indic.indo qualdoUes será o presidente. 

Art. 90, Qualí{Uí»r accionista possuidor de 20 acçõns, pelo 
menos, podo indicar á assembléa gorai ordinária qualquer 
medida t|UO julgar de interesse social, o apresentada a in- 
dicação se procederá â nomeação de uma commis-ão para dar 



180 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

parecer, o qual será manifestado na primeira reani&o ordiná- 
ria, e a nova assembléi tomará conhecimento si a medida 
proposta estiver comprehendida nas attribaições concedidas À 
mesma assemblóa ordinária. 

Art. 97. A* assembléa geral extraordinária compete : 

§ 1.0 Deliberar sobre a reforma dos estatutos e especial- 
mente : 

§ 2«o Augmento do capital social. 

§ 3.0 ProlongaçSo do prazo. 

•§ 4.0 Liquidação antecipada. 

i§ 5.0 Alteração do objecto e fim social. 

§ 6. o Nomear os liquidantes no íim do prazo social, ou nos 
casos de liquidação antecipada, tendo esses liquidantes todos 
os poderes de director. 

Art. d8. Os liquidantes assim nomeados ficam constitaidos 
mandatários legaes de todos os accionistas, com poderes de 
transigir. 

Art. 99. Si os liquidantes entenderem mais conveniente 
proceder á transferencia a uma outra sociedade de todos os 
bens, direitos e obrigaçQes activas e passivas, poderão convocar 
uma assembléa geral extraordinária, para o íim de deliberar 
a respeito da liquidação assim feita, e nessa reunião terão voto 
todos 08 ac(^ionistas, qualquer que seja o numero de acções, 
contando-se os votos por cabeça. 

A decisão será tomada por maioria de votos presentes. 



TITULO III 



Dos dividendos 



Art. 100. Todos 08 semestres, do proiucto liquido da receita 
do Banco se deduzirá 10 o/o para fundo de reserva, e do res- 
tante se fará o dividendo entre os accionistas. 

Art. 101. Si feita a deducção do fundo de reserva, o resto 
exceder a 12 ^/o ao anno de dividendo entre os accionistas, essa 
excesso será levado á conta de um novo fundo de reserva sob 
a denominação de reserva facultativa ^art. 77). 

Art. 102. Não se poderá distribuir dividendo algum aos ac* 
cionistas, emquanto houver desfalque no capital realizado. 

Art. 103. O fundo de reserva deverá ser empregado em 
apólices de divida puMica geral do Estado, interna ou externa, 
ou em letras hypothecarias do mesmo Banco, a arbitrio da 
directoria, ouvido o gerente. 

Art. 104. Os dividendos não reclamados dentro de cinco 
annos reverterão em beneficio do fundo de reserva facultativa. 

Fica entendido que esses dividendos poderão ser reclamados 
até á fínalisação do prazo do Banco, provando-se ausência em 
parte incerta do respectivo accionista. 



ACTOS DO VODEiX EXECUTHO 181 



TITULO IV 



Disposições geraes 



Art. 105. Os bens immoveis que o Banco obtiver por accòrdo 
com os devedores, ou que lhe forom adjudicados nas condições 
do art. 58, deverão ser vendidos em leilão publico, no mais 
corto prazo, a juizo da directoria, retirando o Banco da cir- 
culação as letras bypothecarias provenientes desses immoveis,. 
as quaea reemittirá por novos empréstimos. 

ArL 106. Os directores e gerente são pessoal e civilmente 
responsáveis por excesso e abuso de mandato, culpa ou fraude, 
respondendo á associação pelos prejuizos que d'alii resultarem. 

Art. 107. O foro judicial para a discussão dos pleitos que 
se moverem entre os accionistas e administração, quer re* 
lativamente aos negócios sociaes, quer por abuso ou delictos 
dos directores, é o da cidade de S . Paulo, renunciando os 
directoras a qualquer outro foro que possam ter, para res- 
ponder no da sede social, ainda mesmo quanto aos actos de 
abuso, excesso de mandato, culpa ou fraude. 

As acções civis e criminaes correrão sempre no único foro 
competente, pela convenção, que será o foro do Banco. 

Art. 108. A acção que compete aos portadores de letras 
hypothecarias, a do Banco contra os mutuários, e a dissolução 
e liquidação, serão reguladas pelo Decreto n« 3741 de 3 de 
Janbo de 1865, na parte que lhes for applicavel. 

Art. 109. O Banco, logo que estejam preenchidas todas as 
formalidades legaes, annunciará o começo de suas operações. 



TITULO v 

■I . 
Disposição transitória 

Art. 110. Approvados pelo Governo Imperial os presentes 
estatutos, eonvocar-se-ha logo uma reunião extraordinária da 
assembléa geral, a qual terá por íim determinar a quantia que 
deve ser paga ao concessionário e encorporador do Banco, o 
Sr. José António Moreira Filho, como indemnização do seu 
trabalho, despezas feitas e pela cessão e transferencia que 
faz ao mesmo Banco dos direitos resultantes do contrato que 
celebrou com o Governo da Província de S . Paulo em data de 
18 de Outubro de 1881 . 

Essa assembléa geral, que se deverá reunir 30 dias depois 
de approvados os estatutos, embora extraordinária, será con- 
stituída nas condições das assembléas ordinárias, e a decisão 



182 ACTOS DO PODBR EXBGUTIVO 

será tomada por maioria de votos presentes. Nessa mesmsb 
assembléa geral se autorizará a compra oa construcçáo do 
edifício onde o Banco dova funccionar. 

Os subscriptores das acções ap provam todas as disjXNiiçdsB 
dos presentes estatutos ; t^ndo já nomeado directores no pri- 
meiro triennio social os Srs. Dr. Francisco António Dutra Ro- 
drigues, presidente, Visconde de S. Joaquim, e Dr. António 
Pinto do Rego Freitas, e gerente do mesmo Banco o Sr. José 
Duarte Rodrigues, conforme o art. 76, e autorizam o encor- 
porador a requerer a respectiva «pprovação, e bem asaia 
aceitar as alterações que possam ser exigidas. 

Rio da Janeiro em iô de Janeiro de 1882.— Jhsé AtU^ni^ 
Moreira Filho, 



m/^/^i^^^^sfiyK^ 



DECRETO N. 8648 — dv 19 db agosto ds 1882 

Afiprora a modtfleafio do traçado da estrada do forro do Rio Gnodo a Bagé, 

deido Pelotas até ao kilometro IW. 

Attendendo ao que Me representou a Compagnie Impériale 
des chern ns de fer de Rio Grande do Sul, Hei por bem 
Approvar a modificação do traçado a que se refere o Decreto 
n. 70ÕÔ de 26 de Oatabro de 1878, proposta pela mesma 
companhia, desde a cidade de Pelotas até ao kilometro 144, de 
conformidade com as plantas rubricadas pelo Chefe da Dire- 
ctoria das Obras Publicas. 

André Augusto de Pádua Flenry, do Meu Ck)nselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Gommercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e &ça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 19 de Agosto de 18^ 
61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Mageetade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



t/9i^!\J\P*^J\/\/* 



KVOft 00 PQfiBa BUCHWTd §g9 

DECRETO N. 8649 — 1» 24 de AaqsTO dx 1882 

Antorlsa a. ÍA6«rp<u»(Ao io <íraodt Banco do fiiediio Real do teperio do 
BftzU e approTA oom modiftoafitas oi respwtívos Mtatatos. 

AUendendo ao que Me representou o cidadão Franciíco de 
Paula Mayrink, negociante da praça do Rio de Janeiro, e 
Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, 
Hei por bem, de conformidade com a Minha Imperial Resolução 
de 12 do corrente mez, Autorizar a incorporação da sociedade 
9M0nytMÈM que o svppliaante pretend» estabelecer nesta Corte, 
e qae se denominará — Qraiiide Banoade Cpedito Real db W- 
perio do Brazil — , o qual se regerá pelos estatutos, que a este 
acompanham, com as seguintes modificações : 



I 



Eliminem-se do í^ período do art. lo as palavras— e 6 de 
Novembro de 1875, na parte que lhe fôr applicavel. 

n 



SubBtituam-se os arts. 3^ e 4» pelos seguintes : 

Atíx 3.<> A circumscripçSo territorial do Banco abrangerá 
o município da Corte e as Provindas do Rio de Janeiro Espi- 
rito Santo, S. Paulo, Minas Geraes, Santa Cathârina, Paraná 
e S. Pedro do Rio Grande do Sul. 

Art. 4. o O Banco poderá estabelecer caixas filia es ou agen- 
cias em outras províncias, com as circumscripções territoriaes 
e mais condiç5es concedidas pelo Governo. 
As emissões das letras hypothecarias para o serviço destas 
aixaa filiaes ou agenciifts serSo feitas por intermédio da 
matriz, com um typo único. 

m 

o augmento de capital, de que trata o art. 6», ficará sujeito 
á approvaçSo do Goyerno Imperial . 

lY 



No art. 9o substituam-se as palavras — a juizo do Governo -— 
pelas seguintes — dentro dos prazos de 5 annos para a 3^ serie 
«^ 10 para a 4^ ficando sappríiaida o paragrapko uAÍcodo 
mesmo artigo. 



184 ACTOS DO PODER EXEGUTI70 



Supprimam-se os arts. 11, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 32, 95^ 96, 
9d. a 112 e oatrosim o paragrapho unico do art. 14, os ns. 4«, 
5% 6», 7o, 8o, 9o, 10 e 11 do art. 16, o § 3o do art. 55, o jparm- 
grapho unico do art. 65 e o § 2° q 29 período do § 3* do 
arl^< 66. 

VI 

Osannanciofi de que trata o art. 12 deverSo ser publicados 
nMb folhas diárias de maior circulação. 

VII 

Supprimam-se as palavras ^ de accòrdo com o Governo — 
quaselôm no art. 15. 

VIII 

Substitua-se o n. 1 do art. 16 pelo seguinte : 

1.0 Emprestar sobre hypotheca de propriedades rurties ao 
juro que fòr combinado, e com amortização calculada sobre o 
prazo convencionado da divida entre 10 e SOannos. 

IX 

A*s palavras do art. 22 — divida ainda nSo[amortizada — 
acrescente m-se as seguintes — dos empréstimos de longo 
prazo. 



Substitua-se pelo seguinte o art. 23 : 

Art. 23. As emissões das letras hypothecarias serSo feitas 
nas praças da Europa e no paiz, e o valor do cada letra senL 
de X 11,5,0 equivalente a 100$000, ao cambio de 27 dinheiroB 
porl$000. 

XI 

Acrescentem-se ás ultimas palavras do lo periodo do art. 27 
a» seguintes — de longo prazo. 

XII 

No § lo do art. 42 substituam-se as palavras — que seii esti- 
pulada pelo Banco — palas seguintes -— do 20/^. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO i8o 

XIII 

Emendem-se osarts. 41 e 44, acrescentando-se ás palavras 
— 27 dinheiros por 1$ — as seguintes — ou em moeda corrente, 
conforme houver sido estioulado, e substituindo a porcenta- 
gem estabelecida nos referidos artigos para as annuidades pelo 
adjectivo— convencionado — depois da pilavra ^ juro. 

Depois da pal^ivra — empréstimo— do ultimo período dos]re- 
feridos artigos — acrescente-se — devendo determinar-se a ta- 
rifa para o respectivo calculo, de conformidade com o § 10 
de art. &> do Regulamento de 3 de Junho de 1865. 

XIV 

As palavras do art. 49— pelo presidente do Banco ^ sejam 
aubatitaidas pelas seguintes— por um accionista eleito na occa- 
si&o pela assembléa geral. 

XV 

SabstituaHse pelo seguinte o n. 1 do art. 51 : 

í.^ Quando fôr pedida sua convocação por um numero de 

accionistas cidas acções importem pelo menos em um vigésimo 

do capital realizado do Banco. 

XVI 

No art. 52 declare-se que o mandato voluntário nSo com- 
prehende as eleições a que o Banco tenha de proceder para 
08 cargos de sua administração. (§ 12 do art. 2» da Lei n, 1083 
de 22 de Agosto de 1860.) 

XVII 

Substitua-se o § 1^ do art. 55 pelo seguinte : 
§ l.<^ O presidente será eleito pela assembléa geral dos ac- 
cionistas. 

XVIII 

O art. 56 deve ficar assim redigido : 

O presidente do Banco deverá, antes de entrar na posse do 
cargo, depositar no Banco 200 acções do sua propriedade, que 
serSo inalienáveis emquanto exercer o cargo. 

XIX 

Supprimam-se as palavras — adiantamentos sobre depósitos 
o obrigações, etc., até ao fim do §4^ do art. 66. 



186 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

XX 

Supprima-se no § 2» do ftrL 69 a parte concern^Bte á pre- 
sidência da assemblóa geral. 

XXI 

(> n. 1 do arfc. 70 dave ficar assim redigida: 

1.0 Determinar a taxa do dinbeiro que se receber a premio 
em conta corrente. 

XXII 

Snbstitaa-se o arL 104 pelo seguinte : 

Art. 104. Na ezpiraçSo do prazo do Banoo, si aSo fòr pioro- 
gado, ou no caso de dissolução antecipada, a assembtéa geni, 
a convite do conselho director, determinará a forma da liqui- 
dação, nomeando a commissSo liquidante e investindo^a dos 
poderes necessários para vender ou alienar os bens moveis ou 
immoveis do Banco, receber os que lhe forem devidos e pagv o 
^ue eile dever e entrar lambem em ajustes com c^oalqaer 
instituição de credito que se quizer encarregar ^ liqai- 
dação do Banco. 

No caso, porém, de ser a liquidação forçada, serão ob86^ 
vadas as disposições legaes e especialmente as estabelecidas 
nos arts. 76 e 90 do Decreto n. 3491 de 3 de Junho de i9Bõ. 

XXUl 

Substituam -se as palavras fínaes do art, 108 —^ e das mercir 
dorias ofiferocidas ao Banco como hypotheca ou penhor de 
empréstimos ^ pelo adjectivo — hypothecados — , e suppriraa- 
se o 2° periodo do mesmo artigo. 

XXIV 

O art. 115 deverá ficar assim redigido : 

Art. 115. O gerente do Banco ó o seu fundador Franciaco 
de Paula Mayrink, que só poderá aer exonerado pela &b- 
sembléa geral dos aceionistaa. 

XXV 

Acrescente-se onde convier o seguinte : 

Art. A avaliação dos immoveis que forem oflfó- 

recidos em hypotheca será sempre feita por peritos d* 
confiança do Banco, da qual constará discnmiiiMaiMi^^ ^ 



ACTOS PO POPBB KXBGirriYO 187 

valor correspondente a cada um dos bens que compuzerem a 
propriedade ; de modo a conhecer-se cem a maior exactidflo 
OTa.lor real dos referidos immoveis. 

O Visconde de Paranagná, (}onselheiro de Estado, Senador do 
Império, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e 
Set^retario de Estado dos Negocio? da Fazenda e Presidente do 
Tribunal do Thesoaro Nacional, assim o tenha entendido e 
f&ça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 24 de Agosto 
de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Cem a mbrica de Sua Magestade o Imperador. 

Visconde de Paranaguá. 



Estatutos do Grande Banco de Credito Real do 

Império do Brazil 

TITULO I 

ORGANIZAÇÃO, DURAÇÃO B SÈUS DO BANCO 



AH. 1.0 Fica estabelecida nesta praça uma sociedade ano- 
nyxna de conformidade com as Leis de 24 de Setembro de 1864 
e 6 de Novembro de 1875, na parte que lhe fòr applicavel, sob 
& denominação de -— Grande Banco de Credito Iteal do Im- 
pério do Brazil. 

Saa duração será de 40 annoB, a contar da data da app^o- 
vaçSo dos seus estatutos, nSo podendo por isso ser dissolvida 
antes dess^ prazo, além dos casos declarados na lei, sen&o 
por perdas que importem em mais de metade do seu capital 
realizado. 

Art. 2.<> A sede do Banco é na cidade do Rio de Janeiro, que 
será timbem o foro para todos os seus contratos e acçQes 
jndiciaes que 03 mesmos possam originar. 

Art. 3.<' O Banco estabelecerá caixas flliaes de accôrdo com 
o Governo que abranjam os pontos principaes do território 
do Império, fixando a dotação da cada uma na distribuição do 
capital. 

Paragrapho único. Emquanto, porém, as emissões das letras 
hypothecarias não gozarem do átvor da garantia de juroa e a da 
Amortizaç&o, o Banco não será obrigado a executir o disposto 
neste artigo, aendo-lhe entretanto permittido abrir, do accôrdo 
com o Governo, simples agencias nos pontos mais importantes, 
para o fim de facilitar as suas operações. 



188 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

As emissÕDB das letras hypothecarias para o serviço destas 
caixas fíliaos ou agencias serSo foitas por intermédio da matrix 
com um typo único. 

Art. 4.0 A circumscripçSo territorial do Banco abrangerá 
todo o Império. 



TITULO II 



CAPITAL DO BANCO E SUAS OPSRAQt^ES 



Art. 5.0 o capital do Banco será de 20.000:000$ em 
100.000 acções de 200$ cada uma, divididas em quatro series 
igaaes. 

As 1> e 2^ series equivalentes a 10.000:000$ acham-ae 
desde já subscriptas. 

As 3* e 4" serão emittidas respectivamente quando u 
letras hypothecarias em circulação representarem oito Tezc» 
o capital realizado das series anteriores. 

Paragrapho único. Todavia, si até o dia em que o B&nco 
entrar em operações houver pedidos das praças estrangeiras 
que absorvam no todo ou em parte as 50.000 acções da ^ e 4^ 
series, sr^rSo as mesmas concedida? e consi lerãdas como emit- 
tidas no estrangeiro, installando-se o Banco com o capital 
então subscripto. 

Art. 6.<> Realizado todo o capital e acbando-se em circalaçSo 
pelo menos 160.000:000$ de letras hypothecarias, o Banca 
elevará o seu capital a 40.000 :000$000. 

Paragrapho único. As emissões das novas 100 . 000 acçSes 
correspond ^ntes ao augmento do capital, serão feitas por series 
de 25.000, nos termos do art. 5<>, 3^ parte. 

Art. 7.^ Os accionistas terão sempre o direito de subscrever 
ao par as novas emissões de acções, que o Banco fizer, na 
proporção Ho numero das que possuírem. 

Ari. 8.0 O capital social é isento do sello proporcional. (§ 12 
do art. 13 da Lei n. 1297 de 24 de Setembro de 1864.) 

Art. 9.0 Independente do modo pratico estabelecido no 
art. 50, 3» parle, o Banco será obrigado a realizar a terceira e 
as posteriores series de acções (salvo o disposto no paragripho 
único do art. 5o), mesmo no caso de augmento de capital, ajuízo 
do Governo, ainda quando a emissão das letras hypothecariís 
não tenha attingido ao limite ahi fixado. 

Paragrapho único. No caso do Banco não encontrar toma- 
dores para as referidas series do acções, perderá os privilégios 
conferidos pela Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, conti- 
nuando, porém, a operar na razão do capital que então estirer 
realizado. 

Art. 10. O valor nominal das acções emittidas no estran- 
geiro será de £ 22, 10, O equivalente a 200$ ao cambio de 27 d. 
por 1$000. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 189 

Art. 11 . O Banco é fundado sem a garantia do Estado para 
o juro e amortização daa suas letras hypothecarias, pelo que 
n&o será obrigado a entrar para o Theouro Nacional em a poli 
ces da divida publica com 10 o/o de cada emissão, como de- 
termina o art. lo § 6o da L3Í n . 2687 de 6 do Novembro de 1875, 
porauant') esse deposito era uma garantia para a responsa- 
biliaade do Estado, a qual actualmeate nSo existe. 

Paragrapho único. Efntretanto, si o Governo ou o Parlamento 
entenderem que o Estado deve garantir as referidas emissões, 
o Banco tomará effectiva desde logo essi obrigação imposta pela 
citada lei. 

Art. 12. O importe das acçõos será realizado em pr3staçÕes 
nunca inferiores de 10 "/o ^^ ^^^ valor nominal, com intervallo 
não menor de 30 dias e precedendo sempre annuncios com an- 
tecipação de 15 dias, pelo menos. 

Para as acções .domiciliadas no estrangeiro, o annuncio será 
íeilo por telegramma publicado nas respectiyÂs priças. 

Art. 13. Os accionistas são responsáveis p lo valor das 
acç9 >8 que lhes forem distribuídas, e os que não realizarem 
o pagamento de qualquer chamada de capital no prazo fi- 
xado perderão em beneficio do Banco as prestações que hou- 
verem anteriormente effectuado, salvo motivo ] lausivel justi- 
ficado perante o conselho director, em cujo case pagarJo mais 
o juro da mora pela taxa que fôr estabelecida. 

Paragrapho único. As acções que cahirem em commisso 
serão opportunameute vendidas pclj Banco e o premio, si o 
houver, será levado á conta das reservas tiicultativas. 

Art. 14. A transferenciadas acções será feita nos registros 
do Banco, por termo assii^nado pelos contratantes ou seus 
legítimos procuradores munidos de sufficientes poderes. 

Paragrapho único . Emquanto, porém, não fôr realizado todo 
o valor das acções, nenhuma transferencia se fará sem prévia 
approvação do conselho director. 

Art. 15. Haverá na praçi que o conselho director designar, 
de accòrdo com o Governo, um registro de transferencia para 
as acções domiciliadas no estrangeiro, observando-se a respeito 
o disposto no art. 14 e seu paragrapho. 

Paragrapho único. As acções domiciliadas no estrangeiro 
poderão ser transferidas para o Rio de Janeiro . 

As que p<Ttencerem, porém, ao registro do Rie de Janeiro, 
não poderão ser ins:riptas nem transferidas para o do estran- 
geiro. 

Art. 16. O Banco poderá: 

l.o Emprestar sobre hypotheca de propriedades ruraes, a 
juro não excedente de 7 o/o e com amortização calculada sobi^ 
o prazo convencionado da divida entre 5 e 30 annos. (Lei 
n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, art. lo § l.o) 

2.0 Emprestar sobre hypotheca de immoveis urbanos pagá- 
veis por annuidades, calculadas de modo que a amortização total 
16 realiz! em 10 annos nominimo e em 30 no máximo. (§ 7» do 
art. 13 da Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864.) 



190 ACTOS DO PODER KUCCTIYO 

3.<^ Emprestar sobre hypothecaa carto prazo com oa sem 
amortização. (§ 16 n. 1 do art. 13 da lei citada.) 

4,^ Emprestar aos proprietários raraes^ a carto prazo e a 
joro até 7 <>/o, sobre penhor de instrumentos aratorios, íiractoB 

Sendentes e colheita de certo e determinado anno, bem como 
e animaes e oatros accessorios, n2o comprehendidos em as- 
criptura de hypotheca. Este penhor, qae terá os mesmos 
privilégios do penhor commercial, ficará em poder do ma- 
tos rio, sendo inscripto no registro hypothecario competente 
para garantia do mutuante. (§ 7« do art. 1<* da Lei n. 2687 
de 6 de Novembro de 1875.) 

5.0 Emprestar sobre penhor de apólices da divida publica 
geraes ou provinciaes, de productos agrícolas e de manu&ctora, 
depositados nos estabelecimentos particulares, trapiches, Al- 
faniegas e fabricas, comtanto que estejam devidamente seguros. 

6. ^^ Emprestar sobre penhor ou obrigações de preferencia 
das estradas de ferro e emprezas. 

7. o Emprestar sobre penhor de ouro, prata, diamantes e 
acções de companhias de estradas de ferro que tenham pelo 
menos metade do seu capital realizado, e sobre as suas próprias 
acções e letras hypothecarias. 

8. o Emprestar aos Governos geral e provinciaes e Camarás 
Municipaes. 

9.<* Descontar letras de cambio, da terra e outros títulos 
commerciaes á ordem e com prazo fixo que nãD excederá a 90 
dias, garantidos por mais de uma firma notoriamente abonadas, 
residentes nesta praça ; e bem assim bilhetes d.is Alfandegas, 
do Thesouro, letras das Thesourarias Provinciaes, de Bancos e 
companhias constitui Jas. 

10. Encarregar-se por commissao da compra e venda de 
metaes preciosos, do apólices gera^^s o provinciaes e de quaes- 
quer outros títulos, e da cobrança de juros e d i vide ndcs do^ 
que existirem no Banco de conta de terceiros. 

11. Subscrever por conta uropría' apólices geraes e pro- 
vinci.ies em; restimos de companhias de estradas de ferro e 
emprezas que offereçam solidi garantia, podendo tambsm 
comprar e vender os mesmos títulos. 

12. Eíf ctiiar operações de cambio com as praças estran- 
geiras para solver os seus compromissos e regularizar as soas 
transacções. 

13. Receber depósitos em conta corrente d» capitães com ou 
sem juros, empregando estes capitães por prazo que nSo exce- 
derá a 0) dias, em empréstimos garantidos por letras hypothe- 
carias o apólices da divida publica ou na coopra de bilhetes do 
Thesouro. 

Os do[)0'iitos assim recebiilos nuo poderão exceder á impor- 
tância do capital r-^alizado, nem ser retirados s^m aviso prévio 
de 60 dia3.( S 16 n. 2 do art. 13 da Lei n. 12:^7 de 24 do 
Setembro de 1864.) 

Art. 17. Para occorrer ao; emprestinos de que trata o 
8 9-» do art. 1» da Lei n. 2687 do 6 do Novembro do 1875, o 
Banco roservará até á 5'^ parte do sou capital realizado. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 191 

Ari . 18 . o conselho director marcará a parte do capital rea- 
lizado do Banco que deve ser -empregada nas operações de qm 
tratam os §§ 5^ 6«, 7» e 9» do art. 16 destes estatutos. 

Art. 19. Os empréstimos aos Governos geral e provinciaes 
e C&Biaras Manicipaes serio offectuados mediante autorização 
especial do Governo geral, podendo o Banco emittir ate á 
saa importância, letras hypotkecarias, no^ termos do § 1^ do 
art. 1<^ da Lei n. 2687 de o de Novembro de 1875. 

O yoiro e as demais condições que devem reger estes em- 
préstimos serão estipulados emtre o Governo e o conselho di- 



Art. 20. As apólices, acções de Bancos e companhias serão 
previamente transferidas ao Banco, para o fím de serem aceitas 
como penhor de empréstimo. 

Art. 21. Os titulos commerciaes, o ouro, a prata, as deben* 
tures e todas as mercadorias, não poderão ser tomados em 
penhor mercantil de empréstimo si náo fòr o Banco autorizado 
por escripto pelos proponentes a alhear a sua propriedade, 
deade que a divida fiâo fòr i^&s^íx no seu vencimento. 

§ 1 . * O Banco, uma vez vencida a divida e não paga, poderá 
dispor 40 respectivo penhor, mandando-o vender em leilão, 
precedendo, porém, annuncios públicos por oito dias conse- 
cativos ; ficando, entretanto salvo, o direito do devedor resgatar 
o penhor até o acto de começar o leilão, si pagar a divida 
com os juros e todas as despezasque heuveroccasionado. 

§ 2.0 Si a venda do penhor não produzir tanto quanto 
baste para solver a divida nos termos do § l*', o Banco fica 
com o direito de exigir do devedor a difíerença, procedendo 
para esse fim nos termos das leis do paiz. 



TITULO III 



DAS LETRAS HYPOTUEC ÁRIAS 



Art. 22. O Banco, usando da faculdade concedida pelo 
art. 13 § lo da Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864, omittirá 
letras hypothecarias, cuja importância em circulação não 
poderá exceder á da divida ainda nSo amortizada, nem ao 
decaplo do capital social realizado nos termos do art. 13 §6*^ 
da referida lei. 

Art. 23. Ás emissões das letras hypothe carias, não tendo 
{}or ora a garantia do Estado, serão feitas nas praças da Eu- 
rop.i e no paiz, nos termos do § 1^ do art. 1^ da Lei n. 2687 do 6 
de Novembro de 1875, e o valor de cada letra será de £ 11, 5, O 
equivalente a IOOí^, ao cambio do 27 d. por lí^OOO. 

Art. 24. O Governo não concederá autorização para se 
incorporar Hanco algum de credito real, cujas emissões tenham 
(h^ ser feitas nas praças da Europa, durante os 40 annos da 
duração deste Banco. 



192 ACTOS DO PODER EXBCUTIFO 

Paragrapho único. Todavia, esta dispoBÍçSo ficará sam valor 
algum, si O Banco hoaver de entrar em liquidação ou ditsol- 
yer^se antes dess3 prazo, em virtude dos casos previstos na 
lei e nestes estatutos. 

Ârt. 25. As letras hypothecarias serSo nominativas ou 
ao portador. 

Si nominativas, serSo transmissiveís por endosso, cujo 
effeito é semente o da cessão civil, isto é, sem responsa- 
bilidade para o endossante ; podendo também ser transferidas 
por outro qualquer meio permittido em lei. 

Si ao portador, a transferencia se fará pela simples tra- 
dição. 

Elias e a sua transferencia sSo isentas de sello pro- 
porcional. (Arts. 41, 42, 43, 44 e 46 do Decreto n. ^471 
de 3 de Junho de 1865.) 

Art. 26. As letras hypothecarias terão a sua numeraçfiode 
ordem, que será relativa ao anno da sua emissão e delias cons- 
tarão o juro, tempo e modo do pagamento. (Arts. 48 e 55 do 
decreto citado.) 

Art. 27. As letras hypothecarias não tem época fixa de paga- 
mento ; são pagas por via de sorteio, de modo que o valor nomi- 
nal das qne ficarem em circulação não exceda á somma pela 
qual nessa época a sociedade fôr credora por empréstimos 
hypothecarios. 

O pagamento por via do sorteio é feito com a quota da annui* 
dado destinada para amortização e com a importância dos paga- 
mentos antecipados, quando feitos em dinheiro. (Arls. 49 650 
do dec reto c itado . ) 

Art. 28. O sorteio terá logar uma vez cada anno no mn 
de Agosto e será regulado pelo disposto no art. 51 do Decreto 
n. 3471 de 3 de Junho de 1865. 

Art. 29. Os números designados pela sorte seriKo publicados, 
e bem assim será fixado o dia em que começará o sea pa- 
gamento. 

Quando as circumstancias do Banco o aconselharem, ajuízo do 
conselho director e commissão fiscal, poderão ser estabelecidos 
prémios para os primeiros números sorteados. (Arts. 51 e 53 do 
citado decreto.) 

Art. 30. Desde o dia annunciado cessam os juros das letras 
sorteadas, cujos números forem publicados. 

Art. 31. O pagamento dos juros das letras hypothecarias 
terá logar em 1^ de Abril e 1^ de Outubro. 

Art. 32. A importância das letras hypothecarias sorteadas 
e a dos juros das mesmas letras, que não fòr reclamada d?ntro 
de cinco annos, a partir do dia annunciado para o respectivo 
pagamento, reverterá em baneficio do fundo de reserva. 

Art. 33. As letras hypothecarias nSo têm girantíi directa 
sobre um único immovel, mas são garantidas indeterminada- 
mente por todos os immoveis hypothecados ao Banco e bem 
assim pelo fundo social e fundo de reserva, e preferem s 

?[uaesquer titules de divida chirog'rapharia ou privilegiada. 
Arts. 58, 59 e 60 do citado decreto.) 



ACTOS DO PODSB BUGUTIYO 193 

Ari. 34. Ab letras hypothecariae amortizadas por via de 
Borteio serSo queimadas e as qae forem recebidas em paga^ 
mentos antecipados serão selladas com um carimbo especial, 
devendo ser lançadis na circulação logo qno houverem novos 
empréstimos. (Arts. 61, 62 o 63 do citado decreto.) 

Ari. 35. Os portadores das letras hypothecarias só têm acçfio 
contra & sociedade. (Art. 64 do citado decreto.) 

Art. 36. As letras hypothecarias vencerão o juro de 5 ^/o ao 
anno, que serão pagos ao cambio do 27 d. por 1$, na praça 
om que houverem sido emittídas. 

Paragrjpho único. O conselho director regulará o modo pra- 
tico para as omissões dessas lotras, o pagamento dos seus juros 
o amortização na Europa. 

Ari. 37. Os empréstimos que derem logar á emissão de le- 
tras hypoth «carias, não podom ser senão sobre primeira hypo- 
theca constituida, cedida ou subrogada conforme a Lei n . 1237 
de 24 de Setembro de 1864 e respoctivo regulamento. 

Art. 38. Consideram-se como feitos sobre primeira hypo- 
theca oÉ empréstimos destinados ao pagamento de hypothecas 
anteriormente inscriptas : 

§ 1.° Quando por esse pagamento ou subrogação a hypo- 
theca do Binco venha a ficar em primeiro logar e sem con- 
carrencia. 

§2.^ Com tanto que fique em poder do Banco a parte do 
empréstimo necessário para operar a subrogação do paragra- 
pho antecedente. 

Art. 39. Os empréstimos hypothecarios não podem exceder 
á metade do valor dos immoveis ruraes e três quartos doe 
immoveis urbanos. (§ 5' do art. 13 da Lei n. 1237 de 24 de 
Setembro de 1864.) 

Art. 40. Os empréstimos hypothecarios serão feitos em 
dinheiro ao cambio de 27 d. por 1$000. 

Art. 41. Os empréstimos ruraes a longo prazo serão reem- 
bolsáveis por annuidades pagas em dinheiro ao cambio de 27 d. 
por 1$ por semestres vencidos (30 de Junho e 31 de Dezem- 
bro), pxcepto a primeira, que será paga adiantadi. 

As annuidades constarão : 

Do jaro na razão de 7 »/• 

Da commissão para as despezas da administração... 1 *4 ^/« 
Da amortização, que variará conforme fòr o prazo do 
empréstimo. 

Art. 42. E* licito ao mutuário a faculdade de pagar ante- 
cipadamente a sua divida, no todo ou em parte, fazendo-so ao 
caso de pa?am?nto parcial a reducção proporcional nas annui- 
dades quo ainda estiver a dever. (Arts. 34 a 36 do Decreto 
n. 3471 de 3 de Junho de 1865.) 

§ l.<^ No caso do pagamento ser feito em letras hypothe- 
carias estas deverão ser da serie respectiva, recebendo-as o 
Banco ao par« com direito, poróm, a uma commissão quo será 
estipulada polo Banco e paga pelo d» vedor nj mesmo at*to. ■ 
(Arts. 37 e 38 do citadj decreto.) 

PODBa EXECUTIVO 1882 V. II. — i3 



194 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§: 2.<> Quando o pagamento antecipado fôr foito cm dinheiro. 
OvBanco o receberá ao cambio do 27 d . por 1$, sem direito & 
coDimisaão alguma. 

Art. 43. As importâncias recebidas por pagamentos anteci- 
pados constituirão um fundo especial, que servirá de garanti» 
ás respectivas letras hypothecarias em circulação. Estas letras 
entrarão em sorteio com as domais, nas épocas estabelecidas. 

Art. 44. Ob empréstimos sobre hypotheça de immoveis urba- 
nos a longo prazo serão re(>mbolsaveis por annuidades pagas 
em dinheiro ao cambio do 27 d. por 1$, por semestres vencido^ 
(30 do Junho e 31 de Dezembro), excepto a primeira que sorá 
paga adiantada. 

As annuidades constarão do juro de 7 a 8 ^i 

Da commissão, para administração 1 >4 * c 

Da amortização, que variará conforme fòr o prazo 

do empréstimo. 

Art. 45. O Banco capitalisará juros ás quotas de amortiza- 
ção pela mesma taxa da do empréstimo. 

Art. 46. A falta de pagamento da annuidade autoriza o Banc^* 
para exigir não só esse pagamento, mas também o de toda a 
divida ainda não amortizada. (§10 do art. 13 da L«i n. 1237 
de 24 de Setembro do 1864.) 

§ l.<^ Entretanto o Banco concederá a mora de 90 dias para 
ser-lhe feito o pagamento com juros na razão do 1 ^jo ao moz. 

§ 2. o Vencido esse prazo e não tendo o mutuário pago a 
prestação com os juros, o Banco poderá proceder nos termos da 
lei á liquidação da divida. 



TITULO IV 



DA ADMINISXflAÇÃO GERAL DO BANCO 

• 

Art. 47. A assembléa gorai do Banco se comporá d-^ 
accionistas que possuirem 25 e mais acções, uma vez que a 
posse delias seja anterior de (juatro mezes, pelo menos, ao 
dia fixado para a reunião da mesma assembléa. 

Art. 48. A assembléa geral julgar-se-ha legalmente cod- 
stituida para deliber<ir sobre tudo quanto fòr da sua compe- 
tência, achando-se reunidos accionistas, que representem, pelo 
menos, um quarto do capital realizado, excepto quando so tra- 
tar da reforma dos estatutos, ou da liquidação do ' Banco, 
acercadas quaesuada se poderá resolver, sem estar represen- 
tado o terço do mesmo capital. 

Si, todavia, no dia designado para a reunião, não comparecer 
aquelle numero de accionistas, fiir-se-ha nova convocação com 
cinco dias, polo menos, de antecedência, e então, salvos Oi 
dous casos acima referidos, dclibarar-se-ha com o numero dos 
presentes, declarando-se sempre isto nos respectivos ^' 
núncios. 



ACTOS DO rODBR EXECUTIVO 195 

Todos 06 accionistas poderão assistir aos trabalhos da as- 
sembléa geral. 

Art. 49. A assombléa geral será presidida polo presidente 
do Banco, e servirão de secretários dous accionistas que 
forem para i^so convidados pelo presidente, com ap provação 
da assembléa geral. 

Art. 50. Todos os annos no mez de Agosto, e no dia que 
fòr fixado pelo cojMelho, se reunirá a assembléa geral para 
lhe ser apresentado o relatório annual da administração do 
Banco, acompanhado do balanço geral, conta de lucros e per- 
das e parecer da commissão fiscal. 

Art. 51. A assembléa geral se reunirá extraordinaria- 
mente : 

1 . o Quando fòr pedida sua convocaçSo por um numero de ac- 
cionistas cujas acções importem^ pelo menos, em um quinto 
do capital realizado do Banco. 

2. o Quando o conselho a julgar necessária, não podendo 
nestas reuniões tratar senão do objecto para que fòr con- 
Yocada. 

A convocaçã ) ordinária ou extraordinária se fará por an- 
nancio publicado nos jornaes três vezes consecutivas e oito 
dias antes do fixado para a reunião. 

Art. 52. A votação na assembléa geral será assim regulada : 

Cada 25 acções dá direito a um voto. 

Podem votir os tutores por seus pupillos, os maridos por 
suas mulheres, um dos sócios pela firma, os propostos de cor- 
por ações e os procuradores, sendo accionistas, uma yez que 
os representados estejam no caso de fazer parto da assembléa 
geral . 

A YOtaçSo será sempre por escrutinio. 

Art. 53. Nenhum accionista poderá Totar ou ser votado,, 
salva a eventualidade prevista no art. 61, si apo^e de suas 
acções não fòr anterior, pelo menos, quatro mezes ao dia da 
reunião da assembléa geral: 

Art. 54. Compete á assembléa geral : 

l.o Alterar ou reformar os estatutos do Banco. 

2. o Approvar com ou sem alterações o regulamento interno. 

3.^ Jalgar as contas annuaes. 

4. o Nomear os membros do conselho e da commissão fiscal. 

5.<» Resolver sobre qualquer objecto para que fòr convocada 
pelo conselho, dentro dos limites da sua competência. 

TITULO V 



DO C3NSKLH0 DIRECTOR 

Art. 55. o Banpo será administrado por um conselho di- 
rector, composto de sete membros, inclusive o presidente, 
d*entre os quaes serão por elle eleitos o vice-presidente e^ 
o secretario. 



i96 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 1.0 O presidente será aomeado pelo Governo e terá voto 
deliberativo . 

§ 2.0 O vice-presidente sabstituirá o presidente em seus 
impedimentos. 

§ 3.0 Quando, porém, a ausência ou impedimento fòr além 
de três dias, sjrá disto informado o Governo, para ob 
devidos efieitOÁ. 

Art. 56. Si a nomeação de presidente, feita pelo Goveroo 
recahir em pessoa accionista, deverá este antes de entrar 
na posse do cargo depositar no Banco 200 acções de sua pro- 
priedade, que serão inalienáveis emquanto exercer o cargo. 

Art. 57. Todos os dnmais membros da administração deposi- 
tarão 100 acções nas condições do artigo antecedente. 

Art. 58. O Banco terá um gerente nomeado pelo conselho 
director, que excrc irá o cargo por tempo indeterminado, em- 
quanto bem servir, o qual depositará 200 acções nas condições 
do art. 56. 

Paragrapbo único. G gerente tomará parte nas reuniões do 
conselbo com voto deliberativo. 

Art. 59. G presidente e o gerente são obrigados a comparecer 
diariamente ao Banco, competindo-lhes além dos trabalhos que 
lhes são privativos, nos termos dos arts. 69, 70 o 71, darex*»- 
cução ás resoluções do conselho director, tomadas por maioria 
de votos. 

Art. 60. G conselho director reunir-se-ha tantas vezes 
quantas os interesses do Banco o exigirem, e, pelo menoi, 
duas vezns por mez. 

De cada reunião lavrar-se-ha uma acta, d:i qual constaráio 
em detalhe as resoluções que forem tomadas e bdm assim o 
nome de cada director que comparecer á sessão. 

As resoluções serão t )mada8 por maioria de votos presentes. 

Paragrapho único. Não poderá haver sessão si não compare- 
cerem pelo menos cinco membros, inclusiv ) o presidente e o 
gerente. 

Art. 61. Gs membros do conselho serão eleitos pela assem- 
bléa geral d*entre os accionistas de 100 ou mais acçS?s, por 
escrutínio secreto, e maioria absoluta da votos ; e quando 
não haja esta no primeiro escrutínio se procederá a segando 
entre os candidatos mais votados em numero duplo dos que ti- 
yerem de ser eleitos, prevalecendo a maioria apurada neste 
e decidindo a sorte no caso ds empate. 

Art. 62. Não poiem servir conjunctamente no conselho pai 
e filho, sogro e genro, cunhidos omquanto durar o cunhadio. 
08 parentes até o 2** gráo, e os sócios de firmas commorciaes, 
e nem eleitos os credores pignoratícios, que possuirem acçõ-s, 
e os impedidos de legalmente n-^^gociar ; não se contando por 
isso na apuração do escrutínio, por serem nullos, os votos 
por ventura dado^ aos que estiverem nestas circumstancias. 

Art. 63. Vagando al^um logar de membro do conselho, 
e>t^ o preencherá» nonif^ando para osse firo a''CÍonista qu? 
tenha a necossaria qualificação ; e e^se nomeado exercerá o 
dito cargo até á primeira reunião da assembléa geral que 



ACTOS D«) PODER BXKCUTIYO 197 

O preencherá definitivamente ; e o director assim eleito exer- 
cerá o dito cargo por todo o tempo que exerceria aquelle a 
qaem substituir. 

Art. 64. Nenhum membro do conselho poderá deixar de 
exercer as fancções do seu cargo por mais de seis mezes e, 
dado este caso, se entenderá (jue o tem resignado ; excepto si, 
mesmo ausento, prestar serviço ao Banco. 

Nos impedimentos temporários dos membros do conselho, por 
mais de 60 dias, poderá o impedido ser substituído, até que 
compareça, por accionista nomeado pelo conselho, o qual terá 
a necessária qualificação. 

Art. 65. O conselho director exercerá o seu mandato por 
cinco annos, podendo ser reeleito no todo ou em parte. 

Paragrrtpho único. O presidente do Banco nomeado pelo Go- 
verno exercerá o seu mandato pelo tempo que o Governo ordenar. 
Art. 66. Compete ao conselho : 

l.o Eleg T o vice-presidente do Banco, bem como o secre- 
tario do conselho. 

2.0 Deliberar scbre todos os contratos, transacções, compro» 
mÍ8808, emprego de fundos, compra e venda e subscripções 
de apólices geraes e provinciaes e de outros valores, compra 
de créditos e direitos incorpóreos pertencentes aos seus deve- 
dores, cessão dos mesmos direitos (^om ou sem garantias, 
desistência de hypoth^^ca, abandono de todos os direitos reaes 
ou pessoaes, e acções judiciarias. 

3.0 Autorizar a acquisiçáo por adjudicação de bensimmoveis 
para assegurar a cobrança doa créditos do Banco. 

Km todo o caso o Banco não poderá tornar-se adjudica* 
tario por um preço que exceda a 50 o/o do valor real que serviu 
de base para o empréstimo, observando-se o que a este respeito 
determina o arl. !<>, § 11, n. l^da Loi n. 2687 de 6 do Novembro 
de 1875. 

4.0 Deliberar sobre as condições geraes dos contratos, admis- 
são dos pedidos de empréstimos, omissão, compra e venda de 
letras hypothecarias do Banco, adiantamentos sobre deposito de 
obrigações de preferencia {debentures) ou de outros quaes- 
quer títulos, empréstimo a contratar com ou sem hypotheca, 
despezas da administração, o tudo quanto disser respeito ás 
operações do Banco. 

5.0 Deliberar sobre as contas annuaes que têm de ser 
sabmettidaa á assembléa geral, assim como a fixação do divi- 
dendo e finalmente sobre as propostas a fazer á assembléa, 
relativas ás modificações dos estatutos, á prolongação ou á disso- 
lução do Banco. 
6.0 Nomear e demittir os emprestados, inclusive o gerente . 
Art. 67. Os membros do conselho não contrahem, no exer^ 
cicio do suas funcções, obrigações pessoaes. 
Elles só respondem pela execução do seu mandato. 
Art. 68. O conselho director pôde delegar todos ou parte 
dos seus poderes em um ou muitos dos seus membros para 
am mandsUo especial para objecto determinado e por tempo 
limitado. 



198 ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 

Art. 69. Compete ao presidente do Banco: 

1.0 Apresentar á assembléa geral dos accionistas, em suas 
reuniões ordinárias e em nome do conselho, o relatório annoal 
das operações e estado do Banco. 

2.0 Presidir ao conselho e á assembléa geral dos accionistas. 
ser órgão delles, regular seus trabalhos, executar e fs^r exe- 
cutar fielmente estes estatutos, o regulamento interno, as de- 
liberações do conselho e da assdmblóa geral. 

3.0 Convocar extraordinariamente o conselho sempre que 
julgar conveniente ouvil-o sobre quáesquer assumptos concer- 
nentes á administração do Banco. 

4. o Assignar os balancetes mensaes que S3 publicarem, toda 
a correspondência do Banco, letras hypotkecarias, escriptuns, 
contratos e todos os documentos que importarem responsabili- 
dade para o Banco. 

5. o Representar o Banco em suas relações com terceiros 
ou em Juízo, sendo-lhe facultado para isso constituir manda- 
tários. 

6.0 Dirigir e inspeccionar a escripturaçSo geral do B anco 
e todo o seu expediente ; propor a nomeação e demissão de todos 
os empregados, podendo suspender a est?s si entender esse 
acto necessário, dando disso parte ao conselho om sua primeira 
reunião, e marcar as fianças que os empregados devem prestar 
em razão do cargo que exercerem no Banco. 

Art. 70. O expediente diário das operações do Banco fica a 
cargo do presidente e do gerente ; competindo-lhes por isso: 

1 .0 Determinar a taxa dos descontos, a dos empréstimos e 
a do dinheiro que se receber a premio em conta corrente. 

2.0 Estabelecer as condições e regras com que devem ser 
recebidos, cons^^rvados ou retirados os depósitos, nos termos do 
art. 13, § 16, n. 2, da Lei n. 1237 de 24 de Setembro de 1864. 

3.0 Resolver sobre as demais operações de simples expe- 
'diente que não necessitem de autorização do conselho director. 

Art. 71. Compete ao gerente apresentar ao conselho direc- 
tor em cada uma das suas reuniões ordinárias, um relatório das 
operações efiectuadas no intervallo das sessões, acompanhado 
de todas as explicações que se tornarem precisis. 

Outrosim compete-lhe mais apresentar nas mesmas reuniõei 
um Memorandum de todas as operações commettidas ao Banco 
e que necessitem de ser autorizadas polo conselho director. 

Ê mais assignar com o presidente as letras hypothecarias 
e de cambio que o Banco fizer sobre as praças estrangeiras. 

Art. 72. O presidenta s o gerente receberão do Banco ho- 
norários fixos, que serão marcados pela assembléa geral na 
sua primeira reunião. 

Art. 73. O vic3-pre8idente e demais directores perceberiio 
também cada um os honorários que lhes forem arbitrados pela 
assembléa geral na sua primeira reunião. 

Paragrapho único. Esses honorários serão pagos no fim de 
cada semestre. 



ACTOS DO PODER EXECÍUTIVO : 199 



TITULO VI 



COMMISSAO FISCAL 

Art. 74. Haverá no Banco um& commissSo fiscal permanente, 
composta de três accionistas, eleitos também segundo o dispos- 
to no art. 61, d*entre os que possuírem 50 ou mais acç5B8,i0s 
quaes exercerão o seu mandato por três annos, podendo sar re- 
eleitos. 

Art. 75. Dando-se vaga em alguns dos legares de fiscaes, 
os restantes lhe nomearão substituto, que tenha a devida 
qualificação, tendo, porém, o quo fôr assim nomeado exercit:io 
somente até á primeira reunião cfrdinaria da asaembléa geral, 
que então preencherá definitivamente o dito logar. 

Art. 76. Todos os annos até ao dia 20 de Julho serão entre- 
gues á commissão fiscal cópias exactas do balanço e de quaes - 
quer contas que tonham de ser apresentadas á assembléa geral, 
para que a mesma commissão as examine e em seu relatório 
dê sobre tudo parecer, que concluirá propondo á assembléa 
geral a approvação ou não das contas annuaes . 

O parecer da commissão fiscal será entregue ao presidente 
do Banco até ao dia 31 do mesmo mez de Julho, afim de que 
possa ser impresso e annexo ao relatório do conselho. 

Ari. 77. Para os necessários exames serão franqueados ^ 
commissSo fiscal todos os livros da escripturaçSo geral do 
Banco, e os respectivos empregados darão á mesma commisBão 
todos os esclarecimentos que ella exigir e delles dependerem. 

Si no processo do exame a mesma commissão julgar neces- 
sário ouvir o conselho a respeito de qualquer objecto, solicitará 
a este opportuna conferencia para tal fim, na qual todas as 
explicações e esclarecimentos lhe serão dados, de modo a 
habilital-a a redigir o seu parecer com toda a clareza e pre- 
cisão. 

Art. 78. A commissão fiscal assistirá ás reuniOes do conse- 
lho director, com voto consultivo. 

Paragrrapho único. Os membros da commissão fiscal :quo 
assistirem ás reuniões do conselho terão direito a um honorário, 
que sep-lhes-ha marcado pela assembléa geral em bu)e»']««- 
nides ordinárias . 



TITULO VII 



DAS C0NDIç5i;S DOS IBMPRBSTIMOS 



Art, 79. O Banco não emittirá letras hypothecarias ^sanião 
sobre primeira hjpotheca, cedida ou subrogada nos termos do 
art. 38 destes estatutos. 



200 ACTOS DO PODBR BXIGUTIYO 

Art. 80. o Banco nSo emprestará sobre hypotheca : 

1.0 De theatros. 

2.*^ De minas e pedreiras. 

S.^' De immoyeis indivisos, si a hypotheca nSo fôr esta- 
belecida sobre a totalidade destes immoveiB, com o consen- 
timento unanime de todos os co-proprietarios. 

4.^ De prédios cujo usufructo se ache separado do direito de 
propriedade, salvo o consentimento exprôsso do proprietário 
• do usufructuario . 

Art. 81. Os edifícios occupados por fabricas serSo aceitos 
wn hypotheca, apenas em razSo de seu valor, independente 
de sua applicação industrial. 

Art. 82. Em nenhum caso o Banco receberá em hypotheca 
immoyeis cujo rendimento não fòr superior á annuidade pela 
qual tem de ficar obrigado o mutuário. 

Art. 83. O Banco não emprestará menos de doas nem xnaás 
de duzentos contos sobre hypotheca de cada um dos immoveis. 

Todavia ó permittido aos peauenos lavradores reunirem-so 
para fazer um empréstimo collectiyo, hypothecando collecti- 
vãmente os seus immoveis. ( Art. 25 da I^ei n. 3471 de 3 de 
Junho de 1865,) 

Art. 84. As propriedades urbanas hypothecadas ao Banco 
serSo devidamente seguras pelo Banco, si já n&o o estiverem 
á custa dos mutuários , carregando-se-lhes na annuidade o 
premio do seguro. 

Art. 85. No caso de incêndio ou outro Qualquer sinistro qae 
damnifíque a propriedade, o Banco receberá do segurador a 
competente indemnização ou o valor total do seguro, reten- 
do a importância em seu poder, como garantia, até que o pré- 
dio seja reparado ou reedificado. 

Paragrapho único. Fica estabelecido o prazo de um anno 
para os reparos ou renovação dos prédios incendiados ou damni- 
ficados. 

Art. 86. Reparado ou reedificado o prédio no prazo esta- 
belecido ou antes delle, si o Banco julgarem condições de 
continuar como garantia do empréstimo, entregará ae mu- 
tuário a importância que recebeu, deduzida da annuidade 
relativa ao anno da reedificação. 

Paragrapho único. Si porém não estiver em condições de 
ser aceito, ou si no fim do prazo não estiver reedificado, eu 
ainda si á vista de provas o Banco adquirir a certeza de que o 
mutuário não faz a reedificação, em qualquer destes casos, 
o Banco deduzirá da importância retida em seu poder o saldo 

2ue lhe estiver a dever o mutuário, restituindo-lhe qualquer 
iíferença que houver a seu favor. 
O embolso assim feito será considerado como pagamento an- 
tecipado . 

Art. 87. O Banco fica com o direito de exigir o embolso do 
sen capital antes do prazo do contrato, com a indemnimçSo 
de 5 o/o : 
f 1.^ Si o mutuário dentro do prazo de nm mez nSo dentnusíar 



ACTOS DO POBRR EXECUTIVO 201 

á sociedade a aliônaçfio total ou parcial que tenha feito do 
imxnovel hypothecado ; 

2.^ Si igualmente e no mesmo prazo não denunciar á 
sociedade as deteriorações, que o immovel soffrer, assim como 
todas as faltas que lho diminuam o valor, perturbem a posse 
delle ou (lonham em duvida o seu direito de propriedade ; 

3.^ Si tiver occultado á sociedade factos por ella conhecidos 
qae produzam a depreciação do immovel e que exting-uam ou 
tornem duvidoso o direito do devedor sobre os immoveis hypo- 
thecados. ( Art. ?<>, §§ !<>, 2o e 3o do Decreto n. 3471 de 
3 de Junho de 1865.) 

Art. 88. As avaliações do<} immoveis quer ruraes como 
urbanos, para serem admittidos no Banco em garantia de 
empréstimos hypothecarlos, serão feitas pelos peritos do Ban- 
co, tomando por base, além de outras indicações, a renda 
liquida do immovel c o seu valor venal. 

Art. 89. Quando a propriedade fòr reconhecida regular e a 
garantia sufficionte, o conselho director determinará a impor- 
tância do (empréstimo a effeciuar, devendo, depois de aceitas 
as condições pelo proponente, ser assisrnado por este um 
contrato condicional, com o fim de garantir ao Banco o 
diroito do prioridade na hypetheca. 

Art. 90. Os proponentes de operações hypothecarias deve- 
rão apresentar conjunctamento com as suas propostas, todos 
08 titules que provem a propriedade do immovel, contratos de 
qualquer espécie que o gravem e todas as informações que 
sejam necessárias para o completo conhecimento das condições 
em que se acha o immovel offerecido era hyootheca. 

Paragrapho único. Todas as despozas e desembolsos neces- 
sários para acquisição de documentos de qualquer espécie, 
que tenham de acompanhar os pedidos de empréstimos, serão 
por conta dos proprietários ou proponentes, mesmo no caso 
de nio ser eífeetuado o empréstimo, e bem assim as que se 
fizerem com o cancellamento das hypothecas. 



TITULO Vlll 



DOS DIVIDBMOol B FUNDO DS RBSBRVA. 



Art. 91. Todos os semestres do producto liquido da re- 
ceita do Banco, depois de pago um dividendo de 9 <^/o do capital 
realizado, se deduzirão 20 <>/o para o fundo de reserva. 

Si houver ainda excedente naquelle producto, poderá o 
dividendo ser elevado a 12 ^/o, revertendo o resto para o 
mesmo fundo de reserva. 

Entretanto, o conselho director, si entender conveniente, 
poderá applicar os 3 <>/o do accresoimo do dividendo na forma- 
ção de reservas facultativas, fazendo apenas a distribuição pelos 
accionistas do dividendo de 9 o/o . 



202 ACTOS DO PODER EXECtlTlVO 

Ari. 92. Nfio se distribuirá dividendo emqoanto se der 
desfalque no capital realizado. 

Art. 93. O fundo de reserva obrigatório é exclusivamente 
destinado a fazer face ás perdas de capital social, podendo ser 
empregado no todo ou em parte em titulos da divida publica 
interna ou externa do Império. 

Art. 94. O anno bancário decorra de 1 de Janeiro a 31 d? 
Dezembro, devendo portanto os dividendos semestraes ser 
pagos nos primeiros 15 dias de Janeiro e Julho de cada anno. 

Art. 95. Os dividendos não reclamados dentro dos cinco 
annos, a contar da d&ta do pagamento, reverterão em be- 
neficio das reservas facultativas do Banco. 

Art. 96. Si em qualquer semestre os lucros líquidos não 
bastarem para se fazer o dividendo na razão de 9 o/o retirar- 
se-ha do fundo de reserva o quo fôr necessário para comple- 
el-o. 

Art. 97. As reservas facultativas tei^ a applicação que 
o conselho director resolver. 



TITULO IX 



DISP08IQ5BS aBRA.ES S TRANSITÓRIAS 



Art. 98. Dentro do prazo fixado nos regulamentos d) Go- 
verno será publicado e remettido ao mesmo Governo o balan- 
cete das operações do Banco no mez antecedente. 

Art. 99. O Banco fica sujeito ás disposições da Lei n. 10^3 
de 22 de Agosto de 1860, o ás do Decreto n. 2711 de 19 de 
Dezembro do mesmo anno, na parte que lhe for applicavel. 

Art. 100. O conselho procurará sempre ultimar por meio 
de árbitros as contestações que se possam suscitar na gestão 
dos negócios do Banco. 

Art. 101. O conselho fica autorizado para requerer dos 
poderes políticos do Estado quaesquer medidas que julgar 
convenientes para credito, segurança e prosperidade do esta- 
belecimento, e particularmente para quo as acções ou fundos 
existentes no Banco, pertencentes a estrangeiros, sejam, 
mesmo no caso de guerra, invioláveis como as dos nacio- 
naes. 

Art. 102. Os bens moveis, semoventes, ou de raiz, que o 
Banco houver de seus devedores, por meios conciliatórios ou 
judiciaes, s^rão vendidos no menor prazo possível. 

Art. 103. O Banco poderá possuir edifícios próprios para 
os^u estabelecimento. 

Art. 104. A liquidação do Banco, antes ou depois de findo o 
prazo de sua existência, se ftrá de conformidade com o que 
resolver a assembléa geral de seus accionistas sob proposta 
do conselho. 



ACTOS DO PODBR EXJSCUTIYO 203 

Art. '105.. O conselho íica aatorizado para demandar e 
demandado, e para exercer livre e gorai administra- 
çSo e plenos poderes nos quaes devem, sem reserva alguma, 
couBÍderar-6o comprehendidos e oatorgados todos, mesmo os 
poderes em causa própria. 

Art. 106. Os membros do conselho e gerente são responsá- 
veis prelos abusos que praticarem no exercício de suas func- 
çOes, bem como todos os empregados do Banco. 

Art. 107. Todo o accionista que ausentar-se pôde depositar 
no Banco as acções de que fôr proprietário, para o íim do lhe 
serem remettidos para onde determinar os dividendos respe- 
ctiiro3, livres de commissâto. 

Art. 106. O Banco entender-se-ha com as companhias de 
seg'uro sobre as condições que devem reger o seguro dos 
immoveis e das mercadorias oíferecidas ao Banco como hy- 
potheca ou penhor de empréstimos. 

Emquanto não houvr no paiz companhias de seguro agri- 
cola de toda a respeitabilidade, o Banco poderá exigir para as 
operações de que trata o§9<>doart. 1^ da Lei n. 2687 de 
6 de Novembro de 1875, a responsabilidade de terceiros, para 
melhor garantia da operação. 

Art. 109. O conselho director fíci autorizado a pagar a Fran- 
cisco de Paula Mayriak todas as despezas que tem feito como 
fundador do Banco e b3m assim uma indemnização pelo seu 
trabalho, a qual será arbitrada pela assembléa geral na sua 
primeira r 'união. 

Art. 110. O fundador do Banco, Francisco de Paula May- 
rink, fica invesliio dos poderes precisos para solicitar do 
Governo Imperi il a approvaçSo destes estatutos, e aceitar as 
modificações e alterações que o mesmo Governo entenda neces- 
sárias : e mais para requ ;rpr( ao mesmo Governo e aos 
poderes do Estado que sejam extensivos ao Banco todos os 
favores que for 'm c^ncodidos á instituição do credito real no 
][Miiz, quer em rehçSo á garantia de juros para as emissões, 
8Í fôr confirmada, qu^sr á de outros quaesquer favores que o 
Parlamento votar em substituição áquella garantia, uma voz 
reconsiderada a Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875. 

Art. 111. Os estatutos serão reformados no sentido de ada- 
ptar as suas disposições ao pensamento e dictames da lei que 
para o dito fim fôr votada . 

Art. 112. 8i o Governo entender conveniente para melhor 
fiscalisar as operações do Banco, ainda que nãe tenha a ga- 
rantia do Estado, poderá nomear, como determina o § S^* do 
art. 1» da Lei n. 26^ de 6 de Novembro de 1875, um dos mem- 
bros da administração na Europa e um de cada uma da^ caixas 
filiaes ou agencias. 

Art. 113. Todos os casos omissos nestos estatutos serão re- 
gulados pelas leis que regerem a matéria. 

Art. 114. A 1» directoria do Banco, com mandato de cinco 
annoB, será nomeada pela assembléa geral na sua primeira 
reaniSo e bem assim a commissão fiscal. 



204 Acrros do poder executivo 

Art. 115. O gerente do Banco ó o seu fundador Francisco d^. 
Paula Miyriíik, que não poderá ser demitddo aenio noa casos 
provados de dolo, fraude ou negligencia culposa. 

Paragrapho único. Na sua falta ou impedimento o conselho 
director Ih 3 nomeará quem o substitua. 

Rio de Janeiro, 31 de Agosto de 1881. — F. P. Maifrinh. 



«AW^V/V^C/^WW» 



DECaETO N. 8650 — de 24 de agosto de 1882 

Concedo porroissSo a José Luiz do Vascojicollos Parada o Sonza, para explorir 
forro e outros minoraes na ProTÍncia do Rio do Janeiro. 

Attendendo ao que Me requereu José Luiz de Vasconcelloi 
Parada e Souza, Hei por bem Couceder-lhe permissão pira 
explorar ferro, enxofre e outros mineraes, cm terras de saa 
propriedade, sitas na fregu(-zia de Santo António do Rio Bo- 
nito, na comarca de Valença, da Província do Rio d) Janeii^), 
mediante as clausulas que com este baixam, assignadas por 
André Augusto de Pádua Fleury, do Meu CJonselho, Ministro e 
Secretario de Estado doa Negócios da Aicricultura, Commercio 
e Obras Publicas, que assim o tenha entendida e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 24 de Agosto de 1882, 61* 
da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 

Clausulas a que «e refere o Decreto n. 602(0 

denta data 



I 



Fica concedido a José Luiz de Vasòoncellcs Parada c Soua 
o prazo de dous annos, contado desta data, para, sem prejaizo 
dos direitos de terceiro, fazer explorações ou investigações para 
descobrimento de minas de ferro, enxofre e outros mineraes, 
em terras de sua propriedade, sitas na íreguezia de Santo 
António do Rio Bonito na comarca de Valença, da Provincia do 
Rio de Janeiro . 

Dentro do mesmo prazo, o concessionário dererá apresentar 
na Secretaria de Estado doa Negócios da Agricultura, Com- 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 205 

morcio c Obras Pablioas, plantas geológica e topographica dos 
terrenos explorados, indicando nellas as matrizes das minas 
que tiver descoberto. 

A estas plantas acompmharSo amostras e minuciosa des- 
cripçlLo da possança das minas, dos terronos necessários para 
a lavra das minas, com declaraçSo dos nomes dos respectivos 
proprietário?, dos edifícios nelles existentes e do uso ou em- 
preg^o a que sSo destinados ; e finalmente dos meios apropriados 
para o transporte dos productos das minas para os mercados. 

II 

Os trabalhos de investigaçSo a exploração para o descobri- 
mento de minas, poderão ser feitos por qualquer dos modos 
rocoinmendados pela sciencia. 

Nos terrenos possuidos, porém, as sondagens, cavas, poços 
ou galerias, nâo serão feitos sem autorização escripta dos 
proprietários que, si fòr ne^^ada, poderá ser supprida pelo Pre- 
sidente da provincia, mediante fiança idmea prestada pelo 
concessionário, que responderá por todos os prejuízos, perdas 
e daiunos quo os mesmos trabalhos causarem aos proprietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidente 
da provincia mandará, por edities, intimar os proprietários 
para, dentro de prazo razo.ivol por elle fixado, apresentarem 
os motivos de sua opposição e requererem a bem do seu 
direito. 

111 

O Presidente da provincia concederá ou negará o suppri- 
mento requerido á vista das razões expandidas pelos proprie- 
tários, ou á revelia *d^stes, declarando os fundamentos de sua 
decisão, d i (jual poderão os interessados recorrer para o Minis- 
tério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 

Este recurso, porém, não terá eífoito suspensivo. 

IV 

Deliberada a concessão do supprimento da lic?nça, proceder- 
sd-ha im mediata mento á avaliaç8od:>s prejuízos prováveis pelos 
trabalhos de exploração ou investigação, afim de orçar-se a 
importância da fiança de que trata a clausula 2^, para tornar 
effectiva a indemnização. Esta avaliação s^^rá feita por árbi- 
tros nomeados um pelo proprietário o um pelo concessionário, 
08 (^uaes principiarão por accordarem no terceiro arbitro paraa 
decisão, no caso de nao concordarem no logar que houverem 
de dar. Si osdous árbitros não conseguirem accôrdo acerca 
do terceiro, será este nomea lo pelo Juiz de Direito. 

Pr fo.-ido o liudo. o concessionário será obrigada a prestar 
fiançi idónea, dentro do prazo de oilo dias, s)b pani de perder 
o direito de fazer explorações no terreno de que se tratar. 



208 ACTOS DO rODKR i:\ECUTIVO 

E Saa Magestade o Imperador da China, a Li, miiii«tro ple- 
nipotenciário, commissirio imperial, grande preceptor do 
herdeiro presumptivo, primeiro grande secretario de estado, 
presidente do ministério da guerra, governador geral da pro- 
vincia de Tche-li, e conde Sou-ye de primeira classe, com o 
grau Ki-tou-yu hereditário ; 

Os quiies, depois de haverem trocado os seus plenos poderes, 
que foram achados em boa e devida forma, convieram nos 
artigos seguintes : 

Art. 1. Haverá paz perpetua e amizade constante entre o 
Império do Brazil e o Império da China, bem como entre os 
seus respectivos súbditos. Estes poderão ir livremente de tim 
para o outro Estado das duas altas partes contratantes eahi 
residir. Em cada um dos dous paizes obterão plena e inteira 
protecção para suas pessoas, famílias e bens, e gozarão de 
todos 08 direito?, vantagens e franquezas concedidos aos sab- 
ditos da nação mais favorecida. 

Art. 2. Afim do facilitar para o futuro as relações entre 
os dous Estados, Sua Magestade o Imperador do Brazil tora 
a ficuldade, si o julírar conveni'^nte, de acreditar um ageni) 
diplomático junto á corte de Pekin, e Sua Magestade o Impe- 
rador da China poderá igualmente acreditar um agente 
diplomático junto á Corte do Rio de Janeiro. 

Os agentes diplomáticos de cada uma das altas partes 
contratantes poderão, cr m suss &milias e as pessojs de sea 
séquito, residir na capital di outra ou visital-a temporaríi- 
mente conforme o desejo dos respectivos governos. 

Os agentes diplomáticos de cada uma das altas partes 
contratantes gozarão, em suas respectivas residências, de toias 
as prorogativas, isenções, immunidades e privileí^ios concedi- 
dos aos agentes diplomáticos da mesma categoria da nação 
mais favorecida. 

Art. 3. Cada uma das altan partes contratantes poderá 
nomear para os portos e cidades da outra, abertos ao commer- 
cio, onde seus interesses o exigirem, um cônsul geral, consa- 
les, vice-consules e agentes consulares. 

Estes não entrarão no exercicio de suas fancções antes de 
haverem recebido o exequatur do governo do paiz ond ) tenham 
de residir, que o dará gratuitamente. 

Para exercor as funcções do cônsul, não poderão ser no- 
meados coramorciantes. Os cônsules deverão ser verdadeiros 
funccionarios, e, como taes, ser-lhes-ha vedado commerciar. 

Nos portos e cidades de uma das altas partes contratantes 
em que nào houver cônsul, será facultado encarregar o consnl 
de uma outra nação de exercer taes funcções, comtanto que pSo 
seja commercinnte. 

Na falta de cônsul, as autoridades loeaes proverão quanto 
aos meios de assegurar aos súbditos doe dous Estados os bene- 
fícios do presente tratado. 

Os cônsules das altas parte? contratantes gozarão de todas as 
attribuições, immunidades, isenções e privilégios de q«e 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 2W 

ffozarem os constiles da naçSo mais favorecida em cada um dos 
doas Estados. 

Os cônsules nSo deverão sustentar pretençSes dos súbdito 
dos respectivos paizes vexatórias ou offensivas ás autoridades 
e habitantes da localidade . 

Ao cônsul ^ue se conduzir de modo ofiensivo ás leis do paix 
em qne residir, poderá ser retirado o exequatur, conforme • 
uso geral. 

Art. 4. Os súbditos brazileiros poderão ir ao interior da Chi- 
na e ahi viajar, com a condiçâk) de se acharem munidos de um 
passaporte, que lhes será passado, a p3dido do cônsul, pel« 
Cao-t*ai da alfand3ga. 

Este passaporte, que será redigido em portuguez e em chim, 
terá de ser apresentado ás autoridades dos legares de pas- 
sagem, sompre que estas o exigirem, e deverá ser devolvida 
no regresso do viajante. 

Nenhuma difficuldade será posta ao aluguel, por parte dos 
viajantes, de homens, vehiculos, embarcações, etc, que neces- 
sitem para o transporte de suas bagagens. 

Si acontecer que algum viajante não se ache munido de 
passaporte em regra, ou commetta qualqu t acto illegal, de- 
verá ser conduzido ao cônsul mais próximo para que este 
providencie. As autoridades locaes, em tal caso, só poderSe 
deter o viajante e nSo deverão insultal-o e nem infligir- 
Ihe máos tratos. 

Os súbditos brazileiros poderão afastar-se dos portos aber- 
tos, sem que lhes seja necessário munirem-se de passaporte, 
até uma distancia de 100 li e por prazo que nãq oxceda de 
cinco dias. 

As estipulações precedentes nSo terão applicação ás tripo- 
lações dos navios, que ficarão sujeitas, quando em terra, aos 
regulamentos estabelecidos, de commum accôrdo, entre os 
cônsules e as autoridades locaes. 

Os súbditos chinezes terão a liberdade de viajar por todo • 
território do Brazil, emquanto ahi se conduzirem pacifi?a- 
mente e não infringirem as leis e regulamentos do paiz. 

Art. 5. Os súbditos brazileiros poderão transitar com suas 
mercadorias e commerciar por todos os portos e legares da 
China onde tenham a faculdade de commerciar os súbditos de 
todas as outras nações. 

Os súbditos chinezes poderão igualmente transitar e com- 
merciar por todo o território do Brazil, a par dos súbditos de 
todas as outras nações. 

Fica entendido que si, de hoje em diante, uma das altas 
partes contratantes conceder, de seu livre arbítrio, a qual- 
quer outra na^o, vantagens submettidas a condições espe^ 
ciaes, a outra alta parte não «poderá participar de taes vanta- 
gens, sonSo accedendo ás condiç?(es que lhes sejam inherentes, 
ou a outras equivalentes, estipuladas d'^ commum accôrdo. 

Art. 6. Os súbditos o navios mercantes d^í cada uma fias 
duas altas partos contratantes ficarão sujoitos, nos portos 

PODiR BxicirriTO 188á t. ii.— 14 



210 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

abertos da outra, aos regulamentos commcrciaes actualment"? 
om vigor para todas as outras nações, ou que possam vigorar 
para o futuro. 

Os súbditos dos dous Estados qSo serSo obrigados a paear 
direito de importação e exportaçXo mais elevados do que os que 
pa^jram o^ súbditos da nação mais favorecida. 

Art. 7. Os navios de guerra de cada um dos dous Estado*? 
serão admittidos om todos os portos do outro, onde a entrada seja 
ou possa vir a sor franqueada aos navios de guerra d'' 
todas as outras nações, e serão tratados no mesmo pé qu-^ os da 
nação mais favorecida. 

Esses nfivios deverão encontrar toda a facilidade para a 
compra de viveres, carvão, o te, b.Mu oomo para fazerom aguida 
e eííectuarem os concertos d^ que possam carecer. 

Outrosim, serão isentos de p:igar direitos de toda e qualquer 
natureza, tanto á entrada como á sabida dos portos. 

Os commandantes dos navios de guerra brazileiros, na China, 
trat;irão em pé de igualda.Ie com as autoridades locaes. 

Art. 8. Os navios mercantes de cada um dos dous Estados 
poderão frequentar os portos do outro abertos ao commercio ou 
qu ' possam abrir-se para o futuro e ahi transportar mercadorias, 
o serão, a todos os respeitos, tratados como os navios mercantes 
de todas as outras naçõ3s. 

Os navios mercantes de ca la um dos dous Estados que tiverem 
accidentes no mar, na proximidade das costas do outro, e for m 
compellidos a procurar abrigo em um porto qualquer, deverão 
encontrar, da parte das autoridades locaes, toda a aâsistencia 
e o auxilio que estas estejam no caso de prestar. 

As mercadorias salvas não serão sujeitas ao pagamento de 
direitos, salvo si tiverem de ser vendidas . 

Os navios nestas circumstancias sorao tratados como os de 
todas as outras nações em casos idênticos. 

Art. 9. Qs brazileiros, na Cbina, que tiverem qualquer 
motivo de queixa contra algum chim, deverão dirigir-se ao 
cônsul brazileirp, o qual, depois de informar-se do assumpto 
da contestação, procurará cone ilial-os. 

Do mesmo modo, si algum chim tiver motivo de queixi contra 
algum brazileiro, na China, o cônsul brazileiro deverá ouvil-o 
e esforçar-se por fazel-os chegar a um aceõrdo amigável. 

Si o cônsul não conseguir accommodar as partes, a contesta- 
ção deverá ser julgada, com toda equidade, unicamente pela 
autoridade de quem depender o accusado, sem considerar ai o 
(jueixoso é brazileiro ou chim. 

Art. 10. Os súbditos brazileiros, na China, que commettersm 
algum crime contra súbditos chinezes serão presos pelas auto- 
ridades 'consulares e punidos segundo as leis do Brazil e por 
quem ellas o determinarem. 

Os súbditos chinezes que se tornarem culpados de algum acto 
criminoso coHtra súbditos brazileiros, na China, serão presos 
e punidos p^las autoridades chinezas, de conformidade com as 
leis da China. 



ACTOS 00 PODEA EXECUTIVO 211 

• 

Em regra geral, todo o processo, eivei ou criminal, entre 
subditos dos dous Estados, na China, não deverá ser julgada 
senfio de conformidade com as leis e pelas autoridades da naçSo 
a qae pertencer o réo ou accusado. 

As sitas partes contratantes não ficam obrigadas ao reem- 
bolso das quantias roubadas ou devidas por súbditos de uma 
aos da outra. Nos casos de roubo, se procederá segundo as leis 
do paiz a que pertencer o criminoso ; e nos de divida, as auto- 
ridades do paiz do devedor farfio o que estiver ao seu alcanee 
para que o devedor satisfaça o seu compromisso. 

Si, na China, quaesquer súbditos chinezes, autores ou com- 
plices em um crime, homiziarem-se nas residências, nos 
armazéns ou a bordo dos navios mercantes de um súbdito 
brazileiro, a autoridade chineza informará do facto a autoridade 
consular brazileira e ambas nomearão agentes para, de 
concerto, effectuarem a captura dos criminosos, os quaes não 
poderSo ser protegidos nem occultados. 

Art. 11. Todas as contestações de direitos, quer de pessoa, 
quer do propriedade, que se possam suscitar entre súbditos 
brazileiros na China, dependerão unicamente da jurisdicção 
das autoridades brazileiras. Os processos entre súbditos bra- 
zileiros e outros estrangeiros, na China, dependerão unicamente 
das autoridades de seus paiz es. 

Si algum súbdito chinez achar-se envolvido nestes processos, 
de ver-se-ha proceder de conformidade com os dous artigos pre- 
cedentes. 

Si, para o futuro, o governo da China julgar conveniente 
estabelecer, de accôrdo com as potencias estrangeiras, um 
código único para regular a matéria de jurisdicção relativa 
aos súbditos estrangeiros na China, o Brazil deverá igual- 
mente tomar parte nesse accôrdo. 

Art. 12. Si acontecer que gonte de bordo dos navios de 
cada uma das altas partes contratantes, qualquer que seja sua 
condição, saltando em terra, em um porto aborto da outra, ahi 
promova distúrbios, os culpados serão punidos de conformidade 
com os usos estabelecidos para casos semelhantes em cada um 
dos dons paizes . 

Quanto aos processos por casos de abalroamento entre navios 
dos dons Estados, nas aguas da China, serão julgados pelas 
autoridades do accusado, de conformidade com os regulamea- 
tos em vigor para os caso3 de abalroamento entre navios de 
todas as naçdes. 

Si o queixoso não conformar-se com a sentença, as antorida- 
des de quem este dependa terão a faculdade de dirigir-se offi- 
cialmente ás autoridades das quaes depender o accusado, para 
que estas revejam o processo, e pronunciem definitivamente 
com todji equidade . 

Art. 13. Os súbditos chinezes no Brazil terão livre accesso 
aos tribunaes de justiça do paiz, para defesa de seus justos 
direitos, o, a esse respeito, gozarão dos mesmos direitos e 
privilégios que os brazileiros e os súbditos da nação mais 
fivoreeida. 



Si2 ajctos do poder executivo 

Art. 14. Ab duas altas partes contratantas oonvôm em pro- 
hibir aos súbditos de cada uma delias que importem ópio nos 
portos habilitados da outra e o transportem de porto a porto, 
tanto por conta própria como por conta de cidadãos ou súbdi- 
tos de terceira nação e não só em navios portencentes a súbdi- 
tos de ambas as partem contratantes, mas também em navios 
pertencentes a cidadãos ou súbditos de terceira nação. 

Convém, outro^im, as duas altas partes contratantes em 
prohibir a seus respectivos súbditos o conmiercio do ópio, bob 
portos habilitados da outra. 

A clausula da nação mais favorecida não poderá ser invo- 
cada contra as disposiçSes dest3 artigt). 

Art. 15. O presonte tratado foi redi<^ido nas três linguu 
portugueza, chineza e franceza. Em cada umi destas três 
línguas es3reveram-se quatro exemplaros ; as traducç5es foraoi 
comparadas, acha Ias em tudo conformos e isentas d-^ erros. 

O texto portuguez fará fé no Brazil, e o texto chinez na 
China. Em caso de divergência de interpretação, o texto 
francez decidirá. 

Art. 16. Si com o correr do tempo as altis partes contra- 
tantes desejarem introduzir modificações ne^te tratado, terio 
a liberdade, após um prazo de 10 annos, a datar .do dia da 
troca das ratificações, de abrir negociações nesse sentido. 

A notificação official d is modificações, que qualquer das 
altas partes tiver intenção de propor, será sempre feita com 
seis mezes de antecipação. 

No caso de não sor feita s 'melhante notificação, o tratado 
continuará em vigor. 

Art. 17. O presente tratado será r^atifícado por Sua Ma- 
gestade o Imporador do Brazil e Sua Magestade o Imperador 
da China. 

A troca das ratificações se fará, no menor prazo possiyel, 
em Chang-hai ou em Tien-tsin ; em segui Ja ao que, deverá o 
tratado ser impresso e publicado para que os funccioaarios 
e súbditos dos dous Impérios p^ssa:n ter pleno conhecimento 
de suas estipulações e as observem. 

Em fé do que os resp3ctivos plenipotenciários assignaram o 
preseate tratado « lhe puzeram os sellos de suas armas. 

Feito na cidade de Tien-tsin, aos 3 dias do mez d'' Oatabro 
do anuo do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo dt 
1881, correspondendo á data chineza, decimo primeiro dia da 
oitava lua do sétimo anno Konang-siu.— (L. S.) Eduardo 
C aliado . 

(As-jignatira e sollo do plonipotenciario chinez.) 

£, sendo-Nos presente o mesmo tratado, cujo teor fica acifflft 
ínscripto, c bim visto, considerado e examinado por Nós todo 
quanto nelle se contém, o approvamos, confirmamos o ratifica- 
mos, assim no todo como em cad i um dos seus artigos e esti- 
pulações, e pela presente o damos por firme e valioso pM* 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 2i3 

produsir os seus devidos effeitos, promettendo âm fé e palavra 
imperial observal-o d campril-o inviolavelmente, e fazal-^ 
cumprir e observar por qualquer modo que po^sa ser. 

Bm testemunho e firmeza do que fizemos passar a presente 
carta, por Nós assignada, sellada com o sello das armas impe- 
riaes e referendada pelo Ministro e Secretario de Estado abaixo 
aasig^nado. 

Dada no Palácio do Rio de Janeiro aos 4 dias do mcz de 
Março do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cbristo 
de 1S82.— (L. S.) Pedro, Imperador (com guarda) . —Fôíigp« 
branco de Sd, 



DECRETO N. 8652 — db 24 de agosto de 1882 

CoDCcdc piÍTilõgio a Hygioo Domingos de Araújo para a raachina de saa 

inTenção destinada a bcnoíiciar café. 

Attendendo ao que Me requereu Hygino Domingos da 
Araújo, e do conformidade com o panec^r do Conselheiro Pro- 
curador dl Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem 
Conccder-ihe privileg-io, por 10 annos, para a machina de 
sua invenção, destinada a beneficiar café, segundo a descri- 
pçâo f> di^senho que depositou rio Archivo Publico, com a 
clausula de ([ue sem o exame prévio da referida machina nâo 
será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos pre- 
vistos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto do Padux Fieury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas, ass'm o tenha entendido e façi executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 24 de Agosto de 1882, ôl^ da 
Independ.^ncia e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fieury, 



^/!^^/\pJi^/:\j\rw 



DECRETO N. 8653— de 24 de aoosto de 1882 

Concede priTilegio a Henry Boulard o Henry Rousset para o systema de mosag« 

annuncios, de saa inTenção. 

Attendendo ao que Me requereu Henry Boulard e Henry 
Rousset, e do conformidade com o parecer do Conselheiro Pro- 
curador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem 



214 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Gonceder-lhes priyilegio, por 10 annos, para o systema de an- 
núncios publieos por meio de inscripçQes sobre mesas de vidro, 
intituladas — mesas-annuncios, de sua invenção, saindo a 
descripção c desenho que depositaram no Arehivo Publico, com 
a clausula de ^ue som o exame prévio do referido systema 
não será eíTectivo o privilegio, cessando a patente nos casos 
previstos na Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
» Secretario deBstado dos Negócios da Agricultura, Gommercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido o faça executar. 
Palácio do Rio do Janeiro em 24 de Agosto do 1882, òi^ da In* 
dependência edo Império. 

Com a rubricado Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



^tA\:/\jf^c/^J^\:A>c/* 



DECRETO N. 8654— db 24 dí agosto de 1882 

Concedo privilegio ao Dr. Domingos José Freire para o processo de saa íaToo- 
ç3o destinado á conservação das carnes frescas e proparaflo das caroM 
soceas. 

Attendendo ao que Me requereu o Dr. Domingos José Freire, 
e de conformidade eom o parecer do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder- 
lhe privilegio, por d?z annos, para o processo de sua invenção 
destmado á conservação das carnes frescas e prepara^U) das 
carnes seccas, segundo a descripção que depositou no Arehivo 
Publico, com a clausula de que sem o exame prévio do referido 
processo não será effictivo o privilegio, e bem assim que o 
concessionário não poderá delle usar emquanto não obtiver a 
precisa licença da Junta de Hygiene Publica. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Pa- 
lácio do Rio de Janeiro em 24 de Agosto de 1882, ôl® da Inde- 
pendência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



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ACTOS DO VODEK EXECUTIVO 215 

DECRETO N. 8655 — de 2 de setembro de 1882 



ApprovA, com modificações, dirersa? alteraçCcs dos estatutos do Banco da 

Brazíl 



Aitendendo ao quo Me representou o presidente do Banco 
do Brazil, e Tendo ouvido a Secção dos Negócios da Fazenda 
do Conselho de Estado, Hei por bem Approvar as alterações dos 
estatatoa do Banco do Brazil, constantes da^i actas que e^e 
acompanham, da assembléa geral dos accionistas do mesmo 
Banco, fazendo -se-lhes as seguintes modificações : 



I 

Sabstitua-seo art. 12 pelo seguinte : 

Ark. 12. Podem votar na assembléa geral òs accionistas 
(|ue tiverem transferido suas acções a terceiros em caução. 

II 

No § 5» do art. 41, em vez de -^ companhias acreditadas — 
dig:a-se — companhias garantidas pelo Governo . 

III 

No § 8o do citado art. 41, depois das palavras — podendo 
caucionar iitulos e valores para garantir essas operações — 
accrescente-se — não podendo a importância de taes títulos 
exceder á quarta parte do fundo eífectivo do Banco. 

IV 

No § 6» do art. 49 restabeleça-so a condição supprimida, 
acrescentando-se depois das palavras — cotação da praça — 
as seguintes: — não devendo computar-se para se calcular 
este abatimento o excesso do valor venal sobre o /alor no- 
minal das mesmas acções. 

O Visconde de Paranaguá, Conselheiro de Estado, Senador do 
Império, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Se- 
cretario de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente do 
Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro 
de 1882, 6io da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestado o Imperador. 

Visconde de Paranaguá, 



Í16 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Oópla da aota n. 144 da sesa&o da, assembéla 
doa Srs. aooLon.lstas do Saxioo do Brazll» em 
3 de Outubro do ISSl. 

Presidência do Exm» Sr, conselJieiro José Machado 

Coelho de Castro. 

* A' moi a hora depois do meio dia, achando -s ? presdiítes 85 
Sra. accionistas representando 22.995 acções, o Sr. presidente 
declarou aberta a sessão e convidou para l^' secretario o 
Sr. João Nepomaceno de Sá e para 2^ o Sr. Augusto da 
Fonseca Machado, os quaes sondo aceitos pela assemblea, 
•ccuparam seus re9pe:tivos legares. 

O Sr. ])residente declarou que o motivo da presente rea- 
niào era a discussão e votação dos pareceres da commissSod6 
contas e da commissão osp^^cial sobre a reforma djs estatutos 
«lo Banco, bem como a eleição de um membro para o conselho 
director em substituição do Sr. commcndador João Baptista da 
Fonseca, que se retira por ter iind ido o seu mandato, na forma 
áalei. 

FDntrando em discussão o parecer da commissSo de contas, 
fallaram os Srs. Alexandre Wagner, Conde de S. Salvador 
de MattosinhoB e o Dr. Aaizio Salathiel Carneiro da Cunha, aos 

2uaes o Sr. presidente deu explicações a respeito das operações 
e cambio. 

Ninguém mais pedindo a palavra foi encerada a discussão, 
e, post i a votos a seguinte conclusão do parecer : 

€ A commissão é de parecer que sejam approvadas as 
contas do Banco do Brazil, correspondentes ao anno bancário 
de 1880 a 1881 . » — Foi approvada. 

Em seguida entrando também em discussão o parecrr da 
«ommissão rspocial de reforma de estatutos, tomaram a palavra 
•8 Srs. Conde de S. Salvulor de Mattosinhos, Alexandre 
Waq-ner, Barão de Andarahy, Dr. Silva Costa e o Dr. Aniaio 
Salathiel Carneiro da Cunha, que enviou á mesa as se- 
guintes emendas : 

« Ao art. 9o dos estatutos, em vez de — 50 ou mais acções — 
diga-se -» 20 ou mais acções. 

« Ao art. 15, em vez de — 50 acções — diga-s© — 20 acções,— 

• em vez de — 6 votos — diga-se — 15 votos. » 

Encerrada a discussão, declarando o accionista Sr. Alexan- 
dre Wagner que não havia numero legal de accionistas para 
a votação, o Sr. presidente mandou proceder á verificação dos 
presentes, o que so fez, verificando o Sr. secretario da mesa 
a presença de 82 accionistas. 

Em seguida o Sr. presidente poz a votos, por artigos, as alte- 
rações propostas pela commissão de reforma, e as emendas d 
Sr. Dr. Anizio Salathiel Carneiro da Cunha, todas as qnM 
foram approvadas. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 217 

Ab aJteraçdes propostas peli commissáo especial sSo aa se- 
guintes : 

Radijâ-se o art. 12 do segainte modo : 

NSo tém voto na assembléa geral os accionistas que tiyerem 
transferido soas acções a terceiros, em canção. 

Art. 41, § i,^ No primeiro periodo acrescente-so : — e letras 
de thesoararias provinciaes pagáveis na Corte ; e no segundo 
período, em vez de — a decima parte — diga-se — a quinta 
parte. 

§ 5.« Seja assim redigido : Comprar e vender por cont\ pró- 
pria metaes preciosos, títulos de divida publica int Tnae exter- 
na, gerai e provincial, e obrigações do companhias acre- 
ditadas. 

§ 6.<> Depois da palavra — diamantes — diga-se — de titules 
da dívida publica genl e provincial, de acçòos e obrigações 
da companhias acreditadas. O mais, como está no paragrapho. 

... § 8.» Seja redigido do modo Sf^qruinte : Fazer operações de 
cambio com as praças do Império oa ostrani^eir.is, e conceder 
cartas de credito, podendo caucionar titules e valores para 
garantir essas operações. 

Fica incumbido deste serviço um dos gerentes, sob a imme- 
díata fiacalísaç£o do presidente. 

§ 10. Redíja-se : — Abrir conta corrente garantida com car- 
tas de credito c com penhor dos objectos mencionados no § 6.* 

Ao art. 49, § 2®, depois das pilavras — divida publica — 
addicione-se — ouro e prata amoedida, e, em vez d 3 — 10 0/0 

— diga-se — 5 0/0. 

§ 6.0 Fique redigido : — De obrigações e acções de compa- 
nhias, menos as do próprio B\nco, que tenhim pelo menos 
50 0/0 do seu valor realizado, com abatimento nunca menor 
de 20 0/0 da cotação da praça. 

Ao art. 52, em vez de — seis em seis mezes — diga-se — an- 
naalmente. 

E as seguintes emendas do Sr. Dr. Anizio Salathiel Carneiro 
da Canha: 

« Ao art . 90 dos estatutos em vez de — 50 ou mais acções — 
diga-se — 20 ou mais acções . 

« Ao art. 15, em vez de — 50 acções — diga-se — o 20 acções 

— o em vez de — seis votos — diga-se — 15 votos. » 

O Sr. Dr. Silva Costa enviou á mesa o seguinte pro- 
testo : 

« Protesto contra a deliberação da assembléa geral, appro- 
vando o parecer da maioria da commissSo especial sobre a re- 
forma do art. 12 dos estatutos deste Banco. Sala das sessões da 
assembléa geral em 3 de Outubro de 1881.— Dr. Silva 
Costa. » 

Em seguida declarou o Sr, presidente que ia proceder-se 
á eleição de um membro para o conselho director, o, fazendo 



218 ACTCS DO POOER KXIÍCLTIVO 

O Sr. 2o secretario a chamada pela lista de presença, for&m 
recolhidas á urna 67 cédulas com 252 votos, cuja apuração 
deu o seguinte resultado : 

Dr . Manool Marques de Sá 207 votos 

Pedro Gracie 12 > 

Canselheiro Francisco Xavier Pinto Lima. 12 » 
Dr. Francisco Belizario Soares de Souza. . 6 t 

Dr . José Marques de Sá 4 » 

Barão de S . Diogo , 3 » 

Havendo duas cédulas em bran&D, sendo : uma de seis votos 
e outra de dous. 

O Sr. presidente proclamou membro do conselho director > 
Sr. Dr. Manoel Marques do Sá, e nada mais havondo a tntar 
levantou a sessão ás 3 1/2 horas da tarde. 

Assignados : /. Machado Coelho de Castro,'^ João Nepo- 
muceno de Sá, 1° secretario. — Augusto da Fonseca Ma- 
chado. 

Está conforme ao original — Luiz Martins do Amaral^ 
secretario do Banco do Brazil. 



Oópia da aota xi. I-IO da .sessão da assembléa 
geral dos (Sxrs. aocloikistas doSanco do iBraail» 
em SÒ9 de Outul>xro de 18S1* 

Presidência do Exm.Sr, Conselheiro José Machado Coelho 

de Castro. 



A* 1 1/2 hora da tarde achando-se presentes 44 Srs. ac- 
cionistas representando 16.538 acçSes, o Sr. presidente de- 
clarou aberta a sessão e convidou para 1» secretario o Sr. Jo^o 
Nepomuceno de Sá, e para 2o o Sr . Tobias Lauriano Figaeir» 
de Mello, os quaes sendo aceitos pela assembléa, occuparam seus 
respectivos legares. 

Em seguida declarou o Sr. prosidente que o motivo da pre- 
sente reunião era a discussão e approvação di acta da sessão 
de 3 do corrente. 

Posta em discussão e ninguém pedindo a palavra, deu & 
discussão por encerrada, e, procedendo á votação, foi a referid» 
acta approvada unanimemente. Nada mais havendo a tratar 
levanta-se a sessão. 

Assignados : J. Machado Coelho de Castro.— João N^rnu- 
ceno de Sá, 1® secretario . "--Tobias Lauriano Figueira de 
Mello. 

Está conforme ao original.— Luis Martins do AmaraV 
secretario do Banco do Brazil. 



ACrOS 1)0 PODEK EXECUTIVO 2i9 

DECRETO N. 8656 — de 2 de setembro de 1882 

Concedo prÍTilegio a António Aogasto Coelho para o sysloma de barcos a 
▼apor destinados ao transporto do gado em fé, de saalQvooção. 

Attendendo ao que Me requereu António Augusto Coelho, e 
de eonformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder- 
Ihe privilegio pelo prazo de 10 annos para o systema d3 barcos 
a vapor» de sua invenção, destinados ao transporte do gado em 
pé, seg^undo o modelo que depositou no Archivo Publico, com 
a clausula de que sem o exame prévio do referido systema não 
será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos pre- 
vistos no art. 10 da Loi de 28 do Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Minis- 
tro e Secretario de Estado dos Negócios ái Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicai, assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro de 1882, 
61* da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



</^c/\r\jí^:f\j\/\/* 



DECRETO N. 8657 — de 2 de setembro de 1882 

Concede prÍTÍIegio a José Antunes da AssampçSo para a maehina de bene- 
ficiar café, de sua invençlo. 

Attondendo ao que Me requereu José Antunes da Assumpção, 
e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da 
Corda» Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder- 
Ihe privilegio, polo prazo de 10 annos, para a machina de 
beneficiar café, de sua invenção, denominada — Antunes — , 
cujo desenho e doscripção depositou no Archivo Publico, com a 
clausula de que sem o exame prévio da dita machina n&o será 
effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no 
art. 10 da Lei de 28 de Agosto do 1830. 

André Augusto d*) Pádua Fleury, do Meu Conselho, Minis- 
tro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça exe- 
cutar. Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro da 1882, 
61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



220 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8658 — db 2 dx sbtemb&o db 1882 

GoDcode privilegio ao Bacharel Gabriel Fretei para o systema. do loeomoUr» 

de saa ioreação. 

Attendendo ao que Me requereu o Bacharel Gabriel Fretei, 
e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Coac6de^ 
lhe privilegio, pelo prazo de 10 annos, para o systema do lo- 
comotiva, de sua invenção, destinada á passagem das serras, 
segundo a doscripçâo e desenho que depositou no Ârchiyo 
Publico com a clausula de que sem o exame prévio do ref>írído 
systema não será eífectivo o privilegio, cessando a pat^^nta 
nos caaos previstos noart. 10 da Lei do 28 de Agosto de iS30. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Minis- 
tro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e àça 
executar . Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro de 1882, 
61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N. 8659 — de 2 de setembro db 1882 

Goneedo prÍTilegio a Joar.aim José Fornaadcs de Irmio para o noro sptemidi 

eixo, de saa inveLção. 

Attondenlo ao que Me requereram Joaquim José Fernandes 
&Irmcio, e de conformidade com o pirecer do Conselheiro Pro- 
curador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem 
Concede>lhe privilegio, por 10 annos, pira o novo systeiua de 
eixo, de sua invenção, adaptado a toJa e qualquer espécie de 
vehiculos, segundo a descripção o desenho que depositaram no 
Archivo Pu jlico, com a cliusula de que sem o exame pròviodo 
referido systema nSo s'^rá effectivo o privilegio, cessando a pa- 
tente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto 
de 1830. 

André Auq:usto de Pádua Fleury, do Meu Cons'*lho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, a>8Ím o tonha entendido p &Ç* 
execut ir. Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro de 1S82, 
ôloda Independência e do Império. 

Com a rubrica da Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 



A eros DO PODER EXECUTIVO 221 

DECRETO N. 8660 — de 2 de setembro de 1882 

CoDCO<1e privilegio a Aloxis Codillot, para a fornalha do saa inTonçSo, 
dOiíUnada i atilisaçSo de combastÍToI miado. 

AUendendo ao qne Me requereu Alexis Codillot, e de con- 
formidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Coroa, 
Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe pri- 
vilegio por 10 annos, para a fprnalha de sua invenção, desti- 
nada á ulilisaçâo de combustiveis miúdos, segundo a des- 
cripçSo e desenho que âcam archivados . 

André Augusto de Pádua Fieury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario do Estado dos Negócios da Agricultura, Commer- 
clo e Ob/as Publicas, assim o tenha ent3ndido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro de 1882, 61^ da In- 
dependência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



</:\j\f\Pcp\j\fw> 



DECRETO N. 8661 — de 2 de setembro de 1882 

Approra os cátodos definitÍTOS e orçamento da 3-i secção do ramal do 
P..trocinio, da estrada de forro do Carangola. 

Attendendo ao que Me requereu a Companhia da estrada de 
ferro do Carangola, dovidamento r-^presentadi, e de conformi- 
dade com o Decreto n. 8290 de 20 de Outubro do anno passado, 
Hei. por bera Approvar os estudos definitivos da 2" secção do 
ramal do Patrocínio, na extensão de 15 kilometros e 800 
metros, e bem assim o respectivo orçamento, os quaes baixam 
assignidos pelo Chefe da Directoria das Obras Publicas. 

André Au;justo de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nislro e Secr »tario de Estado d is Negócios da Agricultura, 
Comnercio e Obras Puljlicas, assim o t'?nha entendido e faça 
oxecutar. Palácio do Rio de Janeiro em 2 de Setembro de 
1882, 6io da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



222 ACTOS DO PODER EXECUTTVO 

DECRETO N.'8662 — de 9 de setembro de 1882 

Concodo à viuva o herdoiros do Coronel Carlos do AisU Figaoiredo e s 
D. Maria Olympia do Figuoirodo permiisSo para minerar em terreao^ 
do sua propriedade. 

Attendendo ao que Me requereram D. Umbelioa Elvira 
de Figueiredo, António de Assis Figueiredo e José Baptista 
de Figueiredo, sobrinho, viuva e herdeiros do Coronel Carlos 
de Assis Figueiredo, e D. Maria Olympia de Figueiredo, 
Hei por bem Conceder-lhes permissão para, por si oa pdU 
companhia que organizarem, lavrar os terrenos de sua pro- 
priedade, sitos nas proximidades da cidade de Ouro Preto, 
município do mesmo nome, nà Provinda de Minas Geraea, 
sob a condição de se conformarem com as clausulas que com 
este baixam, assignadas por André Augusto de Pádua Fleary, 
áo Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negó- 
cios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim 
o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 9 de Setembro de 1882, 61° da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



01a;ueula.s a; que se i*efòi*e o Decreto 
n* ^OO^ desta; dLa*ta>. 

I 

Ficam concedidas á viuva e herdeiros do Coronel Carlos de 
Assis Figueiredo e a D. Maria Olympia de Figueiredo iOO 
datas mineraes de 141.750 braças quadradas (686^3,70) nai 
terras do sua propriedade, no logar denominado Lavras 
Velloso, sitas no município de Ouro Preto, Província de 
Minas Geraes. 

II 

Os concessionários respeitarão os direitos de terceiro, '^ 
poderão proceder aos trabalhos da lavra da mina, por si oa 
por meio de uma companhia anonyma, organizada dentro ou 
fóra do Império. 

III 

Fica marcado o prazo de 50 annos para os eoneessionarios 
aproveitarem a referida mina. 
Este praco começa a correr da data deAte decreto. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 223 

IV 

O terreno mineral, de que trata a clausula 1^, será medido 
e demarcado dentro do prazo de dous annos, contados desta 
data, devendo os conceasionarios apresentar a planta de 
m ^dição e demarcação ao Presidjnte da provincia no mesmo 
prazo e obrig^ar-se a pag^ar despezas da verificação por Enge- 
nheiro nomeado pelo mesmo Presidente. 



A approvação da medição e domarcação do terreno mineral 
não dará direito aos concessionários á sua propriedade, emquanto 
não provarem, perante o Ministro da Agricultura, que empre- 
garam nos trabalhos da lavra quantia correspondente a 10:000$, 
por data mineral. 

Si, dentro do prazo de cinco anno3, os concessionários não 
tiverem empregado a quantia correspondente á totalidade de 
todo o mineral concedido, perderão tantas datas mineraes, 
quantas forem as parcellas de 10:000$ que tiverem deixado 
de empregar, e o Governo as poderá conceder a outro. 



VI 

Na fó.-ma do Decreto n. 3236 d© 21 de Março de 1864, con- 
siderar- se-ha effec ti vãmente empregada para os íins da clausula 
anterior a importância das despezas feitas com : 

Ab exploraçbes e trabalhos preliminares para o descobrimento 
e reconhecimento da mina ; 

Premio pago ao dcseobridor da mina ; 

Medição e demarcação dos terrenos mineraes, levantamento 
d* planta e verificação por parte do Governo ; 

Preço do solo em que estiverem situadas as minas ; 

Acquisição, transporte e eoUocação de instrumentos, appa- 
rttlhos e machinas destinadas á lavra ; 

Transporte de Engenheiros, empregados e trabalhadores 
da mina ; 

A esta verba somente será levado o preço da primeira 
passagem. 

Obras executadas no interesse de facilitar os trabalhos e o 
transporte dos productes da mina, casas de morada, armazéns, 
officinas e outros edifícios indispensáveis ; 

AcquisiçSo de animaes de tracção, carros, carroças, barcos 
e quaesquef outros vehiculos apropriados aos serviçes de 
que se trata ; 

Custo dos servidos executados com a extracção do mineral e 
quaesquer outros feitos bona fide, exclusivamente com a lavra, 
ficando entendido que não será incluída nesta conta a despeza 
com plantações de cereaes. 



224 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

VII 

A prova das hypotheses da clausula anterior será recebida 
bona fide ; mas, verifícando-se ter sido empregado artificio 
para iiludir o Governo, a conceBsSo caducará, ipso facto^ e os 
concessionários não terão direito a indemnização, sendo-Uiei 
somente permittido tirar da mina 03 objectos, moveis e se- 
moventes, que llies pertencerei. 

VIII 

Os concessionários ficam obrigados : 

A 8u')metter á approvação do Ministro da Agricultara a 
planta dos trabalhos da mina qae adoptar 'm. Esta planU 
deverá hQ? levantada por Engenheiro de minas ou por pessoa 
reconhecidamente habilitada nesses trabalhos, o, uma rei 
approvada, não poderá ser alterada sem permissão do mesmo 
Ministro ; 

Fica entendido que os trabalhos de cavas, poços ou galerias 
não ))oderão ser feitos sob os edifícios, e a 15 metros da cir- 
cumferencia delles, nem sob os caminhos, estradas e cantes 
públicos, e na distancia de 10 metros das suas margens. 

A collocar e conservar na direcção do serviço da lavra Enge- 
nheiro de minas ou profissional de reconhecida aptidão, cuji 
nomeação será submettida ao Ministro da Agricultura, Commer- 
cio e Obras Publicas, para ser confirmada ; 

A sujeitir-se c a cumprir as instrucçSes e regulamentos par» 
a policia das minas existentes ou que forem expedidos ; 

A ind 3mnizar o damno e prejuizos causados pelo3 trabalhos 
da lavra, provenientes do culpa ou inobserrancia do plano 
approvado pelo Ministro da Agricultura, Gommercio e Obras 
Publicas ; 

Esta indemnização consistirá na somma arbitrada pelos 
peritos do Governo ou em trabalhos e serviços necessurios 
para remover ou remediar o mal causado, e na obrigação 
de prover á sabsislencia dos individues qae se inutilisarem 
para o trabalho e das familias dos que £allecerem em quaes- 
quer das hypotheses acima mencionadas. 

A dar conveniente direcção ás aguis empregadas nos traba- 
lhos da mineração, ás que brotarem dos poços, galerias oq 
cortes, de modo que não fiquem e<<tagnadas nem prejudiqaem 
a terceiro ; 

Si, para execução desta clausula, fôr indisponsavel passar 
pela propriedade alheia, os concessionários procurarão obter 
o consentimento do proprietário. 

Si lhes fôr ne^rado este consentimento, os concessionários 
requererão ao Presidente da provincia o necessário suppri- 
mento, obrigando-so a prestar fiança idónea pelos prejuizoSf 
perdas e damnos que puderem ser causados á propriedade. 

Ouvido o interessado, que apresentará os motivos de sai 
opposição, o Presidente da provincia concederá ou negará o 
supprimonto requerido. 



ACmt DO PODER EXECUTIVO 225 

Concedido o supprimento da licença, os concesaionarios 
prestarSo fiança ou depositarão em alguDM ias eataçQes fiscaes 
da província a somma que fòr arbitrada por árbitros nomeados 
pelos interessados, sendo um pelos concessionários e outro 
pelo proprietário, os quaes antes de começarem os trabalhos 
accordarflo em um terceiro para desempatar deânitiyamente 
entre elies. 

Si não chegarem a accôrdo acerca do terceiro, cada um apre* 
sentará um nome, e a sorte designará o terceiro. 

Tratando^e de terrenos de Municipalidades ou de proprie- 
dade nacional ou provincial, designarão o arbitro o Presidente 
da respectiva Camará, o Inspector da Thesouraria ou o Dire- 
ctor da Th(>souraria Provincial. 

A reme tter semestralmente á Secretaria de Estado dos Ne- 
gócios da Agricultura, Commercio o Obras Publicas, por inter- 
médio do Engenheiro fiscal da mineração na província onda 
Presidência, relatório circumstanciado dos trabalhos feitos e 
em execução, declarando a quantidade do mineral extrahido 
e aparado, os processos empregados para a apuração, as 
machinas e apparelhos existentes, força motora delles calcu- 
lada em cavallos, combustível gasto, e, finalmente, o numero 
dos trabalhadores e dos dias de trabalho ; 

Além deste relatório, deverão prestar todos os esclarecimen- 
tos que lhes forem exigidos pelo Governo ou por seus delegados. 

A rometter á mesma Secretaria amostras de quaesquer outros 
mineraes differentes dos da sua concessão e os fosseis que 
forem encontrados nas f^xcavações ; 

A inobservância desta clausula será punida ou com a dimi- 
nuição de um oté cinco annos do prazo da concessão oU com a 
multa de 5:000$ a 10:000$, a arbítrio do Minstro da Agricul- 
tura, Commercio e Obras Publicas. 

A pagar a taxa annual do cinco réis por braça quadrada 
Í4™,84) dos terrenos mineraes que obtiver e o imposto de 2 •/<> 
do rendimento liquido da mina, na conformidade do § !<> do 
art. 23 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867; 

A permittir ao Engenheiro fiscal ou a qualquer outro com- 
missario do G )verno o ingresso nas minas, nas officinas e 
quaesquer outros logar.?s do serviço da mineração, prestan- 
do-lhes os esclarecimentos de que carecerem para boa execu- 
ção das ordens do mesmo Governo. 

IX 

Caduca esta concessão : 

Si não forem começados os trabalhos preparatórios para a 
mineração denti'0 do prazo de dous annos, depois de medidos e 
demirc^dos os terrenos mineraes concedidos ; 

Por abandono da mina ; 

Constderar-se-hi abandonada a mina provando-se que os 
concessionários suspendem os trabalhos por mais de 30 dias, 
sem causa de força maior. 

PODBR KXBGOTITO 188S Y. 11. — 15 



%K ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Para que os conceasionarioB sejam admittidos a provar força 
maior é indispensável que commaniquèni immediatamente ao 
Presidente da província ou ao Engenheiro fiscal a sospend^o 
dos trabalhos da lavra e as causas que a tiverem determinado - 

Reconhecida officialmente a força maior, será marcado 
prazo razoa Yol para recomeçarem os trabalhos da mineraçio. 

Na reincidência de infracçfto destas clausolas será imj 
pana pecuniária. 



Os concessionários não poderão transferir esta conceasffo 
i^ permissão do Gbverno, e por sua morte ou fallencia aeoa 
herdeiros ou representantes não poderão gozar desta conces- 
são emquanto não forem confirmados nella pelo mesmo Governo, 
que poderá negal-a si os mesmos herdeiros ou representantes 
nSo provarem que possuem as faculdades necessárias para 
continuar os trabalhos de modo conveniente e proveitoso. 

Si a lavra da mina fôr emprehendida por companhia, ao- 
eiedade ou empreza organizada fdra do Império, deverá esta 
ter no Brasil representantes com plenos poderei para repre- 
aental-a activa e passivamente em Juizo ou fora delle, ficando 
desde já estabelecido que as questões entre ella e o Governo 
Imperial serão decididas por arbitramento, e as que se susoi- 
tarem entre ella e os particulares serão discutidas e julgadas 
deiUnitivamente nos Tribunaes braziieiros e de confornúdade 
com a. legislação do Império. 

O arbitramento far-se-ha da seguinte forma : cada uma das 
partes interessadas, si não concordar no mesmo Juiz, nomeará 
sen arbitro, e os dous, antes de conhecerem da questão submeta 
tida a seu julgamento, concordarão em um Conselheiro de 
Bstado para decidir definitivamente. Si houver desaccôrdo 
acerca do Conselheiro de Estado, que deverá desempatar, cada 
um dos árbitros apresentará o nome de um destes altos 
íanecionarios e a sorte decidirá. 



XI 



A infracção de qualquer destas clausulas, para a qual não 
haja commiaada pena especial, será punida com a multa 
de 200$ a 2:000^900. 

Palácio do Rio de Janeiro em 9 de Setembro de 1882.— 
André Augusto de Pádua Fleury, 



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ACTOS DO POOEH IXECUTIVO 2S7 

DECRETO N. 8663 — ds 9 de bstbmbro dk 1882 

Concede privilogio a José Angnsto de Barros Menezes e a Manoel Fernandes 
Barcellofl para o processo de sua invenção destinado â extracçSo de aaes- 
contidos na agua do mar e congéneres. 

Auendendo ao que Me requeraram José Augusto de Barros 
Menezes e Manoel Fernandes Barcellos, e de conformidade com 
o parecer do Conselheiro Procurador da Coròa^ Soberania e Fa- 
zenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhes privilegio, por 
10 annoe, para o processo de sua invenção destinado á ex- 
tracção de saes contidos na agua do mar e congéneres, se- 
gando a descripção que depositaram no Archivo Publico, com a 
clausula de que sem exame prévio do referido processo nâo 
será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos pre- 
vistos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Padaa Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro 6 Secretario de Estado d s Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicis, assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 9 de^etembro de 1882, 
61» da Independo ncia e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magcstade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N . 8664 — de 13 db sbtxmbro de 1882 

Proroga a actaal sessSo da Assorobléa Geral Legislativa até ae dia 7 de 

Outubro próximo vindouro. 

Hei por bem Proroga r a actual sessSo da Assembléa Geral 
Legislativa até ao dia 7 do Outubro próximo vindouro. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estad ) des Nearocios do Império, 
assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de 
Janeiro em 13 d^ Setembro dí 1882, ôl® da Independência e do 
Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Ledo Velloso . 



-228 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8665 — de 14 de setbmlro de 1882 

CoQsidora jastiOeado o excesso do prazo marcado para a conclasio da riaçem 

redonda feita pelo paqnelo Rio Grande» 

Hei por bem, Attendendo ao que Me requereu a Companhia 
Nacional de navegação a vapor e de conformidade com a clau- 
sula 22<^ daa que baixaram com o Decreto n. 5627 de 9 de Maio 
de 1874, Considerar justificado o excesso do prazo marcado 
para a conclusão da viagem redonda começada a 11 de Maio e 
terminada a 3 de Junho do corrente anno. 

André Augusto de Pádua Floury, do Meu Conselho, Ministro 
-e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 14 de Setembro de 1882, 61* da 
Independência o do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 



^f\/\/>\í/*^J\/!S£/l\t/* 



DECRETO N. 8666 — de 16 de setembro de 1882 

Créa um corpo do fogaistas para o sorvií^^o dos navios da Armada. 

De conformidade com o disposto no §2^ doart. 3** da Lei 
n. 2994 de 28 de Setembro de 1880, Hei por bem Crear o 
corpo de foguistas para o serviço dos navios da Armada, 
observando-se para este fim o Regulamento que com este 
baixa, assignado por João Florentino Meira de Vasconcellos, 
do Meu Conselho, Senador do Império, Ministro c Secretario 
de Estado dos Negócios da Marinha, que assim o tenha enten- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 16 de 
Setembro de 1882, 61° da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sun Magestade o Imperador. 
João Florentino Meira de Vasconcellos* 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 229 



Regulamento a que se refere o Decreto n. 8666 

desta data 



CAPITULO I 



DAS COMPANHIAS DE FOGUISTAS 



Art. 1.0 Ficam creadas mais três companhias no corpo de 
imperiaes marinheiros com os números 31^, 22* e 33*, desti- 
nadas a supprir o pessoal ^ue actualmente desempenha o 
serviço de foguistas e carvoeiros das machinas dos navios da 
Armada. 

Art. 2.0 A força de cada uma destas companhias será, além 
do respectivo estado-maior, de com praças, a saber: 

Forrieis fog^uistas. • 2 

Cabos idem 4 

Foguistas de 1* classe 24 

Ditos do 2» idem 30 

Ditoj de 3» idem 40 

Art . 3,^ Para a formação do effectivo das três companhias 
entrarão desde já os actuaes foguistas e carvoeiros da Armada» 
bem como as praças do corpo de imperiaes marinheiros que 
para este íim forem designadas, distribuidas pelas differentes 
classes do modo seguinte : os foguistas para a 1*, os carvoeiros 
e 06 iipperiaes marinheiros para a 3.* 

Paragrapho único. Em todos os actos de serviço os foguistas 
procedentes do corpo de imperiaes marinheiros se denominarão: 
— imperiaes marinheiros foguistas — ou simplesmente: -ma- 
rinheiros foguistas. 

Art. 4.<> Para serem elevadas as três companhias ao estado 
completo poder-se-hSo admittir novos foguistas engajados, de 
accòrdo com os ar Is. S®, 9», 10®, li® e 19® do presente regula- 
mento, cessando, porém, desde esta data a admissão de 
carvoeiros engajados. 

Art. 5.0 Além da habilitação profissional, provada em exame 
pratico, os foguistas engajados que tenham do ser admittidos 
na Armada, na hypothese do artigo antecedente, deverão 
satisfazer ás condições seguintes : 

1.* Serem cidadãos brazileiros ; 

2.* Terem mais de 21 annos o menos de 48 annos de idade ; 

3.^ Saúdo e robustez physica ; 

4.* Provarem que já serviram como foguistas, embarcados, 
pelo menos, durante seis mezes. 

Paragrapho único. Em caso de urgente necessidade poderão 
ser dispensadas pela autoridade superior as condições l** e 4.^ 



230 ACtOS DO PODER EZBCDTITO 

Art. 6.^ Só poderSo ser transferidos das oatras companhias 
para as de foguistas os imperiaes marinheiros do 3^ daaae 
qae satisfizerem os soguintes requisitos : 

1 .o Disposições physicas compatíveis com o trahalho do fogo ; 

2.0 Terem de 20 a 35 annos de idade ; 

3 .o Estarem ainda obrigados a servir por 10 annos pelo 
menos. 

Art. 7.0 Ao Ajadante General da Armada compete designar 
as praças que devam ser transferidas para as companhias 
de foguistas, em vista de informações que exigirá, para 
execução do artigo antecedente, do Gommandante do corpe da 
imperiaes marinheiros e dos Commandanles dos navios. 



CAPITULO II 



DOS EXAMES B DAS PROMOÇÕES 

Art. 8.0 Os exames a que se refere o art. 5» sei^ feitos a 
bordo de um navio a vapor em movimento, perante uma com- 
missâk) composta, na Còruo, do Gommandante do corpo de imp^ 
riaes marinheiros, como presidente e de dous machinistaa 
de 1^ e 2^ classes, como examinadores, nomeados pelo Ajudante 
General da Armada ; nas províncias e fora do Império a com- 
missão se comporá do Gommandante do navio, como presidente, 
e de dous machinistas, dando-se preferencia aos da Armada, 
como examinadores. 

Art . 9.^ Para ser admittido como foguista de 2* classe o can- 
didato deve mostrar a sua idoneidade trabalhando nos fogos 
dnrante quatro horas pelo menos e respondendo a todas aa 
questões que lhe forem feitas sobre o officio de foguista pro- 
priamente dito, de accòrdo com os arts. 11 e 12. 

Art. 10. Para foguista de 1^ classe roquer-se, além das 
provas de habilitação que se exigem para os de 2* classe, qae 
o candidato saiba ler e escrever. 

Art. 11. O resultado dos exames para a admissão á 1* 
e á 2^ classes será demonstrado por meio de pontos do modo 
seguinte : 

O Corresponde a péssimo 

5 » máo 

10 » medíocre 

15 » bom 

20 » muito bom 

Paragrapho único. A idoneidade do examinaiido nos dona 
casos será representada por um numero de pontos não iaferior 
a 15. 

Art. 12. Os foguistas de 3^ classe para serem promovidos 
á 2* e os desta á 1* ficam sujeitos aos exames de que tratam 
OB arts. 8o, 9«>, 10 e 11, applicando-se todas assoas diq[K>- 
aições. 



ACtOB DO MOÉB EXiSCOTlVO 23i 

Art. 13. Os cabos fogaist&s serXo escolhidos pelo Ajudante 
General da Armada entre os foguistas de 1* classe mais íntél- 
li guantes, laboriosos e de melhor comportamento, mediante 

S reposta dos chefes de machinas, informada pelos imme- 
jatos e approvada pelos Commandantes dos navios em que 
estiverem embarcados os propostos. 

Paragrapho único. Será titulo de preferencia para a pro- 
moção a cabo, em identidade das condições supra, o ser perito 
em nm dos officios de serralheiro, caldeireiro, limador e torneiro 
em metal. 

Art. 14. Para a promoção de cabo a forriel exige-se saber 
ler e escrever correntemente, idoneidade em um dos officios 
mecânicos de (jue trata o paragrapho único do artigo antece- 
dente, e perícia em dirigir as pequenas machinas de lanchas, 
de cabrestantes a vapor, torres de encouraçados e outras seme- 
lhantes nsadas a bordo dos navios modernos. 

Art. 15. O foguista que nâo satisfizer em exame ao numero 
de pontos fixado no paragrapho único do art. 11 só poderá ser 
admittido a novo exame depois de decorridos seis mezes. 

Art. 16. O foguista de 3* classe que em dons exames conse- 
cntiyos mostrar-se inhabilitado, será transferido para uma das 
companhias de marinheiros. 

Art. 17. Tanto os exames de admissão de foguistas engsr 
jados como os exames para promoção de foguistas só poderão 
ter logar por ordem do Ajudante General da Armada. 

CAPITULO pil 

DOS YSNGIMINTOS B TANTAeBNS 

Art. 18. Os actuaes foguistas e carvoeiros continuarflo a 
perceber as gratificações mediante as quaes foram engajados, 
até terminarem o tempo por que se contrataram . 

Art. 19. Os foguistas que de futura forem engajados, como 
dispõe o art. 4<>, perceberão uma gratificação que será ar- 
bitrada pelo Ministro da Marinha, devendo o foguista de 1* 
classe vencer mais 10$ que o de 2* classe. 

Art. 20. Os marinheiros foguistas, auando empregados no 
serviço das machinas, terão, além do soldo aue lhes competir, 
uma gratificação diária regulada pela tabeliã n . 1 anexa ao 
presente regulamento. 

Art . 21 . Em nenhum caso, porém, os marinheiros foguistas, 
qualqaer que seja o numero de dias que tenham servido nas 
machinas, terão direito á gratificação diária de que trata o 
artigo antecedente, por mais de 18 dias em cada mez . 

Art. 22. Os marinheiros foguistas gozarão para a reforma, 
além das vantagens quo lhes competem como praças do corpo, 
de uma pensão mensal igual a tantos dias da menor grati- 
ficação diária a que tiverem direito, quantos annos de serviço 
contarem como foguistas. 



232 ACI08 DO PODBE 'EZBQOTITO 

Art. 23. Os marinheiros fogaiatas, qúo, tendo termiii&doo 
seu tempo legal de serviço, quizerem continuar a servir por om 
ou mais annos terSo tuna gratificação addicional de conformi- 
dade com a tabeliã n. 2 paragrapho único. As vantagens da tsr 
bella n. 2 serSo extensivas ás praças do corpo de imperiaes 
marinheiros que tiverem tido baixa e que na marinha mercan- 
te se houverem habilitado como foguistas, quando qoizerem ae 
contratar como engajados. 

Art. 24. Aos marinheiros foguistas, independentemente dos 
semestres a que têm direito, se abonará de quatro em quatro 
7Xkez4B uma muda de roupa apropriada ao serviço das machinas. 

CAPITULO IV 



DO UNIFORME 

Art. 25. o uniforme dos foguistas de todas as classes será 
o mesmo dos imperiaes marinheiros, com a única differença 
de terem na manga, quer da fardeta, quer da camisa, uma 
hélice de panno de carmezim, da forma do modelo actaal. 

CAPITULO V 



DO TBMPO DE SERVIÇO 

Art. 26. o tempo de serviço obrigatório para os imperiaes 
marinheiros será reduzido de dous annos para aquelles que 
contarem oito annos de serviço como foguistas. 

Art. 27. O tempo de serviço obrigatório ficará reduzido a 
cinco annos, para os marinheiros foguistas que S3 engsgarem 
volun tariamen te . 

Paragrapho único. Estes terão direito ao mesmo premio 
que a lei conceder aos imperiaes marinheiros voluntários. 



CAPITULO VI 

DAS OBRIGAÇÕES DOS FOGUISTAS 

Art. 28. Os marinheiros foguistas, quando não estiverem 
effectivamente empregados no serviço das machinas, ficam 
sujeitos a todas as obrigações inherentes ás demais praças do 
corpo. 

Art. 29. O pessoal de foguistas, nos navios fundeados e 
nos navios mixtos quando navegarem á vela, será reduzido 
pelos Commandantes ao strictamente necessário, ouvindo para 
asse fim ao iramediato e ao chefe da machina. 



▲CT08 DO PODER EXECUTITO 233 

Art. 30. A difitribuiçSo do serviço dos fogai&tas será feita 
pelo chefe da machina com a approvação do immediato, obser- 
Tando-se as normas segai ntes : 

1.* AoB forrieis, compete : 

a) Dirigir todos os trabalhos dos foguistas, sob a inspecçfio 
do machinista de quarto ; 

b) Auxiliar a este em todos os serviços para que fòr cha- 
mado ; 

c) Dirigir quaesquer machinas auxiliares de bordo, para que 
fòr designado ; 

d) Confeccionar todos os mappas e tabeliãs do serviço da 
machina, que lhe forem ordenados pelo immediato o pelo chefe 
da machina. 

Art. 31. Os deveres dos cabos foguistas sSo: na esphera de 
suas habilitações, os mesmos dos forrieis nos navios em que 
não haja foguistas desta graduação ; e, em todos os casos, serão 
chefes das turmas de quarto dos foguistas seus subordinados, 
incumbi ndo-lhes especialmente tomar nota do combustiyel con- 
sumido no seu quarto. 

Art. 32. Os foguistas de 1* e 2* classes serão divididos igual- 
mente pelos quartos e promiscuamente farão todos os trabalhos 
de fogo e de limpeza das fornalhas, caldeiras, machinas e ac- 
cessorios ; devendo, porém, o chefe de turma serj^ sempre da i^ 
classe. 

Art. 33. Pertencem aos foguistas de 3^ classe os trabalhos 
dentro das carvoeiras, de acondicionamento e movimento do 
combustivel e mais todos os trabalhos de força e de limpeza da 
machina, para que forem designados. 

Art. 34. Os forrieis foguistas arran charão com os outros 
inferiores de bordo e os cabos e demais foguistas em ranchos 
detalhados pelo immediato. 

Art. 35. Os forrieis foguistas, que obtiverem approvação da 
Escola de machinistas exigida no 2» requisito do art. 16 do 
cap. 2^ do Regulamento do corpo de machinistas da Armada, 
de 30 de Novembro de 1876, poderão ser nomeados pra- 
ticantes de machinistas, uma vez que não tenham mais de 
30 annos . 



DlBPOSIÇtiSS DIVERSAS 



Art. 36. Os marinheiros foguistas não poderão conservar-se 
no quartel do corpo senão accidentalmente. 

Art. ^, Fica expressamente prohibido que os marinheiros 
foguistas sejam empregados a bordo como cozinheiros ou 
criados. 



234 



AGT06 DO PODER BXBCDTI?0 



CAPITULO VII 



DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 



Art. 38. Emquanto nSo se estabelece ama escola especial 
de fognistas, o Ajudante General da Armada Ha Corte e a aatorU 
dado superior de marinha nas províncias e nos portos estran- 
geiros, providenciarão, sempre que as circumstancias pemit- 
tircm, para que os foguistas de 3^ classe procedentes do corpo 
de imperiaes marinheiros destaquem para todos os navios da 
Armada que tenham de fazer com missões a vapor, afim de tsrem 
a maiur pratica possivel nos trabalhos de sua profissão. 

Palácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882.— /otfd 
Florentino Meira de Vasconcellos , 



N. 1 



Tabeliã, das fi^ratlíloaQÕes diárias q.ue oompetem 
ás praQas das oompanti.las de foguistas docorpo 
de imperiaes marintieiíros» quando se aoba* 
rem embaroadas e elTeotlT-a ou eventixalmente 
exu pregoadas xio sex-viQo das xuaobinas a 'vapor 





Por dia di trabalho 


Por dia db trabauo 




NO MAGHlMIillO MOTOR 


NO MACHINlSaO MOTOS' 


CLASSES 


00 NAS MACHINAS AU- 


00 XA8 MACeiNAS AC- 




IILIARBS Dl B3R00, 


XILIARES DB BOSDO, 




QOANDO BM MOTIMBIITO 


quaudo paradas 


Forriel fognista 


3*000 


1$000 


Cabo foiruista 


^500 


$800 


Foguista de 1* classe. 


2$000 


$600 


Dito de 2* classe 


1$600 


$500 


Dito de 3^ ciasse 


1$000 


$900 . 



Observações 

1.* As fracções de dias serão computadas como dias inteifM' 

2.^ Ab 24 horas que se seguirem á extincçfio dos fogos, seja 
por chegada ao porto, seja por ter-se parado a machina no mar, 
serão consideradas como do trabalho no machinismo motor effl 
movimento, para os effeitos da gratificação. 

3.* Do m'»smo modo como nas observações antecedentes, 
será considerado todo o tempo que o pessoal de fogoiatai 
estiver empreg:ado em desmontar machinas, substituir cal- 
deiras, ou quaesq^uer peças importantes do machinismo, oq tm 
concertos do navio, como operários mecânicos. 

Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882.— /odfo Florentino 
Meira de Vasconcellos. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 235 

N. 2 

Ta1>eXXa. clct ^ratinoaç&o ad.d.loloiial qu.e de^ve ser 
a1>onu.cLa ndonsalmente aos fog^ulatas do oorpo 
de iixàjpor-iEtes marlnlioLros quo^tondooonolixldo 
o soti tom.po de aervlgo» se o oxi tratarem, oonxo 
engajados pox* um ou. mais annos 



CLASSES 


ORÁTIPICAÇXO ADDICIONAL MENSAL 
PARA 09 INGAJAMBNT08 POR OM ANIfO 


Forpiel fo?uÍ8t& 


12$000 

10$000 

8$000 

7$000 

6$000 


Cabo fog'aista 


Foguista de 1^ classe 

Dito de 2^ classe 


Dito do 3* classe. . . '. 


1 



Observação 

Si o eng-ajamento fòr por mais do um anno, ou, si renovar-se, 
a gratificação addicional mensal será augmentada de 3$ para 
cada anno successivo de engajamento. 

Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882. — João Florentino 
Meira de Vasconcellos» 



<A:A:AW\A:A:AW 



DECRETO N. 8667 — db 16 db sbtbmbro db 1882 

Altera os Teneimontos e fixa o namoro das diversas classes de operá- 
rios e do serviço geral dos Araenaes do Marinha das ProTÍDcias da 
Bahia e do Pari. 

Hei por bem que o numero e os yencimentos da mestrança, 
operários, serventes, patrões e remadores dos Arsenaes de 
Marinha das Províncias da Bahia e do Pará, sejam d'ora em 
diante regulados pela tabeliã o quadro que a este acompa- 
nham, e foram organizadas de conformidade com o disposto nos 
arts. 7», 8" e 215 do Decreto n. 5622 de 2 de Maio de 1874. 

João Florentino Meira de Vasconcellos, do Meu Conselho, 
Senador do Império, Ministro e Secretario d) Estado dos 
Negócios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882, 61o ^a 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Florentino Meira de Vasconcellos . 



%s de marinha das 
Wdel88E 




•SERVIÇO OB3FíA.I:j 
I>0 ARSBIVAlLi 



GLâSSES 



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CoiPaIrSos 

Mftflemadores de 1^ 

Qm eUsto 

OpiBem adores de S<^ 

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Op^DrTeDtM 

Opfll 
Apfl 

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1^SÍ600 



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^900 
ijS(700 



aboDBctoria e nomeado pelo inspector, 

exce<tt sdmente o respecliro jornal, nSo 
3« 

domial e da respectiva gratlfieacSo nos 
MgQÍ»do desde aquoUa bora até o dia 

eonsii salários correspondam Aquelles, 

lortiw mórbidos cansados em aeçfto de 
• CQivo de dias em qfle ser& realisatel 



^%s de marinha das 
brodelSSE 




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Opélem adores de 2« 

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l^Sf600 



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liSíTOO 



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abonàetoria e nomeado pelo inspector, 
ezceasdmente o respecllTo jornal, nSo 

'^^'"Ít^® d* respectiva gratlfieaçSo nos 
MgnMido desde aquoUa hora até o dia 

eonsi j salários correspondam áquelles» 

serri^ mórbidos cansados em accio de 
» euiéo do dias em qfle será realisatel 

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ACTOS DO PODER EXECUTIVO 237 

DECRETO N. 8668 — db 16 de setembro de 1882 

Considora jostifieado o excesso harido no praio marcado para a concIusSo 
das TÍageat redondas feitas pelos paquo os Canova, Cervantes o CcUderon, 
bos mazos de Fevereiro e Março do corrente anuo. 

Hei por bem, Attendendo ao quo Me reqaereu Nortoa Me- 
^aw &Comp., agentes da Companhia Liverpool Brasil and 
River Plate Steam Navigaiion^ e de conformidade com a 
claasala 15* do contrato approvado pelo Decreto n . 6048 de 4 
de Dezembro de 1875, Considerar justificado o excesso havido 
no prazo marcado para a conclusão das viagons redondas 
feitas pelos paquetes Canova^ Cervantes e Calderon^ nos 
mezes de Fevereiro e Março do corrente anno. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio do Janeiro em 16 de Setembro de 
1882, 61<^ da Independência e do Império. 

C^m a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 

DECRETO N. 8669 — de 16 de setembro de 1882 

Concede antorizaçSo a Olynipio Machado òe Saiit'Aona para construir 
■ma linha de carris de forro outro a cidado do Rio Noto o a estação do 
SanfAona. 

Attendendo ao que Mo requereu Olympio Machado de 
Sant*Anna, Hei por bem Conceder-lhe autorização, por 30 
annos, para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris 
de ferro destinada ao transporto de passageiros e cargas entre 
a cidade do Rio Novo e a estação de Sant*Anna, da extincta 
Companhia Uni2o e Industria, sob as clausulas que com este 
baixam asaignadas por André Augusto de Pádua Fleury, do 
meu Conselho, Ministro o Secretario de Estado dos Negócios 
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o 
lenha entendido e faça executar. Palácio do Rio do Janeiro 
em 16 de Setembro de 1882, 61o ^ Independência e do 
Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



238 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



Olausulas cl cfue se x*eiR9x*e o I>eox*eto 

n S009 desta. data. 



I 



O Governo Imperial concede a Olympio Machado de SanfÂnni 
autorização para construir, usar e gozar, durante 30 annos, 
contados da presente data, e sem privilegio, uma Unha de 
carris de ferro de tracção animada para o transporte de 
passageiros e cargas, quo partindo da cidade do Rio Novo u 
Província de Minas Geraes, e seguindo o leito do ramal do Rb 
Novo, da estrada União e Industria, termine na estação do dito 
ramal, denominada — SanfAnua. 



II 

Na construcção da linha serão observadas as seguintes con- 
dições technicas, além do mais que fôr necessário, para qae 
ofifereça transporte commodo e seguro de passageiros e merca- 
dorias de qualquer espécie. 

1.* Os trilhos serão do typo YignoUe, assentados sobre 
dormentes de madeira. 

2.* A bit.ila da via férrea será de 1™,0 entre trilhos. 

3.* A linha será singela, mas terá os desvios que foreo 
necessários e não impedirá o livre transito de Tehicaloade 
qualquer espécie, e de passageiros a pé ou a cavallo, no 
trecho do ramal da estrada de rodagem União e Industria, oaày 
tem do ser construída e em quaesquer outros caminhos qud 
atravesse . 

4.^ A Buperíicio dos trilhos ficará ao nivel do leito di 
estradado modo a não embaraçar o transito di vehiculos^ 
animaes em qualquer direcção da mesma estrada. 

5.^ Oa carros de transporte de passageiros e cargas serio do 
mesmo systema dos da Companhia de carris urbanos da Corte. 

III 

Durante o tempo da concessão e a contar do começo dis 
obras, o concessionário será obriq:ado a conseryar em bom es- 
tado, á sua custa, sem retribuição alguma do Estado, a p rta 
do ram il da estrada União e Industria compreh rendida entre 
os trilhos e 0^,â5 da linha ora concedida. 

IV 

As obras da linha deverão começar dentro do prazo de em 
anno contado da data da presente concessão o terminarão no 
de dous annos, contados da data em que tiverem começo. 



ACTOS DO poosa EXBcunvo 239 



O concessionário poderá transferir todos oa direitos e onns 
resultantes da presente concessSo á empreza que incorporar 
dentro ca fora do paiz, com tanto que esta seja organizada con« 
forme as leis do Império e tenha o S9u domicilio legal nesta ca- 
pital, onde serSo tratadas e decididas todas as questões que se 
suscitarem entre a mesma empreza e o Groverno ou entre eUa e 
os particulares. 

VI 

Nas extremidades da linha e nos pontos intermédios onde 
forem necessários, haverá estações com todas as accommodações 
precisas para o serviço de viajantes e mercadorias. 

O Governo poderá exigir os augmentos e melhoramentos que 
a coxamodidade publica reclamar. 

VII 

O concessionário obriga-se a manter entre os pontos extremos 
e intermédios da linha serviço diário e regular de transporte 
de passageiros e mercadorias, por preços inferiores aos que são 
cobrados pelos actuaes meins de transporte e que constarão de 
tarifas organizadas segundo as distancias. 

Estas tarifas só poderfio ser postas em execução depois de ap- 
provadas pelo Ministério da Agricultura, Commercio e Obras 
Publicas, publicadas no Diário Official e affixadas com an- 
tecedência de oito dias em cada uma das estações, e serão revistas 
sempre que fòr conveniente. 

VIII 

O concessionário obriga-se ainda: 

§ 1 .o A cum(>rir em tudo que lhe fòr applicavel e nSo contra- 
riar as disposições das presentes clausulas o Regulamento 
annexo ao Decreto n. 5837 de 26 de Dezembro de 1874 e quaes- 
quer outros que o Governo publicar para a policia e físcalisaçSo 
de carris de ferro. 

§ 2. o A transportar gratuitamente as malas do Correio e seus 
conductores, os agentes do policia que forem em serviço e em 
geral, mediante requisição do Governo ou de autoridade devida- 
mente autorizada, qualquer empregado publico que viajar por 
motivo de serviço publico. 

% 3.^ A transportir com abatimento de 30 <^/o da tarifa 
estabelecida para os particulares, munição de guerra, officiaes 
e praças do Exercito, de Policia ou da Guarda Nacional e a res- 
pectiva bagagem, quando mandados em serviço publico. 

Sempre que o Governo o exibir, em circumstancias extraor- 
dinárias, o concessionário porá á sua disposição todos os meios 



240 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

de transporte que po3suir, e nesto caso, si o preferir, o Go- 
verno pagará ao concessionário o que fôr convencionado pelo 
uso da linha e do todo o seu material, não excedendo o valor da 
renda média de periodo idêntico nos últimos três annos. 

IX 

As desfiezas com a canalizaçSo das aguas pluviaes, mudança 
de nivelamento e quaesquer outras relativas á viaçlo, reclama- 
das por s Tviços do concessionário, correrSo por sua conta. 

X 

O concessionário pagará d Camará Municipal pelos torrenos 
de sua propriedade que occupar o arrendamento que a mesma 
camará arbitrar e fará a acquisiç&o dos que forem precisos para 
a abertutura e alargamento de ruas, estradas ou caminhos, 
sendo em falta do accôrdo com os proprietários desapropriados 
ua forma da lei. 

XI 

O Governo físcalisará a execuçSD das obras, o serviço do tra- 
fego e o cumprimento de todas as clausulas da presente con- 
cessão, como entender conveniente. 

XII 

Caducará a presente concessão : 

!.<* Si as obras nSo forem começadas ou nào ficarem con- 
cluídas nos prazos marcados na clausula 4.^ 

2.0 Si depois de começadas ficarem as obras paralípadas por 
mais de dousmezes, salvo caso de força maior que será justi- 
ficado, sendo o concessionário obrigado a remover no prazo de 
60 dias, da data da intimação, todo o mato ri ai permanente ea 
repor o calçamento ou o leito da estrada no estado primitivo, 
sob pena de ser feita a romoçSo e reparada a rua cu a estrada 
pelo I^Iinisterio da Agricultura, Commercio c Obras Publicas á 
custado concessionário. 

3.<> Si depois do entregue a linha ao trafego fòr este inter- 
rompido s?m causa justificada por mais de 48 horas. 

XI 11 

Findo o prazo da presente concessão (30 annos) reverterão 
para o dominio do Estado, sem indemnização alguma, os edi- 
fícios das estações, armazena, officinas e o material fixo e 
rodante da linha que faz objecto da mesma concessão. 



ACTOS DO PODER EXEeiTTIVO 241 

XIV 

O Governo poderá resgatar esta concessão em qualquer 
te mpo depois dos 10 primeiros annos contados da presente 
data. 

O preço do resgate será fixado por árbitros nomeados um 
pelo Governo, oatro pelo concessionário, os quaes tomarSo sm 
conaideraçSo nfio só a importância das obras no estado em q«e 
então se acharem (sem attençSo ao sen custo primitivo), mas 
também a renda liquida da linha nos cinco annos anteriores* 
Si os árbitros nSo chegarem a accòrdo, cada um dará o sen 
parecer e a quer-tSo será definitivamente resolvida pela SecSe 
doe Negocioa do Império do Conselho de Estado. 

XV 

ToJaa as questões que se suscitarem entre o Governo Impe- 
rial e o eoncessionario s'>rão decididas por arbitramento, sem 
mais recurso algum na pena estabelecida na clausula pre« 
cedente . 

XVI 

Os prazos fixados na clausula 4* para o começo o conclusSo 
das obras só poderão ser prorogados mediante o pagamento da 
importância correspondente a 100$ por mez de prorogaçâo, 
salvos OB casos de força maior devidamente justificados. 

XVII 

Por falta de cumprimento de qualquer das clausulas da pre- 
sente concessão, e dos regulamentos a que fica suieito o con- 
cessionário, o Governo poderá impor multas de 2(^ até 500$, 
conforme a gravidade do caso. 

XVIII 

Ficam salvos os direitos adquiridos em virtude de quaésquer 
concessQes anteriores feitas pelo Governo Geral, ou Provinci«J« 

XIX 

Si, decorrido o prazo de 30 dias contados da data da j^ubliea- 
çSo da presente concessão no Diário Official não estiver as* 
signado o respectivo contrato, caducará a mesma concessão. 

Palácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882.^— iin- 
M Augusto de Pádua Fleury, 



MOBR BIBCUTITO 1?82 . H.— 16 



243 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8670— de 16 de setsubrodi 1882 

Goncodc a Francisco Lopoi da Silva Lima oHoleoloro Jalio de Campos prí« 
vilcgio para a maehina do soccar café, do sua ioTonçio. 

Attend-^ndo ao que Mo requereram Francisco Lopes da Silra 
Lima e Hcleodoro Júlio de Campos, e Conformando-me com o 
parecer do Conselheiro Procurador da Coroa, Soberania e Fi- 
zenda Nacional, Hei por bem Conceder-lbes privilegio, por 
10 annos, para a maehina de seccar cifé, que dizem terinren< 
tado, e cuja descripção e planta doposi taram no Arohivo Pc- 
blico, sob a clausula do ({ue sem exame prévio não terá vi^^or 
o privilegio, que cessará nos casos previstos no art. lOdaLoi 
de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Nogocios da Agricultura, Com- 
mercio o Obras Publicas, assim o tenha entendido •* fa^ 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 16 de S?tembro i^ 
1882, 61^ da ladopendencia o do Imj.erio. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 

DECRETO N. 8671 — de 1G db setembro de 1882 

Co:.coJo a Francisco Lopo3 da Silva Uma o Ueleodoro Jnlio do Campos p:i' 
Tílogio para o fogão o o fogareiro do sua iiiTcnfâo. 

Attondcndo ao que Me requereram Francisco Lopes da Silva 
Lima o Heleodoro Júlio de Campes, e Conformindo-me com o 
parecer do Conselheiro Procurador da Coroa, Soberin'n e Fa- 
zenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhes privile,io p^r 
10 annos para o fogão e fogareiro, quo allegaram ter inventado 
o cuja descripção e planta depositaram no Archivo Publico. 
Bob a clausula de que sem exame prévio não terá vigor o pri- 
vilegio, o qual cessará nos casos previstos no art. 10 da Lei de 
28d6 Agosto de 1830. 

André Augusto do Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministrai 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commcrcio 
o Obras Publicas, assim o tenha entendido e fjiça ox^cuttr. 
Palácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882, 6i^ ^ 
Indepandoncia e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 



ACTOS DO ro:)::u rxecutiyo 243 

DECRETO N. 8672 — de 16 de setembro de 1882 

Gooeedo a Laariano Rodrigues do Andrado o Arons Irmãos privilegio para 
o apparoibo do sua invenção, e a que doDomioarain— Scgadoira dynamica, 
deslinada a capinar cafosaes. 

Atf^ndendo ao quo requereram Lauriano Rodrigues de An- 
drado e Arens Irmãos, o Conformando-me com o parecer 
do Conselheiro Procurador da Corda, Soberania c Fazenda 
Nacional, Hei por bem Conceder-lhes privilegio por 10 annos 
para o apparelho que allegam ter inventado, e a que de- 
nominaram — Segadeira dynamica — destinado a capinar ca- 
fesaos, cuja de^jcripçfio e modelo depositaram no Archivo 
Publico, sob a clausula de que sem o examo prévio do 
mesmo apparelho não será eílectivo o privilegio, o qual ces- 
sará noB casos previslos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto 
de 1830. 

André Augusto de Padaa Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultara, 
Gommercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
ex'^catar. Palácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 
1882, 61* da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



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DECRETO N. 8673 —de 16 de sbtbmrbo de 1882 

Concedo a Luiz Jesô Gonçalves Novos privilogio para a maehina dostinada a 
boooficiar café, arroz, trigo e outros eoreaes, do sua invenção, o a quo do- 
nominou -< Mano. 

Attendendo ao quo requereu Luiz José Gonçalves Neves, e 
Conformando-me com o parecer do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Soberania e FazenJa Nacional, Hei por bem Conreder- 
Ihe privilegio por 10 annos para a maehina quo allegou ter 
inventado e a qu3 denominou — Marte, destina ia a descascar, 
despolpar e brunir café, descascar arroz, trigo, cevada e 
outros cereaes semelhantes, cuja dcscripção e desenho depo- 
sitou no Archivo Publico, sob a clausula de que sem exame 
prévio da referida maehina nâo será effectivo o privilegio, o 
Qual cessará nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 
de Agosto de 1830. 



244 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

André Augasto de Padaa Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricaltm, 
Commercio e Obras Pablicas, assim o tenha entendido e ííBiç» 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882, 
61» da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N. 8674 — de 16 desbtxmbro de 1882 

Coneede a Alexander Delmar prÍTÍlegio para o melhorameato do lytteai 
hydraulice do mineraçlo do ouro, do saa ioTençào. 

Attendendo ao que Me requereu Al^^xander Delmar, e de 
conformidade com o parecer do Conselheiro Procur dor da 
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conce- 
der-lhe [Tivilogio por 10 annos ])ara o melhoramento do sys- 
tema hydraulieo de mineração do ouro, que allegou ter in- 
ventado, e cuja descripção e desenho depositou no Archivo 
Publico, Bob a clausula de que sem exame prédio não terá 
vigor este f rivilogio, o qual cessará nos casos previstos no 
art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Pa- 
lácio do Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882, 61^ da In- 
dependência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magrstade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 

DECRETO N. 8675» de 16 de setembro de 1882 

Gooe«dfl a Tb«otoDio Baptista pririlegio para o apparelho de tvA wtDfh 

qae denomiooa — Transmissor eléctrico. 

Attendendo ao que Me requereu Theotonio Baptista, 6 de 
conformidade com o parec^^r do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Sob rania e Fazenda Nacional, Hei por bem Cooc^ 
deMhe privilegio por 10 annos para o apparelho que alle^ 



ACTOS DO PODEB EXBCimVO 24S 

ter inYenUtdOy e ao qual denominou — Transmissor eléctrico, 
destinado a tranamittir, por meio d) electricidade, a hora 
•xacta de um pêndulo para qualquer numero d 3 mostradores^ 
por mais distantes que se achem, cuja deacripçSo e desenho 
depositou no Arçhivo Publico, sob a clausula de que sem o 
exame prévio do mesmo ap parelho nSo teri yigor este pri- 
TÍle^io, que cessará nos casos previstos no art. 10 da Lei de 
28^ de Agosto de 1830. 

*{ André Augusto de Pádua Fleury, do M òvl Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commeroio 
e Obras Pablioas, assim o tenha entendido e faça executar. Pa- 
lácio do Rio de Jan3Íro em 16 de Setembra de 18K32, 61<> da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury . 

DECRETO N. 8676 — na 16 db setimbro db 1882 

GoDcede pormisslo a Pascboil Tellos Gosme das Róis para explorar ouro, 
ehambo o outros mineraes na comarca do Antjnina, ProTÍncia do Paraná. 

Attendendo ao que Me requereu Paschoal Telles Cosme 
doB Reis, Hei por oem Conceder-lhe permissão para explorar 
ouro, chumbo e outros mineraes na comarca de Antonina, da 
Província do Paraná, sob as clausulas que com este baixam, 
assignadas por An irá Augusto de Pa lua Fleury, do Meu Con- 
selho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agri - 
caltura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha en- 
tendido e faça executar . Palácio do Rio de Janeiro em 16 de 
Setembroda 1882, 61® da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador « 

André Augusto de Pádua Fleury. 

CasiusulAs a qae «e reTei-e o Decreto n* SO^^O 

deeiA daU» 

I 

Fica concedido a Paschoal Telles Cosme dos Reis o prazo de 
deus annos, contado desta data, para, sem prejuízo dos direitos 
de terceiro, fazer explorações ou investigações para descobri- 
mento de minas de ouro, chun^o e outros mineraes na co-* 
marca de Antonina, dá Província do Paraná. 



246 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Dentro do mesmo prazo o concessionário deverá apresentar 
na Secretarial de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas plantas geológica e topographica dos 
terrenos explorados, indicando nellas as matrizes das minss 
que tiver descoberto. 

A estas plantas acompanharão amostras dos minera ^^s e mi- 
nuciosa descripção da possança das minas, dos terrenos ne- 
cessários para a lavra das minas, com declaração dos nomes 
dos respectivos proprietários, dos edificios nelles existentes e 
do uso ou emprego a que slo destinados , e fi nalmenti dos 
meios apropriados para o transporte dos productos das minas 
para os mercados. 

II 

Os trabalhos de investigação ou exploração para o desco- 
brimento de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos 
recommendados pelasciencia. Nos terrenos possuídos, porém, 
as sondagens, c ivas, poços ou galerias não serão feitos sem 
autorização escripta dos proprietários que, si fòr negadi, po- 
derá ser suppridi pela Presidência da província, mediante 
fiança idónea prestada pelo concessionário que responderá 
por todos os prejuízo >, perdas e damnos que os mesmos tra- 
balhos causarem aos proprietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidente 
da província mandará, por editaes, intimar os proprietários 
para, dentro de prazo razoável por oUe fixado, apresentarem 
os motivos de sua opposiçào e requererem a bem do seu direito. 

111 

O Prdsidente da província concederá ou negará o suppri- 
mento requerido, á vista das razões expendidas pelos pro- 
prietários, ou á revelia destes, declarando os fundamentos 
de sua decisão, da qual poderão os interessados recorrer para 
o Ministério da Agricultura, Ck)mmercio e Obras Publicas. 
Este recurso, porém, não terá effeito suspensivo. 

IV 

Deliberada a concessão do supprimento da licença, prooe- 
der-se-ha immodiatamente á avaliação dos prejuizoi prováveis 
pelos trabalhos, exploração ou investigação, afim de orçar-se a 
importância da fiança, de que trata a clausula 2*, para tornar 
eífectiva a indemnização. Esta avaliação será feita por árbitros 
nomeados, um pelo proprietário e um pelo concessionário, 
os quaes principiarão por accordarem no terceiro arbitro par^ 
a decisão, no ciso de não concordarem no laudo que houverem 
de dar. Si os dous arbitro/i não conseguirem accòrdo aceres 
do terceiro, será este nomeado pelo Presidente da província. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 247 

Si oe terrenos pertencerem ao Estado, o arbitro por parte deste 
será nomeado pelo Jaiz de Direito. 

Proferido o laudo, o concessionário será obrigado a prestar 
fiança idónea, dentro do prazo de oito dias, sob pena de 
perder o direito do fieizer as explorações de que se trata. 

V 

O ooacessíonario fíca também obrigado a indemnizar os 
prejuizos oa damnos que os trabalhos de exploraç5< s causarem 
á3 propriedades adjacentes aos legares em que elles forem 
cxeca lados ; e bem assim a restabelecer, á sua custa, o curso 
natural da^ aguas que desviar de seu leito por causa dos 
mesmos trabalhos. Si o. desvio destas aguas prejudicar a ter- 
ceiro, deverá solicitar previamente doste o necessaiHO consen- 
timento que, sendo negado, poderá ser supprido, na fórma 
estabelecida na clausula 4> 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar formação de pân- 
tanos que possam prejudicar a saúde dos moradores da circum vi- 
zinhança, o concessionário será obrigado a deseccar os terrenos 
alagados, restituindo-os ao seu antigo estado. 

VII 

NSo terSo legar as explorações ou pesquizas de minas por 
meio do poços e gal .rias : 

1.'* Sob 03 edifícios e a 15 metros de sua circumferencia, 
salvo nesta ultima hypothese, com consentimento expresso e 
por es^ripto do proprietário, nSo podendo ser supprido este 
consintimento ; 

2.^ Nos caminhos, estradas e canaes públicos e a 10 metros 
de suas margens ; 

3.0 Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitis as clausulas deste decreto, o concessionário terá 
direito de lavrar as minis que descobrir, de accòrdo com as 
clansul IS que serão opportunamente estabelecidas, si provar 
que poBsue as faculdades precisas para, por si ou por com- 
panhia que incorporar, eíTectuar os trabalhos da mineração, 
segundo o exigir a possança das minas. 

Si a lavra destas fôr concedida a outro, o concessionário 
ftctual terá direito, c 'mo descobridor, a um premio fíxado 
pelo Governo de accôrdo com a importância das minas, e que 
será pago por aquelle a quem forem concedidas. 

Palácio do Rio de Janeiro em 16 do Setembro de 1882. — ^ 
André Augusto de Pádua Fleury. 



tãê ACTOff DO PODER EXEPU^Tl^O 

DECRETO N. 8677 — de 16 db setembro de 1882 

Goneed» perjpiuSo a Isaias José GaTaleaoU para explorar ooro e ootros mi- 

Dttraes na ProTÍncia do Rio de Janeiro. 

Attendendo ao que Me requereu Isaias José Cavalcanti, 
Hei por bem Conceder-lhe permissão para explorar oaro e oatros 
mineraes no logar denominado — Seio de AbrahSo, do mnni- 
cipio de Noya Fribargo, Província do Rio de Janeiro, sob ss 
clausulas que com este baixam assignadas por André Augusto 
de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de 
Betado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras 
Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palado 
de Rio de Janeiro em 16 de Setembro de 1882, 6i<* da Indepen- 
dência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury . 



CQeiiisulas ft «fue se refere o Decreto n* 91177 

deista data 

I 

Fica concedido a Isaias José Cavalcanti o prazo de dous annos, 
eentados desta data, para, sem prejuizo dos direitos de terceiro, 
fiizer exploraçQes ou investigaçdes para descobrimento de 
Minas de ouro e outros mineraes, no logar denominado — Seio 
áe Abrahão, do município de Nova Friburgo, da Província do 
Rto de Janeiro. 

Dentro do mesmo prazo o concessionário deverá apresentar 
Ba Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commereio 
• Obras Publicas, plantas geológica e topographici dos terrenos 
explorados, indicando neflas as matrizes das minas que tiver 
descoberto. 

A estas plantas acompanharSo amostras e minuciosa descrí- 
fçfuo da possança das minas, dM terrenos necessários para a 
livra das minas, com declaração dos nomes dos respectivos 
proprietários, dos edificios nelles existentes e do uso ou em- 
prego a que sSo destinados; e, finalmente, dos meios apre* 
priadOB para o transporte dos productos da^ minas para os 
i^Mffcedos. 

II 

Os trabalhos de investigação e exploração para o descobri» 
Mento de minas poderão ser íeites por qualquer dos -modt» re- 
commendadbs pela sciencia. 



A&rOS DO PODElt EXECUTIVO S49 

NoB terrenos possaidos, porém, as sondagens, caras, poços oa 
galerias, nSo serâo feitos sem stitorização escripta dos proprie- 
tários ^ue, si fòr negada, poderá ser sapprida pelo Presidente 
da província, medianto fiança idónea prestada paio concessio- 
nário, qae responderá por iodos os prejuízos, perdas e damnos 
qne os mesmos trabalhos causarem aos proprietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidente 
da provincia mandará, por editaes, intimar os proprietários 
para, dentro de prazs razoável por elle fixad), apresentarem 
os motivos de sua opposiçâo e requererem a bem do seu direito. 

III 



O Presidente da provincia concederá ou negará o suppri- 
mento requerido á vista das razões expendidas pelos proprie- 
tários» 011 á revelia destos, declarando os fundamentos de sua 
decisão, da (jual poderão os interessados recorrer para o Minis- 
tério da Agricultura, Gommercio e Obras Publicas. 

Este recurso, porém, nSo terá effeito suspensivo. 



IV 



Deliberada a ooncessSo do supprimento da licença, proce- 
der-se-ha immediatamente á avafiaç&o dos prejuizos prováveis 
pelos trabalhos de exploração ou investigação, afim de orçarnie 
a importância da fiança de que trata a clausula 2*, para tornar 
eflectiva a indemnização. Esta avaliação será feita por árbitros 
nomeadee um pelo proprietário e um pelo concessionário, os 
Quaes principiarão por accordarem no terceiro arbitro para a 
decisão, no caso de não concordarem no laudo que houverem 
de dar. Si 03 dous árbitros não consaguirem accôrdo acerca 
do terceiro, será este nomeado pelo Juiz de Direito . 

Froferido o laudo, o concessionário será obrigado a prestar 
fiança idónea, dentro do prazo de oito dias, sob pena de perder 
o direito de &zer explorações no terreno de que se tratar . 



O concessionário fica também obrigado a indemnizar oe pre- 
joiíes ou damnos que os trabalhos da exploração causarem ás 
propriedades adjacentes aos legares em que ellÁs forem exeen- 
tftdos ; e bem assim a restabeleeer, á sua custa, o corso natural 
das agals, qne desviar de sen leito por causa dos mesmos 
trabalhos. Si o desvio destas agnas prejudicar a terceiro, 
deverá solicitar previamente deste o necessário consentimento 
qno^ sendo negiulo, poderá ser supprido na forma estabelecida 
uiàaasnla 4.* 



250 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

VI 

Si dos trabalhos de exploração resultar formação de pântanos 
que possam prejudicar a saúde dos moradores da circamvi- 
zinhança, o concessionário será obrigado a deseccar os terrenos 
alagalos, restitui ndo-os a seu antigo estado. 

VII 

Não terão logar as explorações ou pesqulzas de minas por 
meio d3 poços e galerias : 

í,^ Sob edifícios o a 15 metros de circumferenciâ, salvo 
nesta ultima hypothese com consentimento expresso e por 
escrifito do proprietário, não podendo ser supprido esta con- 
sentimento ; 

2.0 Nos caminhos, estradas e canais públicos e a 10 metros 
de suis margens ; 

3.0 Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitas as cliusulas deste decreto, o concessionário terá 
direito de lavrar as minas quo descobrir, de accôrdo com as 
clausulas quo Eorão opportunamente estabelecidas, si provar 
que possue as faculdades pr3cisaa para, por si ou por com- 
panhia que incorporar, effect lar os trabalhos da mineraçio, 
segundo o exigir a possança das minas. 

Si a lavra destas fòr concedida a outro, o concessionirio 
actual terá direito, como descobridor, a um premia fixaio pelo 
Governo, de accôrdo com a importância das minas, e que seri 
pago por aqujUe a quem forem concedidas. 

Palácio do Rio d^ Janeiro em 16 de Setembro de 1882.— 
André Augusto de Pádua Fleury, 



.>/\/>j\Pd\/\/'^^ 



DECRtíTO N. 8678 — de 23 de setembro de 1882 

Fixa a intoliigoncia do prÍTilegio concedido ao Dr. Gnilherme SchachdeC^- 
panoma, hojo BarSo do Capano/Du, para a oxUncçSo da fartniga saúva. 

Attendendo ao que Me requereu o Barão de Gapanema, e de 
conformidade com a Minha Immediata Resolução de 16 do cor- 
rent3 mez, tomada sobre parecer da Secção dos Negócios do 
Império do Ck)nselho de Estado, exarado em Consulta da 22 de 
Julho próximo findo, Hoi por bem Declarar quo o privilegio que 
lho foi concedido por Decreto n. 5357 de 23 de Julho de 1873 para 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 251 

a extincçSoda formiga saúva, consiste no emprego do sul- 
faroto de carbono, segando o processo por elle inventado para 
a extincçSo completa dos formigaeiros, processo cuja descri- 
[)Ç&o está archivada. 

André Augusto de Pádua Floury, do Meu Ck)nselho, Ministro 
o Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
n Obraa Publicas, assim o tenhn entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 18fô, Ôl<> da 
Independência e do Império. 

Ck)m a rubrica de Sua Magostado o Imperador. .:: 

André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N. 8679 — db 23 de setembro de 1882 
Approva os astaiulos da Sociodado Uonoficonto dos Empregados do Famo. 

Attondendo ao que requereu a directoria da Sociedade Be- 
neficente doB Empregados no Fumo, e Conforma ndo-mo com o 
parecer da Secção dos Negócios do Império do Conselho de 
Estado, exarado om Consulta de 25 de Julho ultimo, Hei por 
bem Approvar os estatutos da mesma sociedade . 

Quaesquer altei^çSes que se fizerem nos ditos estatutos 
nSo poderá) ser postas em vigor sem prévia approvaçSo do 
Governo Imperial. 

Pedro LeSo Yelloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estido dos Negócios do Império, 
assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de 
Janeiro em 23 de Setembro de 18S2, 61o da Independência e 
do Império. 

Cjm a rubrica de Sua Magestado o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 

Estatutos da Sociedade Bencflcente dos 
Empregados no Fumo 

CAPITULO I 

da sociedade b seus fins 

Art. i.o A sociedade, fundada em 12 de Junho de 1881 
nesta cidade do Rio de Janeiro, onde terá sua sede, denomi- 
nar- se- ha Sociedade Beneficente dos Empregados no Fumo, 



2fS2 ACTOS DO P^ER EXECUTIVO 

Art. 2.0 Será composta de illimibido namero de bocíos de 
ambos os sexos, sem distincçfto da nacionalidades, logo que se 
achem nas condições prescriptas nestes estatutos. 

Art. 3. o Os fins da sociedade sâo : 

§ 1.0 Beneficiar seus sócios quando enfermos, on quando* por 
qualquer motivo, fiquem impossibilitados de trabalhar. 

§ 2.0 (Concorrer para o funeral do sócio que fdiUecer. 

§ 3.0 Gommemorar, de maneira condigna, o dia 1:^ de Jonho 
de cada anna, anniversario de sua fundação, por meio de um 
espectáculo effectuado em * qualquer theatro, revertendo o 
sald3 do mesmo para os cofres sociaes. 



CAPITULO II 



DA. ADMISSÃO DOS SÓCIOS 

Art. 4.0 Para ser admittido sócio desta sociedade é ne- 
cessário : 

§ 1.0 Ser proposto por um sócio, o qual declarará na ref- 
pectiva proposta o nome, idade, estado, profíssio, naturalidide 
e residência do candidato. 

As propostas deverão ser assignadas pelo proponente. 

§ 2.0 Ser maior de 15 annos e menor de 55. 

§ 3.0 Ser de condição livre e de bom comportamento. 

§ 4.0 Estar de perfeita saúde e n£o tef defeito physieo 
que possa no futuro allegar para provar impossibilidade dé 
trabalhar. 

Art. 5.0 As senhoras só poderão ser propostas por seui 
maridos, pais, irmãos on filhos, e os menores por S3us tatores 
ou curadores, os quaes se rosponsabilisarão pelas jóias e mefl- 
salidades de seus propostos . 

Art. 6.0 Logo que o proposto receber do lo secretario a 
communicação de que foi approvado sócio, deverá entrar pin 
08 cofres sociaes com a jóia de 5$, uma vez que não exceda 
da idada especificada nestes estatutos. 

Art. 7.0 Os maiores de 55 annos até 65 annos poderão 
ser admittidos ao grémio social, pagando por uma só vez a 
quantia de 200$ e remindo-s3 assim das mensalidades. 

Art. 8. o Os que entrarem para a sociedade antes da appro- 
ração destes estatutos pelo Governo Imperial ficarão íieatM 
do pagamento da jóia. 

CAPITULO III 

DA CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS 

Art. d. o A soci^ade compSense das seguintes classes <i6 
«ócios : fundadores, effectivos, beneméritos, bemfeitoree e ^ 
ftorarioB. 



ACTOS DO PODKR EXECUTIVO 253 

§ !.<> Sâo fandadores ob que assignaram as listas até ao dia 
14 de Agosto de 1881 e satisfizeram suas respectivas entradas. 

§ 2.<) SAo eíTectivcs os que entraram de conformidade com o 
disposto nos paragraphos do art. A. o 

§3.0 Serão beneméritos : 

í,^ Os que tiverem proposto para o grémio social 40 sócios, 
nas condições exigidas no art . 4^, que tenham satisfeito suas 
respeotivas jóias e diplomas ; 

2.0 Os que servirem como membros do conselho e da dire- 
ctoria durante três annos consecutivos ou intercalados, com- 
tanto que não faltem a mais de seis sessões em cada anno ; 

3.0 Os quo prestarem serviços gratuitos á sociedade, na 
qualidade díe médicos, advogados, pharmaceuticos e procura- 
dores, uma vez que taes serviços sejam estimados pelo conselho 
director em 500$000 ; 

4.<> Os que se distinguirem por occasiSo dos beneficies feitos 
a favor á\ sociedade, passando bilhetes na importância superior 
a 600$ e fazendo entrega da respectiva quota ; 

5.0 Os que DOS primeiros dez annos não tiverem recebido 
benoficencia, e os iniciadores ou fundadores, si não tiverem 
também recebido beneficência nos primeiros oito annos. 

§ 4.0 Serão bemfeitores os que conquistarem por mais de 
uma vez o titulo de benemérito. 

§ 5.0 Serão honorários todos os que, não sendo sócios da 
sociedade, distinguir em-se pelos serviços que a ella prestarem. 



CAPITULO IV 



DOS DIREITOS DOS SÓCIOS 

Art. 10. Todo o associado tem direito : 

§ 1.0 Aos soccorros garantidos nestes estatutos. 

§ 2.0 A remir-se de mensalidades, de conformidade com es 
arts. 15 a 18 destes estatutos. 

§ 3.** A re [uerer a convocação da assembléa geral, quando 
entender que a administração nào cumpre as disposições destes 
estatutos ou quando julgar conveniente a bem da sociedade, 
devendo declarar no reauerimcnto, que será assignado por 
20 sócios quites, o motivo da convocação, a quU não poderá 
ser negada nem espaçada por mais de 15 dias, sob pena de ser 
ella feita pelos requerentes. 

§ 4.0 A votar b ser votado, estando quito de suas contribui- 
ções. exceptoando-s<) : 

1.0 O.i que estiverem percebendo beneficência ; 

2.0 Os analphubetos, que só podem votar, mas nfão aét vo- 
tados; 

3.0 Os empregadas da sociedade ; 

4.0 Os menores de 21 annos, salvo si estiverem emancipados ; 

5.0 As sócias em geral. 



2J4 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



CAPITULO V 



DO 3 DEVERES E PENAS DOS SÓCIOS 



Art. 11. E* dever de todo sócio: 

§ 1.0 Respeitir e fazer raspeitar as disposições destes es- 
tatutos. 

§ 2.0 Aceitar e exercer com zelo os cargos para que for 
eleito ou nomeado, salvo o caso de moléstia, reeleição oa im- 
pedimento justificado perante o conselho. 

§ 3.0 Contribuir com a mensalidado de 1$, paga em tri. 
mestres adiantados. 

§ 4.0 Comparecer ás assembléas geraes. 

§ 5. o Portar-se com o devido respsito, quando se achar em 
reuniões da sociedade. 

§ 6.<> Concorr';r com a quantia de 1$ pslo seu diploma. 

§ 7.0 Participar por escripto á secretaria, quando mudar 
de nome. estado ou residência. 

Art. 12. Perdem o direito de pocio : 

§ 1.0 Os quo forem condemnados por crimes contra a rid.'. 
a honra, a propriedade o os bons costumes. 

§ 2.0 Os que extraviarem dinheiros, moveis ou quaesqaer 
outros objectos que pertençam á sociedade, sendo além disso 
obrigados a restituil-os judicialmento. 

§ 3.0 Os que, |)o.' falsas informações, tiverem sido appro- 
vados sem os requisitos do art. 4. o 

§ 4.0 Os quo se atrazarem om mais do um semestre, sem 
motivo justific.ido perante o conselho. 

Art. 13. Os sócios que espontaneamente se desligarem ài 
sociedade ou forem delia eliminados nSo poderão haver quantia 
alguma com qua para ella tenham entrado . 



CAPITULO VI 



I DAS REMISSÕES 

Art. 14. A pessoa que, no acto de entrar para a sociedade, 
quizer remir-se de suas mensalidades, poderá fazel-o entrando 
para os cofres sociaes com a jóia de que trata o art. 6® e com a 
quaulia de 120$ por uma só vez. 

Art. 15. Os sócios que não tiverem recebido beneficência, e 
quizerem remir-sedo mensalidades, poderão fazel-o pelamesm» 
quantia de 120§ , levando-so-lhe^ em conta metade do qae ti- 
verem pago ; para isso, poróm, é necessário que estejam quit^* 
* * até o ultimo trimestre. 

Art. 16 . Os sócios iniciadores e fundadores poderão remíH^ 
cm qualquer tempo com a quantia do 40$(X)0. 



ACTOS DO PODER EX.-CUTIVO 200 



CAPITULO VII 



DA ASSEMBLEA GERAL 



Art. 17. Os sócios reuni r-se-hão cm assembléa geral ordi- 
nária três vezes por anno, e extraordinariamente sempre que 
o bem social o exigir. 

Art. 18. As assembléas geraos ordinárias efiectuar-se-hão : a 
primeira no segundo domingo do Janeiro de cada anno, a se- 
gunda oilo dias depois da primeira e a terceira, que será para 
empossar a nova administração, realizar-se-ha oito dias depois 
da segunda. 

Art. 19. Considerar-se-ha a assembléa geral logalmente con- 
stituida, quando se achem presentes 30 sócios quites. As as- 
sembléas geraes serão presididas por um dos sócios, acclamado 
na occasiao, o qual convidará outros dous para occuparem 03 
legares de 1<> e 2^ secretários, não devenJo a escolha, quer 
daquclle, quer destes, recahir em membros da directoria ou 
empreg:ados da sociedade. 

Art. 20. Compete á 1^ assembléa geral ordinária: 

§ 1 .o Ouvir a leitura da acta da ultima assembléa, discutil-a 
e votar. 

§ 2. o Ouvira leitura do relatório apresentado pelo presidente 
d:i directoria. 

§ 3.<> Aceitar ou rejeitar quaesquer i* repostas que forem 
apresentadas a bem dos interesses sociaeij . 

§ 4.0 Proceder á eleição da commissão de contas. 

Art. 21. Compete á 2^ assembléa geral ordinária: 

§ 1.0 Ouvir a leitura da acta da assembléa anterior, dis- 
cutil-a e votar. 

§ 2.<) Discutir o parecer da commissão de exame do contas, 
e approvar ou rejeitar as propostas para a concessão dos titules 
de beneméritos, bemfeitores e honorários. ' 

§ 3. o Eleger a directoria e conselho, que se comporá de 24 
membros, como determina o art. 36. 

Art. 22. Compete á 3^ assembléa geral : 

§ 1 .'' Ouvir a leitura áx acta da ultima assembléa, discutll-a 
e votar. 

§ 2.0 Empossar o novo conselho e directoria. 

§ 3.0 Fazer entrega dos respectivos diplomas aos beneméritos 
e bemfeitores. 

Art. 23. Nas assembléas geraes extraordinárias tratar-se-ha 
somente do assumpto para que ella^) forem convocadas . 

Art. 24. Si 08 trabalhos das assembléas geraes não se pu- 
derem concluir no dia da primeira reunião, serão elles adiados 
para oito dias depois, o mais tardar. 



256 ACTOS DO PODER EXECCTIVO 

Art. 25. Si no dia designado para a reunião da aasembléa 
geral, nma hora depois da marcada, não comparecer o numero 
de sócios exigido no art . 19, o presidente convocará de no?o 
a assembléa para oito dias depois, e nessa occasiáo se delibe- 
rará com qualquer numero de sceios que compareça. 

Art. 26. As assembléas geraes serão sempre annunciadas 
com três dias de antecedência no jornal de maior circalaçio, 
incluindo nestes o dia da convocação. 



CAPITULO VIU 

DAS xlxiç9ks 

Art. 27. Concluídos os trabalhos da 2^ assembléa geral, em 
acto continuo proceder-se-ha á eleição do novo conselho e direc- 
toria, fazendo e i^ secretario a chamada dos sócios presentes 
para depositarem na urna as saas cédulas. 

Art. 28. Haverá 1% 2^ e 3* chamadas, feitas pelo livro de 
presença, sendo permittido, até começar a ultima . assignarem 
aqueiles que o não tenham feito, visto que só podem votar os 
que estiverem aasignados no livro respectivo. 

Art. 29. O presidente nomeará, d*entre os sócios presentes, 
dous escrutadores para o recebimento das cédulas e apuração 
das mesmas, observada a disposição final do art. 19. 

Art. 30. Concluída a ultima chamada, contadas e emmsçadas 
as cédulas, se dará começo á apuração. Si não se puder concluir 
no mesmo dia a apuração das cédulas, lavrar-se-ha o competente 
termo, com todas as declirações necessárias, o qual, depois de 
assignado por toda a mesi, será guardado com ss cedalas ainds 
não apuradas, e com as notas da apuração já feita, ficando as 
chaves com o presidente e escrutadores até ao dia seguinte, em 
que continuará e terminará a apuração. 

Art. 31. Terminada a apuração, o presidente proclamará 
eleitos os que obtiverem a maioria relativa da votação. 

Art. 32. Serão considerado? supplentes os immediatos on 
votos. 

Art. 33. Compete á assembléa geral decidir da validade daa 
eleições, quando se encontre difierença entre o numero de 
cédulas recebidas e o de votantes que compareceram. 

Art. 34. Os protestos e contra-protestos s?r8o tomados em 
consideração, quer antes, quer depois de acclamados os noros 
eleitos. 

Art. 35. Concluído todo o processo eleitoral, o i^ secretario 
da assembléa geral lavrará a acta, que será assignada peU 
mes i, declarando nella o resultado da eleito, e reraetteráa 
cada um dos eleitos um officio, declarando o numero de voln 
que obteve. 



ACT-.S DO PODER EXECUTIVO 257 



CAPITULO IX 



Dk ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE 



Art. 36. A sociedade será administrada por uma directoria 
composta de um presidente, nm vice-presidente, um !<> e um 
2^ secretários, um thesoureiro e um procurador, e de um conse- 
lho de 18 membros, eleitos na conformidade do § 3<> do art. 21 . 

Art. 37. SSo attribuiç9es do presidente : 

§ 1.0 Convocar as sessões do conselho e das assembléas ge- 
raes, seg-nndo o que a tal respeito vai determinado nestes 
estatutos. 

§ 2. o Presidir as sessões do conselho, tendo o voto de qua- 
lidade nos casos de empate . 

% 3,^ Providenciar, na falta de reunião do conselho, sobre 
todos 08 negócios que forem urgentes, e sobre o bom anda- 
mento da sociedade, dando conta disso ao conselho na pri- 
meira reunião. 

§ 4.** Rubricar todos os livros da sociedade. 

§ 5.0 Mandar passar as certidões, attestados ou informações, 
Que forem requeridas, nSo havendo inconveniente ; dar sciencia 
das deliberações do conselho sobre as mesmas informa- 
ções, etc. 

§6.0 Ordenar o pagamento das despezas que forem neces- 
sárias, e das que forem ordenadas pelo conselho ou pela as- 
aembléa geral. 

§ 7. o Ordenar o pagamento das beneficências, de que tra- 
tam os ar(8. 46 e 47, logo que qualquer sócio reclame e tenha 
direito a recebel-as, dando parte ao conselho na primeira re- 
uniSo. 

Art. 38. Ao vice-presidente compete substituir o presidente 
em todos os seus impedimentos. 

Art. 39. São attribuições do 1^ secretario: 

§ l.<> Proceder á leitura do expediente e assignar toda a 
correspondência da sociedade . 

§ 2.0 Conservar em boa ordem o archivo, e ter sempre em 
dia a escriptaração a seu cargo. 

§ 3. o Annunciar e fazer constar por meio de avisos aos 
membros do conselho, o dia, hora e logar das sessões. 

§ 4.0 Annunciar igualmente em nome do presidente as 
sessões das assembléas geraes. 

§ 5. o Fazer o pedido de livros e de tudo o mais que pre- 
cisar para o expediente. 

§ 6.Q Escripturar com todo o cuidado a matricula dos sócios, 
para que nelia não se deixe de mencionar circumstancia al- 
guma, que diga respeito aos mesmos sócios. 

§ 7.0 Prestar todas as informações pedidas peio conselho e 
expedir com a maior promptidão as ordens emanadas do mesmo. 

rODSB EXRCUTITO 18S2 V. II.— if 



258 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 8.0 Inyentariar em livro especial os moreit, apólices e 
tndo que pertencer á sociedade e que constitaa o sea patri- 
mónio. 

§ 9,^ Gommnnicir por escripto aos novos Bocioa a sua appro- 
vaçâo em sessSo do conselho. 

§ 10. Presidir ás sessões na &lta do presidente e vice- 
presidente. 

Art. 40. São attribniçSes do 2o secretario : 

§ 1.0 Redigiras actas^ fazer a soa leitora e encarregara 
dos registros geraes. 

g 2.0 SabstitQtf o lo secretario em todos os seas imfedi- 
mentos, salva a disposição do § 10 do artigo antecedente. 

§ 3.*^ Coadjuvar o lo secretario em todos os trabslhos ds 
secretaria. 

Art. 41. Sâo attribuições do thesoureiro: 

§ 1 . o Responsabilisar-ic pelos titules e dinheiros que fermam 
o capital da sociedade, e que estiverem debaixo de sua goardt. 

§ 2.0 Admittir, sob sua responsabilidade, cobradores, prefe- 
rindo, sempre que fòr possivel, os sócios, arbitrando para isso 
uma porcentagem, que nunca excederá a 10 o/^ sobre todo odi- 
nheiro que receber para a sociedade, devendo logo dar disso 
conta ao conselho. 

§ 3.0 Recolher a algum estabelecimento bancário, da eseoDia 
do conselho, em conta corrente com a sociedade, todo o dinheiro 
que fôr recebendo, devendo apenas conservar em seu poder 
para as despezas que occorrerem quantia equivalente á despeza 
realizada no mez anterior. 

§ 4.0 Empregar em apólices da divida publica, com antoriza- 
çfio do conselho, todas as quantias que possam ter tal appliea- 
çâkO, sem prejuizo das despezas da sociedade. 

§5.0 Dar á commissão respectiva as quantias necessárias para 
o pagamento das beneficências que forem ordenadas pelo ooft- 
selho e presidente. 

§6.0 Darão conselho todas as informações que este exigir 
sobre as finanças da sociedade. 

§7.0 Apresentar trimensalmente um balancete da receita e 
deppeza . 

§ 8. o Gastar somente até á quantia de 100$ com despezas 
da sociedade, devendo pedir autorização ao conselho, quando 
tenha de pagar quantia superior. 

§ 9.0 Assignar os recibos das mensalidades, joiaa e remis- 
sões. 

Art. 42. S2U> attribuições do procurador. 

§ 1.0 Zelar os interesses sociaes e promover o aogmentoe 
prosperidade da sociedade. 

§ 2.0 Tratar do funeral dos associados e mandar celebrar 
a missa do 7o ou 30o ^ia. 

§ 3. o Representar a sociedade em Juize ou fora delle, por 
meio de procuração assignada pelo conselho. 

§4.0 Ter sob sua guarda todos os objectos e moveis qoe 
pertençam á sociedade. 



ACTOS DO POOER EXECUTIVO í^ 

Art. 43 é SSo attribuiçòes do conselho: 

§ 1 . <» Rennir-se ordmaríameiíte daas vezes por mez e €TtnH 
ordinariamente sempre que o bem social o exigir, nflo po«- 
dendo, porém, em qualauer caso funccionar sem que se adiem 
preaentes polo menos 10 de seus membros^ 

§ 2. o Tomar todas as medidas necessárias para o eagran« 
decimento da sociedade. 

S 3.« Nomear os empreitados que forem precÍBoe papa e es* 
pediente da sociedade . 

§ 4.« Suspenderes que oppuzeremr-se aos fins e interesses 
Bociaes. 

§ 5.0 Examinar as representações de qualquer sócio, uma 
vez que estejam em termos convenientes, ouvil-os e atten- 
del-os quando fòr de justiça. 

$6.0 Suspender qualquer beneficência quando reconheça ter 
sido indevidamente autorizada^ e conceder as de que tratam os 
arts 47 e 48. 

§ 7. o Ordenar as convocações das assembléas geraes, como 
determinam estes estatutos. 

§ 8.0 Providenciar sobre todos os casos qUe occorrerem e 
que não estejam especificados nestes estatutos. 



CAPITULO X 



DO CAPITAL DA SOCIBDADB 



Art. 44. Formam o capital da sociedade as jóias de en» 
tradas dos sócios, as mensalidades, remissões, donativos e 
tudo quanto se puder accumular para ser convertido em 
apólices da divida publica^, depois de deduzidas as despesas 
annuaes. 

Art. 45. As apólices que a sociedade posscAr serSo con- 
sideradas inalienáveis, salvo si motivos extraordinários re- 
clamarem que sejam eilas transferidas pira pagamento de 
soccorros aos associados, o quo só se poderá realizar por 
deliberaçfio da assemblóa geral a que assistam dous terços dos 
socioe quites. 



CAPITULO XI 



DAS BBNBFIGBNCIAS 

Art. 46. o sócio eff activo que por moléstia provada ficar 
impossibilitado de trabalhar, mandando participação por 
escripto acompanhada do recibo que prove estar quite oQ 



i60 ACTOS DO PODER EXECUTHO 

de documento comprobatório, receberá ama beneficência 
mensal de 20$, paga em daas prestações ; si o sócio fôr bene- 
mérito a beneficência será de 25$ ; e si fòr bemfeitor será 
de 3(^000. 

Art. 47. O sócio que se invalidar por moléstia incoraTel 
ou desastre comprovados por attestaidos médicos, a jnixo 
do conselho, gozará de uma pensSo de 15$000 mensalmente, 
Bi fôr sócio effectivo ; de 20$0(K) si fôr benemérito e de 25$000 
si fôr bsmfeitor. 

Paragrapho único. O sócio que receber a beneficência 
marcada no art. 4Ô por mais de um anno, considerar-se-ha 
como invalido. 

Art. 48. O sócio que por seu mau estado de saúde neces- 
sitar sahir para fora do Império ou da Corte, receberá por uma 
só vez a Quantia de 200$, ficando dispensado do pagamento 
de mensalidades, e privado dos outi*OB soccorros emijoanto 
estiver ausente, só podendo entrar no gozo de seus direitos 
quatro mezes depois da participação do seu regresso, achando-se 
quite do trimestre findo. 

Paragrapho único. Para ter direito ao auxilio de que trata 
o art. 48 é necessário que o sócio apresente previamente 
attestado medico, no qual se declare a necessidade que elle 
tem de retirar-se para fora. 

Art. 49. O sócio que fôr preso receberá uma pensSo mensal 
de 15$ a juizo do conselho, cessando logo que seja on- 
demnado. 

Art. 50. O sócio que fallecer terá para auxilio de seu fu- 
neral a quantia de 4(%, sendo effectivo ; de 60$, sendo benemé- 
rito e de 80$ sendo bemfeitor ; devendo tal auxilio ser requerido 
DOr pessoa competente, dentro do prazo de oito dias contados 
da data do fallecimcnto do sócio. 

Art. 51. As beneficências e mais soccorros garantidos 
nestes estatutos só poderão realizar-se quando a sociedade 
possuir 10:0A$ em apólices da divida publica, exceptuando 
o que dispõe o art. 48, que vigorará logo que estes estatutos 
forem approvados pelo Governo Imperial. 

Art. 52. As * beneficências de <}ue trata o art. 46 serio 
levadas á residoncia do associado, si elle residir na área ser- 
vida por carros de ferro-carris urbanos desta cidade e da 
de Nictheroy . 

Paragrapho único. Os que se acharem além destes limites 
não perderão o direito ás beneficências, comtanto que provem 
a enfermidade com attestado do medico assistente, e a resi- 
dência com documento firmado pela autoridade do logar. 

Art. 53. Não será dado soccorro algum ao sócio que nSo 
estiver quite com os cofres sociaes, nem áquelle que não tenha 
mais de seis mezes de inscripção social. 

Paragrapho único. €k)nsiderar-se-ha quite aquelle que nlo 
dever aos cofres sociaes mais de 30 dias. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 26i 

CAPITULO XII 
jyka coumissQei 

Art. 54. Além da commissBo de contas, eleita pela assembléa 
geral,^ na forma do § 49 do art. 20, haverá ainda quatro 
oommisaões nomeadas, pelo conselho, d'entre os sens mem- 
bros, e serão as seguintes : de syndicancia, hospitaleira, 
de propostas e de finanças . 

Art. 55. Compete á commissão de syndicancia : 

Paragrapho uúico. Syndicar e dar parecer acerca das pes- 
soas propostas para sócios. 

Ari. 56. Compete á commissão hospitaleira: 

§ l.o Visitar e dar as beneficências aos sócios enfermos que 
tÍTerom obtido, dar parecer sobre os sócios que tiverem de paa* 
sar para o quadro dos inválidos, e sobre as reclamações que 
apparecerem acerca das beneficências. 

§ 2.0 Suspender o pagamento das beneficências quando en- 
tender que os beneficiados nfio estão nas circumstanoias de 
continuarem a receber, dando logo conta ao conselho para 
resolver definitivamente. 

Art. 57. A' commissão de propostas, que será formada do 
vice-presidente, 2f> secretario e do procurador, compete : 

Paragrapho único. Dar parecer sobre todas as propostas, 
projectos e indicações que forem apresentados em conselho, 
aasim como sobre os requerimentos que não forem de simples 
expediente. 

Art. 58. A* commissão de finanças compete : 

§ 1.0 Examinar e dar parecer sobre os balancetes trime»- 
traes, apresentados pelo thesoureiro. 

§ 2.0 Dar parecer sobre todas as despezas extraordinárias que 
se fizerem e sobre tudo que interessar ás finanças da sociedade. 

Art. 59. Todas estas commissões serão compostas de seis 
membros, excepto a de propostas que será de accdrdo com o 
art. 57. 

CAPITULO XIII 

ifAS VAGAS B SBUS PRBSNCHIMBNT08 

Art. 60. Considerar-se-ha vago umlogar no conselho e dire- 
ctoria, quando qualquer de seus membros fallecer, resignar 
o cargo ou faltar, sem motivo justificado, a quatro sessões 
seguidas. 

Paragrapho único. Serão considerados motivos justificados : 
moléstia, reeleição, desastre ou outro qualquer, a juizo do 
eonselho. 

Art. 61. As vagas de que trata o art. 60 sePão preenchidas 
pelos supplentetf mais votados. 



na ACTOS DO PODBR BXECUTIYO 

• Art. 62. Ao supplente que tomar assento no conselho ou 
directoria será contado o anno por inteiro, para o fim indic&do 
nA 2^ parte do § 3<> do art. 9^, uma vez que não £alte a maia 
de seis sessões, depois que tomar posse do logar. 



CAPITULO XIV 

DAS DISPOSIÇÕES aBRABS 

Art. 63. A sociedade nlo poderá contrahir divida algami, 
Mm Ugar-^se a outra qualquer, jamais podendo perder o sea 
titulo de Sociedade Beneficente dos Empregados no Fumo* 

Art. 64. Os actofi do conselho e directoria findarão com 
a posse da nova administmçio. 

Art. 65. O sócio que ser etirar para fòra da Corte e quiser 
eximir-se do pagamento das mensalidades, assim o participará 
ao 1^ secretario, o qual, depois de dar conta ao conselho do 
officio aue recebeu, expedirá aviso ao thesourerro para que 
suspeoioa a cobrança das mensalidades do sócio emquantoelle 
estiver ausente. 

§ l.<> O sócio, de que trata o art. 65, nSo terá direito soi 
favores garantidos por estes estatutos emquanto se achar 
ausente, e si, voltando, nâo o partieipar no prazo de 30 diu, 
perderá o direito de soeio . 

§ 2.0 O sócio que, illudindo a sociedade, fixer a participaçft) 
de Que toala o art. 65, e não se ausentar para fóra da Còrie, 
peruerá também o direito de sócio. 

Art. 66. O sócio de que trata o art. 65 só poderá remir-se 
quitando-se do tempo em que esteve ausente. 

Art. 67. A sociedade poderá ser dissolvida, quando se reco- 
nhecer quB nSo pôde mais preencher oe seus fins . Bsta deli- 
beração, porém, só poderá ser approvada em asaembléa geni, 
especialmente convocada para esse fim, e a que compareçam 
dous terços dos sócios quites, fazendo*se para isso os prseisoi 
annuncios por 15 dias consecutivos no jornal de maior ci^ 
culaç&o. 

Art. 68. Verificada a dissolução da sociedade, serão seus bem 
vendidos e pagas as dividas que existirem ; o saldo excedente 
será dividido em partes iguaes pelos sócios quites, na proporção 
da quantia com que para ella houverem ooncArriJo, uma vei 
que não tenham recebido beneficies superiores á quantia que 
tenham de receber ; sendo inferior, ser-lhe-ha tomada em conta. 

Art. 69. Os presentes estatutos, depois de approvados peb 
Governo Imperial, constituirão a lei da sociedade, e só podor 
rão sor reformados em assembléa geral extraordinária, at- 
pecialmente convocada para esse fim, reunidos, pelo menos, 
a metade dos sócios quites, não sendo a reforma posta em exe- 
cução sem ap provação do Governo Imperial . 

Rio de Janeiro em i8 de Novambro de 1881. (Segaen-M 
as assign aturas.) 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 263 

DECRETO N. 8680 »ra 23 db setembro de 1882 

ApproTa os esUtatoi da AsiociaçSo de Soecorros Familiar Homenagem a 

Serpa Pinto. 

Attendendo ao que requereu a directoria da Associação de 
Soecorros Familiar Homenagem a Serpa Pinto, e Conforman- 
do-me com o parecer da Secção dos Negócios do Império do 
Conselho de Estado, exarado em Consulta de 21 de Agosto ulti- 
mo. Hei por bem Approvar os estatutos di mesma associação. 

Qnaesquer alterações que se fizerem nos ditos estatutos não 

SoderSo ser postas em ezecuf ão sem prévia appròvaçSb do 
overno Imperial. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, as- 
sim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio da 
Janeiro em 23 de Setembro de 1882, ôl^' da Independência e 
do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso, 

•Estatutos da Associação de Soecorros ll^amíliar 

Homenagem a Serpa Pinto 

CAPITULO I 

DA ASSOCIAÇÃO B SEUS FINS 

Art. l.o A associação, fundada a 6 de Junho de 1881 na 
cidade de S. Sebasião do Rio de Janeiro, onde terá a sua sede^ 
denominarnie-ha Associação de Soecorros Familiar Homenagem 
a Serpa Pinta, e compor-se^ha de Ulimitado numero de assoois^ 
dos de ambos os sexos, sem distincçSo de naoionalidades, desde 
que se achem de conformidade com o que prescrevem estes 
estatutos, e tem por fim : 

§ l.o Soccorrer os associados, quaado enfermos, concorrer 
para ajoda de seu transporte, quando, por motivo de moléstia, 
tenhflKm de retirarnie para fora da 'Corte ou do Império^ e 
coa4JpTar ou &zer o funeral dos que falleceremi. 

§ 2.» Festejar, em beneficio dos cofres sociaes* o dia 31 
de Maio de cada anno, de modo condigno, a juizo de uma com- 
missSo para esse fim nomeada, commemorando assim a che- 
gada a esta Cdrte do intrépido explorador portuguez Major 
Serpa Pinto, em homenagem de ^uem foi fundada esta as8D<fii^ 
^, da qual fiea elle sendo presidente honorário. 



264 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



CAPITULO II 



DÀ ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS 



Art . 2.0 Nenhum candidato poderá ser aáodttido senio por 
proposta de qualquer associado, que se ache no gozo de todos 
os seus direitos, conferidos por estes estatutos ; &b senhoras 
casadas só poderSo ser propostas por seus maridos, as solteiras 
por seus pais, as irmfis por seus irmãos, ro impedimento de 
seus pais. Os menores serfto propostos por seus pais, tutores 
ou curadores, ou com autorização destes, os quaes ficarSo res- 
ponsáveis por todas as obrigações pecuniárias do menor. 

Art. 3.<^ Para ser associado exige-se : 

§ 1.0 NSo ser menor de 15 annos, nem maior de 50. 

§ 2.0 Ter moio de vida* honesto. 

§ 3. o Ser de condição livre e de boms costumes. 

§ 4.0 Não estar envolvido em processo crime e nem pronun- 
ciado. 

§ 5.^ Estar no gozo de perfeita saúde e nSo ter defeito phy- 
sieo, nem moléstia chronica, que para o futuro possa alíeg»r 
que o impossibilita de trabalhar. 

Art. 4.° A proposta para admissSo deverá conter : o nome, 
idade, estado, nacionalidade, naturalidade, profissão e resi- 
dência do candidato,e ser assignada pelo respectivo proponente, 
ou a seu rogo. 

Art. 5.0 O candidato approvado pelo conselho administra- 
tivo, e que tiver recebido orneio do 1* secretario, ó obrigado % 
realizar sua jóia no prazo de 30 dias depois da data d» 
approvaçSo, sob pena de ficar a proposta sem effeito. 

§ 1.0 A jóia será de 5$, o diploma de 1$ e a mensalidade àí 
1$, paga em trimestres adiantados. 

§ 2.0 O candidato que quizer entrar remido poderá &zelH). 
pagando por uma só vez a quantia de 15Q$000. 

§ 3. o O associado que se quizer remir poderá fazel-^ em 
qualquer tempo, levandfoHse-lhe em conta metade das mensali* 
oades que houver pago, si não tiver recebido soccorro ^fiuB 
da associação, nem tido suspensão das mensalidades ; neete 
ultimo caso, só poderá realizar sua remissão depois de ter 
saldado seu debito. 

§ 4.<> O associado que durante 10 annos consecutivoB 
tenha pago suas mensalidades e não haja percebido soccoiro 
algum poderá, findo esse prazo, remir-se com 30$, com direito 
ao diploma. 

§ 5. o O associado fundador que tenha realizado sua jóia de 
5$ até ao dia 31 de Agosto de 1881 poderá remir-6e pagi&<Ío 
mais 50$ até 31 de Dezembro do mesmo anno. 

§ 6. o O associado que não realizar sua remissão, de con- 
formidade com o paragrapho antecedente, será considerado 
contribuinte, a contar de 1 de Janeiro de 1882, e pagará & 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 265 

mensalidade de 1$, em trimestres adiantados, podendo remir-se 
em qualijaer tempo por 50$, sem prejaizo das mensalidades 
pag-as ; si tiver percebido algum soccorro, poderá remir-se 
pagando igual quantia, satisfazendo previamente as importai^- 
cias que haja recebido da associaçSo. 

§ 7.0 Caso já se lhe tenha extrakido o diploma de contri- 
bainte, pagara 1$ pelo de remido. 

Art. 6.<» A assembléa geral, por iniciativa do conselho admi- 
nistrativo, poderá conferir diploma de associado honorário, o 
qual gozará das prerogativas do associado effectivo, si sujeitar- 
Be ao. que dispõe o art. 2<* e seus paragraphos, sendo-lhe 
conferido o diploma de benemérito em substitiiiçâk) ao de 
honorário. SerSo honorários os que, exercendo a profíssSo 
de medico, advogado, pharmaceutico, solicitador, ou qualquer 
pessoa estranha á associaçSo, concorram com seus conheci- 
mentos scientificos e humanitários em benefício da mesma, si 
taes serviços forem estimados em quantia superior a 300$, ou 
08 que &çam doaçSo de 200$ em dinheiro. 



CAPITULO III 



DOS SOCCORROS AOS ASSOCIADOS 

Art. 7.0 o associado terá direito a todas as prerogativas 
concedidas nestes estatutos, desde que prove estar quite com os 
cofres e no gozo dos direitos sociaes. 

§ l.o Quando enfermo, impossibilitado de trabalhar, será 
soocorrido com a beneficência de 20$ mensaes, paga em duas 
prestações adiantadas. 

§ 2.0 A beneficência sorá augmentada de 5$, conforme a 
graduaçSo que tiyer o associado. 

Art. 8.^ Ao associado que, por motivo de moléstia, provada 
com attestado medico, fôr obrigado a retirar-se para fora da 
Corte ou do Império, serSo adiantados para aiuda de custo de 
passagem dons mezes de beneficência, nSo tendo direito á novo 
soccorro antes de seu regresso. 

Art. 9.0 A associaçSo concorrerá com a quantia de 40$ para 
o funeral do associado que fallecer, desde que seja requerida 
por pessoa idónea ou da família do finado, perante a adminis- 
traçSo, no prazo de oito dias, jantando a certidio de óbito ; si, 
porém, o fallecido nSo tiver &milia, a associaçSo encarregar- 
se-ha de fazer o funeral, até á quantia acima estipulada. 
PerderSo o direito a esta regalia os associados que feilíecerem 
em hospitaes, que tenham o dever de concorrer com o funeral . 

Art. 10. O associado que se ache enfermo e perceba 12 
mezes consecutivos de beneficências, findo esse prazo passará 
ao quadro de inválidos, e como tal terá apensSo de 12$ mensaes, 
emquanto estiver nesse estado. 

Parsgrapho único. Estas pensSes serSo pagas depois de ven- 
cidas e terSo o augmento de 3$ em cada gradoaçSe do asseciacto. 



266 ACTUS DO PODBR EXECUTIVO 

CAPITULO IV 

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS 

Art. 11. Todo o associado quite, de conformidade oom astei 
estatutos, tem direito : 

§ l.<> De votar e ser votado. Bxceptuam-se os que eBtinrea 
percebendo socoorros, os que, sendo empregados da associsçlo, 
sejam pela mesma estipeniiados ; os menores, os analphabÁos, 
08 quaes só poderSo votar, as senhoras quo nSo poderSo votor, 
mas ser votadas unicamente para a commissão especial. 

§ 2.0 De apresentar ao conselho qualquer medida qoe jolgce 
conveniente, podendo somente discutil-a, mas não votir;a 
votaçSo nestes casos será feita por escrutínio secreto. 

§ 3.^ Si reconhecer que a administração ultrapasn i-^ 
attribuições que lhe conferem os presentes estatutos, âe re- 
querer a convocação da assemblea geral, em reqaerimnt-j 
assignado por 10 associados quites, declarando o motivo è 
convocação ; não sendo permittido nesta assembléà trat%r-ae 
de assumpto diverso daquelle para que foi convocada, outroEim 
nSo poderá o conselho ou o presidente negal-a, nem espaç&l-t 
por mais de 15 dias da data do requerimento, sob pena d« ser 
a convocação feita pelos associados que a requereram, e decla- 
rando o motivo por que o fazem. 

§ 4.0 De requerer a dispensa do pagamento de suas mena- 
lidados, qaando se retirar para fora da Gôrteou do Império, es 
requerimento dirigido ao presidente do oonsriho. 

4 5.0 De pagar as beneficências recebidas, o importa de 
qualquer beneficio, & suspensão das mensalidades requerida ou 
outro qualquer debito que haja contrahido com a anoeii(iOi 
afim de poder gozar de todas as regalias que lhe gtatím 
estes estatutos. 

§ 6.0 De requerer os soccorros que lhe fitcultam aftas 
estatutos, juntando documento que prove ejBtar quite comos 
cofres sociaes, até ao trimestre que estiver correndo, sondo-fte 
os soccorros concedidos da data em que fòr entreguei» 
secretaria o seu requerimento. 

§ 7.0 De apresentar na assemblea geral, discutir, rogoitir 
ou approvar, qualquer medida que julgue de utilidade, p*n' 
prosperidade da associação. 

§ 8.* De recorrer para a lassemblea geral de qoftlqi^ 
decisão do conselho que julgue injusta ou prejudicial aee ^^ 
direitos. 

CAPÍTULO V 

DA 0LAS8IFICÀÇÃ0 DOS ASSOCIADOS 

Art. 12. A associação oompor-se-ha das seguintes dusei^ 
associados : fundadores, contribuintes, remidos, benemerilis, 
beneméritas, beneméritos graduados, bemfeitores e bemfoito^ 
graduados. 



ICTOS SO FODKR BXECumro 167 

S l.<^ SCo fandadoTM os que se inscreveram nas listas de 
installaçfio e realizaram saas entradas até 31 de Agosto 
de 1881. 

g 2.0 SSo contribaintes os qne nessa qnalidade forem pro- 
postos depois da installação . 

§ 3.<> São remidos os que cumprirem o que se acha declarado 
nesta lei. 

§ 4.0 São beneméritos os qne servirem no conselho três 
annos consecutivos ou intercalados, e que não &ltem a mais de 
qaatro sessões por anno, ou que tenham comparecido por 
diversas vezes a 60 sessões. 

§ 5. o São beneméritas as associadas (}ue, tendo -sido no- 
meadas e servido na commissSo especial cinco annos seguidos 
ou intercalados, nSo se tenham escusado a mais de cinco com« 
mÍ800e8 para qae tenham sido designadas. 

§ 6.® Os associados e associadas q^ue proponham 40 asso- 
ciados qae tenham realizado suas primeiras entradas. 

§7.^08 que coadjuvarem á associação em qualquer bene- 
ficio, tomando sob sua responsabilidade passar, por uma ou 
mata vezes, bilhetes no valor superior a 600$, e que tenham 
realizado as importâncias relativas. 

§ 8. o Os que offerecerem 250$ em dinheiro, ou em objectos 
estimados em 300$000. 

§ 9.0 São beneméritos graduados os que conquistarem se- 
gunda benemerf^ncia. 

§ 10. SSo bemfeitores os que tenham conquistado três be- 
liemerencias. 

§ 11. São bemfeitores graduados os que conquistarem 
quatro benemerencias . 

§ 12. Sio honorários oe que satisfizerem o qae marca o 
«rt. d.» 



CAPITULO VI 



nos DKvmss nos associados 



Art. 13. B* dever de todo o associado: 

g i.o Cumprir e &zer cumprir os presentes estatutos, depois 
de ap provados pelo Governo Imperial, e o regimento interno, 
apfyrovado pela ássembléa geral. 

§ 2. o Aceitar e exercer com zelo qualquer cargo para que 
fdr eleito ou nomeado, salvo, apresentando motivo justo de 
impedimento ou em caso de reeloição. 

§ 3.* Pagar a mensalidade de l$em trimestres adiantados, 
sem o qtie perde o direito ao que Ike concedem estes estatutos. 

8 4.» Portar«'6e com respeito e dignidade nas reuniões da 
associação, ficando sujeito, em caso contrario, a ser mandado 
retirar, depois de admoestado e consultados os associados 
presentes. 



268 ACTOS DO PODER BlLECtmVO 

§5.** Comparecer a todas as rdiiiu5as daa88e]nblé& genl, 
concorrer com todos os meios ao seu alcance para o prograw) 
daassociaçSo. 

§ 6.0 Participar por escripto ao 1« secretario quanio mad&: 
de residência. 



CAPITULO VII 



DAS PXNA8 DOS ASSOCIADOS 



Art. 14. o associado que fôr eliminado, cuja attribuçio 
compete á assemblêa geral, oa que espontaneamente m do- 
ligue do qaadro social, perde o direito ás qnantias com qq^ 
tenha concorrido, salvo o que tiver feito empréstimo de di- 
nheiro oa objectos i associação, e bem assim todos os direito 
adquiridos. 

S 1 .* O associado que se atrazar em mais de seis m«ze) de 
mensalidades perde o direito a. todas as prerogatiyas qae Uie 
concedem estes estatutos. 

§ 2.0 O associado comprehendido no paragrapho anteceieito 
pôde haver seus recibos, requerendo á administraçSo, epodert 
ser attendido, si ainda estiver de conformidade com o qn 
prescrevem os §§ !• a 5<» do art. 3.o 

§ 3 .o Nenhum associado poderá perceber os soccorros facul- 
tados nesta lei, senSo um anno depois da realizaçfio dopags- 
mento da sua jóia. 

§ 4.<> O associado comprehendido no § 2» do art. li cuo 
seja attendido, nSo terá direito aos soccorros senSo seis mezs 
depois de sua quitaçfto. 

8 5.0 O associado que requerer ausência e não o fiíeroo 
prazo de 30 dias, deixando de communicar á administn^ 
o motivo de sua demora, perderá o direito aos offeitoedasu 
participação de ausência. 

§ 6.0 O «iflsociado que requerer ajuda de custo pussia 
passagem e nâk> a fizer no prazo de 30 dias, nem partieipir i 
administração o motivo da demora, será eliminado. 

§ 7 . o Serão eliminados os associados que extraviarem qoa^off 
quantia ou objectos pertencentes á associação, si fôr precjo. 
para rehavel-os, empregar os meios judiciaes. 

§ 8.0 Serão também eliminados os que forem admittidos m 
gromio social por informações inexactas, verífieandtHfe o 
facto no primeiro anno de sua admissão. 

§ 9. o SojQVerão a mesma pena os que forem condemnados 
os que tenham commettido contra a honra e a propriedais* 

§ 10. O associado que participe o seu regresso e oSo 
tenha recebido ajuda de custo para essa ausência, sô poder*/^ 
ceber soccorros três mezes depois de sua participação ; si tif^ 
recebido ajuda de custo de passagem, sô terá direito » ^ 
percepção seis mezes depois. 



ACTOS DO PODER EXECUTITO 26§ 

CAPITULO VIII 

DOS PODSRSB 1 DO CAPITAL DA AtBOCIAQÃO 

Ari. 15. O capital da associaçSo, que se dividirá em per« 
manente e disponiyel, será formado de tudo qaanto se possa 
accamular, depois de deduzida a despeza geral da mesma, e 
daa offertas e legados voluntários á associação e do producto 
de beneficies. 

§ i.* E* capital permanente a quantia de 100:000$, con- 
vertidos em apólices da divida publica, as quaes serSo inaHe- 
naveis. 

§ 2. o E' capital disponivela importância que exceder dessa 
quantia, depositada em um estabelecimento bancário, designado 
pelo conselho, do qual poderá ser levantsula, por proposta do 
conselho e autorização de uma assembléa geral, a quantia 
necessária, desde que a receita nSo comporte a despeza da 
associação . 

§ 3." Quando o fundo disponiyel at tingir á importância do 
fundo permanente, os soccorros geraes serão elevados a 25 <>/o 
dessa data em diante, e gradualmente, conforme fòr augmen- 
\ando o capital disponível da associação ; caso, porém, o mesmo 
vá decrescendo, os soccorros serão gradualmente rateiados 
até ás quantias primitivas desta lei. 

Art. 16. Os poderes da associação são os seguintes : 

§ l.<» Estes estatutos, depois de approvados pelo Governo 
Imperial. 

§ 2.0 A assembléa geral. 

§ 3.<* O conselho administrativo. 

§ 4.0 O regimento interno, depois de approvado pela assem- 
bléa geral. 

CAPITULO IX 

DA ASSKMBLl&A QSRAL 



Art. 17. A assembléa geral é constituída desde que estejam 
presentes 30 associados quites, e começará a funccionar accla- 
mando ou elegendo no acto um presidente e dous secretários 
ad hoc^ que assumirão a direcção dos seus trabalhos, com- 
lanto que não exerçam cargo na associação, nem sejam em- 
pregados por ella estiper-.díados. 

Art. 18. As reuniões ordinárias das assembléas geraes 'serão 
três, e as extraordinárias todas as vezes que forem requeridas 
ou o conselho resolva. 

§ 1-0 A 1» assembléa geral ordinária terá logar no dia 10 
de Julho de cada anno, devendo nesta occasião ser apressntado 



270 ACTOS DO PODER EXBCUTITO 

O relatório e o balanço do anno findo, e proceder-se á eleiçio 
da commissão de exame de contas, que será composta de três 
membros. 

§ 2.0 A 2» BJBBdmiúéA geral ordinária terA logar no dia 20 
de Julho, para ser discutido e votado o parecer da cooimissio 
de exame de contas, o r latorio e o mais que fôr apresen- 
tado, e em seguida proceder-8e-*ha á eleição ao noiro oontelko 
administratiro e nomeaçSo da commisião especial de senhoni. 

g 3.<> A 3^ assembléa geral ordinária terá logar iiodÍA27 
de Julho, para ser empossado o novo conselho eleito e pando- 
trega dos titulos honorificos, si os houver. 

Art. 19. As assemblóas geraes serfto constitaidas de confor- 
midade com o que prescrevem o § 3^ do art. 11 e art. 18 » 
seus paragraphos, não sendo válidas, si n&o tiverem âdo 
convocadas por annuncio pela imprensa, nanca menos de trei 
dias consecutivos, inclusive o dia da reunião. 

Art. 20. Si, decorrida meia hora além da annuDciada |iara 
a reuniSo, não se achar presente numero sufficiente de aso)- 
ciados, será ella novamente conyocada para oito dias depoii, 
ê nessa nova convocação funccionará com a presença de qual- 
quer numero de associados excedente ao dos membros da admi- 
nistração que comparecerem. Esta medida, porém, só Uti 
logar na terceira convocação, quando se tratar de prealaçio 
de contas, reforma de estatutos ou qualquer medida qae affeeu 
os cofres sociaea. 

Art. 21. E' da competência da assembléa geral: 

§1.0 Ouvir a leitura da acta da sua ultima sassão, approraU 
ou emendal-a, desde que não esteja fiel ao que se passou u 
assembléa relativa á mesma, devendo-se mencionar aa emeodai 
na acta da assembléa em que soffreu alteração a que foi lida. 

§2.0 Approvar, redigir ou regeitar as propostas apreseo- 
tadas por qualquer conselheiro ou associado. 

§ 3.0 Autorizar a reforma ou alteração dos presenteaesuta- 
to?, desde que a pratica demonstre a necessidade dessa reforma. 
e em assembléa geral especialmente convocada para esse fim. 

§ 4.0 Determinar e autorizar o levantamento da quantia de- 
positada em um Banco e pertencente ao capiUil diapooivel, <i^ 
accôrdo com o que prescreve o § 2» do art. 15. 

Art. 22. Nas assembléas geraes extraordinárias só as t?) 
tara do assumpto para que fôr ella convocada. 



CAPITULO X 

DA ADMINISTRAÇÃO K SEUS DS VERES 

Art. '23. A administração será composta de 21 membros, 
inclusive o thesoureiro, os (juaes serio eleitos annualmenie. e 
d*entre si escolherão um presidente, um vice-presidente, um 1* 
secretario, um 2* dito, um procurador e commíssõeí) roape- 
ctivas, sendo o thesoureiro eleito directamente pela assembléa 



ACTOS 00 PODER EXECUTIVO 271 

gerftl. Na mosma assembléa será nomeada ama commissSo 
especial de senhoras, as quaes coadjuvarão a administração em 
qualquer commissão em que se torne preciso o seu apoio. 
An. 24. Ao conselho compete : 

gi.« Tomar na devida consideração as acções benéficas de 
aualquer associado e propor á assembléa geral lhe sejam con- 
feridos OB títulos e diplomas, desde que se achem de accòrdo 
com o Que prescrevem os g§ 4* a 10 do art. 12. 

§ 2. o Nomear as comsiissões extraordinárias que forem ne- 
cessárias para o desempenho dos fins sociaes. 

§ 3.0 Nomear os empregados precisos, os quaes deverão ser 
associados, e marear-lhes os ordenados. No caso, porém, de ter o 
conselho de crear algum logar, ou de alterar o ordenado de 
qualquer empregado, submetterá previamente esta proposta á 
approvação da assembléa geral ; devendo o escripturario ser 
proposto pelo i^ secretario, e o cobrador pelo thesoureiro, e 
approvados pelo conselho. 

§4.^ Envidar todos os esforços para a prosperidade da asso- 
ciação. 

§ 5.^ Suspender qualquor empregado que não satisfaça com 
promptidão seu encargo ou concorra para o desprestigio da 
associa^. 

§ 6.<> Reqaisitar do presidente a convocação da assembléa 
geral. 

§ 7.0 Providenciar para a suspensão de qualj^uer soccorro, 
quando tenha conhecimento de que está sendo ministrado inde- 
vidamente. 

§ 8.0 Perseguir, de conformidade com as leis do paiz, os 
associados ou empregados que defraudarem a associação. 

§ 9. o Comparecer ás sessQas ordinárias e extraordinárias, as 
quaes não poderão fnnccionar S3m quo estejam presentes 11 
membros. 

§ 10. Discutir e approvar o relatório, que deve ser apre- 
sentado pelo presidente 15 dias antes da convocação da pri- 
meira assembléa geral ordinária, assim como os balancetes tri- 
mestraes do thesoureiro, e á vista do parecer da commissão 
respectiva. 

§ 11. Providenciar sobre as reclamações dos associados que 
requeiram em termos e de accòrdo com a lei, envidando todos 
os esforços para que não S3jam os direitos dos associados pre- 
judicados no mais insignificante ponto. 
§ 12. Autorizar as despezas necessárias. 
Art. 25. Ao presidente compete: 

§ 1.** Fazer proseguir, na falta de reunião do conselho, 
todos os negócios de urgência e de harmonia cem os presentes 
estatutos, dando disso participação ao conselho na sua primeira 
reunião. 
§ 2.0 Rubricares diplomas e livros da associação. 
§ 3.° Despachar qualquer requerimento e ordenar ao the> 
seareiro o pagamento de qualquer soccorro que o associado re- 
^^eira e a que tenha direito, não podendo demoral-o mais 
de três dias. 



272 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 4.<' Mandar paasar as certidões que forem requeridas por 
qualquer associado. 

§ 5.0 Mandar que sejam pagas as despezas ordenadas peb 
conselho ou pela assembléa geral. 

§ 6.0 Presidir ás sessões do conselho, concorrer com o sen 
YOlo de qualidade em qualquer empate, salvo em elei^, que 
será por sorteio. 

Art. 26. Ao vice-presidente compete: 

Substituir o presidente em todos os seus impedimentos, »• 
sumindo por isso todas as saas attribuições e responaabilidsde. 

Art. 27. Ao 1^ secretario compete : 

§ 1.0 Proceder á leitura do expediente e assignar os diplo- 
mas e toda a correspondência da associação. 

§ 2.0 Ter sempre cm boa ordem o archivo e em dia a eacrí- 
pturação a seu cargo, pela qual é responsável. 

§ 3.0 Raquisitar com antecipação os livros e mais objectos 
necessários para o expediente. 

§ 4. o Expedir com promptidão os officios, necessários e o^ 
dens dadas pelo conselho. 

§ 5.0 Dar todas as informações e esclarecimentos pedidoa 
pelo conselho. 

§ 6.0 Passar as certidões ordenadas pelo presidente. 

§ 7.0 Fazer com que no livro de matricula dos associados 
conste : o nome, idade, naturalidade, nacionalidade, estado, 
profissão, residência e nome do proponente. 

§ 8. o Assamir a presidência, na falta do presidente e do 
vice-presidente. 

Art. 28. Ao 2o secretario compete : 

§ l.o Redigir e proceder á leitura das actas, e registral-âs 
no livro competente. 

§ 2.0 Coadjuvar o lo secretario e substituil-o em seus im- 
pedimentos, menos quando tiver de assumir a presidência. 

Art. 29. Ao thesoureiro compete : 

§ l.o Ter sob sua guarda e responsabilidade os titalos ^ 
dinheiros que constituem o património da associação. 

§2.0 Recolher a um estabelecimento bancário, que será esco- 
lhido 6 approvado pelo conselho, em nome da associaçSo e de 
conformidade com o disposto no art. 15 § 2o, todo e dinheiro 
que exceder á quantia necessária para as despezas ordinárias 
o extraordinárias, urgentes e provareis, só podendo o con- 
selho lançar mão nos ca^os, e pela forma determinada no 
citado art. 15 § 2o, salvando sempre a quantia necessária para 
a despeza do trimestre seguinte. 

§ 3.0 Admittir, sob sua proposta e responsabilidade, cobra- 
dores, que sejam associados,. não lhes abonando m^is do qne 
10 o/o de porcentagem sobre as mensalidades, íoias e diplootts, 
6 5 o/o nas remissões ; nada pagando pela cobrança de bene- 
ficies, salvo quando o trabalho fôr muito penoao, caso em qae 
o conselho arbitrará uma gratificação. 

§ 4.0 Apresentar ao conselho, no fim de cada trimestre, am 
balancete círcumstanciado, juntando os documentos comprobs- 



ACTOS DO POO£R EXECUTIVO 273 

tórios áB, receiu e despeza, e no fim do anno social o balanço 
geral, qae acompanhará o relatório. *: 

§5.0 Fornecer ao conselho, verbalmente ou por esoripto, 
todas as informações que lhe forem exigidas, relativamente i 
theaouraria. 

§6.0 Kxecutar o disposto em qualquer documento, desde 
que se acbe com o despacho do i^ secretario e o cumpra^e do 
presidente. 

§ 7 .0 Assignar os recibos e os diplomas. 
§ 8.0 Receber pessoalmente o juro das apólices, íiscalisar 
e fiazer activa a cobrança da associação, pagar na secretaria 
e nos dias marcados as pensões aos associados inválidos. 

§ 9.0 Ter sempre em seu poder a quantia de 1:000$, para 
promptam ente satisfazer ao pagamento de qualquer despeza 
que lhe seja ordenada. 

Art. 30. Ao procurador compete : 

§ 1.* Ter sob sua guarda os moveis e objectos pertencentes A 
associação • 

§ 2. o Representar a associação em Juizo, quando para isso 
íòr autorizado pela maioria do conselho. 

§ 3. o Tratar dos funeraes dos associadoSf quando tenham 
de ser feitos directamente pela associação . 



CAPITULO XI 



DAS COMMISâÕBS 



Art. 31. Haverá q^uatro commissões permanentes, quesSo: 
hospitaleira, de syndicancia, e de finanças, com cinco membros 
cada uma, as quaes serão eleitas pelo conselho, e a especial, 
composta de cinco associadas, nomeadas de conformidade co|ii 
o que prescreve o art . 23. 

Art. 32. A* commissão hospitaleira compete: 

§ 1.0 Visitar os associados, quando enfermos, desde que re- 
ceba participação, e fazer minorar suas necessidades, en- 
tregando-lhes o recurso que lhes garantem o art. 15 e seus pa- 
ragraphos . 

§ 2.0 Entregar pessoalmente as beneficências de 15 em 15 
dias , e informar ao conselho sobre o estado dos enfermos, 
por meio de pareceres por escripto. 

§ 3.0 Propor ao conselho a suspensão de qualquer soccorro, 
quando reconheça quo está sondo illegalmente applicado . 

§ 4.0 Os soccorros serão ministrados aos associados residente? 
no perímetro percorrido polas linhas de boods da Corte ou de 
Nicthoroy. 

Art. 33. A* commissão de syndicancia compete : 

§ 1.0 Ter muito em vista o que prescrevem estes estatutos, 
Byndicando minuciosamente o proposto, si o acha comprehen- 

PODM BIBCCTITO i882 V. II.— 18 



274 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

dido nas disposições dos arts. 2^0 3^, do que dará parecer por 
escripto. 

§ 2.0 Syndicar de todos os requerimentos que lhe ibrea 
remettidos. 

§ 3.<^ Fazer sciente ao conselho, quando qualquer associado 
se ache incurso nos §§ 5° a 9» do art. 14 . 

§ 4.0 Empregar todos os meios para angariar o maior nu- 
mero de associados que fòr possivel. 

Art. 34. A* commissão do finanças compete: 

§ 1.0 Proceder a sovero exame nas contas e balancetes di 
tíiesouraria, revendo toda a e«icripturação da associação e con- 
ferindo todos os documentos comprobatórios das parcellas doi 
balancetes, dando parecer por escripto. 

§ 2.0 Propor ao conselho a suppressão ou redacçSo de qual- 
quer despcza que julgue onerosa ou inconveniente. 

§ 3." Representar, quando voja que os dinheiros da asso- 
ciação são gastos e applicados a fins que os presentes cstatotoi 
não facultam, e propor as medidas que julgue necessárias. 

Art. 35. A* commissão especial de senhoras compete : 

§ 1.0 Desompenhar o cargo de syndicante e hospitaleira, 
quanio o conselho julgue conveniente o seu apoio. 

§ 2.0 Desempenhar qualquer outra missão, para cujo fia 
aconselho precise do seu concurso. 

§ 3.0 Formular pareceres sobre as commissões de qne Umm 
encarregadas. 



CAPITULO XII 



DAS ELSIÇOeS 



• 

Art. 36. Findos os trabalhos da 1^ assembléa geral, qae 
fonccionará como prescrevo o art. 17, o presidente conTidari 
08 associados a munirem-se de cédulas para proceder-ee i 
eleição da commissão do exame de contas, que será de três 
membros, e, depois de nomear dous escrutadores, mandará o 
10 secretario proceder á chamada pelo livro de presenças, aó 
podendo votar os associados quo estejam quites, e exhibindoo 
ultimo recibo em cobrança. 

Art. 37. Finda a primeira chamada, o presidente mandará 
proceder á segunda, depois de ter novamente convidado oi 
associados presentes, que não tenham assignado o livro de 
presença, a fazel-o. 

Art. 38. Realizada a segunda e ultima chamada, o presi- 
dente procederá á contagem das cédulas, conferindo-as ooffl 
o numero dos votantes que responderam á chamada. Si na 
confrontação encontrar-se differença, á assembléa geral, qae 
deve estar reunida até ao final, compete decidir da validade da 
eleição ; procedendo-se em seguida á apuraçSo, a qual «i 
por qualquer motivo, não puder ser concluída no mesioo dia, 



AGTCS DO PODER EXECUTIVO 275 

ficará adiada para o immediato, laTrando-se um termo da 
apuração, declarando quantas ficam por apurar, sendo o mesmo 
assigfnado pela mesa e pelos escrutadores e guardado na urna 
conjunctamente com as cédulas não apuradas e as da apuração 
já feita. A urna será fechada, lacrada e rubricada no rotulo, 
distribuindo-se as chaves pelos escrutadores e pelo presidente. 
Em acto continuo o presidente marcará o dia em que terá 
logar a assembléa em continuação, a qual não poderá ser 
espaçada | or mais de oito dias . 

Art. 39. Conclui da a apuração das c dulaa, o 1^ secretario 

f procederá á leitura do termo eleitoral, que será lavrado no 
ivro respectivo com os protestos e contra-pro testos que forem 
apresentados antes o depois, o qual, depois de lido, será 
assignado pela mesa e escrutadores. 

Art. 40. Eleita a commissão de exame de contas, será 
a aiesina officiada no dia seguinte, afim do dar principio 
aos seus trabalhos, devendo apresentar seu parecer na segunda 
assembléa geral, que terá logar no dia 20 de Julho. 

Art. 41. Na segunda assembléa gera],que se eífectnará no 
dia acima indicado, depois de lido e discutido o parecer da 
commissão de exame de contas, e o mais que fór apresentado, 
o presidente convidará os associados para munirem-se de 
cedulns para eleger o novo conselho administrativo, sendo 
dis[)08tas duas urnas. Depois do nomeados dous escrutadores 
para cada urna, serão nas mesmas recolhidas, á proporção da 
chamada, em uma a cédula, em outra o recibo correspondente, 
que prova que o votante está quite, sendo todo o mais x)ro^ 
cesso feito ae conformidade com os artigos anteriores. 

Art. 42. As cédulas deverão conter os nomes de 21 asso^ 
ciados, inclusive o thesoureiro, que será eleito directamente 
pela assembléa geral. 

§ l.<> Não sorão contadas como votos a favor do candidato 
as cédulas que contiverem nomes riscados, incompletos, emen- 
dados ou errados ; assim como não serão tomadas as que 
excederem ao numero total. 

Art. 43. Realizadas as chamadas, proceder-se-ha de accôrdo 
com o que prescreve o art. 38, devendo o !<> secretario enviar 
a cada um dos novos eleitos um officio, que lhe servirá de 
diploma, declarando o numero de votos que obteve ; os novos 
eleitos deverão reunir-se três dias depois em sessão prepa- 
ratória, que será presidida pelo membro mais votado, e, em caso 
de empate, pelo de matricula mais antiga, servindo de secre- 
tários os immediatoB na votação, e elegerão d*entre si : presi- 
dente, vice-presidente, 1*^ e 2o secretários, procurador, e aa 
commÍ8s9es hospitaleira, de syndicancia e finanças, sendo a 
administração empossada na terceira assembléa geral ordi-^ 
naria. 



276 ACTOS DO FOOBR EXECUTIVO 



CAPITULO XIII 



DA8 PSNiB DA ADMmíBTBAQAO 



Art. 44* Do conselho : 

§ 1.0 E' considerado resignado o cargo do director ou 

conselheiro qne faltar a três sessões segnidaa, sendo ehamade 

o supplente, salvo motivo de moléstia ou que haja requerido 

licença por se ter retirado da capital e lhe tenha sido a mesma 

concedida. 

§ 2.0 Não poderão ser licenciados mais de quatro mem- 
bro6« 

§ 3.0 As licenças nunca poderão exceder de 60 dias, nen 
serão dadas mais de uma vez por anno a cada membro. 

Art. 45. Do presidente : 

Si, decorrida meia hora além da annunciada para a convo- 
cação, o presidente não estiver presente, o vice-presidente 
abrirá os trabalhos. 

Art. 46. Do vice-presidente: 

Está appenso ao que declara o art. 43, sendo substitoià) 
pelo lo secretario. 

Art. 47. Do lo secretario : 

§ 1.0 Não S3 achando presente, quando abertos os trabalhos, o 
2o secretario o substituirá, excepto como presidente. 

§ 2.0 Quando conserve em seu poder por mais de trei 
dias qualquer documento sem lhe dar o andamento devido, 
não passe as certidões que o pr?8ident3 ordenar, ou a eocrip- 
turação a seu cargo se ache em atrazo ou em desharmonia, 
poderá o conselho, depois de consultado, demittil-o de suas 
ínncções, preenchendo sua vaga. 

Art. 4Í3. Do 2o secretario : 

§ 1.0 Está appenso ao que declara o § lo do art. 47, sendo 
substituido por um secretario ad hoc, 

g 2.0 Quando deixe de ler as respectivas actas em doas 
sessões seguidas, por não as ter elaborado, será, depois de 
consultado o conselho, demittido do cargo e eleito o substituto. 

Art. 49. Do thesoureiro : 

§ 1.0 Quando deixe de cumprir qualquer dos deveres consti- 
tuidos no art. 29 e seus paragraphos, poderá o conselho 
' suBpendel-o, convocando a assemblóa gi^raU á qual será pa- 
tente o motivo da suspensão ; e esta, si o demittir, em seguida 
elegerá novo thosourãro. A assembléa para este fim con- 
vocada não poderá sel-o mais de cinco dias depois da suspeasâo. 

Art. 50. Do procurador : 

Quando, por sua negligencia, extraviar-se algum objecto 
pertencente á a9socia';ão, ou quando, representando a mesma 
em causa judiciaria, coadjuve por qualquer forma a parte 
contraria, será demittido do cargo. 



MIM I)OvpanRil^BxraOTVP V7 

Arfc* 51. Da ooamBaSo hospitaleira : * 

Quando, por soa negligencia, nSo sejam os soceorroa 
rnixtiatrados a^ associados nos prazos da lei, oa quando 
nSo preste mensalmente a<o tíiesoureiro um balancete das 
im^rtancias que recebeu, e dos soccorres ministrados, e não 
faça entrega do saldo, será o membra que incorrer nessa falta 
4eiaittido, passando um docamento da quantia que deyia 
entregar ao thesoureiro ; si, porém, não o fiser, será chamado 
om Bupplente para substituil-o na commissSo. 
Ari* 52. Da commissSo de syndicancia : 
Quando qualquer de seus membros conservar em seu. poder, 
por mais de 15 dias» qualquer documento que tenha sido 
•abiaeitido á sua apreciação e não der pareoec nesse prazo, 
será domittido da mesma commissão. 
Ar^. 53. Da commissão de ânanças : 
Quando a mesma tenha de se reunir para qualquer fim a 
sen cargo e deixe de realizar seus trabalhos pela falta de um 
membro, duas vezes seguidas, será este considerado demittido 
do logar e chamar-se-hi o supplente; nas mesmas penas 
incorrerá o membro que por qualquer principio não proceda 
a rigoroso exame nos livros e nas contas, e de pareoer 
favorável quando os documentos ou contas não estejam legaee. 
Art. 54. Da commissão especial: 

SerSo demittidas as senhoras qne« sendo desta commissão, 
deixam de tomar parte doas vezes, seguidas nos trabalhos 
que o conselho lhes confiar. 

Art. 55. Fica entendido que qualquer membro demittido do 
oargo ou commissão perde o direito de conselheiro. 



CAPITULO XIV 
disposiqSbs oesass 

Ari. 56. O anno social começa a !<> de Julho e termina a 
90 de Junho. 

Art. 57. Qualquer associado pôde, quando accusado, 
defender-se perante o conselho ; não podendo, porém, votar, e 
a votação será por escrutinio secreto. 

Art. 58. Os associados não poderão servir na conselho mais 
de.ires annos seguidos, e as associadas que façam parte da 
commissão especial cinco vezes seguidas. 

Art. 59.. Serão sunplentes os. associados que S3 seguirem em 
votação e serão chamyados em caso de falta, íaUecimento, 
renuncia ou demissão, salva a vaga do. thesoureiro, que será 
eleito por nava awembléa geral. 

Art. 60. O conselho reunir-se-ha ordinariamente duas 
vezes por mez e extraordinariamente quando fôr preciso ; 
não será legal a sessão desde que não estejam presentes 
onze conselheiros e n&o poderão as sess5es ser abertas depois 
de decorrida meia hora da annunciada. 



278 ÁGIOS DO PODER EXECUTIVO 

\rt. 61. Qualqaer conselheiro em sessSo do conselho, oa 
associado em assembléa geral não poderá, sobre o mesmo 
assampto, obter a palavra mais de duas vezes, salvo pela 
ordem ou si fôr autor de proposta, ou relator de commissSo, 
que então a obterá até três vezes. 

Art. 62. Serão abertos os soccorros geraea quando t 
associação tiver em caixa 10:900$, convertidos em apólices 
da divida publica. 

Art. 63. O associado 4^0 fizer part) do conselho ou d& 
commissão especial perderá o logar logo que requerer bene- 
ficência, ou se atraze no pagamento de mensalidades. 

Art. 64. Serão concedidas grátis aos associado? duas certi- 
dões por anno, sendo as mesmas para provar a sua legalidiJd 
de associado ; por outro qualquer motivo se cobrará 2$ por cadt 
uma, sendo escripturada essa verba como receita pelo theson- 
reiro. 

Art. 65. O associado titular quando obtiver qualquer 
distincção honorifica á obrigado a fazer extrahir o respectivo 
diploma no prazo de 15 dias, pelo qual pagará 2$, e achar-fle 
quite de qualquer compromisso que tenha com os cofres 
sociaes. 

Art. 66. Os protestos e contra-pro testos não serão aceitos 
sem que estejam assignados por 10 sócios quites, bem assim 
os requerimentos para convocação de assembléa penl 
extraordinária, devendo-se nelles declarar também o motivo. 

Art. 67. A directoria é competente para passar as 
procurações, para o thesoureiro receber os juros das apólices, 
assim como para representar a associação em qualquer acto 
autorizado pela assembléa geral. 

Art. ^. A associação não poderá fazer juncçSo com eatra, 
nem ser dissolvida sem que a isso annuam dous terços dos 
seus associados quites, reunidos em assembléa geral convocada 
especialmonte para esse fim. 

Art. 69. No caso de resolver-se a dissolução da associaçio. 
o que só poderá ser decretado si ella não conseguir rcaluar 
08 fins a que se prop5e, e depois de approvada essa resolação 
por dous terços dos associados quites reunidos em assembléa 
geral convocada especialmento para esse fim, por meio de 
annuncio com 15 dias de antecedência e declarando-se nelles 
o motivo da reunião, serão seus bens vendidos, e, depois de 
p^gas as dividas, será o saldo repartido da seguinte forma : 
um terço para os associados enfermos, e dous terços para os 
associados inválidos. 

Art. 70. Os presentes estatutos, depois de approvados pelo 
Governo Imperial, serão postos em execução e constitaem a 
lei social, não podendo ser alterados ou reformados senSoem 
assembléa geral, especialmente para isso convocada, e devendo 
a reforma ser sujeita á ap provação do Governo Imperial. (S^- 
gnem-se as assignaturas.) 



^/tv,/\/:\/^í/W^a/» 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 279 

DECRETO N. 8681 — dx 23 de setembro dx 1882 
ApproTa os estatutos da Associação de Soccorros Mútuos D. Maria Pia. 

Attendendo ao oue requerea a dir.^ctoria da AssociaçSo de 
Soccorros Mútuos O. Maria Pia, e Conformando-me como pa- 
recer da Secção dos Negócios do Império do Conselho de 
Estado, exarado em Consulta de 22 ái Agosto ultimo: Hei 
por bem Approvar os estatutos da mesma associação. 

Qaaesquer alterações que 8 3 âzerem nos ditos estatutee 
nlio poderão ser postas em vigor sem próvia^approvação do 
Governo Imperial. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império^ 
assim o tenha entendido o fiaça executar. Palácio do Rio de 
3 ineiro em 23 de Setembro de 1882, 6i^ da Independência e 
do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 



Estatutos (la Associação de Soccorros Mútuos 

D. Maria Pia 

CAPITULO I 

DA OROANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS 

Art* i.o A Associação de Soccorros Mútuos D. Maria Pia, 
installada no dia 12 de Junho de 1881, n^sta Corte, onde 
terá sua sede, compÕe-S3 de illímitado numero de associsulos 
de am!x>8 os sexos o de qualquer nacionalidade, desde que a ella 
quizerem pertencer o residam no Rio de Janeiro, dentro da 
área servida por carros de forro — carris urbanos, até seus 
pontos t3rminaes ; considerando-se como taes: Jardim Botânico, 
Tijuca, Villa Isabel, Pedregulho, Ponta do Caju e Engenho 
Novo; e em Nictheroy: Barreto e Icarahy, bem como nus 
subúrbios, por onde transitam os trens da Estrada de Ferro D. 
Pedro II, até á estação das Officinas ; e tem por íim : 

§ l.<* Soccorrer seus associados quando enfermos e impos- 
sibilitados de exercer sua profissão habitual ; 

§ 2.0 Concorrer para o transporte dos (pe, por grave en- 
fermidade, provada com attestado medico, tiverem necessidade 
de retirar- se da Corte ou do Império. 



180 ACfOS DO PODER EXECUTIVO 

§3.0 Contribuir igo&lmente para o faneral do assocudo, 
auando haja qaem reclame, e estabelecer pensdea áa Tiaras e 
nlhoa orphâoB doa fallecidoa, qne eativerem naa eondiçQes de 
aa receber. 

§4^<> Festoar o annirersario natalício de Saa Mag^esUde 
FidelisBÍma D. Maria Pia, Riinha de Portugal, no di& lo 
de Oatubro de cada anno, por meio de um espectáculo, cajo 
prodacto liquido reverterá em âivor dos cofres sociaee. 



CAPITULO II 



DA ADineSAO DOfi AB80GIAD08 



Art. 2.* Para ser admittido como associado, exige-se: 

§ 1 .<> Ser de condição livre e não estar preso ou pronon* 
ciado. 

g 2.<> Ser morigerado e ter meios liei tos e honestos d$ 
subsistência. 

§ 3.<^ Não ser menor de 15, nem maior de 50 annos. 

§ 4.<* Estar no gozo de perfeita saúde, não tendo defeiís 
idgum physico que no futuro o impossibilite de trabalhar. 

§ 5.® Ser proposto por qualquer associado efTeclivo e re- 
sidir na área citada no art. l.o 

Art. 3.0 Para admiasão das senhoras exige-se, alòm áu ooq* 
diçQes prescriptas no art. 2p e seus paragraphos, 400 estis 
sejam propostas por seus maridos, pais, irmãos, filhos e tutora 
ama vez que estes sejam associados e viram debaixo do 
mesmo tecto e com honestidade. 

Paragrapho único. Os menores só serão admittidos por pro- 
posta de seus pais, tutores ou curadores, os quaes ficsrào 
defensáveis por todas as obrigações pecuniárias do mesor. 

Art. 4.0 As propostas para associados deverão ser a»- 
gnadaa pelos proponentes, ou a seu rogo, e conter : o nome, 
idade, naturalidade, nacionalidade, estado, profissão e resi- 
dência do proposto. 

Art. 5.0 As propostas serão entregues em sessão do coi- 
seiho administrativo á respectiva commissão de syndieancii, 
afim de que esta verifique si os candidatos estão nas coodíçdes 
prescriptas nos arts. 2^ e 3<>, dando seu parecer na segaio^^ 
sessão. 

Art. 6.^ O candidato, uma ves approvado pelo eonseO» 
administrativo, receberá communicação do 1* seeretirio, 
eomprindo-lhe contribuir com a respectiva ioia e solicitar o 
^plòma no prazo de trinta dias, contados da data da sua sppfo* 
TaçãOt sob pena de ficar eUa sem efféito. 



ACTOS DO PODER EXSCDTIYO 2^ 

CAPITULO III 

DA CLASSIFICAÇÃO, JÓIAS, IftiNSALIBADBS B REMIBS5kS 

Art. 7. o A associação comp5e-8e das seguintes classes de 
associados : fandadores, installadores, contribuintes, remidos, 
beneméritos, bemfeitores e honorários. 

Art. 8. o Fundador ó o primeiro que teve a idéa de fundar 
esta associaçfio, e que como tal foi considerado na reunião de 
sfia inBtallação. 

Art. 9.0 InstalJadores são todas as pessoas que se achavam 
inscriptaa nas listas, no acto da installação, uma vez que te- 
nham já realizado as entradas respectivas. 

Art. 10. Contribuintes sSo todos os que, depois da sua 
approvaçSo pelo conselho administrativo, contribuirem com a 
quantia de 5$ de jóia e com a de 1$ pelo respectivo diploma, fi- 
cando sujeitos ao pagamento de 1$ mensaes em trimestres adian- 
tados, emquanto se não remirem das mesmas mensalidades. 

Art. 11. Remidos são: o fundador e o installador que em 
qnalqoer tempo contribuirem com a quantia de 80$, uma vez 

âne nSo tenham interrompido o pagamento de suas mensaii- 
ades ; bem assim os que no acto de sua admissão, depois 
de approvados pelo conselho administrativo, entrarem para o 
cofre social com a mesma quantia de 80$, além da respectiva 

t'oia, somente até á approvaçSo destes estatutos pelo Governo 
mperial. Os que entrarem depois de approvados estes estatutos 
pagarSo, para remirem-se de mensalidades, a quantia de 200$, 
e a competente jóia de entrada, fícande todos sujeitos á contri- 
buição de 1$ pelo seu diploma. 

Art. 12. Os associados que tiverem entrado para a associa- 
ção antes da approvação destes estatutos poderão remir-se de 
soas mensalidades com a quantia de 80$, levando-^e-lhes em 
conta 50 ^/o das mensalidades que tiverem pago somente até seis 
annos de associados ; bem como os que tiverem entrado depois 
de sua approvação o podei^ fazer em qualquer tempo pagando 
a quantia de 150$, levando-se-lhes em conta também 50 o/o das 
mensalidades que tiverem pago ; não podendo, tanto estes como 
aquelles, gozar deste direito si não estiverem quites do tri- 
mestre que estiver correndo, ou de outra qualquer obrigação 
que tiverem contrahido para com a associação, bem como os 
c|ne tiverem delia recebido soccorros pecuniários sem que delles 
indemnizem a associação, pagando também 1$ pelo diploma. 

Art. 13. Beneméritos são : 

§ l.o Os que servirem três annos no conselho administrativo, 
não faltando a mais de seis sessQes em cada anno; não servindo 
as excedentes para preencher as faltas do outro anno. 

§ 2.^ Os que admittirem ao grémio social por proposta sua 
40 candidatos, logo que estes realizem suas entradas. 

g 3.0 O que, por mnaou mais vezes, passar bilhetes de 
onalraet beneficio em favor dos cofres sociaes, na importância 
06 000$^ desde qae nada fique devendo delles á associação. 



282 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 4.0 O que fizer donativo á associação da qaantia de 3)30^. 
por ama ou mais vezes, em dinheiro, objectos, ou em valor 
correspondente á mesma quantia. 

Art. 14. Bemfútores são os associados que obtiverem o ti- 
tulo de beneméritos por mais de uma vez, pela forma esta- 
belecida no artigo antecedente e seus paragraphos. 

Art. 15. Honorários são todas as pessoas <}ue, mãoiazenj) 
parte desta as^ociação, se distinguirem por serviços ou donati?oâ 
a ella prestados no valor de 60C^, não tendo direito a nenhama 
das r >galias estabelecidas nestes estatutos sem contribuir com 
a (}uantia de 1$ mensaes, ou remir-se de conformidade com 
o disposto na 2* parte dos arts. 11 e 12, estando nas condições 
exigidas no art. 2» e seus paragraphos, dispensando-se-lhei. 
neste caso, o pagamento da joia e diploma. 



CAPITULO IV 



DOS DB VERES DOS ASSOCIADOS 



Art. 16. E' dever de todo o associado efiectivo: 

§ l.o Comparecer a todas as reuniões das assembléas genes 
legalmente convocadas ; 

§ 2.0 Aceitar e exercer com toda a fidelidade e dedicação « 
cargos ou commissões para que fôr eleito ou nomeado , nSo po- 
dendo delles escusar-se sem que prove motivo justificado, '^a 
no caso de reeleição. 

§ 3.<> Coadjuvar a administração na passiigemde algam bene- 
ficio em favor dos cofres sociaes, aceitando qualquer bilhete 
que por ella lhe fòr enviado. 

§ 4.0 Participar por escripto ao 1^ secretario quando madtf 
de residência ou de nome, juntando algum documento qne 
prove ter feito tal alteração, afim de que o mesmo secretario 
tome as convenientes notas. 

Art. 17. As associadas não poderão de forma alguma ser 
admittidas a votar ; nem tão pouco fazer parte da administraçSo ; 
poderão, porém, ser nomead is em commissões especiaes, quando 
a administração o entender necessário, a bem dos interesses so- 
ciaes, cabendo-lhes também o direito aos titules honorifico! 
estabelecidos no art. 7.o 



CAPITULO V 



DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS 

Art. 18. Todo o associado, excepto o honorário, tem direito: 

§ l.o Aos soccorros garantidos nestes estatutos, desde qa? 

tenha decorrido um anno depois do pagamento da sua joia de 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 283 

ontrada e diploma, estando qaite, tanto de mensalidades, como 
de outra qualquer obrigação, considerando-se como tal o que 
dever meno3 de 30 dias do trimestre que estiver correndo . 

§ 2.0 A pagar suas mensalidades, em trimestre ou trimes- 
tres adiantados, durante o exercício administrativo. 

§ 3.<* A remir-se de suas mensalidades, q^uando lhe convier, 
seja qual fôr sua idade, pela forma prescnpta nos arts. 11, 
1* parte, e 12. 

§ 4.^ Aos títulos de benemérito ou bemfeitor, quando tenha 
preenchido as disposições dos arts. 13 e seus paragraphos, e 
14. 

§ 5.<^ A propor por escripto ao conselho administrativo qual- 
quer medida que julgue conveniente a bem dos interesses 
sociaes, como também dirigir-lhe qualquer queixa, ou repre- 
sentação a bem de seus direitos. 

§ (),o A apresentar á assembléa geral, quando esta se ache 
reunida (excepto na posjo), qualquer queixa ou reclaiaação 
qu&ndo entonder que o conselho administrativo lhe faltou 
com a devida justiça, ou que está infringindo as prescripções 
destes estatutos e abusando dos poderes que lhe foram outor- 
gados. 

§ 7. o A requerer a convocação da assembléa geral extraor- 
dinária quando julgue conveniente, a bem de seu direito 
ou dos iâtereflses sociaes, devendo o requerimento vir assi- 
gnado por 30 associados quites, pelo menos, no qual deverão 
mencionar circumstanciadamente os motivos que os levam 
a requerer tal convocação, para que o conselho admi- 
nistrativo delles tome conhecimento e dé as providencias 
que o caso exigir, fazendo que seja ella convocada com a 
maior brevidade, não podendo espaçal-a por mais de 15 dias, 
contados daquelle cm que entrar na secretaria o referido 
requerimento, sob pena de ser a convocação feita legalmente 
pelos requerentes, os quaes no annuncio declararão o motivo. 
§ 8.0 A defender-se nas sessões do conselho administrativo, 
bem como nas da assembléa geral, de qualquer accusação 
oa queixa que contra elle tenha sido apresentada, não o poden- 
do fazer sem que tenha obtido a palavra ; assim como nSo po- 
derá de forma alguma tomar parte na votação, nem encarregar 
outro (]ualquer associado de o defender nas sessões do conselho 
administrativo. 

§ 9.0 A isentar-se do pagamento de suas men^^alidadea, 
quando se retirar para logar onde não possa ser soccorrido 
pela associação, e participar por escripto ao 1^ secretario, 
uma vez que esteja quitf", ficando da mesma forma obrigado 
& participar seu regresso no prazo de 30 dias, não tendo 
direito algum ás regalias conforidas nestes estatutos sem 
que tenham decorrido 90 dias, contados da data do paga- 
mento das mensalidades, comprehendidos desde a participação 
àB regresso. 

§ 10. Não serão considerados ausentes, embora o estejam, 
oft associados remidos e os que deixarem quem contribua^ com 
suas mensalidades. 



284 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§ 11. A votar e ser votado para os cargos adminiafcnlifoi ; 
•zceptoam-se, porém, os seguintes : 

1.0 As associadas em geral ; 

2.0 Os que não estiverem qaites com a associaçSo ; 

3.0 Os que na occasião estiverem percebendo qualquer aoe- 
corro da associação ; 

4.0 Os que estiverem com participação de ausência, em- 
bora a não tenham effectuado, ou que, tendo voltado, nio 
hajam participado seu regresso, e, quando o tenham feito, não 
haja decorrido o tempo marcado neste artigo § 9» ; 

D. o Os menores de 21 annos, não sendo casados ; 

6.0 Os que não souberem ler, nem escrever ;bem como os 
flupregados da associação^ que só poderão votar, mas niú 
«Kercer cargo algum administrativo, caso segam eleitos. 



CAPITULO VI 



DAS PBNAS DOS ASSOCIADOS 



Art. 19. Não gozará das regalias estabelecidas nestes efttir 
tntOB o associado que não estiver quite com os cofres soeUat, 
tanto das mensalidades como dos beneficies, ou de outra qual- 
quer quantia, seja qual fòr sua procedência ; salvo, no prioMiro 
trimestre do anno social, que será considerado quite de meo- 
salidades o que dever menos de sessenta dias de mensalidade!. 

Art. 20. Perdem o direito de associados, e jamais pode^ 
fiazer parte desta associa^U>: 

§ l.o Os que deprimirem a associação ou aecusarem filsa- 
mente qualquer associado, seja ou não membro da adminú- 
tração, uma vez provadas essas falsidades. 

§ 2.0 Os que promoverem o descrédito ou roinadaasMH 
ciação, afastando-lhe os associados, por meio de intmiif 
di£famaç9es, ou ridicularisando sua administração. 

§ 3.0 Os que forem condemnados por crimes contra a honn 
ou a propriedade. 

§4.0 Os que extraviarem qualquer quantia, ou objecto dí 
valor, pertencente á associação^ que lhe tenha sido ou oio 
confiado, e que para os haver a associação necessite recorrer 
a Juízo,) ficando a esta o direito de lançar mão deste nei^ 
sempre que se derem taes casos e que a isso seja forçada- 

§ 5. o Os que forem admittidos ao grémio social sem qo^ 
estejam nas condições do art . 2o § 49 e art. ^o^umavezqQ^ 
isto se verifique dentro do primeiro anno de sua entr«u: 
bem como em qualquer tempo os que forem admittídoe íòr 
das condições prescriptas no art. 2o §§ 1"*, 2», 3»e 5.o 

Art . 21 . O associado que se atrasar em mais de um isao 
no pagamento das suas mensalidades será oonsiderado oooo 
tendo renunciado ao direito de associado ; porém em qoslqBsr 
tempo poderá, requerendo, saldar seu debito, si ooaye&efr 



AGT06 DO PODER EXECimVO fB6 

adminifitraçSo, que por justos motiyos deixou de ser pontual 
seus pagamentos, ficando sujeito ás prescripçQes do art. 2® 
^§ lo, 2f* e 4^ e ultima parto do § &>, não tondo direito a 
noikhuma das garantias conferidas nos estatutos sem que 
tenlia decorrido um anno, contado da data do pagamento dos 



Art. 22. O associado que requerer ausência e nSo a reali- 
^Sír ou nSo participar seu regresso no prazo marcado no 
a.rt. 18 § 9Ò 8Ó poderá gozar das garantias outorgadas 
nestes estututos um anno depois de satisfazer todas as mensa- 
lidades atrazadas, si a commissSo de syndicancia o achar nas 
condições prescriptas no art. 2o g§ lo, 2» e 4^ e ultima 
parte do § 5. o 

Art. 23. O que no prazo de 90 dias nSo tiver entrado 
oom a importância dos bilhetes que tiver recebido de algum 
beneficio promovido peia administraçSo em favor dos cofies 
Bociaes, será intimado por officio do 1^ secretario para dar as 
razões por que o nSo tem feito, afim de evitar qual(^uer duvida 
que de futuro o venha a prejudicar em seus direitos. 

Art. 24. Os quo se desligarem, ou forem desligados desta 
aasociaçSo, qualquer que seja o motivo, não poderão reclamar 
quantia ou objecto algum com que para ella tonham entrado ; 
aalvo si tiverem adiantado qualquer quantia ou emprestado ob- 
jectoe, porque nestes casos lhes assisto o direito de os haver. 

Art. 25. O que incorrer nas penas impostas no art. 20 e seus 
paragraphos será pela administração suspenso de todos os seus 
direitos sociaes, restando-lhe o de recorrer á assembléa geral, 
afim de ser julgado em ultima instancia. 



CAPITULO VII 



DOS DXTSRIS DA ASSOCIAÇÃO 



Art. 26. SSo poderes da associação, quando legalmente con- 
stítuidos : 

1 . o A assembléa geral ; 

2.® O conselho administrativo. 



CAPITULO VIII 



DA ASSEMBLÉA GERAL 



Art . 27 . A assembléa geral é a reunião dos associados quites 
para com off cofres sociaes, e eSectuar-»Be-ha ordinariamente três 
vezes por anno, e extraordinanamont') sempre que o bem social 
o exigir e fôr deliberado pelo conselho administrativo, ou 



286 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

quando requerida de conformidade com o art. 18 § 7«, nio 
podendo em nenhum caso funccionar com menos de 40 sócios 
quites, salvo si em duas reuniões se/ruidas, legalmente con- 
vocadas, e uma hora depois daquella para que foi annunciada, 
não se achar presente numero sufficiente, porque ont2o poderá 
funccionar com qualquer numero, desde que se tenha prévií- 
ment"i declarado nos annuncios ser terceira convocaçio. 

Art. 28. Não serájul/^ada legal a convocação de a88<?mUéa 
geral que não fôr precedida de annuncios nas folhas publicas 
de maior circulação nesta Corte, com três dias de antecedência 

Selo menos, convocada em nome do presidente e por intermédio 
o 1^ socretario, ou de quem suas vezes fizer. 

Art. 29. As assembléas geraes serão presididas por u.ni pre- 
sidente eleito, ou acclamado no acto de sua reunião, sob proposta 
de qualquer associado e approvação da assembléa, seguindo-«d 
o mesmo processo quanto ao í^ e 2^ secretários, competindo, 
tanto a estes como áquelle, emquanto presidirem os trabalhos 
da assombléa geral, as mesmas attríbuiç^ es do presidente e 
secretários do conselho administrativo, e não podendo a no- 
meação, quer de uns, quer de outros, recahir em memNros do 
conselho, ou empregados estipendiados da associação. 

Art. 30. As reuniões das assembléas geraes ordinárias, 
effectuar-se-hão : 

§ l.<> A primeira no segundo domingo do raez de Jnnbo 
de cada anno, para ouvir a leitura do relatório dos trabalhos 
administrativos e balanço geral da receita e despeza do anno 
social findo, os quaes serão, conjunctamente com qualqaer 
requerimento, representação ou proposta, que a esti assembléa 
geral fôr apresentado, sujeitos a uma commissão, comporta 
de três membros, eleita em acto continuo, a qual deverias 
segunda assembléa geral ordinária, sobre uma e outra conn. 
bem como sobre toda a escripturação da associação, dar parecer 
circumstanciado e assignado pela maioria, pelo menos, de eens 
membros, não podendo ser eleito para e^ta commissão nenhnm 
dos membros da administração que findou, embora não che^** 
a completar o anno. 

§ 2.0 A segundi para ouvir a leitura, discutir e votar o 
parecer da referida commissão, logo que esta der por con- 
cluidos os seus trabalhos, não podendo ser espaçada por mais 
de 15 dias, c eleger a nova administração, a qual deverá ser 
composta de 21 membros. 

§ 3.0 A terceira, oito dias depois, para empossar a nova 
administração e entregar os diplomas aos associados qne 
tiverem adquirido os títulos honoríficos, concedidos de confor- 
midade com o disposto nos arts. 13, 14 e 15 destes estatatos, 
não podendo nella tratar- se de outro assumpto que i^ MJ> 
concernente ao acto da posse. 

Art. 31 . A* assembléa geral compete, além do disposto no 
art. 30 eseus paragrapho3, o seguinte: 

§ 1.^ Ouvir a leitura da acta da sua ultima sessSo e appn^ 
val-a ou emendar sua redacção, de accôrdo com o que se tiver 
passado na sessão a que a mesma diga respeito. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 287 

§2.0 Discutir, emendar, approvar oa rejeitar propostas ou 
medidas apresentadas pela administração ou por qualquer 
asBociado. 

^ 3.<* Tomar conhecimento de qualquer suspensão imposta 
pelo conselho administrativo a algum associado que tiver 
incorrido nas penas comminadas nestes estatutos, e julgal-a 
como entendor de justiça. 

§ 4.0 Ouvir as queixas e reclamações dos associados que para 
ella tiverem appellado ; discutil-as e votal-as com todo o critério. 

§ 5.0 Autorizar a reforma de qualquer artigo ou toda a lei, 
quando o julgar necessário a bem dos intereasos da associação, 
ou de seus associados ; discutil-a e votal-a, afim de que a 
mesma administração a faça seguir os tramites legaes, anm de 
obter a necessária sancção. 

§ 6.0 Resolver sobre a venda de apólices, e sobro a liquidação 
da associação quando para tal fim se derem motivos justificados, 
uma vez que se achem reunidos em sessão e presentes pelo 
menos dous terços dos associados quites, de conformidade com 
o disposto no art. 19, e que a reunião tenha sido previamente 
convocada, por meio de annuncios, publicados por 15 dias 
consecutivos nos jornaes de maior circulação da Corte. 

§ 7.0 Providenciar em todos os casos que não estiverem pre- 
vistos nestes estatutos, bem como naquelles em que faltar 
competência do conselho administrativo, sujeitando previa- 
mente á approvação do Governo Imperial qualquer alteração 
que fízor ou autorizar nos mesmos estatutos. 

§ 8. o Demittir qualquer membro, ou toda a administração, 
quando entender que esUn, não cumpre fiel e pontualmente as 
disposições contidas nestes estatutos, ou que abusa dos poderes 
que lhe foram confiados, nomeando em acto contiRuo quem 
os substitua provisoriamente quando não esteja constituída em 
numero suíficiente para proceder a nova eleição e eleger nova 
administração. 

Art. 32. Nas reuniões extraordinárias da assembléu geral, 
como nas do conselho administrativo, não se poderá tratar de 
outro assumpto que não soja aquelle para que foram convocadas, 
salvo si para qualquer outro assumpto fòr requerida o votada 
urgrencia. 

CAPITULO IX 



DO C0N8BLH0 ADMINISTRATIVO 

Art. 33. A associação será administrada por um conselho, 
composto de 21 membros, que deliberará em seu nome, e eleito 
annualmente por maioria relativa da votos, em assembléa geral ; 
e todas as vezes que, por falta de supplentes, fòr preciso com- 
pletal-o, e compete-lhe : 

§ l.o Eleger d*entre seus membros, em sessão prepa- 
ratória, que deverá effectuar^se logo depois que tiver sido 



288 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

reconhecida válida a eleiçSo, um presidente, um vice-pre- 
sidente, um primeiro e um segundo secretários, e um pro- 
curador ; assim como três commissões permanentes, que le 
denominarão de syndicancia, de soccorros, e de contas. O the- 
soureiro deverá ser eleito directamente peia assembdéa genl e 
por maioria absoluta de votos. 

§ 2.0 Cumprir e fazer cumprir fielmente as disposições cod- 
tidas nestes estatutos. 

§3.0 Prestar e fazer prestar os soccorros aos associados, 
com a devida pontualidade e justiça. 

§ 4.'> Ouvir as reclamações dos associados e decidil-as eono 
entender de direito. 

§ 5.0 Reunir-se ordinariamente duas vezes por msz, lus 
dias para esse fim marcados ; e extraordinariamente todaatf 
vezes que o bem social o exibir e fòr convocado pelo presi- 
dento, ou quem suas vezes fizer, por intermédio do 1» sd- 
cretario, ou, no impedimento deste, pelo 2.o 

§ 6.0 Tomar contas ao thesoureiro, no fim de cada tri- 
mestre, ou quando julgar conveniente, approval-as ou rs» 
jeitil-as, depois de ouvida a respectiva commissâo. 

§ 7.^ Suspender o thesoureiro, bem como qualquer membrj 
da administração, quando não cumprirem com zelo e dignitis^s 
as attribuiçÕ3s dos cargos de que estiverem encarregados ; olo 
podendo esaa suspensão prolongar-se por mais tempo do qu 
o necessário para a convocação da assembléa gerid, afim de 
que esta tome conhecimento do facto e delibero a respeito, 
de modo que não haja embaraço no bom andamento sociíl . 

§ 8.0 Chamar os supplentes miis votados para preencherem 
as vagas que se derem na administração, uma vez que estejam 
quites e tenham obtido polo menos cinco votos, e, quando hoa- 
ver mais de um com votação igual, serão preferid )S os de 
matricula mais antiga, procedendo o conselho a nova eleição si 
as vagas que se derem forem de membros da directoria, com 
excepção única do thesoureiro, que só poderá ser preenchidt 
por eleição da assembléa geral. 

§ 9.0 Accusar o thesoureiro, os membros da administração, 
ou a qualquer associado perante a justiça do paiz qoaado 
defraudart^m o cofre ou os bens da associação, applicando-lh^^â 
neste caso previamente a pena imposta no art. 25. 

§ 10. Autorizar todas as despezas sociaes que lhe pare* 
cerem justas, as quaes serão pagas pelo thesoureiro, depois do 
— cumpra-se — do presidente, e do — visto — do 1° sccretiria 

§ 11. Ordenar a convocação de assem bléas geraes eztracir- 
dinarias sempre quo fôr nocessario a bezn dos interesses {«- 
ciaes, ou «{uando requerida do conformidade com o disposto o? 
art. 18 § 70, salvos os casos do art. 41. 

§ 12. Tomar t)d;i3 as medidaí que julgar convenientes 
ao bom andanonto S)cial, bem como resolver e providen- 
ciar sobre qualquer duvida ou occurrencia que se der o d^^ 
estiver prevista nesta lei, do que dará conh^^cimento á as- 
semblê.i geral para o fim designado na ultima part3 ào 
art. 31 § 7.0 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 289 

§ 13. Conceder os títulos honoríficos aos associados qae 
08 tiverem adqairido, segundo o disposto nos arts. 13, l4 e 
15, devendo a concessão ser sanccionada pela assembléa 
geral, á qual compete a entrega dos diplomas. 

§ 14. Organizar, discutir e approvar, submettendo á deli- 
beração da assembléa geral, um pr jjecto de regimento interno, 
para regular as sessões do conselho administrativo e as da 
assemblé i geral e para discriminar os deveres da directoria 
6 das respectivas commissões, sem que altere as disposiçded 
destes estatutos. 

§ 15. Nomear um associado para fazer toda a escripturaçâo 
da associação, quer da secretaria, quer da thesouraria, sob a 
direcçâío dos respectivos chefes, marcando-lhe o ordenado 
que entender razoável ; com approvação da assembléa geral, 
Buspendel-o ou demittil-o, quando nSo cumpra com as obriga- 
ções que lhe forem impostas. 

§ 16. Julgar qualquer associado que incorra nas penas im- 
postas nestes estatutos, procurando neste caso todas as provas 
necessárias para esclarecer a questão e poder applicar-lhe 
a pena imposta no art. 25, si fôr de justiça. 

§ 17. Apresentar á primeira assembléa geral ordinária, 
por intermédio do presidente, um relatório circumstanciado de 
todos os trabalhos c occurrencias do anno administrativo, o 
qual, conjunctamente com o balanço geral da receita e despeza, 
serâto afiectos á commissâo de qu) trata o art . 30 § !<*, para dar 
seu parecer. 

Art. 34. NSo serão considerados supplentes do conselho 
administrativo os que tiverem obtido menos de cinco votos. O0 
que tiverem cinco ou mais votos serão chamados nos se* 
guintes casos : 

§ l.<^ Por fallecimento ou renuncia do logar^ tenha ou nSo o 
proprietário tomado posse. 

§ 2.0 Por falta de comparo cimento effectivo a três sesades 
seguidas, devidamente convocadas, conform? o disposto no 
final do art. 89. 

§ 3.0 Por não se achar o proprietário quite, como ordena o 
art. 19. 

Art. ^. Si, por qualquer circumstancia, ficar a associa- 
ção acephala, por falta de administração, mas que fique 
algum membro em actividade, ou, na falta desto, um associado 
bemfeitor ou benemérito, chamará supplentes, si os houver, 
para pre^^ncher as vaoras, procedendo-sn á eleição da mesa, na 
formado art. ii3§ l<»*e, não havondo supplíntes em numero 
sufficionte, poderão ser neste caso chamados 03 associados 
bemfeitores e benem'^ritos que estejam nas condições, no- 
meando provisoriamente entro si um presidente, e primeiro e 
segando secretários, afim de quo. por estes e sem perda de 
tempo, seja convocada a assembléa geral extraordinária, para 
tomar conhecimento do tal occurrenciae proceder á eleição de 
nova administração debaixo dos preceito destes estatutos. 
Paragrapho único. Si, porém, se der osto caso em fins 
do anno so^^ial, o presidente interino escolherá d'entro os 

PODIR BXBCUTIVO Í8fi3 V. II.— 19 



290 ACTOS DO PODER EXECUTIVD 

associados bemíeitores e benemâritos os qae julgar nas condi- 
ções de servir até completar o numero, podendo também 
nomear interinamente d*entre estes um para thesoureiro» depoii 
do que poderão concluir os trabalhos administrativos do anio 
social, dos (juaes darão conhecimento á primeira assembléa 
geral ordinária, bem como de todas as occurrencias que por- 
ventura se hajam dado . 

CAPITULO X 

DAS OBRIQAQÕES DA DIRECTORIA 

Art. 36. A directoria é competente para dar cumprimento 
ás deliberações tomadas peio conselho administrativo, ben 
como para assignar procurações, autorizações, petições oo 
outros quaes^uer papeis que tenham de ser dirigidos a qati- 
quer autoridade do paiz, nâo podendo assignar aquellss a qoem 
K)rem outorgados poderes. 

Art. 37. Ao presidente compete : 

§ !.<> Abrir as sessões da asaemblóa geral, e presidil-as até 
ser eleito o respectivo presidente ; presidir as do conselho, 
dirigindo a ordem dos trabalhos pela forma determinada nestes 
estatutos e segundo o que fôr prescripto no regimento interno; 
estabelecer e manter a ordem das discussões e votações, po- 
dendo suspender os trabalhos em casos extremos, mandar re- 
tirar do recinto das sessões a qualquer conselheiro ou asso- 
ciado que provocar ou promover motim ou desordem, afim do 
que continuem regularmente os trabalhos. 

§ 2.0 Cumprir o fazer cumprir estes estatutos e todoeos 
regulamentos que delles dimanarem, velar sobre tudo qae 
disser respeito á associação e attendèr da melhor maneira ái 
reclamações dos associados. 

§3.^ Apresentar á primeira assembléa geral ordinária ub 
relatório circumstanciaio dos trabalhos administrativos do anno 
findo, conforme o disposto no art. 33 § 17. 

§ 4.<* Mandar convocar as sessões ordinárias, tanto do con- 
selho administrativo como da assembléa geral, e as extraor- 
dinárias, de conformidade com o art. 18 § 7<', marcando o 
dia, hora e logar em que ellas se effectuarão. 

§ 5.0 Providenciar nos casos de enfermidade ou morte de 
qualquer associado, e dar andamento, na falti de renniSodo 
conselho ou no inter vallo de suas sessões, a tudo quanto fòr 
urgeate c estiver fora de suas attribuições, dando ooahe- 
cimento ao mesmo conselho, cm sua primeira reuniSo. 

§ 6.<> Ordenar a prompta entrega de todo^ os soccorros aos 
associados que os requererem, e qu3 a elies tiverem direito. 

§ 7.0 Despachar os requerimentos, proposta -% e mais papeis 
relativos ao expediente social, que nSo dependam de delibe- 
ração do conselho administrativo ou da assembléa geral, ra- 
bricando e datando todos os seus despachos. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 291 

§ 8.® Nomear, tanto nas sessões do conselho, como nos in.- 
terrallos delias, ascommissSes qne julgar necessárias, para o 
bom andamento e interesse social^ respeitadas as de que trata 
o art. 33 § l.o 

§ 9. o Mandar passar as certidões requeridas pelos associa- 
dos ; bem assim dar-lhes conhecimento, por intermédio do 1^ 
secretario, das deliberações do conselho a respeito dos reque- 
rimeutos, representações ou propostas ( salvo as de admis- 
são), por elles apresentadas ao mesmo conselho. 

§ 10. Rubricar todas as ordens para pagamentos, bem 
assim todos os livros da associação. 

§ 11. Examinares trabalhos, tanto da secretaria como da 
thesouraria, e dar as necessárias providencias quando encon- 
trar alguma falta ou irrogularidaae, sempre poróin de accòrdo 
comos respectivos chefes. 

§ 12. Autorizar, independente de deliberaç&o do conselho, 
todas as despezas que forem urgentes, quando não excedam 
i quantia de 8Q$()00. 

§ 13. Repr3s:)ntar a associaçSo, conjunctamente com mem- 
bros da mesa, em qualquer acto para que fôr ella convidada, 
podendo nomear uma commissSo ou membros do conselho 
para substituir aquelles, quando haja impossibilidade da 
directoria. 

Art. 38. O presidente, bem assim qualquer membro de 
commissâo, poderá propor medidas, projectos ou resoluções 
a bem dos interessas sociaes, os quaes serão discutidos e vo- 
tados, pela fdrma determinada nestes estatutos, e no regimento 
interno ; não podendo o presidente discutil-os sem que pass» 
â cadeira a s ;u substituto. 

Art. 39. O presidento não poderá oppor-se a que seja dis* 
cutido em sessão qualquer requerimento, indicação ou proposta 
que, em nome collectivo, venha dirigido ao mesmo conselho, 
uma vez qu3 não sejam contraries ás disposições destes esta- 
tutos. 

Art. 40. Os pagamentos de quantias superiores a 80$, 
quando autorizados pela assembléa geral ou pelo conselho, 
eíTectuar-se-hão com o — cumpra-se — do presidento 

Art. 41. O presidente poderá ordenar a convocação da 
assembléa geral extraordinária, sem autorização do conselho, 
qaando este S3 não reunir em três sessões seguidas, legalmente 
convocadas, ou quando não houverem supplentes para pre- 
encher as vag&s que excederem de 10. 

Art. 42. Na falia do presidente, ou de quem hgalmente 
suas vezes fizer, e dasdo-se também a occurrencia de em três 
sessões seguidas não se reunir o conselho, um dos membros 
da directoria, o conselheiro mais votado ou o mais antigo 
na associação, caso haja mais de um com a mesma votação, 
assumirá a presidência, e, com os que estiverem presentes, 
quer haja ou não numero legal, resolverão sobre a prompta 
convocação da assembléa geral, logo que as circumstancias 
assim o exijam . 



293 ACTOS DO podeu executivo 

Art. 43. Compete ao vice-presidente : 

Substituir o presidente em todos os seus impedimentos, ainda 
mesmo momentâneos, assumindo nestes casos as attribuições 
-e responsabilidade daquelle, emquanto estiver em exercicio. 

Par.igrapho único . Si, porem, u falta do presidente fòr por 
demissão, ausência por mais de três raezes, doença prolon- 
gada, falleciment3, prisSo e pronuncia por crimes contra a 
honra, vida ou propriedade, será a vaga preenchidi, n i fórmi 
slo art. 33 § 1°, por eleição do conselho, chamando-se im- 
mediatamente o respectivo supplente para preencher a va^ 
*que 9 ) verificar no conselho . 

Art. 44. Compete ao !<> secretario : 

§ 1.** Substituir o presidente, com todas as suas attribiúçòM 
e responsabilidades, na falta do vice-presidente, nomeando 
quem substitua o 2» secretario, desde que não se yerifiqoe 
a hypothese do art. 42. 

§ 2.0 Annunciar, de ordem do presidente, as sessões de qa? 
tratam os §§ 11 do art. 33 e 4» do art. 37, fazendo da mesou 
forma constar, por meio de avisos, aos membros da adminis- 
tração . 

§ 3.0 Formar a matricula dos associados, com a declaraçii 
e nome, idade, naturalidade, estado, profíssÍKo, residência, daU 
da sua approvação e do pagamento da jóia, e nome do pro- 
ponente. 

§ 4.0 Ter sempre em dia e organizada com perfei^ c 
clareza toda a escripturação da associação que estiver as 3a 
cargo . 

§ 5.0 Proceder á chamada dos conselheiros nas s?s8õei 

Selo livro de presenças quando lhe fôr ordenado pelo presí- 
ente, á leitura das actas e mais expediente, dar cumprimento 
ás deliberações tomadas pelo conselho, fazendo expedir, por 
meio dos agentes, com a maior brevidade, os officios, avisos, 
circulares, diplomas e mais expediente social. 

§ 6. o Passar as certidões requeridas pelos associados, depois 
do competente despacho do presidente, cobrando por cadi 
uma a quantia de 5$, salvo si forem de recibos, di- 
plomas, remissões ou titulos honorifícos, qae custarão i^ | 
cujas quantias entregará ao thesoureiro, que as lançará coíbo 
re?eita geral ; ter sempre o maior cuidado que da secreuru 
não saia documento ou original algum, sendo por esta fs^ti 
immediatamente responsável. 

§7.0 Fazer ao conselho administrativo os pedidos de tado 
quanto julgar necessário á oscripturação c expediente ài 
associação. 

§ 8.0 Pôr o — visto — em todas as contas o ordens para pa*^" 
mentos, ou entregado dinheiro, S3m o que não poderão ells-^ 
obter o competente despacho do presidente. 

§ 9.0 Abrir e encerrar todos os livros da associação, depois 
de numerados, por meio de um termo, por elle lavrado, daud? 
e assignado. 

§ 10. Inventariar, em livro especial, as apólices, moreis '' 
tudo quanto pertencer á associação. 






ACTOS DO PODER EXECUTIVO 293 

§ 11 . Registrar igual mente, em livros para esse fim des- 
tinados, os serviços prestados e os donativos feitos i asso- 
ciação por qualquer pessoa, quer seja ou nSo associado, 
bem como os que perceberam soccorros, data em que prin- 
cipiou e terminou o mesmo soccorro, assim como o nomo dos 
qae prescindiram delles guando enfermos, cujas quantias 
serão tomadas como donativos feitos á associação, para os 
effeitos determinados no art. 13 § 4^, depois que pela com- 
miBsão de soccorros a administração i^r informada do tempo 
em que obteve doento o associado ; bem como das pessoas que 
niU> forem associadas serão tomadas para os effeitos determi- 
nados no art. 15. 

§ 12. Dar immediatas providencias sobre qualquer falta 
ou irre^^ularídade que se der na secretari i, pela qual ó 
responsável como chefe, bom como as convenientes ordens 
e esclarecimentos ao escripturario, afim de que a escriptu- 
ração o expediente sejam sempre feito? com a devida pon- 
toai idade e asseio. 

§13. Cumprir as ordens do conselho administrativo ou as 
da assembléa geral, bem como os despachos do presidente, 
desde que rstejam de accôrdo com estes estatutos. 

§ 14. Desempenhar qual^^uer commissão para que fòr no- 
meado p}lo conselho, presidente ou assembléa geral, bem como 
escolher e propor ao conselho os associados quo julgar nas 
condições, não só para fazer a escripturaçSo da associação, 
como para entregar todo o expediente, quando as circum- 
stancias assim o exigirem. 

Art. 45. Ao 2^ secretario compete: 

g 1.® Fazer o esboço do occorrido nas sessões, redigir as 
actas e registral-as no respectivo livro, assignando-as com o 
presidente e i^ secretario, denois de approvadas. 

§ 2.0 Substituir o 1*^ secretario em todos os seus impedi- 
mentos ou faltas, competindo-lhe todas as suas attribuições e 
responsabilidades . 

g 3.0 Desempenhar qualquer commissão para quo fòr no» 
meado pelo conselho ou pelo presidente. 

Art. 46. Ao thesoureiro compete: 

§ l.o Comparecer a todas as sessões, tanto do conselho como 
da assembléa geral, dar verbalmente ou por escripto todas as 
explicações que o conselho ou a assembléa geral lhe exigirem 
relativamente á thesouraria. 

§2.^ Ser responsável por todos os dinheiros que receber e 
despend^^r, titules e objectos pertencentes á associação, que 
estejam ou devam estar sob sua guarda. 

§ 3.® Receber e despender os dinheiros da associíção, de 
accôrdo com as disposições destes estatutos ; cumprir escru- 
pulosa e fielmente as ordens do conselho e as da assembléa 
^eral, e despachos do presidente, tendentes a prestações de 
soccorros, tanto ordinários como extraordinários, enterros ou 
outros quaesqner pagamentos, tendo sempre em vista que estea 
despachos não vão do encontro ás disposições da lei. 



294 ACTOS DO PODER EXECOTIVO 

§ 4.<> Apresentar ao conselho administrativo, no fim de cadi 
trimestre oa qaando este o exigir, um balancete da receiti e 
despeza, e, no fim do anno social, um balanço geral, sendo, 
tanto este como aquelle, afiectos ás commissões respeclivis, 
para os examinarem e interporem sen parecer . 

§ 5.<> Proceder e mandar proceder á cobrança de todos os 
dinheiros da associação, fazer a compra de apólices e proceder 
directamente á cobrança dos juros das mesmas, depois de com- 
petentemente autorizado pela directoria. 

§ 6.^ Recolher a um estabelecimento bancário approvido 
pelo Governo Imperial, e designado pelo conselho admmistra- 
tivo, em nome da associação, todas as quantias que receber 
até que chegue para compra de uma apólice da divida publica, 
som prejuízo das despezas sociaes, para as quaes rcsenrvi 
sempre em caixa a quantia que julgar necessária, mas nanca 
excedendo a 1:000$0()0. 

§ 7,^ Fazer directamente na sala da associação, do dia í a 6 
de cada mez, o pagamento aos associados inválidos e pensio- 
nistas, pela forma estipulada nestes estatutos. 

§ 8.* rropor, sob sua responsabilidade, um ou mais aasv 
ciados de sua confiança, para proceder a toda a cobrança da 
associação, aos quaes pagará uma porcentagem não excedente 
a 10 o/o sobre mensalidades, jóias, remissões e diplomai; 
ficando os mesmos obrigados a entregar todo o expediente, 
tanto da secretaria como da thesouraria ; annuncios e avisos; 
bem assim encarregados do asseio da sala das sessões do con- 
selho e da assembléa geral. 

§ 9.0 Dar conhecimento ao conselho administrativo, todai 
as vezes (j[ue resolver demittir algum cobrador, para os fim 
estabelecidos no paragrapho antecedente, afim de que- este, 
tomando cm consideração os motivos apresentados, resolva 
•obre a demissão pedida . 

§ 10. Ter para a boa organização de suas contas, além de 
um livro, em que lance os nomes e entradas dos associados e 
o pagamento das jóias, diplomas, remissões e mensalidades» um 
outro, que se denominará -*- caixa -» para escripturar toda a re- 
ceita e despeza da associação. 

§ 11* Entregar a quem competir as quantias necesaariai 
para soccorros, passagens, enterros e mais despezas soclies, 
depois do competente despacho do presidente^ e — visto ^ de 
lo secretario. | ' 

Art. 47. O thesoureiro não poderá pagar quantia soporior 
ft 80$ sem autorização do conselho administrativo, ou da. as- 
sembléa geral, a não ser em compra de apólices, oa em distri- 
buição de soccorros, de conformidade com as disposições destes 
estatutos. ..|j.j- ^ 

Art. 48. O thesoureiro não poderá oppor-se ao cumprimento 

dos despachos do presidente, logo que estes estejam de acoôido 

com as disposições da lei, e, em caso contrario, levará o facto ao 

' conhecimento do conselho administrativo, que o resolverá oodm) 

entender de justiça. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 995 

Art. 49. Ao procorador compete : 

§ 1 . ^ ReproBentar a associação em Juizo, quando para isso 
fòr autorizado pelo conselko administrativo ; caidar com zelo 
de todos 08 negócios sociaes de que fòr encarregado, auiiiliar 
as commisBões de que trata o art. 33 § 1<*, quando seja neces- 
sário, e desempenhar aquellas para que directamente fôr no- 
meado pelo conselho ou pelo presidente. 

§ 2. o Verificar a legalidade dos pedidos de i^uda de custo 
para enterros quando á administração não merecerem a de- 
vida confiança os signatários desses pedides, evitando assim 
qualquer especulação que possa hayer. 

§ 3.<» Pagar aos pensionistas em suas residências, sendo estas 
dentro dos limites marcados no art. 1^, quando por grave 
emfermidade nSo possam elles vir receber na sala da asso- 
ciação . 



CAPITULO XI 



DAS COMMISSSXB 



Art. 50. Além das commissQes de que trata o art. 30 § 1*, 
haverá mais três permanentes, eleitas pelo conselho adminis- 
trativo, como determina o art. 33 § 1.® 

Art. 51. A commissSo de syndicancia será composta de seis 
membro?, e compete-lhe : 

§ l.<> Verificarei os candidatos a sócios têm os reqixisitos 
exigidos no art. 2^ e seus paragraphos ; sendo senhoras, si 
fo.ram propostas nas condições do art. S^*, declarando,- si pos- 
sivel fòr, os motivos, quamlo o parecer fòr desfavorável a algum 
candidato, procedendo sempre com toda a prudência e es- 
crúpulo. 

§ 2. o Arbitrar a idade dos candidatos, quando entender que 
ellas nSo estão de accòrdo com a proposta e não forem justi- 
ficadas, devendo neste caso ficar ao arbítrio da commissáo, ser- 
vindo para todos os actos perante a associaçáo, relativamente 
ao candidato. 

§ 3.^ Syndicar do comportamento dos associados, bem come 
de viuvas, orpbâos e pensionistas, quando í<obre ellos se apre- 
sentarem duvidas ou suspeitas, o que fará com todo o critério, 
nio dando parecer sem que tenha colhido as precisas provas. 

§ 4.* Syndicar igualmente de todos os requerimentos [ de 
ausência ou regresso de associados que a tiverem requerido, 
procurando saber si a partida ou a cnegada está de accòrdo 
cem a respectiva participado, assim como syndicar das viuvas 
on orphSos que requererem pensões, si estão nas condições 
de as receber, de conformidade com o disposto nestes estatatss. 



SM ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

§5.^ Syndicar, finalmente, áe todos os actos sociaes Nne 
exigirom o seu concurso, dando do resaltado de sen trab&ího 
•ciência ao conselho adminiatratiyo , com as nec ^asarias infor- 
mações. 

Art. 52. A commissâo de soccorroe, que deverá ser com- 
poeta de seis membros, tem por dever : 

§1.0 Visitar e soccorrer os associados enfermos em qain* 
zenas adiant id is, conforme suas catojororias e despachos do pr- 
sidoate, d "Sd ; que para esse fim receba guias eaviada^ p*lo 
1« secretario e morem d ^ntro dos limites marcados no art. 1- e 
estejam nas condições prescriptas no § 1« do mencionar ar- 
tigo. 

§ 2.0 Dar as necessárias informaçde3 ao conselho aAmiais- 
trativo, quando appareça alguma queixa ou reclamaçfto rela- 
tivamente a soccorros, ao modo de os distribuir ou alta por 
ella dada. 

§ 3.<> Exigir do associado enfermo, quando daride desiu 
enf rmidade, um attestado de seu medico, receita oa oatro 
documenio qualquer que prove estar em tratamento, podendo 
também requerer ao conselho que seja examinado pelo medico 
da associação, quando não se conformar com aquel/es d9<*c- 
mentos. 

§ 4.* Suspender os soccorro-^ aos associados que nilo esti- 
verem nas condições «le oh receber, dando-lhes disso sciencia, • 
informando de tudo ao conselho administrativo, por meio de seu 
pareceres. 

Art. 53. A* commissâo de contas, que deverá ser composta 
de itas membros, compete : 

§ l.^' Examinar e dar parecer sobro os balancetes trimensaes 
apresentados pelo th'^80ureiro, requerimentos, representações, 
queixis oa propostas que contiverem matéria para discns^o t 
nX ) estiverem previstos nestes estatutos ; bem assim sobre todos 
08 documentos do trimestre a que se referir o balancete ài 
receita e despoza ; tendo sempre em vista no sou exame si tem 
sido fielmente cumprida a disposição do art. 46 § 5* yara, eo 
caso contrario, chamar a attenção do conselho adminisiratÍTO, 
afim de que este tome as providencias que julgar conre- 
Bientos. 

§ 2.^ Examinar iqfualmonte todos os livros da associaçSo <> 
o estado da sua escripturaçrlo, e de tudo dar sciencia »o con- 
selho administrativo em seu parecer. 

§ 3.0 Propor todas as medidas que julgar convenientes ao 
tiom andamento 83cial, tanto para economia e fiscalisaçío doB 
dinheiros da associação, como para augmento de sea ca- 
pital. 

Art. 54. As commissões de syndicancia, de soccorros, e dfi 
contas, reunir-se-hão na sala da associação todas as veies qae 
tiverem de apresentar seus pareceres, para concordarein f^ 
soas bases, podendo qualquer membro que divergir de opiíú^^^ 
dar parecer em separado, ou assignar com restricçio, eendo, 
tanto este como aquelle, discutidos o votados pelo consaliio ad- 
miaistrativo. 



ACTOS DD rODEIÍ EXECUTIVO 297 

CAPITULO XII 

DOS SOCCOilROB SM aSRAL 



Art. 55. Toio o associado, um anno depois de realizar o pa- 
C^axnenU) de sua entrada, estaado quite com a associação e mo- 
rando dentro dos limites marcados no art. 1^, tem direito, 
qa:\ndo, por moléstia oudesastr.*« âcar impossibilitado de exer- 
cer sua profissão habitual, a ser soccorrido com a quantia de 10$ 
monsaes, com a de 12$500, sendo benemérito, e com a do 15$, 
si fôr bemfeitor, paga em sua residência e em quinzenas adian- 
tadas, uma vez que o requeira ao presidente e junte ao seu re- 
t^ucrimento o rjcibo de quitação do trimestre que estiver cor- 
rendo, podendo também, na falia deste, juntar a sua impor- 
tância. 

Art. 56. Só se realizará a distribuição dos soccorros espe- 
cificados no artigo antecedente quando a ass ;ciaçSo possuir 
pelo menos 10:000$ em apólices da divida publica do valor 
nominal de 1 :000$ cada uma ; os ditos soccorros serão elevados 
ao dobro logo que a associação possuir 20 apolicos do valor 
acima mencionado. 

Art. 57. Os associados que se recolherem a qualquer hos- 
pital cu ordem, ondo nâo seja permittido á respectiva com- 
missão ir levar a beneficência, poderão recebel-a, desde que 
assim o requeiram, do seguinte modo : por intermédio de sua 
família ou pessoa por elle designada ; ao próprio associado, 
quando deixe o hospital ou tenha licença para sahir, em mão 
do Ihesoureiro, mediante porém parecer da respectiva com- 
missão, dado escrupulosamente para verificar a exactidão de 
todo o allegado. 

Ai*t. 58. O associado que fallecer e tiver alguma prestação 
de soccorros vencida, o qae a tenha requerido, será esta en- 
tregue á sua familia, si a tiver, no prazo de 30 dias, e, em 
caso' contrario, reverterá em favor dos cofres sociaes. 

Art. 59. O associado que, um anno depois do ter realizado 
Boa entrada, achando-se quite de suas mr^nsalidades e de 
qualquer outro compromisso que tenha pira com a associação 
por moléstia, desastre, ou avançada idade, se achar impossibi- 
litado de haver os necessários meios de subsistência por toda 
a vida, terá direito a uma pensão de 7$500, mensaes, de 10$ 
■endo benemérito, e de 12$500, si fôr bemfeitor. Esta pensão 
ficará em vigor quando a associação possuir o capital de 
que trata a 1* parte do art. 56, assim como será elevada 
ao dobro logo que ella realizar o capital estipulado na 2* 
parte do mesmo artigo. 

Art. 60. O associado qae receber soccorros durante um 
anno consecutivo será considerado invalido, como em qualquer 
tempo, antes de completar o anno, o que tiver moléstia que 
06 médicos at testem ser incurável, passando, tanto estes como 
aqaelles, para o respectivo qaadro, por proposta da commissão 



298 \';0S DO PODER EXECUTIVO 

de soccorros, percebendo neste caso a pensSo estipalada no 
artigo antecedente, cessando o mesmo soccorro logo que desa^H 
pareça o motivo que o determinou. 

Art. 61. O associado que estiver recebendo os aoccorn» 
estipulados no art. 55, e que, por especulação, dé alta antes 
de expirar o prazo para não passar para o quadro doa invá- 
lidos, e mais tarde requeira de novo os soccorros pelo artigo 
acima referido, reconnecendo-sé ser a moléstia a primitivi- 
mente allegada, será considerado invalido e como tal rece- 
berá ; si, porém, não t»e conformar com este ultimo despacho, 
nSo poderá ser mais attendido, sem qúe tenha decorrido om 
aàno . 

Art. 62. O associado que, por grave enfermidade, provada 
com attestado medico, necessite retirar-se da Còrle oa éa 
Império, para restabelecer-so do sua enfermidade, será too 
eorrido por uma só vez com a importância de dons mexes e 
meio de beneficência adiantados, desde que requeira ao preii- 
dente e se ache nas condições exigidas no art. 55, deveodo 
declarar no requerimento o logar para onde se retira e ficuulo 
sujeito ao exame do medico da associação, ou de outro 
qualquer da confiança do conselho administrativo ; não podendo, 
porém, receber este soccorro sem que apresente ao thesoo- 
reiro o competente recibo de passagem, quando se retire 
para fora do Império, não tendo direito a novo soccorro s^m 
que hajam decorrido pelo menos 120 dias, contados da data do 
recebimento daquelle. 

Art. 63. O associado que fallecer, achando-se nas condiçSai 
prescriptas nest?s estatutos, terá direito á quantia d^ 50), 
parJBi ajuda do seu funeral, desde que seja requerida no 
prazo de oito dias, contados da data do fallecimento, por pessoa 
de sua familia, ou outra qualquer insuspeita á administração, 
provando com attestado de meiico, bilhete da empreza fiiae- 
raria, ou certidão de óbito, que justifique ter feito a despexa 
do funeral, ficando salvo á associação o direito de syodicar d» 
veracidade do facto . 

Art. 64. O associado que fallecer cinco annos depois de rea- 
lizar o pagamento de sua entrada, estando quite de qoalqoer 
compromisso e aão tendo recebido soccorro algum da associa* 
çSo, ou delles a indemnizar em sua vida, caso os tenha rece- 
bido, legará á sua familia uma pensão de 10$ mensaei, dd i2t 
si fôr benemérito e de 14$ sendo bemfeitor. 

Paragrapho único. A' familia do associado remido que fal- 
lecer antes do prazo marcado neste artigo ficará girantido o 
direito á pensão, achándo-se oomprehendido nas dispoii^ 
do mesmo artigo ; não podendo, porém, reoebel-a antes da 
completar-se aquelle prazo. 

Art. 65. Não poderá legar pensão o associado contrílHLifito 
que fallec9r ausente, não tendo deixado quem contnbofl em 
suas mensalidades, bem como os que, gozando deste direilOi 
nSo indemnizarem a associação em sua vida das mensaUdadea 
que deixaram de p&gar na sua ausência, embora coma daridi 
participação. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 299 

Art. 66. São consideradas pessoas de família do associado 
com direito á pensão : 
§ l.<> A viuya, emquanto se conservar neste estado. 
§2.0 Ob filhos e filhas legítimos oa le^ntimados; aquelles- 
até á idade de 15 annos, o estas emquanto solteiras até á 
idado de 21 annos. 

Art. 67. S6 terá direito á pensão : a viuva, do associado que 
jantar ao s^u requerimento certidão de óbito e de casamento ; 
os filhos e filhas, certidão do baptismo ou legitimação, reco- 
nliecidas as firmas por tabellião. 

Art . 68 . Não terá direito á pensão a viuva do associado que 
nSo tiver vivido em sua companhia até á sua morte, rever- 
tendo neste caso a pens2o em favor dos filhos menores, si 
08 tiver ; e, não os tendo, para os cofres da associação. 

Art. 69. As pensões de que tratam os arts. 59, 60 e 64 serSo 
pelo thesoureiro pagas na sala da associação, nos dias desi- 
gnados no art. 46 § 6», aos próprios pensionistas ; excoptua-se, 
poré'ii , o caso em que estejam impossibilitados de comparecer, 
e que participem por escripto ao conselho administrativo, 
afim d'^ que este ordeno lhe seja paga a referida pensão na 
sua residência, s^ndo esta dentro dos limites marcados no 
art. i.o 

Art. 70. O pensionista que por espaço de trns mezes não 
comparecer na sala da associação, nos dias designados para 
o pagamento das pensões, nem fizer a devida participação, 
será considerado como tendo renunciado ao direito de pen- 
sionista ; mas, si convencer a administração de que, por 
motivos JHstos, deixou de comparecer ou de participar, não só 
receberá o tempo vencido, como continuará a receber em- 
quanto estiver nas condições prescriptas nestes estatutos. 

Art. 71. O assoeiado pensionista que se retirar para fora 
da Corte, ou do Império, embora com a devida participação, 
perderá todo o direito á pensão, não tendo direito a so^^corro 
algum Esm que tenha decorrido um anno da data da partici- 
pação dç regresso, observando-se em todo o caso o disposto no 
art. 61. 

Art. 72. As pensões estabelecidas no art. 64 cessam por 
casamento, maioridade, ou morte do pensionista, passando, 
nestes casos, a pensão aos filhos menores, si os tiver, e, s ndo 
mais de um, será cUa repartida igualmente por elles 
emquanto estiverem nas condições de as receber, revertendo 
em favor dos (jue existirem a parte dos que fallecerem, 
casarem ou attmgirem á idade marcada nestes estatutos . 

Art. 73. As pensões a que se refere o art. 64 só serão abertas 
quando a associação possuir pelo menos 100 apólices da 
divida publica do valor nominal de 1:000$ cada uma, sendo 
estas levadas a capital de pensões, para de seus juros se effe- 
ctuar o respectivo pagamento, podendo este capital ser au- 
gmentado annualmente com metade do saldo da receita ; si, 
porém, 08 juros deste capital não chegarem para o f agamento 
integral das mesmas pensões, se procederá a rateio proporcio- 
nalmente, conforme a categoria dos legatários das pensões. 



300 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

CAPITULO XIII 

DO PROCESSO ELEITORAL 

Árt. 74. Finios os trabalhos da segunda assembléa geral 
ordinária, o presidonte declarará que vai proceder-sa â eleição 
da noya adailnistração, e, convidando dous escrutadores, mu- 
dará fazor a chamada dos sojios pelo livro de presença, os 
quacs d:'po8Ítarâo na urna as suas cédulas, que doverSo conte: 
21 nomes para conselheiros, discriminando-se destes um para 
thesoureiro ; não podendo votar o associado que não apr?86iitAr 
o recibo de quitação ou certidão do mesmo recibo assignidi 
pelo í^ secretario o thesoureiro. 

Art, 75. Haverá 1», 2* e 3* chamadas, eflfoctuadas pek- 
livro de presença, sendo permittido a qualquer assocuuio 
assignar no respectivo livro até principiar a ultima chamada, 
si ainda o não tiver feite. 

Art. 76. Goncluida a ultima chamada o recebidas as cedolis 
dos votantes, que pessoalmente as depositarão na unu. 
o presidente procederá á contagem delias afim de verifica: 
si conf:>rem com o numero de votantes que acudiram és 
chamadas exhibindo o seu recibo. Verificada a exactidio. 
proeeder-se-ha cm seguida á apuração, não d-^vendo ser apa- 
radas as cédulas em branco, nem as que contiverem nomv^ 
errados, riscados, trocados, emendados ou incompletos: 
serão, porém, apuradas as que contiverem menos do namem 
marcado, b^im assim as que tiverem numero maior do qod o 
(los membros do conselho, despr)zando-se os excedentes. Si 
da confrontação das cédulas recebidas com o numero de vo- 
tantes verificar-se dififerença ontre ambos, á assembléa geral, 
que deverá conservar-se reunida até o final da apura^, com- 
pete decidir da validade das eleições, assim como de qaalqae* 
duvida que se suscite ou })ro testo que se apresente ; no caso 
de ser impraticável esta medida, deverá ser adiada a solaçâo 
do assumpto e convocada a assembléa com urgência. 

Art. 77. Não senio possível conclnir-se no mesmo dia t 
apuração, lavrar-se-ha o competente auto com as declaraç<^ 
necessárias, o qual, depois d i assignado por toda a mesa e 
os escrutadores, será guardado com as cédulas ainda não apa- 
radas e com as notas da apunção já feita na urna, a qa^ 
será lacrada e fechada, ficando as chaves em poder do presi- 
dente e dos escrutadores até ao dia seguinte, em que conti- 
nuará e terminará a apuração. 

Art. 78. Terminada a apuração e conhecido o resultado ài 
eleição, o presidente proclamará eleitos os que houverem 
obtido a maioria relativa de votos, sendo considerados sap- 

Í dentes os immediatos em votos, e mandará pelo 1® secretario 
avrar a acta, na qual se mencionarão os protestos e centrar 
protestos, quando apresentados, os qnaes deverão ser tomados 
em consideração pela assembléa çeral, que deverá estar con- 
stituida, quer antes, quer depois de acclamadoa os novo» 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 30i 

eleitos, o 1<> secretario rcmetterá a cada um dos novos eleitos 
um officio, que lhe servirá de diploma, declarando o numero 
de YotoB que obteve e indicando-mo o dia, hora e o logar da 
sessão preparatória, que será presidida pelo mais votado, e, 
em caso de empate, pelo de matricula mais antiga. 

Art. 79. Logo que o conselho tenha na sessSo preparatória 
feito entro si a eleição para os cargos administrativos o res- 
pectivas commissões, será convocada de novo a assembléa 
geral para a sessSo de posse, na qual poderão servir de pre- 
sidente e secretários os mesmos da sessão anterior em que se 
procedeu á eleição, os quaes, depois de installada a sessão, 
discutida o votada a acta, o entregues os diplomas, si os 
houver, empossarão o novo conselho, sendo d'ahi até ao fim a 
solemnidade da posse presidida p3lo presidente da nova admi- 
nistração. 

CAPITULO XIV 

DOS FUNDOS DA ASSOCIAÇÃO 

Art . 80 . Os fundos da associação dividem-se cm permanentes 
e disponiveis : 

§ 1.» São fundos permanentes os saldos verificados entre a 
receita e despoza da associação, até perfazerem a quantia 
de 100:000$, convertidos em apólices da divida publica, do 
valor nominal de 1:000$ cada uma, cujos rendimentos serão 
exclusivamente applicados ao pa^pamento das pensQes esti- 
puladas no art. 64, e o que sobrar do referido pagamento 
será junto ao fundo permanente. 

§ 2.0 São fundos disponiveis : metade dos saldos verificados 
depois quo estiver completo o fundo permanente de que trata 
o paragrapho antecedente, bem como todos os movois e bens 
pertencentes á associação, sendo a outra metade addicionada 
lambem ao fundo permanente, afim de que esto augmente, 
para garantia dos pensionistas de que trata o art. 64 . 

Art. 81. A receita da associação será formada do producto 
das jóias, m^^nsalidades, remissões, diplomas, juros de apó- 
lices, benefícios, certidões, donitivos ou outra qualquer verba 
especial, da qual serão tiradas todas as d?spezas soe ia es, ap- 
plicando-sc os saldos em apólices da divida publica, para os 
fins determinados no artigo antecedeu to c seus paragraphos. 

CAPITULO XV 

DISPOSIÇÕES GERAES 

Art. 82. A associação não poderá contrahir divida alguma, 
nem fazer juncção com qualquer outra, sem ser deliberado por 
trea quartas partes da totalidade de seus associados quites 
reunidos em assembléa geral. 



302 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 83. O asBociado enfermo qae nSo tiver familúf e por 
qualquer circumstancia fique impossibilitado de receber os 
soccorros a que tiver direito, será pel i commissão de soecorroa 
visitado pelo menos de 15 em 15 dias, caso esteja dentro dos 
limit 's marcados no art. í^ afim de que esta saiba de aaas ne- 
cessidades, as quaes satisfará até onde chegue a importância 
dos mosmos soccorros, ficando o excedente, si o houver, em 
poder do thesouroiro, que lh*o entregará logo que elle se ache 
em estado de o receber, e revertendo em favor da associaçio, 
si o associado fallecer ; si, porém, elle estiver em qualqaer 
logar no qual a commissao entenda não ser tratado eon- 
venientemente« poderá esta propor ao conselho administrativo 
que se officie a todas as associações a que o enfermo pertencer 
para que, reunidas, o façam transportar para algum hospital, 
ordem, casa de saUde ou outro qualquer íbgar, indicado pelos 
médicos, afim de, com mais brevidade, obter melhoras. Bsta 
providencia só se realizará no caso das outras associações 
annuirem e que chegue para as despezas os soccorros que 
delias tiver o enfermo de receber, tomanio-se as cDuveni^^ntes 
notas, que lhe serSo apresentsulas logo que se restabeleça. 

Art. 84. Todos os soccorros especificados nestes est autos 
poderão ser augmentados ou diminuídos, conforme o estado 
mais ou menos prospero da associação, mas nunca a múi 
de 50 o/o . 

Art. 85. O au.?mento só se realizará quando o capital da 
associação o permittir e fôr iniciado pela administração e ap- 
provndo pela assembléa geral; bem assim a diminuição não se 
effectuará emquanto chegar a receita para a despeza, nio 
podendo também pôr-se em pratica esta medida sem a inicia- 
tiva do conselho e approvaçSoda assembléa geral. 

Art. 86. As attribuições do conselho administrativo só ces- 
sam depois da posse da nova administração. 

Art. 87. A*s sessões do conselho administrativo, que deveiio 
ser na Rala da associação, poderá assistir qaalquer associado, 
seja qual fôr su\ categoria, como simples espectador, por* 
tando-se com a devida decência e respeito. 

Art. 88. Os donativos feitos e serviços prestados á a&socbçio, 
soccorros recobidos e dispensados por qualquer associado serio 
em livros especiaes registrados, de conformidade com o dis- 
posto no art. 44 § 11. 

Art. 89. Não se poderá constituir legalmente a se^isia do 
conselho administrativo desde que não compareçam li dos res- 
po' ti vos membros, e os conselheiros que faltarem a três ses- 
sões seguidas, nSo estando doentes ou ausentes com participa- 
ção, perderão o? seus logires no conselho. 

Art. 90. Nenhum associado remido gozará das garantias 
concedi las nestes f?statutos sem que tenha admittido ao grémio 
social um ciniiiito, pelo menos. 

Art. 91 . Depois da pos<3e da nova administração e na primeira 
sessão administrativa o thesouroiro que se retira fará ao noTO 
thesoureiro a entrega dos titules, dinheiro o tudo mftis qua 
pertença á associação, e que esteja debaixo de sua guarda, 



AG108 DO PODER EXECUTIVO 303 

laTrando-ss em acto coatinao o competente termo, que servirá 
de quitação ao thesoureiro que entrega e de carga ao que toma 
conta « cajo termo será assignado por todos os membros da 
administraçSo que se acharem presentes. 

Art. 92. Todos os pareceres das eommissQes de que trata o 
art . 33 § 4^^ serão dados por escrípto, com os devidos esclare- 
cimentos, e firmsuloft pela maioria de seus membros» afim de 
que possam ser submettidoa á discussão e votação. 

Arl. 93. Não poderão ser conferidos pelo conselho adminis- 
traiÍTO ou pela assembléa geral titulos de beneméritos ou 
bem feitores a pessoa alguma que não seja associado, seja qual 
fôr o serviço prestado ou donativo por elle feito á associação. 
Art. 94. A associação não poderá ser dissolvida sem^oea 
isso annuam Ires quartas partes da totalidade dos associados 
quites, reunidos em assembléa geral, especialmente convocada 
para esse fim, a qual será annunciada em todas as folhas de 
maior circulação nesta Corto, com 15 dias de antecedência, 
inclusive aquelle em que tiver ella de funccionar, e de sua 
liquidação será encarregada uma commissão, composta de cinco 
membros, eleita pela mesma ass3mbléa geral, a qual, depois de 
concluir a liquidação, deverá participar á administração, afim 
de que esta convoque novamente a assembléa geral, para ouvir 
seu parecer relativamente á liquidação, e, caso o não faça, será 
pela administração chamada a Juizo competente para que preste 
as devidas contas, depois do que será convocada a assembléa 
geral para tomar conhecimento do occorrido. 

Art. 95. Dos dinheiros e bens da associação que nessa occa- 
siâo existirem, depois de reduzidos a moeda corrente, sorão 
pagas todas as dividas que houver, e o excedente dividido em 
quatro partes iguaes e distribuídas pela forma seguinte : 

A 1^ aos associados que nessa occasião estiverem recebendo 
beneficência e pensão, como inválidos, conforme sua cate- 
goria ; 

A 2* pelas viuvas e orphãos no gozo de pensões, dividida 
timbem, conforma a categoria do associado que legou a 
pensão ; 

A 3^ será ofierecida ao recolhimento das orphãs para ser 
dividida igualmente por todas que nessa occasião existirem, com 
o fim de ser applicada ao seu dote, revertendo em favor das 
que existirem a parte das (|ue fallecerem antes de casar ; 

A 4*, finalmonte, ofierecida ao asylo Maria Pia, na cidad3 
d 3 Lisboa. 

Art. 96. Os presentes estatutos, depois da approyados pelo 
Governo Imperial constituem a lei orgânica da as><ociação, e só 
poderão ser reformados ou alterados, em assembléa geral ex- 
traordinária, especialmente convocada para esse fim, e achan- 
do-se reunidos, pelo menos, a metade dos associados quites, nSo 
podendo a reforma ser posta em execução, sem obter a appro- 
vação do Governo Imperial. 



*(*«/^:f^cA:/^:/^*'» 



304 ACTOS DO PODKR EXBCOTIYO 

DECRETO N. 8682— de 23 de setembro de 1882 

Concede pririlegio ao Dr. Joaquim Josú de Menezes Vieira para o appare Pia 

grttpkoícopiOf de »aa inreDção. 

Attendendo ao que Me requereu o Dr. Joaquim José á^ 
Menezes Vieira, e de conformidade com o parocer do Conse- 
lheiro Procurador da Coroa «.Soberania e Fazenda Nacional, Hei 
por bem Conceder-lhe privilegio por 10 annoB, para o appareilio 
ffraphoscopio^ que diz ter inventado, destinado a facilitar o 
ensino da leitora, da escripta, do calculo e desenho, conforme 
a descripçâo e modelo que apresentou e fí'?am archivados. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Comm»rcio 
e Obras : Publicas, assim o tenha entendido e faç \ executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1882, 61« 6 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 



cAVA/ViTc/WA:^ 



DECRETO N. 8683 — de 23 de setembro de Í882 

CoDCode a Anlonio Foinandos Corroa permissão para explorar ou ioTes'i^ar 
minas do oaro e outros mÍDoraes no município do S. José dos Piobaf*. 
na Prorincia do Paraná. 

Attendendo ao que Me requereu António Fernandes 
Corrêa, Hei por bem Conceder-lne autorização fará explora: 
ou investigar minas ou jazidas de ouro o outros mineraes no 
município de S. Josô dos Pinhaes, Provincia do Paraná, sobâs 
(lausulas que com esti baixam, assignadas por André Ao- 
gusto de Padoa Fleury, do Meu Conselho, ministro e S^cr' 
tario de Estado' dos Negócios da Agricultura, C «mmercio e 
Obras Publicas, que. assim o t-^nha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1882, 61« àã 
Independência e do Império. 

Com a rubrica do Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 



A0r06 DO PODER EXECUTIVO 305 



ClausuLlas a> que se refere o Deereto 

n. S0^3 desta» da.ta> 



I 



Fica c }nr*edido a António Francisco Corrêa o prazo de dess 
annos, contado desta data, para, sem prejuízo de direitos de ter- 
ceiro, proceder á exploração e pesqaizas para descobrimento 
de min:ks Je ouro e outros miaeraes no município de S. José 
do-5 Pinhaes, Província do Paraná. 

Dentro deste prazo o concessionário deverá apresentar aa 
Secr taria do Estado dos Negócios da Agricultura, Commereís 
e Obras Publicas plantas geológica e topographica dos toF- 
renoM exulonidos, com perfis que demonstrem, tanto quanto 
fôr rto«i8Ív<'l e o {lermittirem os trabalhos executados, a super- 
posição das camadas mi neraes encontradas, e remetterácom 
as mesuia'3 plantas amostras dos mineraes encontrados e rela- 
tório minucioso da localid.ido em que a mina estiver situada ; 
docl.irando qual a poss mça e riqueza desta, qual sua extensfto 
e s<ia direcção, a distancia entre ella e os povoados mais pró- 
ximos e s meios ile communicaçSo existentes, a área n^ 
cessaria para a mineração, o numero e os nomes dos pro- 
prietários do solo Bob o qual se achar a mina, o emprego em. 
qa ' <*»tiv»^reiu os terrenos superficiaes da mina, os edificios 
nelles existentes e finalmente os meios apropriados para o 
transporte dos productus das minas. 

II 

Os trab ilhos de pesquiza ou exploração para o descobrimeiito 
de inuas < oJerâo ser feitos por qualquer dos modos recommen- 
dad<H p'd:i sciencia. 

Nos terrenos possuídos, p rem, as sondagens, cavas, poços 
ou :ralert s não poder&o ser feitas sem autorização escripta 
dos pr >pri 'tarios, a qual, si t'òr negdd i, poderá ser supprida pela 
Prosilen^ia d i província, m adiante fiança idónea prestada 
pelo concessionário, que responderá pola indemnização das 
po/das ed;imnos que o-i mesmos trabalhos causarem aos pr^ 
pri' la'íoí. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidente 
da }irovIn<*ía mandará int mar os proprietários interessados 
para. dentro do prazij razo:iv 1 por elle fixado, apresentarem os 
mot vos d ) sua opposíção o requererem a bem de seus di- 
reita. 

Ill 

O Presidente da província concederá ou negará o supprimento 
reij>ierido, á vista das razões expendidas pelos interessados, ou 

Pormn ixBGOTiro i882 V. II.— 20 



306 AG1C8 DO PODB 

á revelia destes, declarando os f aadamentos de sua decisio, da 
qual haverá recuraot somente no eífeito deydntiro, p/n o 
Ministro da Agricultara, Gommercio e Obras Pablicas. 

W 

Deliberada a concessão do supprimento da licença, proceder- 
«e-ha immediatamente á avaliaçffo da fiança de qne trtU a 
cláusula 2*, ou da indemnizaçfio dos prejuisoa allegados psk» 
proprietários. Esta avaliaçSo será feita por árbitros nomeidH, 
«m pelo concessionário e um por oada uma das partes intere^ 
sadas, 08 quaes começarâk) os seus trabalhos por designar o 
terceiro que deverá desempatar entre si. Si, porém, nit> oon- 
eordarem np arbitro desempatador, cada um apresentará sa 
fluune e a sorte decidirá. 

■ Proferido o laudo o concessionário prestará a fiança oa dep^ 
sitará na Thesouraria de Fasenda a importância da indemnixaçio 
«rbitrada, dentro do prazo de oito dias, sob pena deperdftr« 
direito de fazer pesquisas e explorações no terreno coateitado. 



A indemnização de que trata a clausula antecedente «ri 
ttovida ainda eue os trabalhos sejam executados em terrenos de 

«ropriedade ao concessionário ou do Estado, uma vex qoe 
elles possam provir prejuízos ás propriedades adjacentea ; e 
alóm disto, o concessionário fica obrigSMlo a restabelecer, i na 
custa, o curso natural das aguas que desviar por caa^^ doi 
mesmos trabalhos e a dar conveniente direcção ás que brotares 
das cavas, poços ou galerias que fizer. 

Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade 
ajheia, o concessionário solicitará previamente o consentimeato 
do proprietário que, sendo negado, será supprido pelo Presi- 
dente da província, na conformidade do que fica e8tab3leci(io 
nas clausulas anteriores. 

VI 

" Si dos trabalhos da exploração resultar formação de pântanos 
ou estagnação de aguas aue possam prejudicar a saade àfx 
moradores da circum vizinhança, o concessionário será obri- 
gado a deseccar os terrenos alagados, restitui ndo-oe a seo antigo 
estado. 

VII 

O concessionário não poderá fazer explorações ou pesqniiai 
de minas por meio de poços, galerias ou cavas : 

Sob os edificios e a 15 metros de sua circumferencia, salvo 
com o consentimento escripto do proprietário, ose nâo se» 
mpprido, e sob a condição de fazer retirar do cdiAcio todoios 
«oradores ; 



ACTOS DO FODKR BXBCDTiyO 307 

NoB caminhos, estradas e canaes pnblicos e a 10 metros de 
soas marg^ens ; 
Nas pOToaç9ea% 

VIII 



Satisfeitas as clausulas deste decreto, o concessionário terá o 
direito de lavrar as minas qne descobrir, de accôrdo com as 
leis vig'entes e com as condições que no interesse da mineração 
forem estabelecidas no acto da concessSo, si provar qne possne 
as faculdades precisas para, por si oa por companhia anonyma 
que incorporar, effectuar a lavra respectiva, segando esigdr a 
possança das minas. 

Si, porém, a lavra destas fôr concedida a entro, o conces- 
sionário, como descobridor, terá direito a nm premio fi^Lado pelo 
Governo, no acto da concessão das minas, e sm relaçXo com a 
importância destas. Esto premio será pago pelo concessionário 
da lavra. 

Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1882. •» 
André Auffusto de Pádua Fleury* 



«í^ef^/\^o^W^^^ 



DECRETO N. 8684 »BB 23 im ssrxMfifio db 1882 

ApproTa a reforma dos ostatntos da Companhia Tniao poMas nrbaBoa^ 

• 
Attendendo ao que Me reqneren a Companhia Transportes 
Q^baaos, devidamente representada, e de conformidade com a 
Minha Immediata Resolução de 9 de Setembro corrente, to- 
mada sobre parecer da SecçSo dos Negócios do Império do 
Omselho de Estado, exarado em Consulta de 23 de Agosto 
próximo findo. Hei por bem Approyar a reforma de seus 
estatotos . 

André Augusto de Padna Flenry, do Mea Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas assim o tenha entendido .e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro 
de 1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rabrioa de Sua Magestade o -Imperador. 

Andrd Auffusto de PaduM Fleury . 



308 ACTOS DO PODEK EXECUTIVO 

Estatutos reformados da Goiíipanhia deferro- 
carril Transportes urbanos 

CAPITULO I 



Art. l.<> Sob a d 3nominaçao —> Transportes urbanos— fia 
oonstituida ama companhia ou sociedade anonyma, com o 
fim 6 pela forma abaixo declarada, funccionando na capital 
•da ProvineiA da Bahia. 

Art. 2.<> Tem ella por fim e objecto : 

§ 1.0 A conservação, uso e exploração do Hoigting Ma- 
^kine ou Elevador Hydranlico, constraido á ma da Alfan- 
dega, assim como a de todos os mais que, para os seus fiss, 
julgar a companhia conveniente construir nos diversos pon- 
tos da mesma capital, para transportar pessoas, genena, 
materiaes ou quae8(][uer objectos entre a cidade baixa e a alta, 
conforme o privileg'io da Lei Provincial n. 941 de 18 de Maio 
de 1864, e acto da Presidência de 30 de Março de 1869. 

g 2.0 A conservação, uso e exploração do tram^roadt ca 
caminho de ferro já construído, e o que se está concluiado, 
que íarSo o serviço regular de transporte de pessoas, merca- 
dorias, géneros e materiaes entre os pontos Praça do Palácio, 
Graça, Barra, Cemitério e Rio Vermelho, incluindo neste 
serviço os enterramentos ou transporte dos cadáveres para o 
referido cemitério do. Campo Santo, empregando pira todo 
isso a companhia a tracção animada, ou outro meio mais 
aperfeiçoado afim de auferir a plenitude dos favores faculta- 
dos pela licença da Camará Municipal, e contrato com o Oo- 
*verno da província, e privilegio concedido pela Lei Promcial 
n. 1231 de 12 de Julho de 1872, que lhe foi transferido por 
escriptura publica com approvação do mesmo Governo por 
acto de 17 de Jui^o do pretérito anno. 

Art. 3.0 Para conseguir os seus fins e objecto applicaráa 
companhia tudo quanto hoje constituo propriedade excloBiTa- 
mente sua, a saber : todos os bens, haveres, vantagens, di- 
reitos, acções, regalias e privilégios de qualquer natore» 
que pertenciam á sociedade em commandita da mesma deno- 
minação Transportes urbanos, quer durante o tempo em 
que foi gerida pelo ex-socio commanditario António de La- 
cerda & Comp., quer posteriormente, quando foi gerida em 
liquidação, e via de transformação em companhia anenyma 
peia commissão eleita pela assembléa dos sócios, pois, acban- 
do-se tal sociedade em commandita extincta e Hquidada, de 
accòrdo com o § 3o do art. 335 do Código Commercial pattario 
para a actual companhia anonyma todos os seus naTereif 
direitos e possessões. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 309 

Art. 4. o A duraçSo da companhia ou sociedade será de 
trinta annos, a contar da data da approvação definitiva dos 
presentes estatutos, podendo este prazo ser prorogado por de- 
liberação da assembléa geral dos accionistas, com approvação 
do Governo Imperial. 

CAPITULO II 

DO FUNDO SOCIAL 

Art. 5.<> o capital da companhia é de 800:000$, qne 
ser&o divididos em 4.000 acções de 200$ cada uma, podendo- 
ser elevado a 1.200:000$, guando a assembléa geral dos ac- 
cionistas entender conveniente, tendo preferencia na dis* 
tribuiçfio das novas acções os possuidores das actuaes. 

Art. 6.^ As novas acçQes serão desde sua emissSo equi- 
paradas em direitos ás c[ue já existem, devendo a primeira 
prestaçSo ser paga 30 dias depois que fôr decretada pela 
assembléa dos accionistas a elevação do capital, sendo pagas 
as outras prestaçQes por chamadas nunca maiores de ^5 o/o 
e com o intervallo nunca menor de 30 dias ; e na falta 
de pontaal pagamento será cobrado pela mora o premio 
de 1 1/2 •lo ao mez. 

Art. 7.^ Todas as acçSes da companhia serão nominativas, 
e a companhia nSo reconhece pQr válidas senão as transfe- 
rencias regularmente feitas em seus livros, devidamente 
assignadas pelo cedente e cessionário, ou por seus procurado- 
res com poderes especiaes para esse fim, e sendo tudo authen- 
ticado pelo director, excepto as que se operarem por ordem 
judicial ou força de lei, do que se fará nos livros da compa- 
nhia os competentes averbamentos. 

Art. 8.0 Cada acção da companhia, quer das existentes 
actualmente, quer das que venham a se emittir para o futuro, 
é indivisivel, e não poderão dous ou mais individues exercer 
direitos para com a comjanhia em virtude de um mesmo titulo, 
ainda mesmo por herança ou successão. 

Art. 9. o Aacquisiçãe de uma ou maisacçSes por qualquer 
titulo que seja, obriga de pleno direito ás disposições dos 
presentes estatutos, e a todas as deliberações da assembléa 
geral dos accionistas. 

■ 

CAPITULO III 

DOS ACCIONISTAS 

Art. 10. São accionistas da companhia todos os indivíduos,, 
corporações ou sociedades que possuirem uma ou mais acções, 
da companhia e que como taes estiverem devidamente inseria 
ptoB nos seus livros e registros. 



310 ÀOKé DO KDBR bzbcuuvo 

Ari. 11. Ob aceionistas Uo respoiuMTeis p^ valor dis 
aeçUes que ttiM forem diatribuidas. 

Art. 12. A ttcquiaiçâk) de ama oa maia aoçdee pela tíitag 
praaoripta nos preaentoa oatatatos dá direito ao«ea poaBoidor 
nSo só Quanto aos lucros realizados pela companhia, eomo a 
todos os Dens e haveres que ella possuir actualmente e venha 
a adquirir até sua extincção e liquidação Anal. 

Art. 13. SSo direitos dos accionistas: 

§ 1.^ Receber os dividendos que lhe tocarem no prazo âete^ 
minado. 

§ 2,0 Fazer parte da assembléa geral dos accionistas, dis- 
cutindo, propondo, deliberando e votando quanto lhe parecer 
conveniente aos interesses da companhia e sua administraçfi)* 

§ 3.0 Poder ser eleito director, ou para qualquer outro cargo, 
aalvo as disposiçOes a respeito. 

Art. 14. As mulheres casadas que forem aceionistas serio 
representadas por seus maridos ; os menores, bem como os qoe 
por direito sSo a elles equiparados, por seus pais, tutores oa 
curadores ; as companhias e sociedades anonymas por om doi 
membros das suas directoriaa devidamente autorisado, e ib 
firmaa collectivas por qualquer dos socioa autorizado a mar 
da firma social. 



CAPITULO IV 



DA ADMINXST&âO^ 



Art. 15. A dirtecçSo e administração de tudo quanto eon* 
cerne á companhia ficam a cargo de um director eleito ^ 
assembléa geral. 

Art. 10. 0^ director deve possuir 25 acçSes, adqniridtf 
antes ou depoia da eleiçSo, sendo ellas livres e dasembargs* 
das de qualquer onas ou obrigaçSo, as quaes depositari bo 
cofre da companhia logo que entre em exercicio, nfo podeado 
oedel-as, vendei- as, retiral-as ou sobre eUas fiuer qr»e8qv» 
transacçSes emqnanto occupar o cargo, « nÍo ibrem defiiuti* 
vãmente approvadas as contas pela assembléa geral. Odiredff 
nSo poderá exercer cargo algum e dedicar^se a oecnpaçSo ds 
qualquer natureza que seja alheia aos interesses da companha. 

Art. 17. O director será eleito annualmente á pluralidade 
de votos dos accionistas reunidea em assembléa geral, podendo 
ser reeleito. 

Art. 18. Na falta ou impedimento do director a conuniafi^ 
fiscal nomeará um accionista nas condições do art. 16, OQ 
outra qualquer pessoa qUe mereça confiança, accionista on 
nio, para aupprir o logar até a aprMenftaçXo daqv^e. No ip- 
pedim«uto absoluto se comrooará immediatamonie «ma reuaífi> 
de assembléa geral, na qual m fará a elsiçSo do direetor 
que deva preencher o tempo. 



Art* iO. Nio pôde «or votodo o aeeioniBU : 

g i.o Empregado da companhia. *' 

g 2.^ Fornecedor por contrato. 

% 3.^ Contratado por qualquer fófma com a companhia e 
de cílio contrato aufira ou possa auferir rantagem pecuniária;' 

g 4 . o Impedido de qualquer modo de negociar segundo as 
disposições do Oodigo Commercial. 

Art. 20. Não podom servir conjnnctamente em cargo algum' 
da companhia: 

g !•• O pai e o filho. 

g 2. o O sogro e o genro. 

g 3. o Os irmãos. 

g 4.0 Os cunhados. 

g 5. o Os sócios da mesma firma, ou como taes reputados. 

Art. 21 . Ao director, que terá a administraçlo de lodo» 
os negócios da companhia, e a seu cargo, e sob sua respon*» 
sabUidade, tudo quanto a ella pertencer, cDmpete : 

§ i.o Fazer efiectiva a administração, de maneira que sua 
acção o fiscalisação seja sempre activa e constante. 

§ 2.^ Escolher o estabelecimento bancário onde sejam reco- 
lhidos diariamente os dinheiros da companhia. 

g 3.<> £ntender-se com o conselho fiscal para que um dos 
aeuB membros assigne comsig'0 não só os recibos ou cheques 
para levantamento dos dinheiros di companhia que esteiam no 
allttdido estabelecimento, coiHo também as letras de debito e 
quaesquef outros compromissos da compfttihia. 

g 4.0 Proceder á cobrança do que se dever á companhia, 
e efiectnar também os devidos pagamentos. 

g 5.<^ Representar a companhia em qualquer Juifo ou IVi- 
bunsl judiciário, e fòra dello, em todas e quaesquer questões, 
quer entre particulares, quer perante qualquer autoridade^ 
poder, repartição, ou corporação de qualquei' natureza. 

g 6.« Celebrar todos os contratos que forem necessários & 
eonvenientes aos fins e interesses da companhia cdm o Gk)-» 
vemo. Camará Municipal, ou qualquer outra autoridade, cor*- 
peração, companhias ou particulares, de accòrdo com o pre- 
toripto no g 8o deste artigo. 

I 7. o Nomear e demittir livremente aq^aaesquer dos em*' 
pregados da companhia, marcar-lhes os vencimentos, conforma- 
09 respectivos regulamentos, que para isso organizará. 

§ 8.» Ouvir e consultar o conselho fiscal sempre que jtilga^ 
conveniente, ou se tratar de assumpto importante, conioí> 
contratos de qualquer natureza que sejam, dispêndios el^ 
tnordinarios com augmemto de material ou dutro qualquer 
<A)jeeto, e obras de certa magnitude. 

§ 9.0 Fiscalisar a receita e despeza da companhia e rubrictt 
^odos os documentos de despesa que serão guardados no archivo 
^ companhia. 

§ 10. Convocar ordinariamente a assembléa geral dos ad>^. 
tenistas na época, marcada no art. 27 e extraoHinariamenU^ 
quando lhe parecer neeessario, 9 requisitar ó conselho fiscaf 



3H AGT08 00 PODER EXBCUnVO 

oa O requererem por escripto accionistas que representem um 
quinto do capital. 

§ 11. Apresentar na assambléa gorai annua o relatório e 
contas da sna gestão, acompanhando-as do balança) geral e 
áê balancete demonstrativo da receita e despeza s^^mestral, 
com o parecer do conselho fiscal, tudo por impresso e dis- 
tribnido , com três dias pelo menos de antecedência, pelos 
accionistas residentes na capital, devendo-S" apresentar no^sa 
roaniã I habilitada a responder a tod )s as interpellações que lhe 
ftrem feitas e a dar todas as explicações que forem exigidas. 

§ 12. Cumprir e fazer cumprir os presentes ost-itutos e mais 
deliberações da assembléa geral dos accionistas, podendo 
indicar e propor tudo quanto parecr necessário ou conveniente 
ao desenvolvimento, progresso e interesse da cortipanha. 

Art. 22. O director perceberá por seus serviços a commissio 
de 4:800$ annuaes, e mais 2 <>/„ d s lucros liquides, po- 
âeoido a assembléa geral alterar eâ<a retribuição da forma 
q^ae lhe parecer mais conveniente. 



CAPITULO V 



DO CONSELHO FISCAL 

Art. 23. O conselho fiscal será composto de três accionistas 
eleitos pela assembléa geral, das quaes um será o relator. 

Art. 24. As funcçòes do consolho fiscal dur.irão dousannos, 
e a elle compete : 

§ 1.® Examinar as cont .s e mais negócios da companhia, e 
tedos os actos do director, inspeccion ndo mensalmente o 
eelado da caixa e da (^scriptura^o para assignar o balanço 
que se publicará na Gazeta Official, e também inspoccionará 
todos OB ramos da administração, dando parecer a r<^^peito de 
tudo quanto houver de apresentar-se á assembléa geral dos 
aocionistas. 

§ 2.0 Reunir-se todas as vezes quo o reclamar o director, oa 
quando ao conselho parecer necessário aos internasses da com- 
panhia, auxiliando ao director com as suas luz"s e coope- 
ração no que fôr do interesse da mesma companhia. 

§ 3.<* Requisitar a convocação da assembléa geral PXtrao^ 
dinaria, sempre que lhe parecer necessário aos interesses 
dia companhia, devendo nesse caso declarar as causas e fini 
âm tal requisição. 

Art. 25. Na falta ou impedimento de qualquer de seus mem- 
bros, será chamado o immediato em votos, e este servirá por 
todo o tempo de exercício do membro substituído. 

Art. 26. O exercício e desempenho do cargo do membro do 
eenselho fiscal é considerado serviço relevante prestado i com- 
panhia, e seus membros terão logar distincto nas reuniões da 
assembléa geral, bem como terSo sempre franco e livre accesso 
èm todos 00 estabelecimentos da companhia. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 313 



CAPITULO VI 



DA ASSSMBLEA GBRAL 



Art. 27. A assembléa geral da Companhia Transportes ur- 
banos compdeHBO de todos os accionistas de uma ou mais 
acç5e8 que se acharem devidamente averbadas sessenta dias 
antes da rcuniio, e se considerará constituida com a pre- 
sença de vinte accionistas que representem um terço do 
capital, sendo o prazo para a sua reunião ordinária o mez de 
Jau' iro, reunindo-se extraordinariamente de accôrdo com o 
que é preceituado nestes estatutos. 

Art. 28. Nas reuniões ordinárias serfio apresenta-las, dis- 
cutidas e votadas as contas relativas ao director, e parecer 
do conselho fiscal, e nellas se poderá tratar de tudo quanto 
interessar á companhia. 

Art. 29« Nas reuniões extraordinárias somente se tratará 
do fim e objecto para que houver sido convocada. 

Art. 30. Si no dia marcado na convocação não se reunir 
o numero de accionistas com o capital exigido para se. con- 
stituir, será de novo convocada por annuncios consecutivos 
por oito dias nos jornaes, e nessa reunião se deliberará com 
qualquer numero de accionistas. 

Art. 31. A votação das matérias sujeitas á discussão será 
feita por maioria relativa dos accionistas e por individues : 
terá, porém, logar a votação por numero de acções, e mediante 
escrutínio, escrevendo cada accionista o seu voto em uma 
cédula não assignada, todas as vezes que se tratar de ma- 
téria que envolva confiança ou interesse pessoal, ou se trate 
do director. 

Art. 32. O accionista de 5 a 20 acções terá um voto, o de 21 
a 45 terá dous votos, o de 46 a 70 terá três votos, o de 71 a 95 
terá quatro votos, e o de 96 ou mais terá cinco votos ; 
nenhum accionista poderá ter mais do qne este numero de 
votos, qualquer que seja o excesso que possua o represente. 
Art. 33. A eleição do director, dos membros do conselho 
fiscal e da mesa se fará por escrutínio secreto, e não serão 
admittidoB os votos por procuração. 
Art. 34. Compete á assembléa geral dos accionistas : ^ 
§ l.o Eleger a mesa que se comporá de um presidente 
e dous secretários, a qual dirigirá os trabalhos da assembléa 
geral em suas reuniões, e servirão todos por espaço de quatro 
annoB. 

Esta eleição não poderá recahir sobre os membros do con- 
selho fiscal e commissão de contas, nem sobre o director. 
§ 2.0 Eleger o director e o conselho fiscal. 
§ 3.» Deliberar sobre os relatórios e contas do director e 
conselho fiscal, dando-lhes a sua approvação, ou resolvendo 
as medidas a tomar. 



314 A.CT06 DO PODEH KXBCUTHO 

§ á.^ Resolver sobra todos os negócios e propo3 Jks ía com- 
panhia. 

§ 5.<> Determinar qaalquer alteraçSo na marclia da admi- 
nistração da companhia. 

§6.^ Ordenar exame e inqaerito. 

§ 7.0 Resolver sobre a effectividade de responsabilidade do 
director e determinar ob meios para realizal-a. 

§ 8.0 Suspender e demittlr o director e o eonsalho ficai b& 
totalidade oa em qualquer de seus membros. 

§ 9.0 Autorizar oaugmento do capital e resolver acerca 
de aualquer ampliaçSo ou alteraçSo do objecto e fins da cooi- 
pannia. 

§ 10. Deliberar acerca da dissolução da companhia • r^ 
guiar sua liquidaçfio quando lhe convier, ou necdeaariaments, 
quando o capital social se achar reduzido a 60 ^jo por perdas 
ou quaesquer outros motivosi devendo para essa iiquidaçio 
eleger a mesma assembléa geral uma commis^h) de eiaeo 
membros que se encarregará da liquidação. 

Art. 35. A doliberação das matérias dos § § Ô^J, ?•, S», 9» e 
10 do artigo antecedente será tomada por maioria absoluta de 
votos, em assembléa geral especialmente convocada para fMS 
fim, e reunidos accionistas que representem metade do capital 
da companhia, nflk> sendo também admittidos mesta delibera^ 
votos por procuração. 



CAPITULO VII 



DO FUNDO DB aXBlRVÀ B DIVIDBND08 



Art. 36 k Doa lucros líquidos, segundo os balanços ismas- 
traes, dednzir-se-^hão 5 o/^ para um fundo de reserva excit* 
sivamente destinado para fazer face ás psrdas do capital sociíl 
ou para substituil-o. 

Esse fundo será empregado em apólices da divida pablici 
geral ou provincial que gozarem dos mesmos privilégios dif 
geraes ou em bilhetes do Thesouro, ou em letr.is hy[ '^hecarái 
de Bancos de credito real que tiverem garantia do listada 

Art. 37. Feitas as deducçdes para o fundo de reserva, part a 
anota ou commissâo do director e para quaesquer desfslqoM 
do capital social se fará, com autorização do conselho tíA 
dividendo do restante aos accienistis nos mezes de FeTsreii* 
e de Agosto de cadt anno, de que ppssario reeibo en va 
livro especial. Não se farão, porom, dividendos em qoanli^t 
capital social desfalcado em virtude de perdas nfio Ar inl^ 
gralmente restabelecido, e de taes dividitndos só poderão &iBr 
parle os lucros líquidos provenientes éê eperaçOsi <*>* 
cluidas no respectivo semestre. 



Mãos DO poDRii sxBCUxnro 3iK 



CAPITULO VIII 



DISP08IQ5kS gerabs 



Art. 38. O director proevrará sempra terminar por meio áê 
«rbitroB todas as contestagGes que se possam soscitar nos ne- 
gócios da companhia, de accòrdo com o art, 3^ da Lei n. 1350 
de 14 de Setembro de 1865. 

Art. 39. O director, assim como todos os mais empregados da 
companhia, a&o responsáveis pelas perdas e damnos ^ae cansa- 
ram á companhia, qne provenham de actos oa omissões em 
qae se manifeste frande, dolo, malicia, negligencia de soa 
parte, no ezercicio das respectivas funcções. 

Art. 40. Terão inteira execução os presentes estatutos, logo 
que sejam approvados pelo Governo Imperial, e qaaesquer 
sJteraçSea Tosolvidas pela assembléa geral doe accionistas serSo 
levadas ao conhecimento do mesmo Governo, cuja approvaçSo 
se solicitará. 

Art. 41. O director nSo poderá distrahir os rendimentos e 
dinheiros da companhia cm transacções alheias ao art. 29 destes 
estatutos, ainda mesmo que ellas prometiam grandes vantagens 
á companhia, sob pena de demissSo e de indemnizar os pr»- 
juizss que de taes transacçõ^is provierem, salvo accôrdo tomado 
com o conselho fiscal, do qual se lavrará uma acta por todos 
assignada e na primeira reunião da assembléa geral dos ac- 
cionistas dar sciencia do occorrido. 



DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA 



Os accionistas da Ck>rapanhia Transportes urbanos, abaixo 
sssignados, reunidos em assembléa gmd convocada extraor- 
dinariamente, para esse fim, aceitando os presentes estatutos, 
outorgam aos Srs. Dr. Augusto Alves GuimarSes, Francisco 
Fernandes de Mesquita e António José Luiz BrandSo, todos 
08 poderes necessários para impetrar do Governo Imperial a 
raa approva^, e acsitar qualquer altera^ que o mesmo 
Governo se sirva neUes-fBifsef. 



^•^\gfi^^\/\/s\e/* 



316 ACTOS DO PODKR EXECUTIVO 

DECRETO N. 8685 — de 23 ds setsmbro dbí882 

ApproTa a reforma dos estatutos da Companhia estrada do fsrro Borio de 

Araraama 

Attendendo ao que Me requereu a Companhia e.strada de 
ferro Barão de Araruama, devidamente representadi, e de coo- 
formidade com a Minhi Immediíta Resolução de Í6 do corrente 
mez, tomada sobre parecT da Secção dos Ne,arocio8 do Império 
do Conselho de Estado exarido em Consulta de 18 de A^^osto 
próximo findo, Hei por bem Ap; trovar a reforma de seus esta- 
tutos. 

André Auj^usto de Pádua Fieury, do Men Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Af^ricultura, CjDuaercio 
e ObraR Publicas, assim o tenha entendido e faça exeeatsr. 
Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1882, 61<^ da 
Independência edo Império. 

Com a rubrica de Sua Majestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fieury, 



Reforma dos estatutos da Companhia estrada 
de ferro Barão de Araruama, a que se refere 
o Decreto n. 8685 desta data 

Art. 7^ § 2.0 Indue-se na verba das despezas o honorário 
do director que será d 3 6:000$ annualmente como retribuição 
de seus serviços. 

Art. 14. Para administrar os negócios da companhia seri 
eleito de três em três annos, em assembléa geral e por lista 
uninominal, um director e mais dous substitutos com a deno- 
minação de lo e 2o vice-diroctore.«i, com residência na sede da 
companhia. 

§ 1.0 Só tem direito ao honorário o director que estiver em 
exercício. 

§ 2.0 Para ser ele?ivel director ou membro da commisaío 
fiscal deverá o accionista possuir pelo menos cinco acções ina* 
cripts no livro competente da companhia, d^^vendo o accio- 
nista eleito director completar o numero de 50 acç5es psn 
ser empossado. 

Passa a ser 3o o § 1» do art. 14 ; o § 3o a 4o e este a &> <io 
mesmo artigo. (Seguem-se as assignaturas.) 



^rW\J\PyJ\/'W^ 



ACTOS no rooEn kxeci-tivo 317 

DECRETO N. 8Ô86 — dk 23 db setembro ds 1882 

Proroga o prazo concedido á Companhia Fidolidado de Lisboa para realizar 

operaçÕe> no Império. 

At tendendo aoquo Me requer 6a a Ck)mpanhia de seguros 
Fidelidade, de Lisboa, devidamente representada, e de con- 
formidado com a Minha Immediata Res )luçâo de 9 do «orrente 
mez, tomada sobre parecer da Sec(;ão dos Ne^^ocios do Império 
do Conselho de Estado exarado em Consulta de 12 de Arrosto 
próximo findo. Hei por bem Prorogar, por 10 anno8, o prazo 
que lhe foi concedido pelo Decrelo n . 4812 de 10 de No- 
vembro de 1871 I ara realizar operações no Império, com 
agencias nas Províncias de Pernambuco e Maranh:io, me- 
diante as clausulas que baixaram com o citado decreto. 

André Augusto de Pádua Floury, do Meu Conselho. Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas, assim o tenha 'Utendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 
1^2, 6i** da Independência o do Império. 

Com a rubrica de Su i Magestale o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 

DECRETO N. 8687 — de 23 de setembro de 1882 

Approjxa transferencia ao Comnienila<l>r Antoni') Nunes Pire^ da linha do 
carris do feno do qua trata o DocrotJ n. 8483 do Ij de Abril dei8H2. 

Attendendo ao que Me re^uer^^u o Engenh «iro Augusto Eu- 
génio do Lemos, Hei por bem Approv.ir a transferencia que ao 
Commondador António Nunes Pires fez a'{U'4Ie peticionário, 
por escriptura publica de 2 de Agosto próximo passado, dos 
direitos o obriga çSos qtie lhe cabiam por virtude do Doíreto 
n. 848:? de 15 de Abril de 1882. 

André Augusto de Pádua Fleury, do M^u Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado doa N'^gocios da Agricultura, Coramercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça ex<^cutar. 
Palácio do Rio de Jan >iro em 23 de Setembro de 1882, 61<> da 
Independência e do Império . 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 



318 AGI06 00 PODER EXECUTIVO 

DBGE^STO N. 8688 — dk 30 VBBBTnfnoi»1882 

Goneede prÍTilefio a Pranclseo Msria de Mello e Otivalra paneitnkirfl« 
do fniete deBominado Johaaetia PrÍDcipee. 

Attendendo ao que Me reqneroa FrancÍMO Mtri* d» Mello 
e Oliveira, e de conformidade oom o one diapSe o art« 74 do 
Decreto n. 828 de 29 de Setembro de 1851, e paree«r do Con- 
selheiro Procarador da Coroa, Soberania e Fu«iida Naeioaal 
Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annoa, para «x- 
trahir óleo da amêndoa do frneto denominado Johaneaia Prií- 
cipes Andá-assú, indicado nas moléstias que exigem mefi- 
cação purgativa.. 

André Angosto de Padna Fleary, do Meu Gonaelho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agiicaltan, 
Gommereio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e ft/çk 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Setembro de 
1882, 6i^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N. 8689 — ds 30 de setembro de 1882 

(]oneede prírilegio a Antooio Roox para a maehiaa de deteaiear amn. i> 

sna inveoçSo. 

Attendendo ao que Me requereu António Roux, e de eos- 
formidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Gorò3, 
Soberania e Fazenda Nacional. Hei por bem Conceder-lhe 

Srivilegio, por 10 annos, para a machina de sua invonçio, 
estinada a descascar arroz, segundo a deseripçSo e desóibo 
que depositou no Archivo Publico, com a clausula de qae ma 
o exame prévio da referida machina não será efifoctivo o pri- 
vilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. iO 
da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselbo, Mi- 
nÍEtro e Secretario do Estado dos Negócios da Agricolton. 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e ^K* 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Setembro à» 
1882, Ôl^' da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Flewry* 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 319 

DECRETO N.. 8690 — de 30 de setembro de 1882 

Concede pormissSo a Joaquim RodriKnes do Moraes Goyano para larrar 
minoraea no Rio das Velbas, da Provlneia de Minas Gera es, eantorita-o 
a iransforir a dita eoncessSo a Thomaz Daffles e oatros. 

Attendendo ao que Me requereu JosQuim Rodrigues de 
Moraes Goyaoo, Hei por bem Conceder-lhe permissão para 
larrar mineraes ao Rio das Velhas, daProvincia de Minas Gch 
raea, e Autorizal«o a transferir a mesma concessão a Thomaz 
Dufles, Ernesto Gomes de Oliveira o Justino José de Macedo, 
mediante as clausulas que com este baixam assignadas por 
André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Setembro de 
1882, 61** da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 



Clauftalds a que ae r^tere o Decreto n. SB90 

desta data 

I 

Ficam concedidas a Joaouim Rodrigues de Moraes Goyano 
50 datas mineraes de 141.750 braças quadradas (676.070 me- 
tros quadrados) no Rio das Velhas, da Província de Minas Ge- 
raes. 

H 

O concessionário respeitará os direitos de terceiro, e poderá 
proceder aos trabalhos da lavra da mina, por si ou por meio 
de uma companhia anonyma organizada dentro ou fora do 
Império. 

III 

Pica marcado o prazo de 50 annos para o concessionário 
aproveitar a referida mina. 
Este prazo começa a correr da data deste decreto. 

IV 

O terreno mineral, de que trata a clausula 1*, será medido 
e demarcado dentro do prazo de dous annos, contados desta 
data, devendo o concessionário apresentar a planta da mediçSo 
e demarcaçSo ao Presidente da provincia no mesmo prazo e 
obrigar->se a pagar as despezas da verificação por Engenheiro 
nomeado pelo mesmo Presidente. 



320 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



A approvaçáo da mediçSo e demarca^ do terreno mineni 
nSo dará direito ao concessionário á ena propriedade, em- 
qnanto nSo provar perante o Ministro da Agricaltara qae 
emprega nos trabalhos da lavra quantia correspondente i 
10:<)0()|, por data mineral. 

Si dentro do prazo de cinco annos o concessionário nlo tifer 
empreg:ado a quantia correspondente á totalidade de todo o mi- 
neral concedido, perderá tantas datas mineraes* quantas fo- 
rem as parcellas de 10:000$ que tiver deixa-lo de empregar e o 
Governo as poderá conceder a outro. 



VI 



Na forma do Decreto n. 3236 de 21 de Março de 1864 c osi« 
derar-se-ha eíTectivamente empregada para os fins dacUasoIi 
anterior a importância das despezas feitas com: 

As explorações e trabalhos preliminares para o descobrimento 
e reconhecimento da mina ; 

Premio pago ao d3scobridor da mina ; 

MediçSo e demarcação dos terrenos mineraes, levanU- 
mento da planta, e verificação por parte do Governo ; 

Preço do solo em que estiverem situadas as minas ; 

Acquisição, transporte e collocaçSo de instrumentos, appare- 
Ihos e machinismos destinados á lavra ; 

Transporte de Engenheiro?, empregados o trabalhadarei 
da mina ; 

A esta verba somente será levado o preço da primeira pas- 
sagem. 

Obras executadas no interesse de facilitar os trabalhos e 
o transporte dos productos da mina, casas de morada, ar- 
mazéns, officinas e outros odificios indispensáveis ; 

AcquisiçSo de animaes de tracção, carros, carroças, bar- 
cos e quaesquer outros vehiculos apropriados aos senriçoi àe 
que S3 irata ; 

Custe dos serviços executados com a extracção do mineral e 
quaesquer outras feitas bona fide, exclusivamente com a lavra, 
ficando entendido que não será incluída nesta oonta a des- 
peza com plantações de cereaes. 

VII 

A prova das hypotheses da clausula anterior será recebiii 
bona fide ; mas, verifícando-se ter sido empregado o artificio 
para illudir o Governo, a concessão caducará ipso faeto^ e o 
concessionário não terá direito a indemnização, sendo-lhe só- 
menle permittido tirar d^ mina os objectos moveis e semovent» 
que lhe partencerem. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 3tl 

VIII 

O concessionário fica obrigado : 

A submett^r á approyaçâo do Ministro da Agricoltara a 
planta dos trabalhos da mina, que adoptar. Esta planta deverá 
Re.* levantada por Engenheiro de minas oa por pessoa reco- 
nhecidamente habilitada nostes trab:dhos ; e, uma vez appro- 
vada^ não poderá ser alterada s^m pirmissâo do mesmo Mi* 
HÍBtro ; 

Fica entendiio que os trabalhos de cavas, poços ou gale- 
rias não poderão ser feitos sob os edifícios, e a 15 metros 
da circumf^rencia delles, nem sob os caminhos, estradas e 
canaes nublicos, e na distancia de 10 metros d) suas margens. 
A collocar e conserv.ir na direcção do serviço da lavra En^^e- 
nheiro de minas ou profissional de reconh cida aptidão, cuja 
nomeação 8<>rá submettida ao Ministro da Agricultura, Gom- 
mercio e Obras Publicas, para ser confirma Ia ; 

A suj >itar-se e a cumprir as in^trucçõt^s e reírulam'^nto^ 
para a policia das minas existontog ou qu ' forem ox;iedido8 ; 

A indemnizar o damno e prejuízos causados pelos trabalhos 
da lavra, proveniente de culpa oa inobservância do plano ap- 
provado pelo Ministro da Agricultura, Commercio o Obras Pu- 
blicas ; 

Rsta indemnizaçã-o consistirá na Bomma arbitrada pelos 
peritoá do Governo, ou em trabalhos o serviços necessários para 
remover ou remediar o mal ciusado ; e na obrigação d ' prover 
á subsistência dos individuos que se inutilisarom para o tra- 
balho, e das familias dos que fali 'cerem, em quaesquordas hy- 
pothes^s acima mencionadas. 

A dar conveniente direcção ás aguas empro';-adas nos traba- 
lhos da mineração, ás que brotarem dos poços, galorias oa 
cortes, de modo que não âquem estagnadas nem prejudiquem 
a terceiro ; 

Si para execução desta clausula fôr indispensável pissar p 'la 
alheia, o concessionário procurará obter o consentimento do pro- 
priteario. Si lhe fòr neqrado este consentimento, o concesâo- 
n irio requererá ao Presidente da província o necessário sappri- 
mento, obrigando-se a prestar fiança idónea pelos prejuízos, 
perdas e damnosque puderem ser causados á propriedade. 

Ouvido o interessado, que apresentará os motivos de soa 
opposiçSo, o Presidente da província concederá ou negará o 
soppriraento requerido. 

Concedido o supprimento da licença, o concessionário pres- 
tará fiança ou depositará em alguma das estações fiscaes da 
provincia a pomma que fôr arbitrada por árbitros nomeados 
pelos interessados, sendo um pelo concessionai^io c outro pel i 
proprietário, os quaes antes de começarem os trabalhos accor- 
dar&o em um terceiro para desempatar definitivamente entre 
elles. 

Si não chegarem a accórdo acerca do terceiro, cada um 
apresentará um nome e a sorte designará o terceiro. 

^DIB IXICUTITO I88â T. II.— 21 



^ 



322 ACTUS DJ PODnr. EXECUTIVO 

Tratando-se de terrenos de Municipalidades oa de proprie- 
dade nacional oa provincial, designarão, o arbitro o Presidente 
da respectiva Camará, o Inspector da Thesouraria, ou o Director 
da Thesouraria Provincial. 

A remetter semestralmente á Secretaria de Estado dos Ne- 
gócios da Agricultura, Gommercio e Obras Publicas, por inter- 
médio do Engenheiro âscjl da mineração na província, oa da 
Presidência, relatório circumstanciado dos trabalhos feitos e ex 
execução, declarando a quantidade do mineral extrahido e 
apurado, os processos empregados para a apuração, as mi- 
chinas e apparelhos existentes, força motora delles calculadi 
em cavallos, combustivel gasto, e finalmente o numero dos tri- 
balhadores e dos dias de trabalho ; 

Além deste relatório deverá prestar todos os esclarecimeata 
que lhe forem exigidos pelo Governo ou por seus deU^dos. 

A remetter á mesma Secretaria amostras de quaesquer outr» 
minerao» di£ferentes dos da sua concessão e os fosseis que forem 
encontrados nas escavações ; 

A inobservância desta clausula será punida ou com a dimi- 
XLaição de um até cinco annos do prazo da concessão, oa com 
a multa de 5:000$ a 10:000$, a arbítrio do Ministro da Agri- 
cultura, Gommercio e Obras Publicas. 

A pagar a taxa annual de cinco réis por braça qasdr*di 
(4™,84) dos terrenos mineraes que obtiver, e o imposto d*" 
è«/o do rendimento liquido da mina, na conformidade d) § 1' 
do art. 23 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867; 

A permittir ao Engenheiro fiscal ou qualquer outro comini»- 
aario do Governo, o ingresso nas minas, nas officinas e ooaeã- 
quer outros legares de serviço da mineração, prestando-lhe 06 
esclarecimentos de que carecerem para boa execução dai e^em 
do mesmo Governo. 



IX 



Gtduca esta concessão: 

Si não forem começados os trabalhos preparatórios para '■ 
mineração dentro do prazo de dous annos depois de medidos e 
demarcados os terrenos mineraes concedidos ; 

Por abandono da mina ; 

Considerar-se-ha abandonada a mina provando-se que o cos* 
cessionário suspendeu os trabalhos por mais de 30 dias, aem 
causa de força maior. 

Para q^ue o concessionário seja admittido a provar força 
maior, e indispensável que oommunic^ue immediatamente 
ao Presidente da província ou ao Engenheiro fiscal a sospcnil' 
dos trabalhos da lavra e as causas que a tiverem determinado. 

Reconhecida officialmente a força maior, será marcado prazo 
razoável para recomeçarem os trabalhos da mineração. 

Na rúncidencia de infracção destas clausulas será imposta 
pena pecuniária. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 323 

X 

O concessionário nSo poderá transferir esta concessão sem 
permissão do Governo, e por sua morto ou fallencia seus 
herdeiros ou representantes nâo poderão gozar desta concessão 
emquanto não forem confirmados &clla pelo mesmo Governo, 
que poiorá negal-a si os mesmos herd iros ou representantes 
não provarem que possuem as faculdades necessárias para 
continuar os trabalhos de modo conveniente e proveitoso. 

Si a livrada mina fôr emprehendida por companhia ano* 
nyma, sociedade ou empreza organizada fora do Império, deverá 
esla ter no Brazil representante com plonos poderes para re- 
presental-a activa e passivamente em Jiiizo, ficando desde já 
estabelecido que as questOes entre ella e o Governo Imperial 
serão decididas por aroitramento, e as que se buscitarem entre 
olla e os particulares serão discutidas e julgadas definitiva- 
mente nos Tribunaes brazileiros e de conformidade com a legis- 
lação do Império. 

O arbitramento far-se-ha da seguinte forma : cada uma das 
partes interessadas, si não concordar no mesmo Juiz, nomeará 
^evL arbitro, e os dous, antes de conhecer da questão submettida 
a seu julgamento, concordarão em um Conselheiro de Estado 
para decidir definitivamente, no caso de empate. Si houver 
desaccôrdo acerca do Conselheiro de Estado que devora desem- 
patar, cada um dos árbitros apresentará o nome de um destes 
altos funccionarios, e a sorte decidirá. 

XI 

A infracção do qualquer destas clausulas, para a qual não haja 
comminada pena especial, será punida com a multa de 200$ 
a 2:000$00O. 

Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Setembro de 1882. — 
André Augusto de Pádua Fleury . 



DECRETO N. 8691 — de 30 ds setembro de 1882 

Approva a reforma dos estatutos da Companhia do Queimado. 

Attendendo ao que Me requereu a Companhia do Queimado, 
devidamente representada, e de conformidade com a Minha 
Immediata Resolução de 9 do corrente mez, tomada sobre 
parecer da Secção do3 Negócios do Império do Conselho de 
Estado exarado em Consulta de 10 de Agosto próximo findo. 
Hei por bem Approvar a reforma de seus estatutos. 



324 ACTOS DO PODER liXECUTIVC 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nÍBtro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultara, 
Gommercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido 6 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro cm 30 de Setembro 
de 1882, 61 o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador . 

André Augusto de Pádua Fleury, 

Refl>i*iiia &, que se i*e:fói*e o I>eox*eto 
n. SOOl desta, da^ta» 

I 

Art. 3.0 capital da companhia fica elevado a 1.6(X):0OO$0O0. 

II 

No art. 35, onde se lê — seis por cento — lèia-se — nove por 
cento. (Seguem-seas assignaturas.) 

DECRETO N. 8691 A — de 30 de setembro de 1882 

Àliera a tabeliã das cominís35es devidas aos Corrotoroi da praça conunercúl 

do lUo de Janeiro. 

Attendendo ao que representou a Junta dos Corretores di, 
praça do Rio de Janeiro, e o Centro da Lavoura e Commercio>, 
e Tendo ouvido a Junta Commercial da capital do Império, 
Hei por bem Decretar o se,^uinte : 

Art. 1.0 As commissões devidas aos Corretores da praça do 
commercio do Rio de Janeiro ficam sendo : de quinhentos réifi, 
tanto do comprador como do vendedor, quanto a cada um^ 
acção ou titules de Banco? e comp mhias ; de três dezeseis avos 
por c nto sobre o valor das letras, a cargo do saccador oa 
vendedor, quanto ás letras de cambio ; e de dous Quintos por 
cento, pagos ropartidamente pelo comprador o vendeaor, quanto 
ao café. 

Art. 2.0 Fica nesta parte alterada a tabeliã que baixou com 
o Decreto n. 8579 de 10 de Junho ultimo. 

João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e 
Secr>tirio de Estado dDs Negócios da Justiça, assiji o tenha 
entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro f^m 30 
de Setembro d ) 1882, 61o ja Indopendencia o do Importo. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 32S 

DECRETO N. 8692 — de 4 de outubro de 1882 

Prorog a noT amento a actual sessSo da Assembléa Geral Legislativa até ao 

dia 30 do corrento mez. 

Hei por bem Prorogar novamente a actual Sessão da Assem^ 
bléa Geral Legislativa até ao dia 20 do corrente mez. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do império. 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, 
assim o teoba entendido e faça executar. Palácio do Rio de 
Janeiro em 4 de Outubro de 1882, 61^ da Independência e do 
Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 



Mtf^^^^Cp^CÍ^^cfly 



DECRETO N. 8693 — de 4 de outubro de 1882 

Extingue a t^ Tara cível da capital da Provinda de Goy az e providencia sobre 

as respectivas faneç5es. 

Hei por bem, pnra execuçSo do art. 3® paragrapho único 
n« 1 da Lei n. 2792 da 20 de Outubro de 1877, Decretar o 
■egtiiiLte: 

Artigo único. Fica extincta a 2» vara eivei da capital da 
Provincia de Goyaz, creada por Decreto n. 5857 de 30 de Ja- 
neiro de 1875, passando as respectivas funcçSes a ser exer- 
cidas pelo Juiz de Diroito da outra vara eivei, a qual perd^^rá 
a designação de 1^, revogado nesta parte o Decreto n. 6206 
de 3 de Junho de 1876. 

JoâEo Ferroira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha enten- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Ou- 
tubro de 1882, 61« da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura. 



%y\/:\J\/>flf^^\:r>6/* 



326 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8694 — de 4 de outcbro de 1882 

Reaora a concossSo foita a Manool Gonçalves da Rosa par» larrar ferro 
6 outros minoraas na Provincia do Santa Catharína. 

Attendondo ao que Me reqaereu Maaoel Gonçalves da Ron, 
Hei por bem Renovar a concessão feita pelo Decreto n. 6636 
de 4 de Julho de 1877, para lavrar jazidas do ferro e outros 
mineraes na comarca de Nossa Senhora da Graça, da Proviacia 
de Santa Catharina, mediante as clausulas que baixaram com 
o referido decreto. 

André AuiiruBto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da A7ricultan, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e iàçt 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 4 do Outubro de 1882, 
61o da Independência e do Império. 

• 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 



^/\pj:\J>J^J\/\/' 



DECRETO N. 8695 — de 7 de outubro de 1882 



Approva, com alterações, os estatutos da Companhia Geral das estradas 
do ferro do norte da Província do Rio de Janeiro, o aatoriza-a a fune- 
eionar. 

Attendendo ao que Me requereu a Companhia Geral de 
estradas de ferro do norte da Província do Rio de Janeiro, 
devidamente representada, o Conformando-me por Minha Im- 
mediata Resolução de 23 do mez próximo passado com o pt* 
recer da Secção dos Negócios do Império do Conselho de 
Estado exarado em Consulta de 11 do dito mez. Hei por liem 
Approvar os estatutos dn mesma companhia, e Autorizal-a » 
funccionar, com a declaração de nSo importar esto act ) re?o- 
nhecimento ^ approvaçSo, por parte do Governo Imperial, de 
qualquer clausula do contrato mencionado no art. l» dos m6§- 
mos estatutos, que possa ser oífensiva dos direitos e interes- 
ses geraes, os quaes fícam todos resalvados, e expressamente 
os que dizem respeito á projectada ligação da estrada ^9 
ferro de Cantagallo á da Leopoldina, visto ser de privativa 
competência do Governo Imperial a concessão de estradas de 
ferro interprovinciaes ; e com as alterações que com esU 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 327 

baixam, assignadas por André Augusto de Pádua Fleury, do 
Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios 
da Agricultura, Gommercio e Obras Publicas, que assim t> 
tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro 
em 7 de Outubro de 1882, ôl» da Independência e do Im- 
pério. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 



Alterações dos estatutos da Companliia Germl 
das estradas de Terro do norte da Província 
do Rio de «laneiro 



I 

O art. 29 fica substituido pelo seguinte : 

Logo que estes estatutos forem approvados pelo GoTerno 
Imperial, inaugurar-se-ha a companhia, cuja sede será na ca- 
pital do Império, salvo á assembléa geral dos accionistas o 
direito de aesií^nar, com approvaçâo do mesmo Governo, 
outro logar dentro ou fdra do Império quando os interesses 
sociaes o exigirem. 

A companhia durará emquanto vi^^orar o contrato cele- 
brado com a Administração da Província do Rio de Janeiro. 



II 



O art. 40 fica assim redigido : 

O capital da companhia será de 5.000:000$, dividido em 
25.000 acções de 200$ cada uma, as quaes serSo nominativas 
e emittidas em duas series : a 1*, de 15.000 acções, já sub- 
scripta, devendo ser realizado integralmente seu valor logo 
depois da approvaç&o destes estatutos; a 2*, de 10.000 ac- 
ções, que serão emittidas quando a directoria julgar conire- 
niente. 

Na distribaiçSo das acções desta segunda serie terSo pre« 
ferencia o.s accionistas da primeira, ficando á apreciaçSo 
da directoria o valor e a época das chamadas, comtanto que 
entre ellas medeie sempre o prazo de 15 dias pelo menos. 

A companhia poderá por meio de obrigações de preferencia 
(debentufes), emittidas sobre sua exclusiva responsabilidade 
d 66m ónus algum para o Estado ou para a provinda, con- 
trahir dentro ou fora do Império até quantia que nSo exceda 
á totalidade do capital social, empréstimos garantidos pelo 
contrato e privilégios da companhia, bem como pelo material 



328 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

O renda das estradas que lhe pertencerem, sendo faies 
empréstimos autorizados, na proporção que convier, por 
ttsembléa geral em que se achem representados doas terçoa 
pelo monos das acçQes emittidas. 

Para^^rapho único. A falta da entrada de qualquer pres- 
tação do capital subscripto sujeitará o accionista, além h 
■atisf:i;ão delia, á multa mensal de 5 <>/o de sua importanea 
ou á pena de commisso, a arbítrio da directoria, e o qae pro- 
duzir a multa ou o commisso será creditado ao fundo de reserra. 

III 

O art. 5o será redigido da seguinte forma : 

Ob accionistas sSo responsáveis pelo valor das acçSes que Ibes 

Ibrom distribuídas. A transforencia das acções effectuar-se-hi 

por termo lavrado em livro especial. 

IV 

O art. 11 fica substituído pelo seguinte : 

A convocação, tanto para as reuniões ordenarias, como pan 
M extraordinárias, far-se-ha por annuncios publicados nas ga- 
letas diárias da sede da companhia, com oito dias de antece- 
dência pelo menos. 

C no caso de haver sido requerida pelo? accionistas, como 
permitte o artigo proceiente, deverá effectuar-se dentro de 
oito dias contados da data da entrega do requerimeoto, 
para reunir-se a assembléa cm prazo nSo cscedenV) a 50 diu; 
e, si a directoria não o fizer, poderão os accionistas conrocar 
a assembléa para qualquer dia, comprehendido dentro do 
mesmo prazo, guardado o minimo interstício fixado entre t 
convocação e a reunião. 



O art. 13 fica assim redigido : 

As assembléas geraes serão presididas por accionista eleito 
na occasião por e^scrutinio secreto ou acclamação, o qaal «- 
eolherá dous secretários para compor a mesa da assembléa, d& 
qual não poderão fazer i^arte os membros da admiiiistraçâa e 
os empregados da companhia. 

VI 

Ao § 40 do art . 18 acrescento-se — Submettendo a refoniut i 
approvação do Governo. 

VII 

Ao final do § 5o do art. 29 acrescente-se ^- Picando sempre 
^•pendente de expressa approvaçflo da assembléa gani eo 



ACTOS DO PODER EXCCUTIVO 329 

Baa primeira reunião, as creaç5es de empregos de qualquer 
natarez&<» e a fix.iç£o de vencimentos, si não houver precedido 
autorização da mesma assemblóa. 

VIII 

O § 14 do mesmo art. 29 fica substituído pelo seguinte : 
Prover a bem dos interesses da companhia, nos casos urgen- 
tes e nSo previsto^s, de accòrdo com o conselho fiscal, dando 
conta do que fizer á assemblóa geral em sua primeira reuniSo 
ou convocando extraordinariamente a mesma assembléa, con- 
forme a importância e a urgência do caso. 

IX 

Subsiitaa-se a ultima parto do primeiro período do art. 34 
pelo seguinte : 

O fundo de reserva é destinado exclusivamente para fazer 
íace ás perdas do capital social, ou para substituil-o. 



O art. 36 fica alterado pela seguinte forma: 
A directoria é autorizada a dar execução ao determinado no 
art. lo, pagando ao concessionário incorporador desta com- 
panhia, em moeda corrente, todas as despezas efiectuadas jara 
a incorporação e inauguração da companhia, as qnaes, in- 
cluída a importância da caução, não excederão do 370:000$, e 
emittindo títulos de fundação o renda como remuneração da 
transferencia do seu contrato, direitos e privilégios som outro 
valor além do determinado nos arts. 35 e 37 destes estatutos. 

XI 

Os §§ lo, 2o, 30, 40, 50 e 60 do art. 37 serão substituídos 
pelos seguintes : 

1.0 Os títulos emittidos só terão direito á participação 
especial da 50 0/0 dos luc^ros liquidos ^ue, depois de deduzida 
a somma necessária para abonar o juro de 7 o/^ sobre o 
capital realizado pelos accionistas, houverem de s r divididos 
em partes iguaes, na forma do art. 35, entre os mesmos ac- 
cionistas e o concessionário incorporador da companhia. 

2.0 Que para o effeito desta divisão dos lucros líquidos exce- 
dentes ao dividendo de 7 0/0, nunca se considerará o capital da 
companhia superior a 5.000:000$, qualquer que seja o nu- 
mero de acções, em que esse capital possa ser, no futuro, subdi- 
vidido ou augmentado. 

3.0 Que depois de emittidos os títulos para remuneração ao 
concessionário incorporador da companhia, não podorá ser 
augmentada essa remuneração, qualquer que seja o augmento 
do capital da companhia. 



320 ACTOS DO PODER EXBGUTITO 



A approvaçâo da mediçSo e demarcaçSo do terreno mineral 
nSo dará direito ao concessionário á saa propriedade, eis- 
quanto não provar perante o Ministro da Agricultura que 
empregou nos trabalhos da lavra quantia correspondente a 
10:00^, por data mineral. 

Si dentro do prazo de cinco annos o concessionário nio tirer 
empregado a quantia correspondente á totalidade de todo o mi- 
neral concedido, perderá tantas datas mineraes, quantas fo- 
rem as parceilas de 10:000$ que tiver deixado de empregar e o 
Governo as poderá conceder a outro. 



VI 



Na forma do Decreto n. 3236 de 21 de Março de 1864 c :jm* 
derar-se-ha effectivamente empregada para os fins daclaasali 
anterior a importância das despezas feitas com: 

As explorações e trabalhos preliminares para o descobrimento 
e reconhecimento da mina ; 

Premio pago ao descobridor da mina ; 

Medição e demarcaçSo dos terrenos mineraes, levanlft- 
mento da planta, e verificação por parte do Governo ; 

Preço do solo em que estiverem situadas as minas ; 

Acquisição, transporte e collocaçSo de instrumentos, appare- 
IhoB e machinismos destinados á lavra ; 

Transporte de Engenheiros, empregados o trabalhadoret 
da mina ; 

A esta verba somente será levado o preço da primeira pas- 
sagem. 

Obras executadas no interesse de facilitar os trabalhos e 
o transporte dos productos da mina, casas de naorada, ar- 
mazéns, officinas 6 outros odificios indispensáveis ; 

AcquisiçSo de animaes de tracção, carros, carroças, bar- 
cos e quaesquer outros vehiculos apropriados aos senriço) àe 
que 83 Irata ; 

Custe dos serviços executados com a extracção do mineral e 
quaesquer outras feitas bona fide^ exclusivamente com a Iam. 
ficando entendido que não será incluida nesta ooataades- 
peza com plantações decereaes. 

VII 

A prova das hypotheses da clausula anterior será recebiii 
bona fíde ; mas, verificando-?o ter sido empregado o artificio 
para illudir o Governo, a concessão caducará ipso facto^ e o 
concessionário não terá direito a indemnização, sendo-lhe bó- 
mente permittido tirar á% mina os objectos moveis e semoTeotea 
que lhe partencerem. 






ACTOS DO PODER EXECUTIVO 311 

VIII 

O concessionário fica obrigado : 

A Bubmett^^r á approvaçáo do Ministro da Agricaltara a 
planta dos trabalhos da mina, que adoptar. Esta planta dever& 
For levantada por Engenheiro de minas ou por pessoa reco- 
nhecidamente habilitada nostes trabalhos ; e, uma vez appro- 
vada, nSo poderá ser alterada s^m pormissão do mesmo Mi- 
RÍBtro ; 

Pica entendido que os trabalhos de cavas, poços ou gale- 
rias não poderão ser feitos sob os edifícios, e a 15 metros 
da circumf )rencia delles, nem sob os caminhos, estradas 6 
canaes nublicos, e na distancia de 10 metros d í suas margens. 
A collocar e conservar na direcção do serviço da lavra Eng'e- 
nheiro de minas ou profissional de reconh cida aptidão, cuja 
nom^^açoo s^^rá submettida ao Ministro da Agricultura, Gom- 
mercio e Obras Publicas, para ser confírma la ; 

A 8uj<»itar-se e a cumprir as instrucçÕ'?s e reí^ulam^^ntosi 
para a policia das minas existr^ntos ou qu' forem expedidos ; 

A indemnizar o damno e prejuízos causados poios trabalhos 
àã lavra, proveniente de culpa o i inobservância do plano ap- 
provado pelo Ministro da Agricultura, Commercio o Obras Pu- 
blicas ; 

Esta indemnização consistirá na somma nrbitrada pelos 
peritoá do Governo, ou em trabalhos o serviços ne;cs3ario3 para 
remover ou remediar o mal ciusado ; e na obrigação d » prover 
á subsistência dos individuos que se inutilisaroin para o tra- 
balho, e das familias dos que fali cerem, em quaosquordas hy- 
pothes ^s acima mencionadas . 

A dar conveniente direcção ás aguas empro .radas non traba- 
lhos da mineração, ás que brotarem dos poços, galerias oa 
córtex, de modo que não fiquem estagnadas nem prejudiquem 
a terceiro ; 

Si para execução desta clausula fôr indispensável passar p^la 
alheia, o concessionário procurará obter o consentimento do pro- 
príteario. Si lhe fòr neg-ado este consentimento, o concesâo- 
nario requererá ao Presidente da provinda o necessário sapprl- 
mento, obrigando-se a prestar fiança idónea pelos prejuizos, 
perdas e damnos que puderem ser causados & propriedado. 

Ouvido o interessado, que apresentará os motivos de sua 
opposiçSo, o Presidente da provincia concederá ou negará o 
supp ri mento requerido. 

Concedido o supprimento da licença, o concessionário pres- 
tará fiança ou depositará em alguma das estações fiscaes da 
provincia a oomma que fôr arbitrada por árbitros nomeados 
pelos interessados, sendo um pelo concessionário o outro pel > 
proprietário, os quaos antes de começarem os trabalhos accor- 
darão em um terceiro para desempatar definitivamente entre 
alies. 

Si não chegarem a accôrdo acerca do terceiro, cada um 
apresentará um nome e a sorte designará o terceiro. 

VODIR ■XICDTIVO i88â V. II.— 21 



322 ACTUS DJ PODEP. i:XECL'TIVO 

Tratando-se do terrenos de Municipalidades oa de proprie- 
dade nacional on provincial, designarão, o arbitro o Presidente 
da respectiva Camará, o Inspector da Thesouraria, ou o Director 
da Thesouraria Provincial. 

A remetter semestralmente á Secretaria de Estado dos Ne- 
gócios da Agricultura, Gommercio o Obras Publicas, por inter- 
médio do Engenheiro fiscal da mineração na província, oa ih 
Presidência, relatório circumstanciado dos trabalhos feitos e em 
execução, declarando a quantidade do mineral extrahido e 
apurado, os processos empregados para a apuraçio, as ma- 
ciiinas e apparelhos existentes, força motora delles calculadi 
em cavalloB, combustivol gasto, e finalmente o numero dos tra- 
balhadores e dos dias de trabalho ; 

Além deste relatório deverá prestar todos os esclarecimeatos 
que lhe forem exigidos pelo Governo ou por seus delegados. 

A remetter á mesma Secretaria amostras de quaesquer outros 
mineraos difierentes dos da sua concessão e os fosseis que forem 
encontrados nas excavações ; 

A inobservância desta clausula será punida ou com a dimi- 
nuição de um até cinco annos do prazo da concessão, oa com 
a multa do 5:000$ a 10:000$, a arbitrio do Ministro da Agri- 
cultura, Commercio e Obras Publicas. 

A ragar a taxa annual de cinco réis por braça qaadradi 

Í4">,84) dos terrenos mineraes que obtiver, o o imposto d^^ 
t<>/o do rendimento liquido da mina, na conformidade d)§ í' 
do art. 23 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867; 

A permittir ao Engenheiro fiscal ou qualquer outro commis- 
aario do Governo, o ingresso nas minas, nas officinas e oaaeã- 
quer outros legares do serviço da mineração, prestando-lhe os 
esclarecimentos do que carecerem para boa execução das onioDs 
do mesmo Governo . 



IX 



Caduca esta concessão: 

Si não forem começados os trabalhos preparatórios para : 
mineração dentro do prazo de dous annos depois de medidos e 
demarcados os terrenos mineraes concedidos ; 

Por abandono da mina ; 

6onsiderar-se-ha abandonada a mina provando-se que o coO' 
cessionário suspendeu os trabalhos por mais do 30 dias, sen 
causa de força maior. 

Para que o concessionário seja admittido a provar força 
maior, é indispensável que communi(^ue immediatamente 
ao Presidento da provincia ou ao Engenheiro fiscal a suspensSj 
doa trabalhos da lavra e as causas que a tiverem determinado. 

Reconhecida officialmente a força maior, será marcado pnzo 
razoável para recomeçarem os trabalhos da mineração. 

Na r.nncidencia de infracção destas clausalas seráimpoeti 
pena pecuniária. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 323 

X 

O concessionário nSo poderá transferir esta concessão sem 
permissão do Governo, e por saa morto ou fallencia seus 
herdeiros ou representantes não poderão gozar desta concessão 
emquanto não forem confirmados aella polo mesmo Governo, 
que po i^rá negai-a si os mesmos herd iros ou representantes 
não provarem que possuem as faculdades necessárias para 
continuar os trabalhos de modo conveniente e proveitoso. 

Si a 1 ivra da mina fôr emprehendida por companhia ano- 
nyma, sociedade ou empreza organizada fora do Império, deverá 
esta ter no Brazil representante com plenos poderes para re- 
presental-a activa e passivamente em Jíâzo, ficando desde já 
estabelecido que as questOes entre ella e o Governo Imperial 
serão decididas por arbitramento, e as que se suscitarem entre 
ella e os particulares serão discutidas e julgadas definitiva- 
mente nos Tribunaes brazilciros e de conformidade com a legis- 
lação do Império. 

O arbitramento far-se-ha da seguinte forma : cada uma das 
partes interessadas, si não concordar no mesmo Juiz, nomeará 
aeu arbitro, e os dous, antes de conhecer da questão submettida 
a seu julgamento, concordarão em um Conselheiro de Estado 
para decidir definitivamente, no caso de empate. Si houver 
desaccòrdo acerca do Conselheiro de Estado que devora desem- 
patar, cada um dos árbitros apresentará o nome de um destes 
altos funccionarios, c a sorte decidirá. 

XI 

A infracção do qualquer destas clausulas, para a qual não haja 
comminada pena especial, será punida com a multa de 200$ 
a 2:000$000. 

Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Setembro de 1882.^ 
André Augusto de Pádua Fleury . 



DECRETO N. 8691 — di 30 de setembro ds 1882 
ApprOTa a reforma dos estatutos da Companhia do Queimado. 

Áttendondo ao que Me requereu a Companhia do Queimado, 
devidamente representada, e de conformidade com a Minha 
Immediata Resolução de 9 do corrente mez, tomada sobre 
parecer da Secção do3 Negócios do Império do Conselho de 
Estado exarado em Consulta de 10 de Agosto próximo findo, 
Hei por bem Approvar a reforma de seus estatutos. 



334 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Art. 23. NSo poderá sor eleito para o cargo de director o 
accionista : 

§ 1.0 Quo fòr empregado da companhia. 

§ 2.0 Que tiver contrato de fornecimento por Xf^mp: 
ajustado. 

§ 3.0 Que fòr empreiteiro de obras da companhia. 

§ 4.0 Q le estÍTor impedido de negociar, segundo as di«{w?i- 
çQes do Código Commercial . 

Art. 24. Não poderão exercer conjunctamente o cargod* 
director : 

1.0 Pai e filho. 

2.0 Sogro e genro. 

3.0 Irmãos o cunhados durante o cunhadio. 

4.0 Parentes por consanguinidade até ao 2® gráo. 

5.0 Os sócios do uma mesma íirma. 

Art. 25. A £silta de qualquer director será supprida po: 
escolha dos demais directores d*cntre os accionistas que o pos- 
sam ser. 

Art. 26. Os directores designarão entre si um presidente, 
um secretario e um thesoureiro, estabelecendo suas respecti^i 
funcções. 

Art. 27. A directoria, representada pelo seu presidem \ po- 
derá demandar e ser demandada e constituir procurador qo:* i 
represente em Juizo ou fora delle. 

Art. 28. Cada membro da directoria perceberá como bonc- 
rario pro labore a quantia de 0:000$ annuaes. 
Art. 29. A' directoria compete : 

§ 1.0 Promover, por todos os meios ao seu alcance, a pros- 
peridade da companhia. 

§ 2.0 Administrar todos os seus negócios, celebrar contra- 
tos, eífectuar a compra de tudo quanto fôr necessário, erepre 
sental-a perante o Governo, em Juizo ou fora delle, para o que 
lhe são concedidos plenos poderes, nos quaes ficam sem reserri 
alguma Comprehendidos todos, inclusive os de procurador eo 
causa própria. 

§ 3.® Fixar a época das entradas que os accionistas tiverem 
de realizar. 

§ 4.0 Nomear um gerente de sua confiança que tome ase: 
cargo a direcção geral da empreza e expediente do serri^^ 
diário, fixando a retribuição dos seus serviços. 

§ 5.° Fixar o numero, categoria, funcções e ordenados í1« 
empregados, nomeal-os, suspendel-os, multal-os e demittil-os> 

§ 6.0 Organizar os balanço?, contas e relatórios que te- 
nham de ser apresentados á assembléa geral. 

§ 7.0 Efiectuar o pagamento de todas as contas e rece- 
ber as subvenções ou garantias de juros o quaesquer oatns 
pagamentos devidos á empreza. 

§ 8.0 Organizar as memorias, dados estatísticos, tabeliãs, 
tarifas e trabalhos technicos c^ue tenham de ser apresentados» 
Governo Geral ou ao Provincial. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 335 

§ 9.0 EmittiP OB titalos do obrigação de oue trata o art. 4^, 
G bem assim os títulos de fundação e rdnaa de que tratam os 
arts. 36 e 37 e seus paragraphos. 

§ 10. Distribuir os dividendos e recolher a um Banco acre- 
ditado as Bommas cobradas que não tiverem immediata ap- 
plicação. 

§11. Convocar a assembléa geral, ordinária e extraordina- 
riamente, prestando-lhe, bem como á commissào fiscal, todos 
os esclarecimentos necessários, franqueando a esta toda a es- 
cripturaçSo. 

§ 12. Fechar as contas no fím de cada semestre e fazer o 
ilividendo dos lucros liquides que couberem aos accionistas. 

§ 13. Tomar em commum e por maioria de votos as delibera- 
ções necessárias ao bom andamento dos negócios da compa- 
nhia , lavrando actas das suas reuniões cm livro especial. 

§ 14. Prover o bem da companhia em todos os casos urgen- 
tes e não previstos, ouvida a commissão fiscal. 

CAPITULO V 



DA COMMISSAO FISCAL 



Art. 30. Na assembléa geral ordinária de cada anno será 
eleita uma commissão fiscal composta de três accionistas pos- 
suidores de 50 ou mais acções cada um , servindo de relator 
aquello que d*entre si designarem. 

Art. 31. Por morte, impedimento ou resignação de qual- 
quer dos membros da commissão fiscal, os outros dous designa- 
rão um accionista possuidor de 50 ou mais acções para preen- 
cher a vaga, exercendo o substituto as funcções do cargo até 
á reunião da primeira assembléa geral ordinária. 

Art. 32. A commissão fiscal terá o direito de examinar a 
escripturação da companhia, todos os documentos comprobató- 
rios da despeza, requisitando da directoria as informações de 
que careça. 

Art. 33. A c3ramÍ6são fiscal apresentará á assembléa geral 
de accionistas o seu parecer sobro a gestão da directoria, 
conjanctamente com o relatório desta. 

CAPITULO VI 



DOS LUCROS E ("UNDO DE RESERVA 

Art. 34. Dos lucros liquides de cada semestre serão dedu- 
zidos 2 <»/o para fando de reserva e do restante se fará o 
dividendo semestral. Este fundo é para fazer face a perdas do 
capital e sua substituição. 



336 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Quando o fundo de reserva tiver attingido á decima parte h 
capital Bocial cessará a retiraia da somma destinada á sua 
formação . 

Art. 35. Desde que o dividendo exceda ao limite de7 }, 
ao anno sobre o capital realizado pelos accionistas, a quota 
excedent será dividida da seguinte forma : 50 «/o para din- 
dendo addicioaal aos accionistas e 50 o/o para o possuidor oa 
pos^iuidores dos titules de fundação e ronda. Só se distribuiiio, 
porém, dividendos estando o capital social sem o menor des- 
falque. 



CAPITULO VII 



DISPOSIÇÕES GERA ES 



Art. 36. A directoria fica autorizada a dar cumprimonts 
ao determinado no art. 1», pagando ao concessionário in- 
corporador desta companhia, em mo*dacorrent\ todas asdes- 
pezas eífectuadas para a incorporaçiío e installação da com- 
panhia, as quaes, incluida a importância da canção, t&o 
excederão de 370:000$, e em titules do fundação e renda, o valor 
da transferencia do seu contrato, direitos e privilégios. 

Art. 37. No contrato que a directoria celebrar com o con- 
cessionário incorporador, fica ella autorizada a estatuir, entre 
outras, as seguintes coniiçSes: 

§ 1.0 Que os títulos emittidos só terão direito a umi 
participação especial de 50 o/o dos lucros líquidos que restir^m 
depois de.d duziia asomma necossaria para abonar am juro 
de 7 o'o sobre o capital realizado pelos accionistas, 

§ 2.0 Que para esti fim o capital de 5.000:000$, re- 
presentado pelis accionistas nestas estatutos, nunca poderi 
ser consi lerado^m mais, quilquer que soja o numero de acções 
em que esse capital possa se:* no futuro subdividido oo 
augmenta«ío. 

§ 3.0 Que, uma vez feita a emissão desses titules pari 
pagamento da indemnização que lhe ó devida, não poderá sr 
aui^mentado o numero que então lhes fòr fixado por nenbau^ 
outra emissãé posterior. 

§ 4.0 Que o possuidor ou possuidores desses referidos titalv 
terão o direito de assistir ás assemblóas geraes, podendo dis- 
cutir, mas não votar. 

§ 5." Que taoí titulos serão nominativos e poJerí) ser 
tpansf'^ridos livremente, como as acções, por termo lavrado eo 
livro es 'ocial. 

§ 6.0 Qu^, no caso de encampação ou alienação das eslradi?. 
o producto da venda, uma vez deduzido o capital dos accionista 
no valor ])refixado de 5.000:000$, será repartido em partea 
igu les, metade para os accionistas o metade para o possuidor 
ou possuidores dos titules de fundação e renda. 



ACTCS DO PODER EXECUTIVO 337 

§ 7. o Em nenhum caso poderâbo as estradas ser arrendadas 
oa dadas por aJministraçSo a quom quer que seja. 

Art. 38. O anno administrativo da companhia terminará 
em 31 de Dezembro do cada anno. 



CAPITULO VIII 



DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

Art. 39. Por derogaçâo especial do disposto nos arts. 19, 
20 e 30 destes estatutos, a primeira directoria acará composta 
com os seguintes membros : 

Visconde de Figueiredo, Dr. António Paulo de Mello 
Barroto, Commendador José Mendes de Oliveira Castro, 
servindo durante a ausência do Visconde de Figueiredo o 
accionista Joaquim de Mattos Vieira, os quaes exercerSo o 
seu cargo durante o prazo de cinco annos, contados da data 
da installaçâo da companhia e da mesma forma servirão como 
mombros da commissSo fiscal no primeiro anno : 

Barão da Lagoa (António), Commendadores Manoel Salgado 
Zenha e Jeronymo José Ferreira Braga. 

Art. 40. Os abaixo assignados obrigam-se pelo numero de 
acç?S68 que subscrevem, e sujeitam-se ás disposições destes 
estatutos, que approvam, ficando autorizado o incorporador 
desta companhia, Manoel Gomes de Oliveira, para requerer ao 
Governo Imperial a approvaçâk) destes estatutos e para aceitar 
as alterações que o mesmo Governo lhes fizer. (Seguem-se as 
aesignataras.) 



^'.!^:f''y s.'v'^^:^efl 



DECRETO N. 8696 — db 7 de outubro db 1882 

Considera jnstiíleado o oxeesso havido nos prazos marcados paraaconeln- 
sio das Tiagans feitas pelos paquetes CervaiUes, Calderon e Canova, nos 
mozes de Abril e Maio do corrente anoo. 

Hei por bem, de conformidade com a clausula 15* do con- 
trato approvado pelo Decreto n . 6048 de 4 de Dezembro de 
1875, Considerar justificado o excesso havido nos prazos mar- 
cados para a conclusão das viagens feitas nos mezes de Abril 
o Maio do corrento anno pelos paquetes Cervantes, Calderon 
e Canova, da Companhia Liverpool Brasilian River Plate 
Steam Navigation. 

rooKB BXKcnTivo 188â v. ii.— ^ 



338 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

André Augusto de Pádua Fleary, do Mda Conselho, Mi- 
nistro e Secretario do Estado dos Negócios da Âgrícalton, 
Gommercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e &ç& 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de ÍSS2, 
61<> da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua FUwry . 

DECRETO N. 8697 — dk 7 ds outubro de 1882 
Declara de nenhum effeito o Decreto n. 7488 de 43 da Setambro d» U79. 

Não tendo Arthur Bud cumprido as clausulas, com que lhe foi 
concedida permissão para explorações ou pesquisas de mi- 
neraei na comarca de Poconé, Provincia de Mato Qrosso. 
Hei por bem Declarar de nenhum effeito o Decreto n. 74H8Í? 
13 de Setembro de 1879 que autorizou as mesmas explorações. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Mou Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultnn, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e &(a 
ex ocutar. Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outabro de 
1882, ôlo da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Fadua Fleury. 

DECRETO N. 8698 — dk 7 dk outubro m 1882 

Concede a Lourenço Gomes Ferreira prÍTilegio para a tzãtin-aoMu 

de sua invençlo. 

Attendendo ao que Mo requereu Lourenço Gomes Farreir», 
6 Conformando-me com o parecer do Conselheiro Procurador 
da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Goiu;^ 
der -lhe privilegio, por 10 annos, para a cadeira-mobilia , 9^^ 
affirma ter inventado, e cuja descripçSo depositou no Ardu^ 
Publico, como provou com o documento n. 4Õ2, anneio ao ^i^ 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 339 

requerimento de 14 de Setembro próximo findo, ficando esta- 
belecido qne sem exame prévio da mesma cadeira nSo terá 
-rigor o privOegio, cessando a patente nos casos previstos no 
art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Goxnznercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e 
fiftça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 
lSã32, 6io da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magest&de o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



./^i/!\:F\J\f\:f\^Ê^ 



DECRETO N. 8699 — de 7 de outubro de 1882 

Concede a Arena Irmlõs prÍTilegío para os melhoramentos das machinas d^ 
Tentilar, descascar, catar e despolpar café, de suainvençio. 

At tendendo ao que Me requereram Arens Irmãos, e de 
conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da 
Coroa, Fazenda e Soberania Nacional, Hei por bem Conceder- 
lhes privilegio, por dez annos, para os melhoramentos que 
affirmaram ter inventado nas machinas de beneficiar café, 
conhecidas pelos nomes do — ventilador, doscascador, catador 
despolpador •-« cuja descripção depositaram no Archivo Publico, 
como pro varada como documento n. 401, annexo ao seu reque- 
rimento de li de Setembro próximo findo, ficando estabele- 
cido que o privilegio não terá vigor sem exame prévio dos me- 
lhoramentos allegados, e que a patente cessará nas hypotheses 
previstas no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 18^, 
61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



^VV\P«/WV^ 



340 Ar.T()S DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8700 — di 7 de outubro de 18© 

CoDCodo privilegio a Raphael Josia para o melhoramoato na fabricação de 
pedra o mármore artíQcial, do saa ioTençio. 

Attendendo ao que Me requereu Raphael Josia, detida- 
mente representado, e de conformidade com o parecer do Con- 
selheiro Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, 
Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annoe, para o 
melhoramento na fabricaçSo de pedra o mármore artificial e 
no colorido deste, que affirmou ter inventado, e cuja descripçlo 
depositou no Archivo Publico, como provou com o docamento 
n. 404, junto ao seu requerimento de 20 do mez próximo findo ; 
ficando estabelecido que, sem exame prévio do referido melho- 
ramento não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos 
casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nintro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricaltora, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e &ça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 1^^, 
61o (ia Independência e do Império. 

• 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 



^*\:/!\J\PyJ\/!^-fk/* 



DECRETO N. 8701 — de 7 de outurro de 1882 

Concedo a Daniel Pedro Ferro Cardoso privilegio para o melhoraaMoto U 
machioa de seeear cafó, do tua inTcnçSo. 

Attendendo ao que Me representou Daniel Pedro Ferro 
Cardoso, e Conformando-me com o parecer do Conselheiro 
Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por 
bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annos, para o melhor*- 
mento da machina de seccar café, que afirmou ter inventado, 
e a quo denominou — Seccador Ferro Cardoso — e cuja àtsr 
cripçSo o desenhos depositou no Archivo Publico, como pro- 
vou com o documento n . 374 annexo ao seu requerimento 
de 24 de Maio deste anno, sob a clausula de que sem o eis* 
me prévio do mesmo melhoramento nSo terá vigor o priríl^ 
gio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Ui 
de 28 de Agosto de 1830. 



ACTOS DO PODSR EXBGUTIVO 341 

^ André Augusto áe Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha euteniido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 
1882, 6Í^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



^/\/![tf:^»p\jf!\j\/» 



DECRETO N. 8702 — db 7 db outubro db 1882 

Concede a FrancUco Marques Teixeira permissio para explorar miaeraes 
eombastÍTois e outros, na ProviDcia do Rio de Janeiro. 

Attendendo ao que Me requereu Francisco Marques Teixeira, 
Hei por bem Conceder-lhe permissão p^ra fazer explorações ou 
pesquizas para descobrimento de jazidas de mineraescombusti- 
veis e outros nos municipios de Mangaratiba, Itaguahy e 
S. Joio do Principe, na Província do Rio de Janeiro, de confor- 
midade com as clausulas que com este baixam, assignadas por 
André Augusto de Pádua Fleury, do M^u Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
6 ObraB Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 1882, 61o da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



OleLXJL&ulsL» a que se jrefbre o I>eox*eto 
n. &V0^9 dLesta. data. 

I 

Pica concedido a Francisco Marques Teixeira o prazo de dous 
annoB, contado desta data, para, sem prejuízo dos direitos de 
terceiro, proceder a explorações e pesquizas para descobrimento 
de jazidas de mineraes combustíveis e outros nos municipios 
de Mangaratiba, Itaguahy e S. João do Príncipe, na Província 
do Rio de Janeiro. 



342 ACTTOS DO PODER KIMUUWVO 

Dentro deste prazo o eonceflsionario deverá apreseiitar na 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultara» Commercio e 
Obras Publicas plantas geológica e topographica dos terrenos 
explorados com perfis que demonstrem, tanto quanto fòr poasi- 
yel e o permittirem os trabalhos executados, a saperpesíçSo daa 
camadas míneraes, e remetterá com as mesmas plantaa amostras 
dos mineraes encontrados e relatório minucioso da localidade 
em que a mina estiver situada, declarando qual a possança e 
riqueza desta, qual sua extensão e sua direcção, a distancia 
entre ella e os povoados mais próximos e os meios de comno- 
nicaçSo existentes, a área necessária para a mineraçSo, o 
numero e os nomes dos proprietários do selo sob o qual se achar 
a mina, os empregos em que estiverem os terrenos superficíaec 
da mina, os edifícios nelles existentes e finalmente os meit» 
apropriados para o transporte dos productos das minas. 

11 

Os trabalhos de pesquizas ou exploraçSo para descobrimento 
de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos recom- 
mondados pela sciencia. Nos terrenos possuídos, porém, aa 
sondagens, cavas, poços ou galerias não poderão ser feitos 
sem autorização escripta dos proprietários, a qual, si íor 
negada, poderá ser supprida pela Presidência da província, me- 
diante fiança prestada polo concessionário, que responderá pela 
indemnização das perdas e damnos que os mesmos trabalhoi 
causarem aos proprietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidante 
da provincia mandará intimar os proprietários intereasadoí 
para, dentro do prazo razoável por elle fixado, apresentarem 06 
motivos da sua opposiçSo e requererem a bem de seus direitos. 

111 

O Presidente da provincia concederá ou negará o Bupprimento 
requerido á vista das razOes expendidas pelos interessados oo, i 
revelia destes, declarando os fundamentos *de sua deciaio, da 
qual haverá recurso somente no efieito devolutivo para o Uinis- 
terio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 

IV 

Deliberada a concessão de supprimento da licença, proce- 
der-se-ha immediatamente á avaliação da fiança de qQ0 ^^ 
a elauBula 2^ ou da indemnização dos prejuízos aUegados 
pelos proprietários. 

Esta avaliação será feita por árbitros nomeados, sn P^ 
concessionário e um por cada uma das partes interessadas. 
os quaes começarão os seus trabalhos por designar o terceiro» 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 343 

que deverá desempatar entre si. Si, porém, nSo concordarem 
no arbitro desempatador, cada um apresentará un nome e a 
sorte decidirá. 

Proferido o laudo, o concessionário prestará a fiança oa 
depositará na Thesouraria de Fazenda a importância da indem- 
nização arbitrada, dentro do prazo de oito dias, sob pena 
da perder o direito de fazer pesqoizas e explorações nos ter- 
renos contestados. 



A indemnização de que trata a clausula antecedente será 
devida ainda que os trabalhos sejam executados em terrenos 
de propriedade do concessionário ou do Estado, uma vez que 
dellcs possam provir prejuizos ás propriedades adjacentes ; e 
além disto o concessionário fica obrigado a restabelecer 
á sua custa o curso natural das aguas que desviar por 
causa dos mesmos trabalhos, e a dar conveniente direcção ás 
qae brotarem das cavas, poços ou galerias que fizer. 

Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade 
alheia, o concessionário solicitará previamente o consen- 
timento do proprietário, que, sendo negado, será supprido 
pelo Presidente da província, na conformidade do que fica 
estabelecido nas clausulas anteriores . 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar forma^ de pântanos 
on estagnaçSo de aguas ^ue possam prejudicar a saúde dos 
moradores da circumvizmhança, o concessionário será obri- 
gado a deseccar os terrenos alagados, restituindo-os ao sen 
antigo estado. 

VII 

O concessionário nSo poderá fazer explorações ou pes- 
quftas de minas por meio de poços, galerias ou cavas : 

Sob 08 edificios e a 15 metros de sua circumferencia, salvo 
com o consentimento escripto do proprietário, que não será 
supprido, e sob a condição de fazer retirar do edificio todos 
os moradores ; 

Nos caminhos, estradas e canaes públicos e a 10 metros de 
soas margens ; 

Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitas as clausulas deste decreto, e concessionário 
terá direito de layrar as minas jue descobrir, de accôrdo 
com as leis vigentes e com as condições que, no interesse da 



3ãb4 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

mineração, forem estabelecidas no acto da concesafio, si provar 
que possue as facaliades precisas para, por si oa porcoai- 
panhia anooyma que incorporar, effectuar a lavra respectÍT&, 
segundo exigir a possança das minas. 

Si, porém, a lavr.i dostaa fôr conceiídn a outro, o concessio- 
nário, como descobridor, terá direito a um premio fixaio 
pelo Governo, no acto da concessão das minas, e em rekt^âo 
com a importância -destas. Este premio será pag.) p?io con- 
cessionário da lavra. 

Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 1882.— 
André Augusto de Pádua Fleury. 



a/'\g/:\^!\^çfi\J\/\/* 



DECRETO N. 8703 — de 7 di outubro db 1882 

Concede permissão a Gustavo .Emtlío Olander para explorar juidas ds pe- 
tróleo nas comarcas de Campo Largo e da Lapa, na Provincia do Paraai. 

At tendendo ao que Me requereu Gustavo Emílio Olander, 
Hei por bem Oonceder-lhe permissão para fazer explorações on 
pesquizas para descobrimento de minas de petróleo nas comar- 
cas de Campo Largo e da Lupa, na Provincia do Paraná, de 
conformidade com as clausulas que com este baixam, aa- 
signadas por André Augusto de Pádua Fleurv, do Meu Goo- 
selho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agrz* 
cultura, Gommercio e Obras Publicas, que assim o tenha 
entendiio e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em? 
de Outubro de 1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleurjf. 

# 

Clausulas a que se refere o Decreto n* STOS» 

desta data 

r 

Fica concedido a Gustavo Emilio Olander o prazo d« dooi 
annos, contado desta data, para, sem prejuízo dos direitos ái 
terceiro, proceder a explorações e pesquizas para descobri- 
mento de minas de petróleo nas comarcas de Campo Largo e 
da Lapa, na Provincia do Paraná. 

Dentro deste prazo o concessionário deverá apresentar oa 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio» 
Obras Publicas plantas geológica e topographica doi terre&oi 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 345 

explorados, com perfis que demonstrem, tanto qaanto fôr pos- 
sível e o permittirem os trabalhos executados, a superposição 
das camadas mineraes encontradas, e remetterá com as mesmas 
plantas amostras dos mineraes encontrados e relatório mi- 
nucioso da localidade em que a mina estiver situada, decla- 
rando qual a possança e riqueza dosta, qual sua extensão e 
sua direcção, a distancia entro ella e os povoados mais pró- 
ximos e 08 meios de communicaçào existentes, a área ne- 
cortsaria para a mineração, o numero e 00 nomes dos proprie- 
tários do solo sob o qual se achar a mina e emprego em 
que estiverem os terrenos superficiaes da mina, os edifioios 
nelle existentes e finalmente os meios apropriados para o 
transporte dos productos das minas. 

II 

Os trabalhos de pesquiza ou exploração para o descobrimento 
do minas poderão ser feitos por qualquer dos modos recem- 
mendados pela sciencia. 

Nos t^^rrenos possuidos, porém, as sondagens, cavas, poços 
ou galerias não poderão ser feitas sem autorização escripta dos 
proprietários, a qaal, si fôr negada, poderá ser supprida pela 
Presidência da província, mediante fiança idónea prestada pelo 
concessionário, que responderá pela indemnização das perdas e 
damnos que os mesmos trabalhos causarem aos proprietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença o Presidente 
da provincia mnndará intimar os proprietários interessados 
para, dentro de prazo razoável, por elle fixado, apresentarem 
os motivos de sua opposição e requererem a bem de seus di- 
reitos. 

III 

O Presidente da provincia concederá ou negará o suppri- 
mento requerido, á vista das razões expendidas pelos inte- 
ressados ou, á revelia destes, declarando os fandamentos de sua 
decisão, da qual haverá recurso, somente no effeito devolutivo, 
para o Ministério da Agricultura, Gommercio e Obras Publicas . 

IV 

Deliberada a concessão do supprimento da licença, proc»- 
der-se-ha immediatamente á avaliação da fiança de que trata a 
clausula 2* ou da indemnização dos prejuízos allegados pelos 
proprietários . 

Esta avaliação será feita por árbitros nomeados, um pelo 
concessionário e um por cada uma das partes interessadas, 
08 quaes começarão os seus trabalhos por designar o terceiro, 
que deverá desempatar entre si. Si, porém, oão concordarem 
no arbitro desempatador, cada um apresentará um nome, e a 
sorte decidirá. 



346 AGT08 DO PODER KXBGUTIYO 

Proferido o laudo» o concessionário prestaHL a fiança oa depo- 
sitará na Thesoararia de Fazenda a importância da indemnixação 
arbitrada, dentro do prazo de oito dias, sob pena de perder o 
direito de fazer pesquizaa e explorações no terreno con- 
testado. 



A indemnizaçSo de que trata a clausola antecedente wri 
devida ainda qne os trabalhos sejam executados em terrenoi 
de propriedade do concessionário ou do Estado, uma rei qna 
deites possam provir prejuizos ás propriedades adjacentes; e, 
além disto, o concessionário fica obrigado a restabelecer á f lu 
custa o curso natural das aguas quo desviar ix)r canss dos 
mesmos trabalhos e a dar conveniente direcção ás qae brotarem 
das cavas, poços ou galerias q^ue fizer. 

Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade 
alheia, o concessionário solicitará previamente o consentimento 
do proprietário, que, sendo negado, será supprido pelo Pr ri- 
dente da provincia, na conformidade do que fica estabelecido 
nas clausulas anteriores . 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar formação de pantanoi 
ou estagnação de aguas aue possam prejudicar a saúde doi 
moradores da circumviíinaança, o concessionário será obri- 
gado a deseccar os terrenos siagados, restituindo-os a seu 
antigo estado. 

Vil 

O concessionário nSo poderá fazer explorações ou pesquizu 
de minas por meio de poços, galerias ou cavas : 

Sob os edificioB e a 15 metros de sua cii*cumferencia, salvo 
com o consentimento escripto do proprietário, que n&) asA 
supprido« e sob a condição de f&zer retirar do edificio todoí 
os moradores ; 

Nos caminhos, estradas e canaes públicos o a 10 metros de 
suas margens ; 

Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitas as clausulas deste decreto, o concessionário fórá 
o direito de lavrar as minis que descobrir, de aocórdo coíd 
as leis vigentes e com as condições que no interesse da minera- 
ção forem estabelecidas no acto da concessão, si prorar <fl^ 
possue as faculdades precisas para, por si ou por comp&ADÍ« 
anonyma que incorporar, oífectuar a lavra respectiva, sig^^^ 
exigir a possança das minas. 



À0T08 DO PODBB BXBG0TIVO 347 

Si, porém, a lavra destas fôr «oncedida a ontro, o eoncds- 
sionario, como descobridor, terá direito a um premio fixado 
pelo Governo, no acto da concessão das minas, e em relato 
com a importância destas. Este premio será pago pelo con- 
cesaionario da lavra. 

Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outnbro de 1882. — Ai\dré 
Aufjfusto de Pádua Flewry . 



^.j:\J\p^f\/\ptír^ 



DECRETO N. 8704 — de 7 db outubro db 1882 

GoDeedo ao Dr. José de Âqaino Taoajarae outros pormissSo para explorarem 
mioas de onro na eomarea do Rio de Contas, na Pro?ineia da Bahia. 

Attendendo ao qne Me requereram o Dr. José de Aquino Ta- 
najura, Francisco de Oliveira Guimarães, Felisberto Augus- 
to de Sá, Anrelio Justiniano da Rocha, inderico de Magalhães 
Macedo, José António da Silva Campos, Joaquim António de 
Souza Spinola, Francisco Afranio Peixoto e Marianno Pacifico 
de Moraes, Hei por bem Conceder-lhes j^ermissSo para fazerem 
explorações ou pesquizas de minas auríferas na comarca do 
Rio de Contas, da í^rovincia da Bahia, do conformidade com 
as clansakis oue com este baixam, assignadas por André Au- 
gusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Agricultara, Commercio a 
Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Outubro de 1882, 61<^ da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury . 



Clauaula* a que «e refere o Decreto n. STO^» 

desta data 

I 

Fica concedido ao Dr. José de Aquino Tanajura, Francisco de 
Oliveira GuimarSos, Felisberto Augusto de Sá, Aurélio Justi- 
niano da Rocha, Ulderico de Magalhães Macedo i José António 
da Silva Campos, Joaquim António de Souza Spinola, Francis- 
co Afranio Peixoto e Manoel Pacifico de Moraes o praco 
de dons annoB, contados desta data, para, sem prejuízo dos 
direitos de terceiro, procederem a explorações e pesquizas 
para descobrimento de minas auríferas na comarca do Kio de 
Contas, da Província da Bahia. 



348 ACTOS BO POOSR EXECUTIVO 

Dentro deste prazo os concesBionarioB deverSo apresentar u 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricaltura, Gommereid 
e Obras Publicas plantas geol jg-ica e topographica dos terrenoi 
explorados, com perfis que demonstrem, tanto quanto fór pog- 
sivel e o permittirem os trabalhos executados, a superposiçio 
das camadas mineraes encontradas e remetterSo com as m*:fi- 
mas plantas amostras dos mineraes encontrados e reiatoho 
minucioso da localidade em que a mina estiver situada; de- 
clarando qual a possança e riqueza desta, qual sua exteiuio 
e sua direcção» a distancia entre ella e os povoados mais pró- 
ximos e os meios de communicaçSo existentes, a área neces- 
sária para a mineraçáo, o numero e os nomes dos propriets- 
rios do BÓlo sob o qual se achar a mina, e emprego em qa« 
estiverem os terrenos superficiaes da mina, os edificios iiell« 
existentes e finalmente os meios apropriados para o trauporte 
dos productos das minas. 

II 

Os trabalhos de pesquiza ou exploraçfio para o descobri* 
mento de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos n- 
commendados pela sciencia. 

Nos terrenos possuídos, porém, as sondagens, cavas, poços oq 
galerias não poderão ser feitos sem autorização escripta òm 
proprietários, a qual, si fôr negada, poderá ser supprida peU 
Fresiiencia da província, mediante fiança idónea, prfô- 
tada pelos concessionários, que responderão pela indemni- 
zação das perdas e damnos que os mesmos trabalhos cm» 
rem aos proprietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidis- 
te da província mandará intimar os proprietários interesndoa 
para, dentro do prazo razoável por elle fixado, apresentarem oi 
motivos de sua opposição e requererem a bem de seus direitos. 

III 

O Presidente da provincia concederá ou negará o suppri- 
mento requerido, á vista das razões expendidas pelos intem- 
sados, ou á revelia destes, declarando os fundamentos de sn» 
decisão, da qual haverá recurso, somente no effeito devola- 
tivo, para o Ministro da Agricultura, Commercio e Obns 
Publicas. 

IV 

Deliberada a concessão do supprimento da licença« pro^ 
der-se-há immed latamente á avaliação da fiança de qne tratei 
clausula 2*, ou da indemnização dos prejuízos alleg«do8 peloi 
proprirtarioB. Esta avaliação será feita por árbitros nomei- 
dos, um pelos concessionários e um por cada uma das pvtw 
interessadas, os quaes começarão os seus trabalhos por àm- 
gnar o terceiro que deverá desempatar entre si. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 349 

Si, porém, nSo concordarem no arbitro desempatador, cada 
aiu apresentará am nome e a sorte decidirá. 

Proferido o laudo, os concessionários prestarão a fiança oa 
depoeitarSo na Thesooraria de Fazenda a importância da indem- 
nização arbitrada, dentro do prazo de oito dias, sob pena de 
perder o direito de fazer pesqoizas e explorações no terreno 
contestado. 



A indemnização de qae trata a clausula antecedente será 
devida ainda que os trabalhos sejam executados em terrenos 
de propriedade dos concessionários ou do Estado, uma vez que 
delias não possam provir prejuizos ás propriedades adjacentes ; 
e, além disto, os concessionários ficam obrigados a restabele- 
cer, á sua custa, o curso natural das aguas que desviarem 
por causa dos mesmos trabalhos e a dar conveniente direc- 
çlko ás que brotarem das cavâs, poços ou galerias que 
fizerem . 

Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade 
alhoia, os concessionários solicitarão previamente o consen- 
timonto do proprietário que, sendo negado, será supprido 
pelo Presidente da província, na conformidade do que fica 
estabelecido nas clausulas anteriores. 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar formação de pân- 
tanos ou estagnação de aguas que possam prejudicar a saúde 
dos moradores da circumvizinhança, os concessionários serão 
obrigados a deseccar os terrenos alagados, restituindo -os a seu 
antigo estado. 

VII 

Os concessionários nSo poderão fazer explorações ou pes- 
quizas de minas por meio de poços, galerias ou cavas : 

Sob 08 edifícios e a 15 metros de sua circumferencia, salvo 
com o consentimento escripto do proprietário, que não será 
supprido, e sob a condição de fazer retirar do edifício todos os 
moradores ; 

Nos caminhos, estradas e canaes públicos e a 10 metros de 
suas margens ; 

Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitas as clausulas deste decreto os concessionários 
terão o direito de lavrar as minas que descobrirem de accôr- 
do com as leis vigentes e com as condições que no interesse 
da mineração forem estabelecidas no acto da concessão, si 



300 ACTOS DO PODBB SXEGDTITO 

prorarem que possuem as fecnldades pracisu para, por si oa 
por companhia anonyma qne incorporarem, efféetaaroD a ]sfn 
respectiya segundo exigir a possança das minas. 

Si, porém, a larra dpstas fôr concedida a outro, o^ eoncM- 
sionarios como descobridores terão direito a um premio Êi»' 
áo pelo Governo, no acto da concessão das minas, e «m rela- 
ção com a importância destas. Este premio será pago peki 
concessionários da lavra. 

Palácio do Rio de Janeiro em 7 de Oatabro de 1882. ^ 
André Augusto de Pádua Fleury, 

DECRETO N. 8705 » bx i4 ds ooTOsao di 1882 

Fixa a remnnaraçSo dos árbitros de qae trata o art. 783 do CodifoCooiBeraii 

Hei por bem, de conformidade com a Minha Imperial Rmo- 
laçSo de 7 do corrente, tomada sobre Consulta da Secçio d^ 
Justiça do Conselho de Estado, Decretar o seguinte : 

Artigo único. Na falta de accôrdo entre as partes quantc 
& remuneração dos árbitros de que trata o art. 783 doCodif? 
Commercial, e sempre que os mesmos forem nomeados ja£- 
cialmente, o Juiz lhes marcará o emolumento de 1 aSs 
sobre o valor da avaria grossa, que tiver de ser rateada. 

João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha entenèiD 
e fiaça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 14d6 0atabrc 
de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador 

João Ferreira de Moura. 

DECRETO N. 8706 — dx 14 de outubbo dk 1882 

Gréa mais um batalhSo dogaardas nacionaas do serTiço da rcsarra b> '<^' i 
marca de S. José dos M attões, da ProTÍncia do Maranhio. 

Attendendo ao que Me representou o Presidente ds ^ 
vineia do Maranhão, Hei por bem Decretar o seguinte : 

Art. 1.0 E* creado na comarca de S. José dos Mattdw, oi 
Província do Maranhão, mais um batalhão de guardas a^if 
naes do serviço da reserva, com seis companhias • a ^' 
gnação de lO^', que será organizado com as praças do ntf0^ 
serviço qualificadas na freguezia de S. José dos MattStf* 



Ácrros DO podbr BXficimvo 351 

Art. 2.0 Fica revogado, nesta parte, o Decreto n. 7483 de 6 
de Setembro de 1879. 

JoSo Ferreira de Meara, do Mea Conselho, Ministro e Se- 
crotario de Estado dos Negócios da Jastiça, assim o tenha en- 
tendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 14 
de Outubro de 1882, Qí^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Mourom 



t/9^i/\^j^f^g/\/\/^ 



DECRETO N. 8707 — ds 14 de owtubro db 1882 

Altera a orgaçiiaçAo do Gommando Saperior da Gnarda Nacional da comarca 
da Cruz Alta, na Provincia do Rio Grando do Sol. 

Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia 
do Rio Grande do Sul, Hei por bem Decr^ar o seguinte : 

Art. l.o Sáo creados na freguezia de Santo António do 
Pabneiro, da comarca da Cruz Alta, na Provinda do Rio Grande 
do Sal, mais um corpo de cavallaria com três esquadrões e a 
defiigrnaçSo de 67o, q^e tora por districto o logar denominado 
Campo Novo, uma secção de batalhão de reserva com duas 
companhias e a designação de lõ** que se comporá das praças 
daqaelle serviço, qualificadas na dita freguezia. 

Art. 2.0 £* elevada á categoria de Batalhão com quatro com- 
panhias e a designação de 20o do serviço da reserva, a 25* 
secçSo de batalh&o do mesmo serviço, já organizado na fre- 
gaezia do Espirito Santo da mencionada comarca. 

Art. 3.0 Fica revogado nesta parte o Decreto n. 7415 de 31 
de Julho de 1879. 

Joáo Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha entendido 
e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 14 de Outubro 
de 1882, 61* da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura» 



^fs^/\/f^^Jf^>/\/|\ê^ 



352 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8708 — de 14 de outubro db 1882 

Gréa mais uma secção de guardas nacionaes do serviço da resona bi 
comarca do Nossa Senhora da 01i?eira, na ProTÍncfa do Rio Grande di 
SdI. 

Attendendo ao que Me representou o Presidenta d& Prorincia 
do Rio Grande do Sul, Hei por bem Decretar o segointe : 

Art. 1.0 E* creada na comarca de Nossa Senhora da Olireirai 
na Provinda do Rio 6rande do Sul, mais uma secção de batalhio 
de guardas nacionaes do serviço da reserva, com q^uatro compt- 
nhias e a designação de 14*, a qual será organizada com íí 
praças desse serviço qualificadas na freguezia de Nossa Senhora 
da Oliveira da Vaccaria. 

Art. 2.* A sexta secção de batalhão da reserva já organizids 
na referida comarca comprebenderá somente a fregaezia de 
S. Paulo da Lagoa Vermelha. 

Art. 3.<> Fica revogado nesta parte o Decreto n. 7411 de 31 
de Julho de 1879. 

João Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Secre- 
tario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha entec- 
dido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 14 de Oatabro 
de 1882, 61* da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador- 

João Ferreira de Moura, 



t/\/\f\J> ff^/^/^^e/* 



DECRETO N. 8709 — de 17 de outubro db 1882 

Preroga noTamento a actnal sessSo da Assembléa Geral LofúlatiTa aié sd 

dia 38 do corrente moz de Outubro. 

Hei por bem Prorogar novamente a actual sesaío da As- 
sembléa Geral Legialatiya até ao dia 28 do corrente mex à^ 
Outubro. 

Pedro Leão Velloso, do Meu Conselho, Senador do Império, 
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império, 
assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Kio ^ 
Janeiro em 17 de Outubro de 1882, 61o da Independência e áo 
Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso > 



ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 353 

DECRETO N. 8710 — Dl 17 dic outubro db 1882 

Declara sem affèito o decreto qae eoneedon prinlegio a António Francisco 
Bandeira Janior para uma lioha de carris do forro entre Santa Cruz o o 
porto de Sepetiba. 

At tendendo ao qae Me representaram Frederico António 
Steckel e José Teixeira Pires Villela contra a concessão feita 
a António Francisco Bandeira Janior, por Decreto n. 8600 de 
17 de Janho, ultimo, para construir uma linha de carris de ferro 
entre a estaçSo de Santa Cruz, da Estrada d*^ Ferro D. Pedro 
11, e o porto de Sepetiba, Hei por bem Declarar sem effeito o 
referido decreto. 

André Augusto de Pádua Fieury, do ivíeu Conselho, Mi- 
nistro a Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 17 de Outubro de 1882, 
61« da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de PadvM Fieury, 



^/!\J\P\Jifp\J\P>i/* 



DECRETO N. 8711 — de 17 de outubro de 1882 

Concede prÍTilegio a Frederico António Steckel e outro para uma lioha de 
carris de ferro entre Santa Cruz e o perto de Sepetiba. 

Attendendo áo (][ue Me requereram Frederico António Steckel 
e José Teixeira Pires Villela, Hei por bem Conceder-lhes pri- 
vilegio por 30 annos, afim de construirem, por si ou por meio 
de empreza que organizarem, uma linha de carris de ferro, 
por tracção animada, para o transporte de passageiros e cargas 
entre a estação de Santa Cruz, da Estrada de Ferro D. Pedro II, 
e o porto de Sepetiba, segundo as clausulas que com esto 
baixam, assignadas por André Augusto de Pádua Fieury, do 
Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios 
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o te- 
nha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro cm 
17 de Outubro de 1882, 61» da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Afidrè Augusto de Pádua Fieury . 
poDia ixBGUTiTO i889 ?. 11.^93 



254 ACTOS DO PODO mcrnTO 



que ae refere o Deerefto ■• 9711* 



I 

O Goremo Imperial concede a Frederico António Stdckel e 
Joeó Teixeira Pires Villela privilegio por 30 annos, contidos 
da data da asBÍgnatara do respectivo contrato, para, por si oq 
por meio de nma empreza, constroir, usar e gozar uma linb 
de carris de ferro de tracçSo animada para o transporte d^ 
passageiros e cargas, qne partindo da estaçio de Santa Cm, 
da Estrada de Ferro D. Pedro II, termine no porto de Sepetib*. 

II 

Na constraeção da linha serSo observadas as aegnintse cqb- 
dições technicas : 

1.* O systema de carris de ferro será o mesmo em na) nn 
linhas da Companhia de carris nrbanos ; 

2.* A bitola n£o excederá de 0^,82 entre trilhos; 

3.^ A linha será singela, tendo os desvios que forem neces- 
sários e ficando de cada lado espaço sofficiente para o mori- 
mento de outros vehiculos de qualquer espécie e doe peões, 
para cujo fim &rá a empreza as nocessarias desapropriâçõei ; 

4.^ A superfície dos trilhos deverá ficar sempre no mesDO 
nivel da calçada, de modo que nfio embarace o tranaito à» 
vehiculos e animaes em qualquer direcção na estrada ; 

5.* O calçamento entre os trilhos e 0"^,30 do ladoezterier 
será feito á custa da empreza ; 

6.^ Os carros de transporte de passageiros e cargas aerÍ0 
idênticos aos da Companhia de carns urbanos. 

III 

As obras da linha deverSo começar dentro do prazo de 16 
mezes e terminarão no de dons annos, contados da data do con* 
trato, salyo caso de força maior. 

IV 

A empreza nSo exigirá por cada passagem mais de 100 m 
e obriga-se a estabelecer uma linha de pequenos vapores pin 
viagens diárias entre Sepetiba e o porto da cidade de Paratr, 
tocando em todos os portos intermédios. 

Tanto na linha de carris como na de vaporee dará a enpreo 
transporte gratuito ao engenheiro fiscal, aos agentes do Corr^if' 
o da rolicia, bem como ás malas do mesmo Correio^ a qnalqoec 
empregado publico, indo a serviço publico» e bem aei in aoi 
officiaes e praças do corpo dè bombeiros, quando emasrviçod* 
incêndio* 



ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 355 



Sempre que a Illma. Camará Mnnicipal resolver a constracçSo 
ou reconatmcçSo do calçamento das ruas e estradas por onde 
pafisarezn ob carros da empreza, nenhum embaraço lhe será 
poato, nem indemnização poderá exigir pela interrupçâk) do 
trafego em razão de taes trabalhos, sendo, porém, obrigada a 
collocar á sua custa os trilhos, á medida que o calçamento 
prose^ruir. 

VI 

A empreza não poderá, sem prévia licença da Illma. Gamara 
Municipal, assentar linhas, mudar o nivekmento das ruas ou 
estradas, ou fazer nellas quaesquer outras alterações para 
regularidade do trafego, salvos os casos de força maior, parti- 
cipando immediatamente á mesma Gamara. 

Vil 

A deepeza com a çanalisaçSo das aguas pluviaes por mudança 
de nivelamento, como quaesquer outras relativas á viação e que 
forem reclamadas por serviços da empreza, por conta desta 
serão feitas. 

VIII 



A tarifa e tabeliãs de preços, tanto da linha de carris como 
da de vapores, para o transporte de cargas e passageiros serão 
organizadas pela empreza, segundo as distancias, e não poderão 
ser postas em execução senão depois de approvadas pelo 
Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas. 



IX 

A construcção das obras e o serviço do trafego, bem como o 
da navegação, serão inspeccionados por um engenheiro fiscal de 
nomeação do (Governo, sendo os vencimentos, que o mesmo 
Governo marcar para o nomeado, pagos pela empreza, como 
fòr determinado. 



A empreza porá á disposição do Governo todos os meios de 
transporte que possuir, mediante o abatimento de 30 <*/o dos 
preços da tarifa e tabeUas approvadas, quando delles houver 
necessidade para conducção ae tropa e material de guerra. 



356 ACTOS DO 1>0DBR B3LEGUTIV6 

Xí 

A empreza terá o numero de cantoneiroB ou guardas qna £cr 
fixado pelo engenheiro fiscal, para limpeza doa trilhos e pin 
avisarem os peQes, cavalleiros e vehiculos da approximaçio èx 
carros, afim de e?itar-se sinistros. 

XII 

A empreza estabelecerá duas estações decentes e aprcr 
priadas ao serviço dos passageiros e bagagens, sendo ama es 
Santa Cruz e outra em Sepetiba, cujas plantas serio sabotei- 
tidas á approvaç&o do Ministério da Agricultara, Gommercio : 
Obras Publicas, antes de começarem as respectivas obru. 

XIII 

Caducará a presente concessão : 

1.0 Si, decorrido o prazo estabelecido na clausula 3*, lú* 
estiverem principiadas as obras da linha; 

2.0 Si, depois de começadas, ficarem as obras paralyBttUipi'.' 
mais de um mez, salvos os casos de força maior, daniii- 
mente provados ; sendo a empreza obrigada a remover, dentre 
de sessenta dias da data da intimação, todo o material pensi- 
nente e a repor o calçamento no estado primitivo, fr)^ 
pena de ser feita a remoção e o reparo da rua ou da eitnit 
pelo Ministério da Agricultura, Gommercio e Obras Pablíci», 
a custa da emproza . 

3.0 Finalmente, si depois de entregue a linha ao trafet^^)' 
fôr este interrompido, sem causa justificada, por mais i*. 
48 horas, e não estiver fanccioaando também a linha d6 vapora 
entre os portos de Sepetiba e Paraty. 

XIV 

A empreza fará acquisição dos terrenos necessários pv» 
abertura e alargamento de ruas ou estradas, si fór pr«e|>^< 
e quando não os puder obter por ajuste com os proprieun»' 
ser-lhe-ha concedido o direito de deaapropriaçSo^ a> ^^^ 
estabelecida pela Lei n. 359 de 12 de Julho de 184o. 

XV 

Todas as questões que se suscitarem entre o Gorerno 0< 
emproza a respeito de deveres, direitos e interesMs ^^ 
decididas por arbitramento, nomeando cada uma das partem ' 
seu arbitro e, no caso de empate, pela Secção dos Negocn^f 
do Império do CSonselho de Estado. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 357 

XVI 

Findo o prazo da concessão, reyerterSo para o domínio 
da Municipalidade em bom estado 03 edifícios das estações, 
armazéns e officinas e todo o material fixo e rodante da em- 
preza, que não terá direito a indemnização alguma. 

XVII 

O Governo poderá resgatar esta concessão em qualquer 
tempo, depois dos dez primeiros annos, contados da presente 
data. O preço do resgate será fixado por árbitros, nomeados, 
um pelo Governo e outro pela empreza, os quaes tomarão 
em consideração, não só a importância das obras no estado 
em que então se acharem (s-^m attenção ao seu custo pri- 
mitivo), como também a renda liquida da linha nos cinco 
annos anteriores. Si os dous árbitros não chegarem a um 
accôrdo, dará cada um o seu parecer e a questão será resol- 
vida na forma do final da clausula 15.^ 



XVITI 

A empreza [obriga-se a cumprir o Regulamento que baixou 
com o Decreto n. 5837 de 26 de Dezembro de 1874, e quaesquer 
outros que o Governo publicar para a policia, e fiscalisação 
dos carns urbanos. 

XIX 

Pela falta de cumprimento de qualquer das clausulas desta 
concessão e dos regulamentos para a policia dos carris urba- 
nos, o Governo poderá impor multas de 50$ até 2:000$, con- 
forme a gravidade do caso. 



XX 



Para garantia da boa e fiel execução do respectivo con- 
trato, depositará o concessionário no Thcsouro Nacional a 
quantia de 5:000$, ficando entendido que, sendo o deposito 
íeito em moeda corrente, não vencerá juros. 

Palácio do Rio de Janeiro em 17 de Outubro de 1882. — 
André Augusto de Pádua Fleury. 



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358 AGT08 DO PODBB Bxscumro 

DECRETO N. 8712 — díb 17 db outubro di 1882 

Goneede pririloi^o a Froetooio de Garralho Rnaa para o «ppanlào di r-.i 
iDTêikÇio, destinado a economitar eombutlrtl. 

Attendendo ao que Me reqaerea Fraetuoso de GarraDio Roai. 
e Gonformando-me com o parecer do Conselheiro Procurador di 
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Gonceder-Il^^ 
privilegio, por 10 annos, para o apparelho de sna inveoflí) 
destinado ás locomotivas e machinas a vapor, sapprimindo oq 
economisando o emprego de combustíveis, segundo a descripçio 
e desenho que depositou no Archivo Publico, com a cUoscU 
de que sem o exame prévio do referido apparelho nio seti 
eèéctivo o privilegio* cessando a patente nos casos previstos u 
art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Miniitn 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultora, Coo- 
mercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e fiça 
executar. Palácio do Rio de Janeiro cm 17 de Outubro de iSS, 
61o ^ Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Flõwy. 

DECRETO N. 8713 — db 17 db outub&o d« 1882 

CoDeoda permiftsSo a Yieente de Paala Seabra e oatro pare eipbnna 
ferro o oatros mÍDeraes oa ProTÍncia do Rio de Janeiro. 

Attendendo ao que Me requereram Vicente de PauU Seabn 
e Joaquim Ferreira da Costa Rios, Hei por bem Concede^ 
lhes permissSo para explorarem jazidas de ferro o ouLnjs 
mineraes nas terras denominadas — Todos os Santos, S. Jo*^» 
Cachoeira, Exílio, Santa Rita e Santo António, ailai<i»*'^ 
freguezia da Conservatória, municipio de Valença, da Pro- 
víncia do Rio de Janeiro, mediante as clausulas qae com e.<^ 
baixam, assignadas i)or André Augusto de Pádua Fleurji 
do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negtx** 
da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que aiii«, ^ 
tenha OAtendido e faça executar. Palácio do Rio de J»»!"* 
em 17 de Outubro de 1882, Ôlo da Independência e do linp«"' 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto dê Pádua Píetiry. 



ACTOS DO PODKB BXEGUTIYO 359 



CZAiàirnsulas a que se refere o Oecreto u. 8 Tl 3» 

desta data 



I 



Fica oonoedido a Vicente de Paula Seabra e Joaquim Fer- 
reira da CoBta Rios o prazo de dous annos, contado desta data, 
para, aem prejuízo dos direitos de terceiro* fazerem explorações 
oa investigações para descobrimento de minas de ferro • 
outros mineraes nas terras denominadas — Todos os Santos, 
S. Joaé, Cachoeira, Exilio, Santa Rita e Santo António, situa- 
das na freguesia da Conservatória, mnnicipio de Valença, da 
ProTincia do Rio de Janeiro. 

Dentro deste prazo os concessionários deverSo apresentar na 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e 
Obras Publicas plantas geológica e topographica dos terrenos 
explorados, com perfis que demonstrem, tanto quanto fôr 
p* sairei e o permittirem os trabalhos executados, a super- 
posição das camadas mineraes encontradas, e remetterSo 
com as mesmas plantas amostras dos mineraes encontrados 
e relatório minucioso da localidade em que a mina es- 
tiver situada ; declarando aual a possan^a e riqueza desta, 
qual sua extensão e sua airecçâo, a distancia entre ella 
e 08 povoados mais próximos e os meios de commuiiicaçlo 
existentes, a Área necessária para a mineração, o numero e os 
nomes dos proprietários do solo sob o qual se achar a mina e 
emprego em aue estiverem os terrenos superficiaes da mina, 
08 ediâeios nelle existentes e, finalmente, os meios apropriados 
para o transporte dos productos das minas. 



II 



Os trabalhos de pesouiza ou exploraçfio para o descobrimento 
de minas poderSo ser feitos por qualquer dos modos recommon- 
d&dos pela ^ciência. 

Nos terrenos possuidos, porém, as sondagens, cavas, poços 
ou galerias nfio poderão ser feitos sem autorização escripta 
dos proprietários, a qual, si fôr negada, poderá ser suppnda 
pela Presidência da provincia, mediante fiança idónea, prestada 
pelos concessionários, que responderão pela indemnização das 
perdas e damnos que os mesmos trabalhos causarem aos pro- 
prietários. 

Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidente 
da provincia mandará intimar os proprietários interessaios 
para, dentro do prazo razoável por elle fixado, apresentarem os 
motivos de sua opposiçflo e requererem a bem de seus direitos. 



360 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

III 

O Presidente da província concederá ou ne^rá o snppri- 
mento reqaerido, á vista das razões expendidas pelos interes- 
sados oa, á revelia destes, declarando os fundamentos de su 
decisão, da qual haverá recurso, somente no effeito devolutiva, 
para o Ministro da Agricultara, Commercio e Obras Publicas. 



IV 



Deliberada a concessfio do suçprimento da licença, proee- 
der-se-ha immediatamente á avaliação da fiança de que tcati 
a clausula 2*, ou da indemnização dos prejuízos aJlegados 
pelos proprietários. Esta avaliação será feita por árbitros 
nomeados, um pelos concessionários e um por cada uma das 
partes interessadas, os quaes começarão os seus trabalhos por 
designar o terceira, que deverá desempatar entre si. SI 
porém, não concordarem no arbitro desempatador, cada um 
apresentará um nome, e a sorte decidirá. 

Proferido o laudo, os concessionários prestarão a fiançi 
ou depositarão na Thesouraria de Fazenda a importância da 
indemniza^ arbitrada, dentro do prazo de oito dias, sob pena 
de perder o direito de fazor pesquizas e explorações no terreno 
contestado . 



A indemniza^ de que trata a clausula antecedente serí 
devida ainda que os trabalhos sejam executados em terreaos 
de propriedade dos concessionários ou do Estado, uma vez qu0 
delles não possam provir prejuízos ás propriedades adjacentes; 
e, além disto, os concessionários ficam obrigados a restabe- 
lecer, á sua custa, o curso natural das aguas que desTÍareai 
por causa dos mesmos trabalhos, e a dar conveniente direcção 
ás que brotarem das cavas, poços ou galerias que fizerem. 

Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade 
alheia, os concessionários solicitarão previamente o consenti- 
mento do proprietário, que, sendo negado, será supprído pelo 
Presidente da província, na conformidade do que fica estabe- 
lecido nas clausulas anteriores. 



VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar forma^ de pântanos 
ou estagnação de aguas que possam prejudicar a sande dos 
moradores da circumvizinhança, oer conoessionarioa eorío 
obrigados a deseccar os terrenos alagados, restitoindo-os a ^ 
antigo estado. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 361 

VII 

Ob concesBÍonariog não poderSo fazer explorações ou pes- 
quizaB de minaB por meio de poços, galerias ou cavas : 

Sob 06 edifícios e a 14 metros de sua circumferencia, salvo 
com o consentimento escripto do proprietário, (jue não será 
supprido, e sob a condição de fazer retirar do edifício todos os 
monulores ; 

1^08 caminhos, estradas e canaes públicos e a 10 metros de 
suas margens ; 

Nas povoações. 

viii 

Satisfeitas as clausulas deste decreto os concessionários terão 
direito de lavrar as minas que descobrirem, de accòrdo com as 
leis vigentes e com as condições que no interesse da mineração 
forem estabelecidas no acto da concessão, si provarem aue 
possuem as faculdades precisas para, por si ou por compannia 
anonyma que incorporarem, effectuarem a lavra respectiva, 
segando exigir a possança das minas. 

Si, porém, a lavra destas fôr concedida a outro, os conces- 
sionários, como descobridores, terão direito a um premio fíxado 
pelo* Gfoverno, no acto da concessão das minas, e em relação 
com a importância destas. Este premio será pago pelos con- 
cessionários da lavra. 

Palácio do Rio de Janeiro em 17 de Outubro de 1882.— 
André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N. 8714 — db 17 de outubro db 1882 

RoooTa o prazo eoneodido a Ignaeio Dias Paes Leme para explorar ouro 
e outros mlooraes ia ProTineia do Goyaz. 

Attendendo ao qiie Me reouereu Ignaeio Dias Paes Leme, 
Hei por bem Renovar, por dous annos, contados desta data, o 
prazo estabelecido no Decreto n. 7577 de 27 de Dezembro de 1879 
para explorar ouro e outros mineraes nas vertentes do Rio 
Anicuns até ao Rio Paranahyba, na Província de Goyaz, 
mediante as clausulas que baixaram com o referido decreto. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Gommercio 
o Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 17 de Outubro de 1882, 61o da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 



362 ACTOS DO PODIR EXMOTITO 

DECSRETO N. 8715 — db 21 db outubro db 1882 

Elera a quatro esqaadrSes o 9^ corpo de eaTallaria da Guarda Hadasal 
das comareas da Encraiilhada e Gamaquan, na ProTÍnda do Rio Granáe 
do Sal, a crèa mais om eorpo da mosma arma nai referidai eôiurai. 

Attendendo ao que Me representou o Presidente da Pro- 
víncia do Rio Grande do Sol, Hei por bem Decretar o w- 
guinte : 

Art. 1.0 Fica elevado a quatro esquadõee o 9» corpo de ca* 
vallaria de guardas nacionaes das comarcas da Encrasilhada 
e Camaquan, na Província do Rio Grande do Sol. 

Art. 2.0 E* creado nas referidas comarcas mais um corpo 
de ca vallaria com dous esquadrões e a designaçfio de 68o, oq^al 
terá por districto a vílla da Encruzilhada e se comporá das pra- 
ças do serviço activo alli qualificadas, excedentes do esUdo 
completo do 9» corpo da mesma arma. 

Art. 3.0 Fica revogado nesta parte o Decretou. 7412, dê 
31 de Julho de 1879. 

Jofio Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e Sa- 
cretario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha en- 
tendido e faça executar, ralaciodo Rio de Janeiro em 2^1 de 
Outubro de 18S2, 61o da Independência e do Império. 

Gom a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura. 



,j\/:\Jí\Jhf\J\fi>e/> 



DECRETO N. 8716 — db 21 db outubro db 1882 

Designa o Vereador qae, antes da eleiçSo do Presidenio effeetiTO, denpmi^ir 
a primeira setsio da Gamara Munieipal» noio annodo qiiatrisnaie> 

Determinando O § 5* in fine do art. 22 da Lei n. 3029i 
de 9 de Janeiro do 1881, que as Gamaras Munícipaes terik) um 
Presidente e um Vice-Presidente* os quies serfio eleitos anfloal- 
mente, na primeira sessSo, pelos Vereadores d*entre «i ; * 
suscitando-se duvida sobre o Vereador, que, antes da eleiç^ 
do Presidente effectivo, deve presidir a sessão no 1* aosod^ 
auatríennio: Hei por bem, Conformando-me com o parecer 
da Secção dos Negócios do Império do Conselho de Estado, 
exarado em Consulta de 27 de Setembro ultimo, Declarar o 
seguinte : 

No dia 7 de Janeiro do 1^ anno do quatriennio, rennidoioi 
novos Vereadores na Gamara e sendo-lhes deferido o juramento, 



ACTOS DO PODER BXECUTITO 363 

noB termos do art. 17 da Lei de 1 de Outabro de 1828, tomarSo 
poBse dos logares que lhes competirem, occnpando a cadeira 
da Presidência, a convite do Presidente da Gamara transacta, 
o Vereador que lhe parecer mais velho ; e a este caberá pre- 
sidir a eleição do Presidente effectivo, que em acto successiyo 
oecupará o seu logar e presidirá a eleição do Vice-Presidente. 
Palácio do Rio de Janeiro em 21 de Outubro de 1882, 61<> da 
Independência edo Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão VMoso, 



4AVsrt/!\^!^8^:/'Ve/»' 



DECRETO N. 8717 — ds 21 db outubro db 1882 

Aceita a desistência qoe fasem José Pereira Sodré, Joaquim António Lobato 
de Vasconeeilos e o Bacharel Panlo Francisco da Gosta** Vianna, em favor 
de José Marcellino Pereira de Moraes, das concessões constantes dos 
Decretos ns. 7589, 7716 e 8404, de 3 de Janeiro e i3 de Maio de i880 
e II de Ferereiro do corrente anno. 

Attendendo ao que Me requereram José Pereira Sodré, Joa- 
quim António Lobato de Vasconeeilos e o Bacharel Paulo Fran- 
cíbco da Gosta Yianna, Hei por bem Aceitar a desistência aue 
fazem, em favor de José Marcellino Pereira de Moraes, aas 
ooncesaOes constantes dos Decretos ns. 7585, de 3 de Janeiro 
de 1880, 7715, de 15 de Maio do mesmo anno, e 8404, de 11 de 
Fevereiro do corrente, para a fundação de um engenho central 
e snaa dependências, destinado ao fÍEibrico de assucar de oanna, 
mediante o emprego de apparelhos e processos modernos os 
mais aperfeiçoados, em cada um dos municípios de Itaborahy, 
S . João da Barra e Campos, na Provincia do Rio de Janeiro, 
ficando reduzidos a 6 o/o os juros das garantias de 7 <>/o ao 
anno, concedidos pelos dous primeiros dos mencionados decre- 
tos, e o cessionário sujeito ás obrigações e com direito aos 
favores expressos no Re^^ulamento approvado pelo de n. 8357, 
de 24 de Dezembro do 1881. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Coiumercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 21 de Outubro de 1882, 61<» da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Auffusto de Pádua Fleury. 



36i ACTOS DO PODER BXEC13TIV0 

DECRETO N. 8718 — ds 21 de outubro de 1882 

CoDCode permissZo a Franeiteo Marques do Sooia o Hanriqno Marquei Liiboi 
para explorarem mineraos na ProTineia do Geará. 

Attendendo ao que Me requereram Franciaco Maraaes de 
Soaza e Henrique Marques Lisboa, Hei por bem Conceaer-4}M 
permissão para explorarem mineraes nos municipios de Granja, 
Sobral, Viçosa e Acarahú, na Prorincia do Geará, mediante 
as clausulas que com este baixam, assignadas por André Áa- 
gusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro e Se- 
cretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commereio e 
Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 21 de Outubro de 1882, 6i« da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury» 



Clausulas a que se refere o I>ecreto n* 871^9 

desta data 



I 



Fica concedido a FraRcisco Marques de Souza e Henrique 
Marques Lisboa o prazo de dous annos, contado desta data, 
para, sem prejuízo dos direitos de terceiro, procederem a 
explorações e pesquizas para descobrimento de odneraes no« 
municipios de Granja, Sobral, Viçosa e Acarahú, na ProYiocú 
do CeaÀ. 

Dentro deste prazo os concessionários deverSo apresentar na 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commereio e 
Obras Publicas plantas geológica e topographica dos terrenos 
explorados, com perfis que demonstrem, tanto quanto fôr ynr 
sivel e o permittirem os trabalhos executados, a superpoiLçXo 
das camadas mineraes encontradas, e remetterSo com as meamas 
plantas amostras dos mineraes encontrados e relatório minn- 
cioso da localidade em que a mina estiver situada, declarando 
qual a possança e riqueza desta, qual sua extensSo e sua dt- 
recçSo, a distancia entre ella e os povoados mais próximos e 
os meios de communicaçSo existentes, a área necessária para 
a mineração, o numero e os nomes dos proprietários do solo 
sob o qual se achar a mina e emprego em que estiverem os 
terrenos superficiaes da mina, os edifícios nelle existentes Oi 
finalmente, os meios apropriados para o transporte dos pi^ 
duetos das minas. 



ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 365 

II 

Os trabalhos de pesqniza oa exploração para o descobrimento 
de minas poderão ser feitos por qaalqaer dos modos recommen- 
dadoB pela sciencia . 

^ Nos terrenos possoidos, porém, as sondagens, poços ou gale- 
rias não poderão ser feitos sem aatorizaçfio escripta dos pro- 
prietários, a qual, si fôr negada, poderá ser supprida pela Pre- 
sidência da provinda, mediante fiança idónea prestada pelos 
concessionários, que responderão pela indemnização das perdas 
e damnos que os mesmos trabalhos causarem aos proprietários. 
Antes da concessão do suppri mento da licença, o Presidente 
da provincia mandará intimar os proprietários interessados 
para, dentro do prazo razoável por elle fixado, apresentarem 
os motivos de sua opposição e requererem a bem de S3us direitos. 

III 

O Presidente da provincia concederá ou negará o supprimento 
requerido, á vista das razões expendidas pelos interessados ou. 
á revelia destes, declarando os fiindamentos de sua decisão, da 
qual haverá recurso, somente no effeito devolutivo, para o Mi- 
nistro da Agricultura, Gommercio e Obras Publicas. 



IV 



Deliberada a concessão do supprimento da licença, proceder- 
se-ha immediatamente á avaliação da fiança de que trata a clau- 
sula 2^, ou da indemnização dos prejuízos allegados pelos pro- 
prietários . 

Esta avaliação será feita por árbitros nomeados, um pelos con- 
cessionários e um por eáda uma das partes interessadas, os 
quaes começarão os seus trabalhos por designar o terceiro, 
que deverá desempatar entre si. Si, porém, não concordarem no 
arbitro desempatador, cada um apresentará um nome, e a sorte 
decidirá. 

Proferido o laudo, os concessionários prestarão a fiança ou 
depositarão na Thesouraria de Fazenda a importância da in- 
demnização arbitrada, dentro do çrazo de oito dias, sob pena de 
perderem o direito de &zer pesquizas e explorações no terreno 
contestado. 



A indemnização de que trata a clausula antecedente será 
devida ainda que os trabalhos sejam executados em terrenos 
de propriedade dos concessionários ou do Estado, uma vez que 
delles possam provir prejuízos ás propriedades adjacentes ; e. 



366 ACTOS DO PODBR KXEGGTIYO 

além disto, ob concessionários ficam obrigados a restabelecor 
A saa casta o curso natural das agaas qae desviarem por 
causa dos mesmos trabalhos e a dar conyeniente direcçSo 
As que brotarem das cavas, poços ou galerias que fizerem. 
Si o desvio destas aguas exibir trabalhos em propriedade 
alheia, os concessionários solicitarão previamente o consen- 
timento do proprietário, que, sendo negado, serA supprido pelo 
Presidente da província, na conformidade do que fica esta- 
belecido nas clausulas anteriores. 

VI 

Si dos trabalhos da exploração resultar íòrmaçSo de pântanos 
ou estagnação de aguas que possam prejudicar a saúde doi mo- 
radores da circumvizinhança, os concessionários serSo obri- 
gados a dessecar os terrenos alagados, restituindo-oi a sea 
antigo estado. 

VII 

Os concessionários não poderSo fazer explorações oa pes- 
quisas de minas por meio de poços, galerias ou cavas : 

Sob os edificioB e a 15 metros de sua circumferencia, salvo 
com o consentimento escripto do proprietário, <}ue nió será 
supprido, e sob a condição de fazer retirar do edificio todos oi 
moradores ; 

Nos caminhos, estradas e canaes públicos e a 10 metros de 
suas margens ; 

Nas povoações. 

VIII 

Satisfeitas as clausulas deste decreto, os concessionários terio 
direito de lavrar as minas que descobrirem, de aecôrdo comas 
leis vigentes e com as condições, que, no interesse da mineraçio, 
forem estabelecidas no acto da concessâk), si provarem que pos- 
suem as faculdades precisas, para, por si ou por companhia 
anonyma que incorporarem, effectuarem a lavra respectiva, 
segundo exigir a possança das minas. 

Si, porém, a lavra destas fôr conpedida a outro, os con- 
cessionários, como descobridores, teráo direito a um premio 
fixado pelo Governo, no acto da concessão das minas, e em re- 
lação com a importância destas . Este premio será pago pelos 
concessionários da lavra. 

Palácio do Rio de Janeiro em 21 de Outubro de 1882. 
— André Augusto de Pádua FUury, 



M/«v:/:y:/:\^!y^^/ya/'w^ 



ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 367 

DECRETO N. 8719 ^ de 28 db outubro de 1882 

Altera « traçado do prolosgamento da rua de Lnii de Vasooncellos. 

Hei por bem Determinar que a execuçSo do prolongamento 
da rna de Luiz de Vaeconcellos se faça de accôrdo com a planta 
qae com este baixa, rabrícada pelo Chefe da Directoria das 
Obras Publicas da Secretaria de Estado dos Negócios da Agri- 
cultara, Commercio e Obras Publicas, e assignada pelo Inspe- 
ctor Geral das Obras Publicas da Corte e pelos concessionários 
do mesmo prolongamento, observada a alteração feita por meio 
de uma linha vermelha pontuada na intersecçSo da nova rua 
com a que se acha projectada ao lado do theatro D. Pedro II, 
ficando sem efieito a planta que para igual fim foi approvada 
pelo Decreto n. 8021, de 5 de Aíarço ultimo. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Outubro de 1882, 61» da 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N. 8720 — de 28 de outubro de 1882 

Proroga por mais sois mesas o prazo marcado no Decreto n. 84SK, de 18 de 

FoTereiro de i882. 

Attendendo ao que Me requereu Francisco de Albuquerque. 
Hollanda Cavalcanti, cessionário do Engenheiro italiano Ale- 
xandre Coppell de Gaudino, Hei por bem Prorógar por mais 
seis mezes o prazo marcado no Decreto n. 8424, de 18 de Feve- 
reiro do corrente anno, para ã organização da companhia 
que tem de fundar um engenho central, destinado ao fabrico 
de assucar de canna, no valle de Japaratuba, Provincia de Ser- 
gipe, devendo a mesma companhia estar habilitada, na forma 

da lei, a funccionar dentro do novo prazo fixado, sob pena de 
caducar a concessão. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
6 Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Outubro de 1882, 61o ^ 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



368 ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 

DECRETO N. 8721— db 28 ds ourufiBO de 1882 

Proroga por sois mezos o prazo concedido ao Bacharel Joio Franklin dt 
Alencar Lima, pelo Decreto n. 84U6, deli de FoToreiro de 188S, pari or- 
ganizar companhia, afim de estabelecer um engenho central, destioade » 
fabrico de a^sucar de eanna« no município de Mecejana, da Prori&eia (fe 
Geará. 

Attendendo ao que Me requereu o Bacharel Jofto Franklin 
de Alencar Lima, organizador da empreza do estabelecimento 
de am engenho central, destinado ao fabrico de aasacnr de 
canna, no município de Mecejana, da Província do Ceará, na 
conformidade do Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro ultimo, 
publicado em 5 de Maio seguinte, Hei por bem Prorogsr por 
seis mezes o prazo que lhe foi concedido para a incorporaçio 
da companhia, a qual deverá estar habilitada, na formada 
lei, a funccionar dentro do novo prazo âxado, sob peoa dd 
caducar a concessSo. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricalton, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e hçt 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 28 de Outubro de 
1882, 61^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury. 

DECRETO N . 8722 — de 30 de outubro de 1882 

Autoriza a contratar o serTiço da navegaçSo a vapor do rio Paroabyba,ai 
ProTincia do Piauby, coma Companhia de naregaçio a vapor d«sU dé- 
nominaçSo. 

Usando da autorização conferida pelo paragrapho unioo do 
art. "o da Lei n, 3017 de 5 de Novembro de 1880, Hei por bem 
Autorizar a celebração de contrato para o serviço da nare- 
gaçSo a vapor do rio Parnahyba, na Provincia do Piauby, com 
a Companhia de navegação a vapor desta denominação, se- 
gundo as clausulas, que com este baixam, assignadas por 
André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Co^ 
mercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e ínç& 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1S82* 
61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto Pádua de Fleury, 



4CT0$ DO PODER. EXECUJTIVO 369 

Olausnlas a que se refere o Decreto n. Hl^ft^^ 

desta data 



I 

A Companhia de navegação a vapor da Parnahyba obriga-se 
a continuar o serviço dá navegação fluvial a seu cargo, de con- 
formidade com estas clausulas . i 

II 

Entre as cidades de Therezina e da Parnahyba haverá duas 
viaí^ens mensaes, tocando os vapores nos portos intermediai^^ 
da UniSo e estreitos da Província do Piauhy, e no da Kadj^ 
tição dado Maranhão ; e entre Therezina e a cidade de A ti- 
rante, também duas viagens mensaes, tocando em Queimados. 

Além destas, haverá uma viagem mensal á colónia de S. 
Pedro de Alcântara. 

III 

Este serviço será feito pelos vaporas Therezina^ Conse- 
Iheiro Paranaguá^ Piauhy o Junqueira^ que actualmente 
possae a companhia, e por outros vaporas, que venha 
a obter no faturo> comtanto que preencham as condições ne- 
cessárias á segurança, velocidade, calado e capacidade para 
o transporte de passageiros e cargas, e rebocagem. 

Estas condições serão verificadas por uma commissão no- 
meada pelo Presidente da provincia. 

IV 

Os vapores que a companhia adquirir para o serviço do 
respoctivo contrato serão nacion alisados brazileiros e isentos 
de qualquer imposto por transferencia de propriedade ou 
matricula ; gozarão de todos os privilégios e isenções de pa- 
quetes, e a respeito de suas trlpolações S9 observará o mesmo 
que se pratica com os navios de guerra nacionaes, o quev po- 
rém, não os isentará dos regulamentos policiaes e de Alfandega. 



Os vapores deverão tar a bordo os sobresalentes; aprestos, 
material, combustivel, objectos de serviço dos passageiros e o 
numero de oíiiciaes, machinistas,; foguistas e indivíduos do 
equipagem que forem necessários. 

Os vapores passarão por vistoria monsjil do Capitão do Porto, 
segundo o regulamento da Capitania. 

PODKO EXECUTIVO Í8S2 Y. \\.-rt\ 



S30 4GI0S DO POABE ezbqduvo 

VI 

Os dias de sabida e chegada dos vapores empregados no mn 
viço> o máximo prazo de duração de cada viagem redondi e o 
tempo da demora nos portos de escala e nos pontos termina? s, 
oerâo fixados em uma tabeliã organizada pela Preside&eía di 
província, de accòcdo com a companhia, dentro de trás mcMi. 
contados desta data, e submettida á approvaçSo do Mbústiríd 
Oa Agricultura, Ck>mmercio e Obras Publicas. 

VII 

As tarifas dos preços das passagens e fretes sorSo revisUs, 
téifttoo de três meies, contados da data do respeeáve ooatcito, 
fflia Pcesidenoia da pforiAcia^ de acoòrdo oom a compuikii, < 
•Mi^yvettidas também d approvaçSo do Mi&isterio da Agrietl- 
imm, Gommercio e OtMras Publicas, ficando entendido ^m ai 
paasagieiM e íretie por conta do EÍttado goaarfio de am abib' 
seÉCo de SO ^jo des preço0 da tarifa . 

A companhia poderá requerer revisão das meemas tari£u u 
fim de cada biennio, a qusl será feita de accòrdo com o Pre- 
sidente da província e submettida á approvação do Ministério 
da Agricultura, Gommercio e Obras Publicas, ficando entendido 
Que serão os ditos preços diminuídos, desde que oi dividendoí 
da companhia excederem de 12 «/o ao anno. 

VIII 

A companhia fará transportar gratuilanient'3 uai mi 
vapores : 

!.<> As malas do Correio, obrigando-se a fazei-as condioird* 
terra para bordo e vice-versa ou entregal-as ao3 agent*i<i( 
Correio, devidamente autarizados para as receber. 

O Commandante do vapor ou seus propostos e immediítos 
passarão recibo das malas que lhes forem entregues o exi- 
^ir^ das que entregarem . 

2.^ A dous passageiros de ró e dous de proa por ordem d0 
âoverno ou do Presidente da província, em cada viagem, m 
Ittm comedonas. 

3«o Até 16 colonos, immigrantes ou retirantes, emeu^ 
viagem, quer para baixo da capital da província, qoer ^ 
eima* pagando somente as comedorias, e dos que exeedenfi 
áquelle numero só cobrará 50 ^jo do preço das tariCas. 

4.0 Aos empregados do Correio incumbidos polo Direcld: 
geral de inspeccionar a administração ou agencias postaes a 
província, também a ró e com comedorias. 

5.0 Ao bmpregado do Correio que fòr encarregado dsi m»^-' 
a rá e com comedorias . 

Neste ultimo caso o Commandante do vapor fornecerá ei^- 
ler tripolado para o prompto desembarque e embsrqne » 
malas, que correrão sob a exclusiva responsabilidade do m^*^ 
empregado . 



ACTOS DO PODBR EXEGOTIVO 37i 

O iransparke da géneros, mercadorÍM e aoimaes de qualquer 
espécie poderá ser feito em bareas a reboque» do moido naais 
eoDHiiodo e se^ruro possível. 

IX 

A companhia fará transportar gratuitamente quaesauer 
somxnas de dinheiros que as Thesourarias de Fazenda Qeral ou 
Provincial ou qualquer outra repartição publica remetterem. 

Estas remessas serSo encaixotadas, na forma das Instrucç3es 
do Thesouro de 4 de Setembro de 1865, e entregues os volumes 
que as contiverem ao Commandante do vapor, sem olvigaçdo de 
proceder eDe á contagem e conferencia das mesmas sommas» 
assignadoB previamente os eonliecimentos de embarque, se- 
gundo os eiU^os commerciaes. 

Fica entendido (}ue a restituição dos volumes intactos, isto é, 
sem sig-nal exterior de violaçSo, isenta o Commandante de 
toda e qualquer responsabilidade. 



As repartições do Correio deverão ter as suas malas sempre 
promptas a 4empo de não retardarem a viagem dos vapores, 
além da hora ntarcada para a sahida. 

XI 

Salvos os casos do sediçSo, rebellifio ou qualquer perturbação 
grave da ordem publica, nSo poderá o Presidente da província 
nem (malquer outra autoridade transferir as sabidas dos vapores, 
nem demoral-os nos partos além do prazo marcado na tabeliã 
respectiva. 

Si a demora ou transferencia fòr cansada por motivo de força 
maior, devidamente provada perante a Presidência da pro- 
vincia, será a companhia isenta da muUa, 

Si a demora tiver logar em algum porto de escala, será sobra 
ella ouvida a autoridade fiscal ou policial mais graduada do 
logar. 

Da d cisão da Presidência da província sobre o motivo ou 
motives do força maior haverá recurso voluntário ou ex officio 
para o Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Pu- 
blicas. 

XU 

A iaterrupçio do serviço por mais da um mez« em toda ou 
em parte de qualquer das linhas, sem ser por effeito de força 
iQ&ior, sujeitará a companhia á multa correspondente á metade 
do valor total das subvenções fixadas para as viagens omittidas, 
além da perda da«i mesmas snbvençSes. 



372 ACTOS DO PODER EXECUTH^O 

No caso de abandono, além da caducidade do resi^-ectm 
contrato, a companhia pagará a multa equivalente a 50 ' , 
da subvenção annual, entendendo -se por abandono a ialer> 
pçSo do serviço por tempo excedente a três mezes, salro caso j« 
'wrça maior. 

xni 

O Governo Imperial ou o Presidente da provi ncia poderi 
lançar mão dos vapores da companhia para o eerviço do Éstiáo, 
em circumstancias imperiosas e imprevistas, mediante prev:^ 
accòrdo sobre o preço, quer do fretamento, quer da compri- 

Si fôr por compra, a companhia é obrigada a sabstitoir * 
vapores que ceder ao Estado por outros nas condições do cu- 
trato, dentro do prazo de um anno da data da ces&So. 

Nos casos de força maior, o Governo, ou o Presidente ii 
provincia, poderá usar do direito que lhe confere a preiec:' 
clausula, independentemente de prévio accòrdo, sondo p>*:-^ 
riormente regulada a indomnizaçáo que fôr devida á co^- 
panhia. 

XIV 

A companhia continuará a perceber, em retribuição íta 
serviços declarados nestas clausulas, a subvenção aaou&i ii^ 
48:000$, paga em prestações mensaes, depois de jenciiH''-^ 
Thesouraria de Fazenda da Provincia do Piauhy, e de alt:su:' 
do Administrador do Correio Geral. 

I 

XV 

I 

A Alfandega do porto da Parnahyba providenciará sobrf j 

prompto embarque e desembarque da carga dos vapores d» f-- | 

panhia, que terSo preferencia sobre quaesqaer oatros, s ^ 

embargo de ser domingo, dia santo ou dia feriado. 

Os Presidentes das Provindas do Piauhy e do Maric-»- 

S restarão aos vapores da companhia toda a protecçio <* au^y 
e que carecerem para a inteira execução de seu contrito, ccf^ 
renao, porém, por conta da companhia quaesqaer d.'^í ' 
que em tal caso hajam de &zer. 



XVI 



A companhia fica sujeita ás seguintes multas, salvo fa^^- 
força maior : . . 

1.* Da quantia equivalente á subvenção respectiva, « ^ 
eífectuar alguma das viagens estipuladas. 

2.* Do 200$ a 500$, além da perda da rospectira snbves^ 
na parte correspondente ao numero de milhas nSo n^vep^ 
si a viagem começada fôr interrompida. 






I 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 373 

3.* de 50$ a 200$, pela demora na entrega oa recebimento 
das malas do Correio, pelo extravio destas oa pelo sen maa 
acondicionamento a bordo. 

4.^ do 50$ a 200$, por carta ou objecto postal que transpor- 
tar, sem estar devidamente franqueado e inutilizados os sellos 
pelo Commandante ou por qualquer outro empregado de bordo. 

5.^ de 100$ a 300$, pela inobservância de alguma das 
clausulas deste decreto, para a qual não haja pena especial. 

XVII 

A companhia prestará sempre todas as informações que 
acerca do serviço a seu cargo forem exigidas peio Presidente 
da província, a quem remetterá semestralmente um quadro 
do numero e classe dos passageiros, da qualidade ou quanti- 
dade doB géneros e mercadorias transportados em seus vapores, 
nos quaes seríU) admittidos passageiros de proa, pagando so- 
mente a passagem e podendo levar a sua matalotagem . 

XVIII 

As questões que se suscitarem entre o Governo e a com- 
panhia, na execuçSo de seu contrato, inclusive as referentes 
aos preços de fretamento ou compra dos vapores, nos termos 
da clausula 14^, serão resolvidas por árbitros. 

Si as partes contratantes não accordarem no mesmo arbitro, 
cada uma nomeará o seu e estes começarão seus trabalhos 
por designar um terceiro, cujo voto será definitivo. 

Si, porém, nSo houver accôrdo sobre o terceiro, cada 
arbitro escolherá um Conselheiro de Estado, e entre estes 
decidirá a sorte. 

XIX 

O contrato durará cinco annos, contados da data em que fdr 
aasignado, e poderá ser revisto de dous em dous annos, a 
juízo do Governo. 

Palácio do Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1882.— 
André Augusto de Pádua Fleury, 



DECRETO N . 8723 — de 2 de novembro db 1882 

Concede ao Bacharel António Vieira da Gosta Machado prlrilcgio por 30 annos 
para a eonstrncçio, nso e gozo de nma linha de carris de ferro entre a 
cidade do Mar do Hespanha, ProTÍncia de Minas Geraes, o a estaçSo de 
^nta Fé, da Estrada de Ferro D. Pedro 11. 

Attendendo ao que Me requereu o Bacharel António Vieira 
^ Gosta Machado, Hei por bem Gonceder-lhe privilegio por 
^ annos para, por si ou por meio de uma companhia que 
organizar, construir, usar e gozar uma linha de carris de ferro 



23^ ACTOS DO PODBR SUCUTIVO 

dastínada ao iranaporto de cargas e MMageivos entre a cidade 
deNosaa Sanbova dae Mercéa do Mar da Haupaflúba^daPi^ 
yincia de Minas Qeraes, e a estaçSo da Santa Fé, da Eataradad» 
Feno D. Pedro II, eob aa clauaolas qiie con eofta baixiin, 
aafligiiadaa por Andra Angoato de Padm Fleorr^ da Uêi 
CSoomUio» Miniatro e Secrataria da Eatado doe Wagocici 4a 
Agriaallnra, G[>mmtf cio a Oturaa PnblÍGa% qae aaaám o taaàt 
eniandido e faça execolar . Palácio do Rio de Janairo aia 2 d* 
Novembro de 1^, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica da Siul Magestade o Imperador. 

Andyá ÁMffUiiú' dê Pádua FlMy. 



O 6o70Fno I m p e riat eoncede ao Babarei António Vieira h 
Gosta Machado privâagio per 30azinoB, oomadba da pienif? 
datSv para, por si oa pmr orna companhia qa» organior, 
ONUrtrnir, mar o goear de tmnt Knha de e/tma de tero d» 
tracçflo animada para o tranaporte de paaaageme e euptf 
cnie, partinA^da cidade de Noaea Senhora daa Mere& do Mv 
lie Hespanha, vá terminar* na eetaçXò de Santa Pé, da Qrtrait 
de Ferro D. Pedro II, na Provincia de Minas Geraea. vtílnff- 
doHse para isto do ramal da estrada União e InduatriA, existente 
^ntre aqnella cidade e a estaçSo da Serraria, da referida estndt 
dlB^íérce* 

II 

Na oonstracçSo da linkn aerâe e b a ei ' v adae aa segrâii* 
condições technicas, alçm do mais qae fôr necessário, psrt qiM 
offereça transporte commodo e seguro de passageiros e merca- 
dorias de qualquer espécie : 

§ 1.0 Os trilhos serão do typo Vignole ou de ontro que Um 
seja prsi»rÍTel, aasentadoa aobre dormentes de maddca» 

§ 2.0 A bitola da yia férrea não excederá de O",80, e neo 
aehL nunor de 0%fi6k 

§ S.0 A linha aeri singela, mas tedL en deevioa e liaha 
anziliares qne forem necessarioa para e morimemo de onw 
que o trafego exigir. 

§ 4.0 Os carros de transporte de pasaageiros e cargtf Mtk 
do mesmo aystemii éee da Companhia de carris utaiMt à 
GArte ou de entro qner melhor eonrenha, apreaeninndo p« i^ 
a eoneeasiaoarío omoMo i necessária approvaçie do Ifiv** 
tertedeaNégocieada Agnnnlt«rerGemnarcao«Ofaos 



ACfraV 00 P0B8R' B^ífCUTIVt}' Jjf^ 

m 

Darante o tempo da concesaSo e a contar ão coxttQi\gi,o éSê 
obiaa^ oconcensionario será obrigado a conservar em bom esfialdo, 
& soa custa e sem retribuição alguma do Estado^ a paFlto»d» 
r^mal da estrada^ União e industria^ compreliendlda eaVíV^ qflf 
trilhos e 0»,25 da linha ora concedida. 

IV 

A» obras da linha^d^erSo começar denlBO do pniio^dpMi 
anuo depois de approvados os respOTt&imi estudo»^ <|n» m^ 
jiywontirftt» pwai tal fim «o» Miautori» dai ikgoúuiUufea, (EolKi- 
nwrtfio^e (ÍMiraB PuMioa» ne pmeo de (ÂimmemBy^mabámét^ 
dbH» âãftfejgammç^ám coupmiiia, para a« qoaL ík9^ dtadir jà 
mareado o praso á» um- aimo- 

No prazo de 18 mezes, a contar do oomaçivdas obras,. darevCa 
estiMP etfttis Qonolnidas e< a linha entaaeguB^ao traifego. 



O concessionário poderá transferir todos os direitos e onoa 
reaoltantes da presente concessSo á companhia que incorporar 
dentro ou fora do paiz, comtanto que esta seja organizada 
cmiIbRiie as lei» do> Impemo» e. tnifei o sent domioM^le^ak MMta 
inpital, ond»* serio tnUadaee decidida» tadiw a» qneslMrqftf» 
mB stHeitarem eattoe^ 8 mesma companhia»e o 6k)omnip omMUMi 
6S» e*09 partieularw»^ 

VI 

Fica reservada ao concessionário preferencia para a coo- 
stracçfto de pequenos ramaes que li^em as fazendas ruraesou 
orpeiqaenovimdbtti d^poptiia^ á>hnlia^priadpai^d»eiiipMuk. 
Nsvexllh-emidadei te linha e* no«- ponto» imernMliaiiDS (mÊ9 
fcxema necessárias haverá eetsçSeir oittn todius a»wamasaíúâbiftm 
precisas para o serviço de viajantes e mercadorias, podendo o 
Governo Imperial exigir os aujgrmentos e melhoramentos que a 
commodidade publica reclamar. 

VII 

Si* para. o tsafego da linha houver vsAtlcg^nB na adopçSôdttr 
motor pela elidCtrioSdade, poderá o conjcassiotfarib fazer dsAr 
uso, de preferencia á tracçSo animada. 

VIII 

9»0Oiíee9Sioinnrt(robPigaHsef a^mantsr 0mM'tf»potttofirextMMl^ 
4a linha serviço diário e'regalar'db transpofte de passag^ihfNí'^ 



376 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

e inercadoriaB por preços inferiores aos qae Bflo cobrados pelos 
ackuaes meios de transporte, que constarSo de tarifas organi- 
zadas segundo as distancias. 

Estas tarifas só poderSo ser postas em execução depois de 
approvadas pelo Ministério da Agricultura, Cosimercio e Obras 
Publicas, publicadas no Diário Official e affixadas, com ante- 
cedência de oito dias, em cada uma das estações. 

O concessionário obriga-se ainda : 

§ 1.0 A cumprir, em tudo que lhe fdr applicavel e nÍo 
contrariar as disposições das presentes clausulas, o Regiils- 
móáto annezo ao Decreto n. 5837 de 26 de Dezembro de 1874 
e qúaesquer outros que o Governo publicar para a policia e 
fiscalisação de carris de ferro . 

§ 2.0 A transportar gratuitamente as malas do Correio e seoi 
conductores, os agentes de policia que forem em serviço e, eci 
geral, mediante requisição do Governo ou de autoridade dori- 
damente autorizada, qualaoer empregado publica que viaja.' 
por motivo de serviço publico. 

§ 3.0 A transportar, com abatimento de 30 <»/o da tariíi 
estabelecida para os particulares : munição de guerra, officiaes 
e praças do Exercito, da Policia ou da Guarda Nacional, quando 
mandados em serviço publico. 

IX 

Sempre que o Governo o exigir, em circumstancias extraor- 
dinárias, o concessionário porá á sua disposição todos os meioB 
de transporte que possuir, e neste caso, o Governo, si o preferir. 

{>agará ao concessionário o que fdr convencionado pelo nso da 
inha e de todo o seu material, não excedendo o valor da rendi 
média de período idêntico aos últimos três annos. 



As despezas com a canalização das aguas pluviaes, mudança 
de nivelamento e qúaesquer outras relativas á viaçSo e recla- 
madas por serviços do concessionário correrSo por sua conta. 

XI 

O concessionário pagará á Camará Municipal, pelos terreooB 
de sua propriedade que occupar, o arrendamento que a meiína 
Câmara arbitrar, e fará a acquisiçâo dos que forem precisos 
para a abertura e alargamento de ruas, estradas ou ctmin^* 
sendo, em falta de accòrdo com os proprietaríos, desapropriadoa 
na forma da Lei n. 816 de 10 de Julho de 1855. 

XII 

O Governo fiscalisará a execução das obras, o serviço do 
trafego e o cumprimento de todas as clausulas da presente 
concessão como entender conveniente. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 377 

XIII 

Cadacará a presente concessão: 

1»^ Si as obras nSo forem começadas e nSo ficarem concluídas 
nos prazos marcados na clausula 4^ ; 

2.<> Si, depois de começadas, ficarem as obras paralysadas por 
mais de dous mezcs, salvo caso de força maior, que será 
juatificido, sendo o concessionário obrigado a remover, no prazo 
de 60 dias da data da intimação, todo o material permanente e 
a repor o calçamento ou o leito da estrada no estado primitivo, 
sob pena de eer feita a remoção e reparada a rua ou a estrada 
pelo Ministério da Agricultura, Ck>mmercio e Obras Publicas á 
casta do concessionário ; 

3. o Si, depois de entregue a linha ao trafesro, fôr este 
interrompido, sem causa justificada, por mais de 48 horas. 

XIV 

Findo o prazo da presente concessão, reverterão para o 
domínio da Camará Municipal da cidade de Nossa Senhora das 
Mercês do Mar de Hespanha os edifícios das estações, armazéns, 
oficinas e o material fixo e rodante da linha que faz objecto da 
mesma concessão. 

XV 

O Governo poderá resgatar esta concessão em qualquer 
tempo depois dos 20 primeiros annos, contados da presente 
data. 

O preço do resgate será fixado por árbitros nomeados, um 
pelo Governo e outro pelo concessionário, os quaes tomarão 
em consideração, não só a importância das obras no estado em 
que então se acharem, mas também a renda liquida da linha 
nos cinco annos anteriores. Si os árbitros não chegarem a 
accôrdo, cada um dará seu parecer e a questSe será definitiva- 
mente resolvida pela Secção dos Negócios do Império do 
Conselho de Estado. 

XVI 

Todas as questões que se suscitarem entre o Governo Imperial 
e o concessionário serão decididas por arbitramento, sem mais 
recurso algum, na forma estabelecida na clausula precedente. 

XVII 

Os prazos fixados na clausula 4* para o começo e conclusão 
das obras só poderão ser prorogados mediante o pagamento 
da importância corresDondente a iOO$000 por mez de proro- 
gação, salvos os casos ae força maior, devidamente justificados. 



378^ ACVOS^ 00 PODER BXBCOTIVO 

xvin 

Por falta de comprimento de* qrxBesqner' ^0 damabs d& 
psosente oancesaSQ o doi* ragnlamentos a que âea sajeito o 
coQceseionario, o Governo poderá impor mnitard»âQ|^m50Q|» 
GonforniBia gTazridod® do oaso. 

XIX 

Fiomu BalvoBOSidireitoB' adquirido» om virtade de qaaoqor 
conoesflSeB. aiiterioriiiiant8>íbcittBtp«lo«6ov0nio*<lead ovPnm» 
ciai. 

XX 

Si, decorrido o prazo de 30 diaa, contados da data da publi- 
cação da presente concessão no Diário Official, nfio estiver 
naignado oiruvpectivoieDatrKto, eadirayri »meaa». coiunNfc. 

Palácio do Rio de Janeiro em 2^ de 'SwtmhradA.íSSBL^^ 
AmUré^ AususPO de FàdUa PJmary. 



^/\/!^P\f/>f^:f\/'\u» 



DECRETO N.. 8724i * db dt dé ■ no^nsBO sb lâBi 



Beqinmndaa ConUfanhla. da. estuada da ferro* ftanui B»^ 
nanalense alteraçio^ do piano da^ masma estrada», a^rovadi^ 
por Decreto n. 8423 de ii de Fevereiro dO'eocranl0 aauoir^ 
sentido de effectuar-se seu entroncamento com a Estrada de 
Ferro D. Pedro II, no kilomelro 156.350, em vez da estação 
da Barra BAansa, Hei por bem Approvar semelhante modifi- 
caç^o, de conformidade com a planta e Gondi(>5es qna cem 
este baixamv assinadas por André Angnsto db PadnaFleoiTi- 
dTo Meu Gonselhor, Ministro e Secretario de Estadb dbs S^o* 
cios dti Agricultura, Gbmmerciò e Obras Publicas, que asam 
o tenha entendido e faca executar. Palácio do Rio de Ja- 
neiro em 2 de Novembro de 1882, 6i<» da Independência e do 
Império. 

Com aimboiflaideStuiMBgefliadto^.oIíBperate. 
Amdrè AugufKo^ de Paàii§í FlMry. 



r 



ACTTJS DO PODER EXECUTOTO Zíft 

^i^wpi^M a que ae refere o Decreto n. 8T5S^ 

de^iadata 



I 

 estaçio do entroncamento da ferro-yia Bamal Banana- 
lense na Estrada de Ferro D. Pedro 11 será construída pela 
respectira companhia, se^ndo os planos que forem appro- 
Tados, ficando incumbida de fiscalisar este serviço a ad- 
ministração desta estrada. 

IT 

O pessoal da estação será nomeado pela directoria da Estrada 
D. Pedro II, sendo esta indemnizada pela sobredita com- 
panhia das despezas íéitas com os empregados e o ma- 
tarial necessário ao custeio da^ella estação. 

m 

Fica entendido que a concessão constante do presente de- 
creto não importa compromisso algum de lazer parar os trens 
de viajantes da Estrada D. Pedro II na estaçio de qna 
86 trata, e tão somente, d'enlre os de cargas e mixtos> os 
que a respectiva administração julgar indispensáveis. 

Palaeio do Rio de Janeiro em S de Novembro de iSM. 
— AíUtré Amfimsio de Fadua Fteury. 



^\r>y!\^i fi !l^ j\^ 



DECSRETO N. 8725— ds 4 me Noviamao nx 1882 

€ne«l«a4ttpioIJiiiP«reir&daSllTfta.oa&eom|>ADhia qna organiiar, prifi- 
ligj»|Mfaa coMtrmttftedsvBft «trada da ferro aotre acidada do Kto 
•araiada Mnmd* Potropotts. 



Attendendo ao qne Me reqderan Alipio Luiz Pereira da 
SAva, Hei por bem Coneeder^me pririlegio por 70 annos pan, 
por si ott permeio de mn» companhia qne organisar, constrair» 
imi e gonur de uma estrada de ferro entre a cidade do Rio 
de Janeiro e a raiz da eerra de Petropolia, no logar qne ftf 
mais conTenxenteo entitmcamento coma eataada do ferro As 
Maná, sob as clansolas que com este baixam, assignad» 



380 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

por André Augnsto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, 
Gommercio e Obras Publicas, que assim o tenha entenadoe 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro 
de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 
André Augusto de Pádua Fleury, 

Clausulas a que se refere o Decreto n. STf^S 

desta data 



I 

E' concedido a Alipio Luiz Pereira da Silva, ou á companhia 
que o mesmo organizar, privilegio por 70 annos, para a cod- 
Btrucção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partia lo do 
morro de S. Diogo na cidade do Rio de Janeiro e con torneando 
a bahii, termine na raiz da serra de Petrópolis, no logar onde 
fôr mais conveniente o entroncamento com a estrada de forro 
de Mauá. 

Além do privilegio o Governo Imperial concede os seg^uintes 
favores : 

i.o Cessão gratuita de terrenos devolutos o nacionaeee bem 
assim dos comprehendidos nas sesmarias o posses, exce^ito as 
indemnizações que forom de direito para o leito da estrada, 
estações e quaesquer outras dependências da mesma estradi, 
estações, armazéns e outras obras especificadas no res ectÍTO 
contrato. 

2.0 Direito de desapropriar, na forma do Decreto n. 816 de 
10 de Julho de 1855, os terrenos de domínio piirticular, rredios 
e bemfeitorias que forem precisos para as obras de qae trata 
o paragrapho antecedente. 

3.0 IspnçSo dos direitos de importação sobre os trilhos, machi- 
nas, instrumentos e mais orjectos destinidos á construcçilo, bem 
como sobre o carvSo de peara indispensável para as oÉcinas e 
custeio da estrada. Esta isenção nfto se fará efTectíya en- 
quanto a companhia nSo apresentar no Thesouro Nacional & 
relaçSo dos sobreditos objectos, es )ecifícando a respectiva qa^i^' 
tidaie. e qualidade quf^ aquella repartição fixará annualineatet 
conforme as instrucções do Ministério da Fazenda. 

Cessará o favor, ficando a companhii sujeita á restitaiçSo 
dos direitos que teria de pagar, e á malta do dobro desses direi- 
tos imposta pelo Ministério Ja Agricultura, Commercio e Obras 
Pnblicas, ou pelo da Fazenda, si provar-ee que elli ali^non, 

ͻor qualquer titulo, objectos importados, sem aue prec^dease 
icença daqu3lles Ministérios, e pagamento dos respectivos 
direitos. 



ACTOS DO PODEU EXECUTIVO 381 

II 

Si no prazo de 12 mezes contados desta data não estiver in- 
corpí)r.ida a companhia, caducará a presante concessão. 

Esta será organizada de accdrdo com as leis e regulamentos 
em vigor, e t rá representante ou domicílio legal no Império, 
send )-lhe uppiicavel todas as estipulações expressas nas pre- 
sente -^ lausulas. 

As dl vidas e questões que se suscitarem estranhas áintelli- 
gOBcia das prés 'nt«>s clausulas, serão resolvidas de accdrdo 
com a legislação brazil^ira, pelos Tribunaes brazileiros. 

III 

Os trabalhos da estrada começarão nt prazo de seis mezcs, 
contado >< da data da approvação dos respectivos estudos, e 

§r()so^'-uiráo sem interrupção, devendo ficar concluídos no prazo 
e 18 in zes contados da mesma data. 

IV 

Os trabalhos de construcção não poderão ser encetaios sem 
prévia autorização do Governo e da Illma. Camará Municipal, 
n\ part • que lhe coiii)>etir ; para isso os projectos de todos 
OBses trabalhos serão organizados em duplicata e submettidos á 
apprt)v';ição do mesmo Governo. Um dos exemplares será 
devolvido á companhia com o visto do Chefe da Dlr^^ctoria das 
Obr 18 Publioas do Ministério da Agricultura, e o outro ficará 
arcbivado no mesmo Ministério. 



Oiio mezes depois de incorporada a companhia serão 
apre8'>ntados ao Governo os ostudos da estrada, os quaes 
const;irão dos seguintes documentos: 

1, ' F^l mta q:eral da linha concedida e um p Tfil longitudinal 
com indicação dos pontos ( brigados .do passagem. 

O traça io s-^rá indicado por uma linha vermolha e continua 
sobre a planta geral, na escala de 1 por 1.000, com indicação 
dos raios do curvatura, p i configuração do terreno represen- 
tada p )r meio de curvas de nivel equidistantes de 3 metros ; 
e bMH assim, em uma zona M 20 metros, pelo menos, para 
c.ida la .0, as mattas, terrenos pedr.igosos, as divisas do 
propri dade particular, e a-^ terras devolutas. 

Nossa :>Ianta serão irsdicadas as distancias kilometricas 
cont ulas do ponto do purtida da estrad i de ferro, a extensão 
dos alinhamentos rectos, e bem assim a origem, a extremidade, 
o desenvolvira >nto, o raio o sentido das curvas. 

O erfíi longitudinal será f ito, na escala de 1 por 200 para 
as alturas, e do 1 por 2.000 para as distancias horizontaes, 
mostrando rospectivamente por linhas pretas e vermelhas o 



3S^ ACT09 DO PQDBR BXBCimVO 

terreao natural e As plataformae dos cortes e aterros. Indicará, 
por meio de três linhas horizontaes, traçadas abaixo do pltno 
00 ooaparaçSo: 

l.<^ As distancias kilometricas, contadas a partir da origoi 
da estrada de ferro ; 

2. o A extenaio e indicaçSo das rampas • contra-nmpu s e 
extensão dos patamares ; 

3.<> A extensão dos alinhamentos rectos e o deienTolvioiealD 
eraio das carvas. 

No perfil longitudinal e na planta será indicada a ponçio 
das estações, pazvulas, obras d arte e vias de eoniinunic^io 
transversaes. 

O perfil longitudinal será acompanhado por um certo numero 
de perfis transversaes, inclusiye o perfil typo da estrada de 
ferro. 

Estes perfis serSo leitos na escala de 1 por 100. 

2.0 Projectos completos e especificados de todas as bbits 
necessárias para o estabeleeimenlo da estrada, suas estaçBeee 
dependências, bem como as plantas de todas as propriedidaB 
que fòr necessário adquirir por meio de desapropruiçâo. 

Os projectos das obras d^arte compor-se-hfio de projoeçSes 
horizontaes e verticaes e de còrtea transversaes e longitndittes 
na escala de 1 por 100. 

3.0 A relaçSo das pontes, viaductos, pontilhões e boeiros, eon 
as principaes dimensões, posição na linha, systema de eoa- 
Btrucçáo e quantidad3 de obra ; 

A tabeliã da quantidade de excavações necesHirias pin 
executar-se o projecto, com indicaçSo da classificação apnm* 
mada dos materiaes e das distancias médias de transporta ; 

A tabeliã dos alinhamentos, raios de curyas, cotas de dedi- 
vidados e suas extensões ; 

As cadernetas authenticadas das notas das operações t9po- 
graphicas, geodésicas e astronómicas feitas no terreno ; 

Os desenhos dos trilhos e accessorios em grandeza de 
execução. 



VI 



Antes de resolver sobre os projectos submettidos á sua appn»- 
vação, poderá o Governo mandar proceder, a expensas do ooa- 
cessionario, as operações graphicas necessárias ao exame dos 
projectos e poderá modificar esses projectos como julgar ooo- 
veniente. O concessionário não poaera, sem autorização ex- 
pressa do Governo, modificar os projectos approvados. 

Todavia e não obstante a approvaçSo do perfil longitiidiail« 
o mesmo concessionário poderá fazer as modificações neces- 
sárias ao estabelecimento das obras d*arte, passagens de om 
e paradas indicadas no projecto approvsulo. 

Os estudos serão considerados approvados ai até o fim de 
iros mezes o Governo não tiver exigido algnma modiicaçio. 



AfiTOS DO PODER EXECUXIVO .^83 

VII 

A estrada será de via singela, mas terá os desvios e linhas 
auxiliares que forem necessários para o movimento dos Irens. 

A distancia entre as foces internas dos trilhos nSo será 
maior de metro. As dimensões do perfíl transversal serão 
sujeitas á approvaçâo do Governo. 

Ab valletas longitadinaes terSo dimensões e declive neces- 
saxLos pan dar prmnpto «sQoamento ás agnas. Á..inclinaçSo 
dos taladeB>doB eórtes • aterros será fixada em vista da altaia 
destes e da natureza do torve no. 

vm 

O concessionário executará todas as obras d'arte e fará 
todos os trabalhos necessários para que a estrada não crêe 
oLstaculo algum ao escoamento das aguas e para que a direcção 
das outras vias de communicaçáo existentes não receba senSo as 
modificações indispensáveis e precedidas de approvaçSo do 
Governo. 

Os cruzamentos com as ruas ou caminhos públicos poderSo 
ser superiores ou inferiores ou, quando absolutamente se não 
possam fazer por outro modo, de nivel, construindo, porém, a 
companhia, a expensas suas, as obras que os mesmos cruza- 
mentos tornarem necessárias, ficando também a seu cargo as 
despezas com signaes e guardas que forem precisos para as 
canccUus duranle o dia o u noiíu. Terá, neste caso, o conces- 
sionário o direito de alterar a direcçSo das ruas ou caminhos 
públicos, com o fim de melhorar os cruzamentos ou de dimi- 
nuir o seu numero, precedendo consentimento do Governo, e, 
quando fôr de direito, da Camará Municipal e sem que possa 
perceber qualquer taxa pela passagem em pontos de intersecção. 

A estrada de ferro não poderá impedir a navegação dos rios 
ou canaes e nesse intuito as pontes ou viaductos sobre os rios 
e canaes terão a capacidade necessária, para que a navegação 
não seja embaraçada. 

Executai*á as obras necessárias á passagem das aguas utili- 
zadas para abastecimento ou para fins industriaes ou agrí- 
colas, e permittirá que, com idênticos fins, taes obras se 
cffectuem em qualquer tempo, desde que delias não resulte 
damno á própria estrada. Em todos os cruzamentos, superiores 
ou inferiores, com as vias de communicaçáo ordinárias, o Go- 
verno terá o direito de marcar a stltura dos vãos dos viaductos, 
a largara destes e a que deverá haver entre os parapeitos, 
em relação ás nec3S8Ídades da circulação da via publica que 
ficar inferior. Nos cruzamentos de nivel os trilhos serão 
Gollocados, sem saliência, nem dopressão, sobre o nivel da 
via de communicação qnae cortar a estrada de ferro, de modo 
a não embaraçarem a circulação de carros ou carroças. 

O eixo da estrada de ferro não deverá fazer com o da via 
d^ CQmmnaicação ordinária U91 angulo menor de 45^. 



384 ACTOS DO PODRn EXnCUTIVO 

Os cruzamentoB de niyel terão sempre cancellss oa Ur- 
reiras, vedando a circulação da via de commanicaçio ordio&ria 
na occasião da passagem dos trens, havendo, além disso, ama 
casa de guarda, todas as vezes que o Governo reconliecer esta 
necessidade. 

IX 

Nos tunnr^is, como nos viaductos inferiores, deverá haver 
um intervallo livre nunca menor de 1°^, 50 de cada Itdo dos 
trilhos. Além disso, haverá d<^ distancia om distancia, no 
interior dos tunneis, nichos de abrigo. 

As aberturas dos poços de construcçâo e ventilação âm 
tunneis serão guarnecidas de um parapeito de alvenaria de 
2™ do altura e não poderão ser feitas nas vias de comma- 
nicação existentes. 



O concessionário empregará materiaes de boa qualidade 
na execução de todas as obras e seguirá sempre as prescri- 
pç5es da arte, do modo que obtenha construcções perfeita- 
mente solidas. O systema e dimensões das funiaçõea à»$ 
obras de arte serão fixados por occasião da execução, tendo 
em attenção a natureza do terreno e as pressões supportadas, 
de accôrdo entre o concessionário e o Governo. 

O concessionário será obrigado a ministrar os apparelhos 
e pessoal necessários ás sondagens e fíncamento daa estacià. 
e ensaio, etc. Nas suporstructuras dos viaductos, as vig&s 
de madeira só poderão ser empregadas provisoriamente, de- 
vendo ser substituídas por vigas metallicas, logo que o Governo 
o exija. 

O emprego de ferro fundido em longerões não s^rá tole- 
rado. Antes de entregues á circulação, todas as obras á" 
arto serão experimentadas, segundo o programma ()ue fòr 
approvado pelo Governo e que será organizado á vista áoi 
respectivos projectos. As despezas destas experiências cor- 
rerão por conta do concessionário. 

XI 

O concessionário construirá todos os edifícios e dependências 
necessárias para que o trafego se effectue regularmente, sem 
perigo para a segurança publica, e com as convt^nientes com- 
raodidades para os passageiros. 

As estações conterão salas de espera, bilheteira, accommo- 
dação para o agente, armazéns para mercadorias, caixas 
d'agua, latrinas, mictórios, rampas de carregamento c em- 
barque de animaos, balanças, relógios, lampeões, desvios, 
cruzamentos, chaves, signacs e cercas. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 385 

A a estaçttos e paradas terSo do lado da linha ama plataforma 
coberta, [<ara embarque e desembarque dos passageiros. 

As estaçQes e paradas teráo dimensões de accórdo com a 
soa importância. 

O Governo poderá exigir que o concessionário faça nas 
estações e paradas os aagmentos reclamados pelas necessidades 
da lavoara, do commercio e industria. 

XII 

O Gorerno reserva o direito de fazer executar pela eompa- 
nhia ou por conta delia, durante o prazo da coneessSo, alte^ 
rações, novas obras, cujas necessidades a experiência Ik^fa 
indicado em relaçSo á segurança publica, policia da estrada de 
ferro ou do trafego. 

XIII 

O material rodante (locomotivas, tendera e carros, quer de 
passageiros, quer de mercadorias de qualquer natureza) será 
construído de modo que haja segurança nos transportes e 
commodidade para os passageiros. O Governo poderá prohibir 
o omprego de material que não preencha estas condições. 

XIV 

Todas as indemnizações e despezas motivadas pela con- 
strneção, conservação, trafego e reparação da estrada de ferro, 
corre rSo exclusivamente, e sem excepção, por conta da com-* 
panhia. 

XV 

O concessionário será obrigado a cumprir, na parte que lhe 
forem applicaveis, as disposições dos Regulamentos de 26 de 
Abríide 1857 e 26 de Dezembro de 1874, e bem assim qoaesqQer 
outras da mesma natureza, que forem decretadas para a ee- 
garança e policia das estradas de ferro, uma Tez qud m 
novas condições nSo contrariem as clausulas desta concessSo. 

XVI 

O concessionário será obrigado a conservar com cuidado, 
durante todo o tempo da concessão, e a manter em estado que 
possam perfeitamente preencher o seu destino, tanto a estrada 
de ferro e suas dependências, como o material rodante, sob 
pena do multa, suspensão da concessão ou de ser a conser- 
vação feita pelo Governo á custa do concessionário. 

PODBR EXECaTITO 1883 V. II.— 25 



386 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

No caso de interrupção do trafego, excedente de oito diia 
consecutivos, por motivo não justificado, o Governo terá o di- 
reito de impor uma multa por dia do interrupção igaal á randa 
liquida do dia anterior a ella, e restabelecerá o trafego, cor- 
rendo as despezas por conta do concessionário. 

XVII 

O Governo poderá realizar, em toda a extensão da estradi, 
aa coastrucções necessárias ao estabelecimento de am&liiihs 
telegraphica de sua propriedade, usando ou não, como m»lhir 
lho parecer, dos mesmos postes das linhas telegraphicasqae o 
concessionário ó obrigado a construir em toda a extensão âi 
estrada, responsabilisando-so o mesmo concessionário i^U 
guarda dos fios, postes e apparelhos eléctricos que perteneereai 
ao Governo. Emquanto isto não se realizar, o conceisioflarío 
ó obrigado a expedir telegrammas do Governo com 50 «. d 
abatimento da tarifa estabelecida para os telegrammas ptrti- 
culares. 

XVIII 

Durante o tempo do privilegio o Governo não concederá ooLn 
estrada de ferro na mesma direcção da que faz objecto da pre- 
sente concessão, dentro de uma zona de 10 kilometn» pin 
cada lado do traçado definitivo, salvo si se dirigir a pootoi 
terminaes diversos e não receber passageiros e carg]a8 na zou 
acima determinada. 

Fica entendido que' estas disposições não se referem ás 
linhas de carris de ferro de tracção animada paia trensf^orte 
({e passageiros e cargas e que também se dirijam para i>oatoi 
terminaes diversos, a respeito das quaes o concessionário ú 
terá o direito de fazer reclamações. 

XIX 

A fiscalisação da estrada e do serviço será incumbida & 
um Engenheiro fiscal, nomeado pelo Governo e por elle {<ago, 
ao qual compete velar pelo fiel cumprimento das preKotei 
clausulas. 

'E' livre ao Governo, em todo o tempo, mandar Engenheira 
da sua confiança acompanhar os estudos e os trabalhos li» 
construcção, afim de examinar si são oxeoutados com pro- 
ficiência, methodo e precisa actividade. 

XX 

Si, durante a execução ou ainda depois da terminação doi 
trabalhos, se verificar que qualquer obra não foi esecoUdi 
conforme as regras d*arte , o Governo poderá exigir do oofi- 
cessionario a sua demolição e reconstrucção total ou ptr^i^* 
o« íazeUa por administração, á custa do mesmo concesiioBario. 



ACTOS DO PODTín EXECUTIVO 387 

XXI 

Um anno depois da terminação dos trabalhos, o concessionário 
entregará ao Governo ama planta cadastral de toda a estrada, 
bem como uma relaçSo das estações e obras d'arte, e um 
quadro demonstrativo do custo da mesma estrada. De toda e 
qoalquer alteração ou acquisiçSo ulterior será também enviada 
planta ao Governo. 

XXII 

Os preços de transporte serão fixados em tarifas approvadas 
pelo Governo, não podendo exceder a 60 o/o dos preços actuaes 
dos m^nos ordinários de conducção, entre os pontos extremos 
da linha concedida. As tarifas serão revistas, pelo menos, todos 
os cinco annoB, e sempre que o Governo entender conveniente. 

XXIII 

O concessionário poderá fazer todos os transportes por preços 
inferiores aos das tarifas approvadas pelo Governo, mas de 
um modo %^eral e sem excepção, quer em prejuizo, quer em 
favor de i{uem quer que seja. Estas baixas de preços se farão 
effectivas com o consdntimento dj Governo, sendo o publico 
avisado, por meio de annuncios affixados nas estações e insertos 
nos jornaes. Si o concessionário fizer transporte por preços 
inferior-s aos das tarifas, sem aquelle prévio consentimento, 
o Governo poderá applicar a mesma reducçSo a todos os tran- 
sportes de igual categoria, isto ê, pertencente á mesma classe 
de ti rifa o os preços assim reduzidos não tornarão a ser 
elevados, como no caso de prévio consentimento do Governo, 
Bem autorização expressa deste; avisando- se o publico com um 
mez, pelo mo nos,, de antecedência. 

As rerlacçõos concedidas a indigentes não poderão dar logar 
i applicação deste artigo. 

XXIV 

O concessionário obriga-se a transportar com abatimento 
de50o;„: 

1.0 As autoridades, escoltas policiaes e respectiva bagagem, 
quando forem em diligencia ; 

2.0 Munição de guerra e qvalquer numero de soldados do 
Bzercito e da Guarda Nacional ou da Policia; com seus officiaes 
ô respeciiva bagagem, quando mandados a serviço do Governo 
A qualquer parte da linha, dadi a ordem para tal fim pelo mesmo 
Governo, pelo Presidente da província ou outras autoridades 
que para isso forem autorizadas ; 

3.0 Colonos o immigrantes, suas bagagens, ferramenta*, 
utensílios e instrumentos aratorios ; 



388 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

4.<^ As sementes e as plantas enviadas pelo Gkyvemo ou pdu 
Presidentes das proviacias para serem gratuitamente diftrí- 
baldas aos lavradores ; 

5.0 Todos os géneros, de qualquer natureza, qae sejam pek 
Governo ou p<do8 Presidentes das provincias enviados ptn 
attender aosaoecorros públicos exigidos pela secca, inandaçio, 
pente, guerra ou outra calamidade publica. 

Todos os mais passageiros e cargas do Governo Geral <n. 
Provincial, nfio especificados acima, serão transportados oom 
abatimento de 15 %. 

TeriU) também abatimento de 15 ^/o os transportes de mttd- 
riaes destinados ás obras municipaes, nos municipioB serríàx 
pela estrada. 

Sempre quô o Governo o exigir, em circumstancias extraor- 
dinárias, o concessionário porá ás suas ordens todos os meioi 
de transporte de que dispuzer. Neste caso o Governo, si o pre- 
ferir, pagará á companhia o qae fôr convencionado pelo usoda 
estrada e de todo o seu material, não excedendo o valor da renda 
média de período idêntico nos últimos três annoe. 

As malas do Correio e seus conduc toros, os f unccionarios es- 
carregados, por parte do Governo, do serviço da linha telegn- 
phica, bem como quaesquer sommas de dinheiro pertencentif 
ao Thesouro Nacional oa Provincial aerãk> conduzidos grataiU- 
oaente, em carro especialmente adaptado para osae fióa. 



XXV 

Logo que os dividendos excederem de 12 o/», o Goverao terá 
o direito de exigir a reducçfto das tarifas de transporte. 

XXVI 

O serviço de transporte de passageiros, bagagens e eargas 
será regulado por um horário provisório, appro^rado pelo Hiiu»* 
terio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, qae seri 
executado pelo tempo de seis mezcs, contado do principio óã 
abertura da linha ao mesmo serviço. 

Durante esse tempo o concessionário poderá alterar o ho- 
rário no sentido de maior ou menor frequência no movimento 
dos carros, daado aviso ao publico, pelos jornaes mau Iid« 
e outros meios de publicidade, das alterações que fixerem, cm 
antecedência, pelo menos, de 48 horas. 

Findos os seis primeiros mezes, o concessionário apresentará 
o seu horário definitivo, que, sendo approvado pelo Governo, ni) 
poderá sofirer alteração alguma no sentido de diminuir a fr^> 

âuencia de transporte na linha sem approvaçâo do meano 
overno. 

Em qual<iuor tempo este terá o direito de exigir maior nu- 
mero de viagens, si o julgar conveniente á comniodi6d« 
publica. 



AC!IO& M BOIttB ««CnXHWV 380 

xxvu 

Na época flzada para terminaçSo da x^oncesaSo, a estrada èê 
ftrro e saa* «tependeneias deverS^aebarHi^em bom Miado da 
ooBSWva^k). ^<^ 

Si no altimo quinqaennio da •oMPoosaSo a ««BMnpaQSo- da 
estrada fôr descurada, o Governo terá o direito de confiscar a 
receita e empregal-a naqaelle serviço. 

xxvni 

O Goyemo terá o direito de resgatar a estrada, depois de de- 
corridos 15 annoB desta data. 

O preço do resgate será regulado, em falta de accôrdo, pelo 
termo médio do rendimento liquido do ultimo quinquennio» e 
tendoHBo em consideração a importância das ebras, material e 
dependências, no estado em que estiverem entio. 

 im^rtanoia do resgate poderá ser paga em titulas da divida 
publica interna de 6 <>/• de juro annual. 

Fica entendido que a presente dausola só é appiicavel aas 
casos ordinários, e que nSo abrogao direito de desapropriaçflo 
por utilidade publica, que tem o Estado. 

Findo o prazo do privilegio, reverterSo para o dominio do 
Betado o material fixo e rodantev «staç5es, oficinas e outras 
dependências da estrada de ferro, d3 que faz objecto a presente 
oonceesSo, sem que tenha o concessionário direito a indem- 
msaçSo, excepto as propriedades immoveis e de nâz estranhas 
ao serviço e uso da eeirada em quesffio. 

XXIX 

o concessionário nSo poderá alienar a estrada ou parte 
desta sem prévia anlerizaçSo do Governo. 

Poderá, mediaste consentimento do mesBMyGorsmo, arrendar 
a estrada e o material fixo a alguma companhia «u empresa, á 
qoid passará a propriedade do material rodante e os direitos e 
obrigações do respectíro contrato, firmado em virinde desta 
coneessSo, referentes ao custeio da estrada. 

XXX 

o eoaoesaonario obríga-ae a b2o empregar • nos divems 
«erviços da estrada senSo pessoas lÍTres. 

XXXI 

Todas as questSes que se suscitarem entre o Governo e o 
ooncessionano sarto deeididas por aibitramanto, sem reourso 
ftlgvm. 



390 AGIOB DO PODER EXBormro 

Cada uma das partes nomeará o seu arbitro e o terceiro, qae, 
no cafio de empate» decidirá definitivamente, será escolhido por 
accòrdo de ambos. 

Não se dando o acoórdo, cada um dos árbitros dará o Ma 
parecer, e a qaestSo será resolvida pela SecçSo dos Negociot do 
Império do Conselho de Estado. 

XXXII 

O concessionário pagará á Illma. Camará, peloa terrenoi 
de sna propriedade que occupar, o arrendamento que a maai 
Camará arbitrar, e fará acqoisiçSo dos qne forem precisos pan 
os fins da saa em preza . 

XXXIII 

O concessionário nSo poderá mudar o nivelamento d is nus 
e praças sem autorizaçAo prévia da Illma. Camará Manicipsl. 

As despezas feitas com as alterações do referido nivelameoto 
correrão por conta do mesmo concessionário. Todas as obras de 
arte e as que digam respeito ao nivelamento das raas e pnçts 
serSo executadas em toda a largura destas, para evitar preei- 
picios e incommodos ás pessoas que pelas mesmas rou e 
praças transitarem. 

XXXIV 

O concessionário é responsável pelas despezas qne ezi^ 
o restabelecimemto do calçamento ou macadamizamento du 
raas e praças, si por qualquer circumstancia deixar de fano* 
cionar a estrada, ficando para isto sujeito á Illma. Cinan 
o sen material fixo e rodante. 

XXXV 

Todas as vezes que a lUma. Camará Manicipal resoLrer a eot- 
strncçSo dos calçamentos das ruas e praças qne forem straTes- 
sadas pela estrada concedida, nenhum embaraço será opposto 
pelo concessionário, e nem este poderá reclamar indemnixK^ 
algnmapela interrupção do trafego que fòr indispensavAli 
sendo além disto obrigado a coliocar os trilhos á proporçio 
que os calçamentos progredirem. 

XXXVI 

Pda inobservância de qualquer das presentes condiçSes 
poderá o Governo impor multas de 200$ até 5:000$, 6 o dobro 
na reincidência. 

xxxvn 

Si fi^r excedido algum dos prazos mareados nas presestfs 
clausulas, ou si o concessionário se recusar a cumprir as obn- 



ACTOS 00 PODER EXECUTIVO 391 

gaç5es que reaaltam das mesmas clausulas e do respectivo 
contrato, depois da applicaçSo das multas acima referidas, 
cadacará a presente concessão . 

xxxvin 

A pena de caducidade da concessSo será imposta administra- 
tivaxaente pelo Governo Imperial, sem dependência de outra 
formalidade. 

Feita a competente intimação ao concessionário, o Governo 
Imperial reassumirá o direito de conceder a linha que ó objecto 
das presentes clausulas a quem jodgar conveniente, e nSo po- 
dendo o concessionário reclamar indemnização por qualquer 
titulo quo seja, e devendo remover os trilhos dentro do prazo 
de três mezes, contados da data da intimação, sob pena de 
effectnar-se a remoção pelo Governo á custa do mesmo conces- 
sionário. 

XXXIX 

Os prazos marcados nas clausulas 3* e 5^ só poderão sar 
prorogados mediante o pagamento de uma multa de 200$ por 
mez de prorogação concedida, salvos os casos de força maior, 
devidamente justificados perante o Governo e só por elle 
julgados. 

XL 

Ficam resalvados os direitos outorgados em outras eonces- 
•5es da mesma natureza. 

XLI 

Para garantia da fiel observância e exacto cumprimento 
das condições com que. é feita esta concessão, o concessionário 
depositará no Thesouro Nacional, antes da assignatura do res- 
pectivo contrato, para o que temo prazo de 60 dias, a quantia de 
25:000$, em dinheiro ou títulos de divida publica, ficando en- 
tendido que o deposito feito em moeda corrente não vence juro 
algum. O prazo para a assignatura do contrato será contado 
da data em que fôr publicada esta concessão no Diário Official. 

A caução acima indicada será completada á medida que 
delia forem deduzidas as multas, e reverterá para o Estado si 
caducara concessão. 

Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 1882.^ 
André Auffusto de Pádua Fleury, 



./•WWV*^^:/^»^ 



3M MSSOê DO PODSB EXBCUnVO 

DECRETO N. 8726 — n 4 ra motbcbro db 1882 

Proroga o prazo concedido para o começo dos trabalh oi e apresentaçio d«i 
estados da estrada de ferro do Gorcoiado, com dispensa de malta. 

Attendendo «o aae Me requereram os Eo^enkeiros Pimaciaeo 
Pereira Paaeoe e Jíoâo Teixeira Soares, Hei por bem, nfto té 
Prorogar por seia mezes, contados desta data, os praios erta* 
beleddos nas olaosolas 3^ e 5* das que baixaram eom o Decreto 
n. 8372 de 7 de Janeiro ultimo, para o começo dos tnbsUios e 
apresentação dos eaiados da estrada de ferro do Goreofado, 
oomo dispensar da muUa de qne trata a 40^ das rtUiiàm 
daosalas. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Gonsdho, Ministro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e fftçs 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 4 de No?embro 
de 1882, 61** da Independência e do Império. 

CêUk a mbriea de Sua Magestade o Impendor. 

André Augusto de Pádua Fleurjf» 



^^^^k^^y^^BW» 



DECRETO N. 8727— m 4 ns NomraRO in 1882 

Maada oberrar o Regalamento da Escola de Hlnas. 

Hei por bem que na Escola de Minas se observe o Be^** 
mento oue com este baixa, assignadopor Pedro Leio Vel- 
loso, do Meu Conselho, Senador do Império, Minirtro e Seere- 
tajrio de Estado dos Negócios do Lnperio, aae assim o tesb 
entendido e faça executar. Palácio do Rio ae Janeiro em ^^ 
Novembro de 1882, 61<> da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Velloso. 



ACTOS DO POpER EXECimvO 393 



Regalamento a qne se refere o Decreto desta data 



CAPITULO I 



DA B8C0LA X SBUS CURSOS 

Art. l.o A Escola de Minas, eaja sede contínua a ser na 
cidade de Ouro Preto, Província de Minas Oeraes, tem por 
fim preparar Engenheiros para a lavra das minas e para 
OB eatabelecimentos metallargicos. 

Art. 2. o Os cursos desta Escola sSo grataitos. 

Art. 3.<* As matérias ensinadas na Escola constituiriU) dous 
cursos: um preparatório e outro superior. 

Art. 4.0 O curso preparatório durará dous annos e com- 
prehenderá as seguintes matérias : 

io anno 

Arithmetica ; 

Álgebra ; 

Geometria elementar ; 

Noções preliminares de trigonometria ; 

Desenho de imitaçSo. 

2^ anno 

Complementos de álgebra e geometria analytica a dufts di- 
mensões ; 

Calculo das derivadas ; 

Geometria descriptiva ; 

Trigonometria rectiUnea completa ; 

Ph^sica elementar ; « 

Chimica dos metalloides ; 

Noções de botânica e zoologia ; 

Trabalhos práticos: manipulações de physica, chimica, zoo- 
logia e botânica ; 

Trabalhos graphicos. 

Art. 5.^ O curso superior durará três annos e o respectivo 
ensino comprehenderá : 

io anno 

Mineralogia; 

Physica ; 

Chimica (metalloides e chimica orgaidca) ; 

Maihematicas e mecânica racional ; 



394 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

Geometria descríptiva ; 

Trabalhos práticos : manipulaçSes de c1iiaiica« deteraániçlo 
praticados mineraes, excursões mineralógicas; 
Trabalhos graphicos. 

2^ anno 

Geologia ; 

Layra de minas ; 

Mecânica applicada ; 

Ghimica dos metaes e docimasia ; 

Metallargia geral e a do ferro ; 

Trabalhos práticos: ensaios metallargicos, determiniçio 
de fosseis e de rochas, manipulações de chimiea, exenriSei 
geológicas, visitas de £stbricas e de minas. 

3^ anno 

Metallurgia dos pequenos metaes ; 

Resistência dos materiaes e construcçSo ; 

ConstrucçSo de estradas de ferro ; 

Topographia e estereotomia ; 

Trabalhos práticos : redacção de projectos de lavra de minu, 
metallurgia, mecânica e construcçSo ; 

Trabalhos de topographia no campo. 

Quando estiver constituida a legislação especial das miou 
do Brazil, o respectivo ensino será objecto das lições qaeM 

Í*ulgarem necessárias, as quaes serSo feitas por algum dm 
entes. 



CAPITULO II 



DAS HABILITAQÕXS PARA A MATRICULA 

Art. 6.<> Paraa admissSo á matricula no 1® anno do cano 
preparatório exi^e-se: 

1.° Que o candidato tenha 16 annos de idade pelo menos; 

2.0 Que apresente certidões de approvaçSo em portaguei, 
írancez, inglez ou ullemSo, historia e geographia, Tálidu pu» 
a matricula nos cursos superiores do Império. 

Art. 7.0 Poderá qualquer candidato matricular-se logo no ^ 
anno, prestando exame das matérias do í^ perante ums coa- 
missSo nomeada pelo director. 

Neste caso deverá, além de mostrar-se approvado nos rdé- 
ridos preparatórios, ter pelo menos 17 annos de idade. 

Art. 8.0 SerSo dispensados dos preparatórios a que se referen 

os artigos antecedentes os individues que provarem habilitftç5M 

equivalentes, a juizo do director da Escola, mediante doea- 

mento passado por escola, faculdade ou universidade eitnn- 

a . 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 395 

Art. 9. o Â' matricula do l*' aBno do curso superior, a qual 
será obtida por meio de concurso, só se admittirSo 10 alumnos ; 
o Ministro do Império, porém, si o permittirem as condições 
do serviço, poderá augmentar o numero, antes de começar o 
concurso. 

Art. 10. Os concurrentes deverSo ter 18 annos completos e 
apresentar certidões de approvação nos exames do curso pre- 
paratório da Escola, ou nas matérias do curso geral da Escola 
Polytachnica, ou das âtculdades ou escolas nacionaes ou estran- 
geiras, cujo ensino fòr considerado equivalente, a juizo do di- 
rector. 

Art. 11. O concurso realizar -se-ha em Ouro Preto perante 
uma commissffo nomeada pelo director d*entre os lentes, re- 
petidores ou professores da Escola. 

Art. 12. Os candidatos aptos para entrar no concurso en- 
tregarão na secretaria da Escola, até ao dia 13 de Junho, os res- 
pectivos requerimentos acompanhados de certidão de idade e 
dos documentos a que se refere o art. 10. 
Art. 13. O concurso constará de provas escriptas e oraes. 
Art. 14. As provas escriptas far-se-hSo nos dias 15 e 16 de 
Junho e constarSo de uma composição de mathematicas, do um 
desenho de geometria descriptiva e de um calculo de trigono- 
metria rectilínea. 

Terfto os candidatos três horas para a composiçáo da primeira 
prova, duas para a^da segunda e uma para a da ultima. 

Art. 15. O trabalho das provas escriptas será, em cada hora, 
fiscalisado por um membro da commissSo examinadora, a 
qual, nos dias em que houverem de verifícar-se aqueílas 
provas, escolherá um ponto para cada uma. 

Art. 16. Os candidatos nSo poderão fazer uso de notas, 
nem de livros, á excepção de taboas de logarithmos ; munir- 
se-hSo dos instrumentos indispensáveis para executar o desenho 
de geometria descriptiva ; e receberão da commissSo, que 
houver de fiscalisar o trabalho, o papel necessário, rubricado 
pelo respectivo presidente. 

Árt. 17. Terminada cada prova, será ella rubricada pelo 
membro da commissão que a estiver fiscalisando, e, depois 
de fechada e lacrada, entregue ao director para ser julgada 
opportunamente. 

Art. 18. As provas oraes começai^ no dia 17 de Juhho 
& hora que a commissSo examinadora annunciar. 

Art. 19. As matérias sobre que deverSo versar as provas 
oraes serSo repartidas entre os examinadores da maneira 
segiinte: 

lo examinador. — Arithmetica, álgebra e geometria analy- 
tica; 

2o examinador.^ Geometria elementar, trigonometria e geo- 
metria descriptiva ; 
3» examinador.— Physica, chimica, zoologia e botânica ; 
4» examinador.— Francez, inglez ou allemSo. 
Art. 20. Os exames de sciencias serão vagos ; durarão pelo 
menos 3/4 de hora, e far^se-hão segundo o programma do curso 
preparatório. 



306 ACTOS DO PODER EXECTTIVO 

Os de lingwus eonaisfcirSo eift vma tradaeçSOy fttka de TÍvaT«, 
de um trecho de qualquer das obras adoptadas para o ensmo 
no Imperial Collegio de Pedro II, e «m uma eonpoaiçio, m- 
cripta no prazo de uma bora perante a eoaunisafio^ que dará o 
thema. 

Art. 21. As notas seriío expressadas, relaftÍTaaieBte a eaà 
matéria» pcv algarismos de O a 20. 

Será considerado inhabilitado o candidato que em qoalqur 
daa provas escriptas ou oraes obtiver nota interior a 5. 

Cada uma das notas obtidas pelos candidatoa aerá moU^- 
cada por um coeficiente, cego valor previamente se 
leeerá. 

A classificação dos candidatos ae fará segundo a 
dos prod actos das diversas nota^ de cada candidato BoLti- 
plicadas pelos respectivos ooeficientea. 

Art. 22. Goneluidas todas as provas, os examinadon« pio- 
cederSo ao julgamento e organizario uma Usta dos candiilaloi 
com as competentes notas, nos teroKXi do artigo anteoedeoi?. 

Lavrada no livro respectivo a acta do eiame e aaaigntài 
esta e a referida lista pelos examinadores, o director ú 
Escola communicará ao Ministro do Império o resultado do ooa- 
cnrso. 

Art. 23. Os nomes dos candidatos approvados, segatáo 
a ordem de sua classificação até ao numero deteroÚBAè) 
na conformidade do art. 9», serão proclamados aa sala è» 
exames e depois publicados no Diária Official . 

A cada um dos ditos candidatos se dará um certificado eoft- 
íarme o modelo n. 1. 



CfAPITULO ni 



DOS TRABALHOS DA BSOOLA B DOS XXAMKS 



Art. 24. O anno lectivo será de dez mezes, contados de 15 
de Agosto a 15 de Junho. 

Art. 25. No principio do anno lectivo o director, oayidai 
os lentes e professores^ organizará o h)rario para o ensúv 
das matérias dos cursor preparatório e superior, segundo oi 
programmas adoptados. 

Art. 26. As lições durarão pelo menos 1 i/2 hora; e * 
lentes e professores destinarão parte do tempo para argnii^ 
08 alumnos sobre as matérias leccionadas anteriornieatft» ^ 
lhes darem exercidos numéricos e problemas ooncer&aatif 
ao objecto da liçSo, coja soluçSo deverá ser entregue oa á|íoci 
que lhes £6r mareada. 

Art. 27. Além das arguiçSes de que trata o artigo aot^ 
dente, todas as semanas, nos dias determinados no honriOi 
os repetidores examinai^ os alumnos do curso superior ^ 
matérias ensinadas pelos lentes. 



ACTOS DO P(M>ER EXECUTIVO 397 

Art 28. Para cada cadeira e laboratório haverá um livro 
especial, que, antes de começar a llçâo ou os trabalhos prá- 
ticos, o porUúro entregará ao lente, profeBsor ou repetidor 
afim de escrever o ponto sobre que deverá versar a lição ou os 
mesmos trabalhos, os nomes dos alumnos quo faltarem, a 
nota conferida aos que forem interrogados, e a dos exercícios 
e problemas a que se refere o art. 26. 

Art. 29. No fim de cada anno lectivo organizar-se-ha um 
borario para os exames finaes dos alumnos de ambos os 
corsos . 

Art. 30. Os alumnos do 1^ e do 2^ anno do curso preparatório 
serSo :> d mil tidos : os primeiros, a prestar «^xamedas matérias 
do cor o ; os segundos, a concurso para a matricula na Escola, 
qaando houverem obtido durante o anno média superior a 8, 
cozntant'' que tnnham os últimos apresentado os desenhos e 
feito CS exercicios de que houverem sido incumbidos. 

Os alumnos do 1® anno que no ex>irae final obtiverem 
notas superiores a 5 serS > considerados approvadOB e admit- 
tidos á matricula no anno seguinte. 

Art. 31. A exames finaes só serão admiltidos os alumnos 
do curso superior que, durante o anno lectivo, houverem obtido 
a nota media excedente a 8, e apresentado todos os desenhos 
e proj c tos de que forem incumbidos no decurso do mesmo 
anno. 

Art. ^2. As notas dos exames finaes, combinadas com as 
obtidas nos quo os akimnos houverem feito durante o anno, 
servirão para determinar a sua classiíicaçSo e admissio no 
anno seguinte. 

O mesmo se observará para o gráo de approvaçSo no 3<* 
anno . 

Art. 3o. A nota inferior a 5 nos exames finaes ou a 
média geral inferior a 8 determinará a perda do anno. 

No caso, porem, de haver o alumno obtido no exame final 
de três matérias nota superior a 15, será admittido, depois 
das férias, ás provas em que houver obtido no tis inferiores a 5. 

Art. 34. Os alumnos ap provados nos exames finaes do 3<> 
aitno r ceberiío o diploma de Engenheiro de minas, sellado com 
as Arninfl Imperiaes e assignado pelo Ministro do Império 
e p<*Io director da Escola, conforme o modelo annexo, 
sob n. '2 



CAPITULO IV 



DO PESSOAL DA. ESCOLA 

Art. 35. o pr^ssoal da Escola d<t Minas se comporá de 
1 director ; 

1 lent'" de minei alogia, geologia, physici e chim i ca ; 
1 de lavra de minas, metallurgia e docimasia ; 



398 ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 

1 de mathematicas e mecânica racional e applicada ; 

1 de resistência de materiaes e construcçflo, e estradu ds 
ferro ; 

1 de geometria descriptiva, estereotomia e topographiA ; 

1 repetidor-preparador de physica, chimica, metallargi& 
e docimasia ; 

1 de mineralogia e geologia ; 

1 de mathematicas, mecânica, geometria descriptiva e ea* 
tereotomia ; 

1 professor de mathematicas para o 1° anno do careo prepa- 
ratorio ; 

1 de mathematicas para o 2® anno ; 

1 de physica, chimica, zoologia e botânica para o mesmo 
anno; 

1 secretario, que servirá também de bibliothecario ; 

1 porteiro. 

Art. 36. O Ministro do Império nomeará d*entre os lentes 
o que deve servir de director, sem prejuizo do exercicio d> 
Bua cadeira. 

No impedimento, ou na falta do nomeado, servirá de di- 
rector quem fòr designado pelo Ministro do Império, e pro- 
visoriamente o lente mais antigo que estiver em exercicio. 

Art. 37. Serão nomeados por decreto, ou servirão por 
contrato, si forem estrangeiros, o director e os lentes. 

Os repetidores, os professores e o secretario também serio 
nomeados por decreto ; e por poi*taria do Ministro do Império o 
porteiro . 

Salvo o caso de contrato, as nomeações para os log&res do 
magistério serão feitas mediante concurso. 

Art. 38. O director será responsável pela regularidad' ii 
Escola ; representará sobre tudo o que fòr concernente ao 
ensino, á boa ordem e ás necessidades da mesma Eseola, é 
mediante autorização do Ministro do Império excluirá o aiaom) 
que tiver mau procedimento. 

Fará, de conformidade com as instrucções quo receber do 
Ministro do Império, as despezas que tenham sido aatorizadas. 

Além das informações que deverá dar ao Ministro do Io- 
perio a respeito das occurrencias mais importantes, remetteri 
no fim de cada anno lectivo um rslatorio circumstanciídí*^'* 
os trabalhos do anno, com declaração do aproveitamento de 
cada um dos alumnos e ragularidade de seu procedimento, 
assim como do desempenho e pontualidade do serviço do pi- 
soai da Escola. 

Art. 39. Os lentes e professores deverão não só re^w^ 
c.ideirâs, conforme o horário e ppogrammas adoptado». ^^ 
também fiscalisar os trabalhos práticos e dirigir as eicarsões 
scientifícas. 

O lente da geometria descriptiva, estereotomia e topo- 
graphia também dirigirá os trabalhos graphicoB e de desenho 
e dos alumnos de ambos os cursos. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 399 

CAPITULO V 

DOS^GONGURSOS PARA O PROVIMENTO DOS LOGARES DO MAGISTÉRIO 

Art. 40. Para ser admittido ao concurso de qualquer dos 
log^res de lente e necessário que o candidato seja cidadão 
brazileiro, esteja no gozo dos direitos civis e politicos, e tenha 
diploma de Engenheiro, passado pela Escola de JMinas, ou de 
Gngeaheiro civil pelas extinctas Escola Militar e Central, 
ou de Engenheiro civil ou de minas pela Escola Polytechnica, 
ou finalmente de Engenheiro civil ou de minas obtido em 
escola estrangeira, comtanto (jue seja considerado equiva- 
lente aos supramencionados, a juizo do director, ouviaos os 
lentes da Escola. 

Pari provar estas condições o candidato apresentará folha 
corrida no logar em que residir, e seu diploma ou a publica- 
forma deste, justificando a impossibilidade de exhibir o 
original. 

AtL 41 . Dos candidatos a qualquer dos legares de repeti- 
dor-preparador e professor do curso preparatório exigem-se 
as mesmas condições, salvo quanto ao documento scientifico, 

ãue poderá ser qualquer dos especificados no artigo antece- 
ente ou um diploma de Bacharel em sciencia physicas ou 
mathematicas. 

Art. 42. Pela secretaria da Escola se annunciará na 
folha official da Provincia de Minas Geraes e no Diário Official 
o prazo para a inscripçSo, o qual será de três a seis mezes. 

Si houver mais de uma vaga, guardar-se-ha o intervallo de 
30 dias pelo menos entre o encerramento de uma e o de 
outra inscripçâo, afim de que para cada vaga se estabeleça 
um concurso especial. 

Art. 43. Dentro do prazo marcado pstra a inscripçSo os 
requerimentos dos candidatos serão entregues, com os docu- 
mentos de que trata o art. 40, e com quaesquer outros, na 
secretaria da Escola ; e o respectivo director, ou quem suas 
vezes fizer, verificando que esta j com os precisos requisitos, 
escreverá logo no alto de cada um o dia e a hora em que o 
recebeu. 

Findo o prazo, organizar-se-ha uma relaçSo dos candidatos 
segundo as datas de apresentação dos requerimentos, para 
ser com estes enviada opportunamente á commissão julga- 
dora. 

Art. 44. Os concursos serão julgados por uma commissão 
composta dos lentes da Escola de Minas e presidida pelo 
director. 

Art. 45. Encerrada a inscripçâo e constituída a com- 
mifisSo julgadora, o director determinará o dia em que devam 
começar as provas. 

Art. 46. As provas do concurso para os legares de lente e 

Srofeisor serão três — escripta, oral e pratica ; para o logar 
e repetidor, duas — escripta e pratica. 



398 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

1 de mathematlcas e mecânica racional e applicadii ; 

1 de resistência de materiaes e construcção, e estradu de 
ferro ; 

1 de geometria descriptiva, estereotomia e t(^ographia ; 

1 repetidor-preparador de phyaica, chimica, metallargia 
e docimasia ; 

1 de mineralogia e geologia ; 

1 de mathematicas, mecânica, geometria descripti^a e es* 
tereotomia ; 

1 professor de mathematicas para o 1® anno do cano prepa- 
ratório ; 

1 de mathematicas para o 2f* anno ; 

1 de physica, chimica, zoologia e botânica para o mesmo 
anno; 

1 secretario, que servirá também de bibliothecarío ; 

1 porteiro. 

Art. 36. O Ministro do Império nomeará d'entre oelentei 
o que deve servir de director, sem prejuízo do exercido d> 
Bua cadeira. 

No impedimento, ou na falta do nomeado, servirá de di- 
rector quem fôr designado pelo Ministro do Império, e pro- 
visoriamente o lente mais antigo que estiver em exerdcio. 

Art. 37. Serão nomeados por decreto, ou servirão por 
contrato, si forem estrangeiros, o director e os lentes. 

Os repetidores, os professores e o secretario também seri) 
nomeados por decreto ; e por poi^taria do Ministro do Império o 
porteiro . 

Salvo o caso de contrato, as nomeações para os logares do 
magistério serSo feitas mediante concurso. 

Art. 38. O director será responsável pela regularidade ii 
Escola ; representará sobre tudo o que fôr concerneni? ao 
ensino, á boa ordem e ás necessidades da mesma Eacola, e 
mediante autorização do Ministro do Império excluirá o ftlafim > 
que tiver mau procedimento. 

Fará, de conformidade com as instr acções quo receber do 
Ministro do Império, asdespeza^ que tenham sido aatorizadu. 

Além das informações que deverá dar ao Ministro do Iib- 
perio a respeito das occurrencias mais importantes, remelteri 
no fim de cada anno lectivo um relatório circumstandidoi^bre 
os trabalhos do anno, com declaração do aproveitamento de 
cada um dos alumnos e ragularidade de seu procedimento, 
assim como do desempenho e pontualidade do serviço do pes- 
soal da Escola. 

Art. 39. Os lentes e professores deverSo nSo só reger so^s 
cideiras, conforme o horário e programmas adoptados, mw 
tamb 'm fiscalisar os trabalhos práticos e dirigir as excarsõM 
sciontifícas. 

O lente da geometria descriptiva, estereotomia o ^^P|^' 
graphia também dirigirá os trabalhos graphicoB e de deseobo 
6 dos alumnos de ambos os cursos. 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 399 

CAPITULO V 

DOS 'concursos para o peoyimento dos loqarbs do magistério 

Art. 40. Para ser admittido ao concurso de qualquer dos 
log^rcB de lente é necessário que o candidato seja cidadão 
brazileiro» esteja no gezo dos direitos civis e politicos, e tenha 
diploma de Engenheiro, passado pela Escola de Hinas, ou de 
Bng^mheiro civil pelas extinctas Escola Militar e Central, 
oa de Engenheiro civil ou de minas pela Escola Polytechnica, 
ou finalmente de Engenheiro civil ou de minas obtido em 
escola estrangeira, comtanto (jue seja considerado equiva- 
lente aos supramencionados, a juizo do director, ouvidos os 
lentes da Escola. 

Para provar estas condições o candidato apresentará folha 
corrida no logar em que residir, e sen diploma ou a publica- 
fórma deste, justificando a impossibilidade de exnibir o 
orig'inal. 

Art. 41 . Dos candidatos a qualquer dos legares de repeti- 
dor-preparador e professor do curso preparatório exigem-se 
as mesmas condições, salvo quanto ao documento scientifíco, 
que poderá ser qualquer dos especificados no artigo antece- 
aente ou um diploma de Bacharel em sciencia physicas ou 
matbematicas. 

Art. 42. Pela secretaria da Escola se annunciará na 
folha oí&cial da Província de Minas Geraes e no Diário Official 
o prazo para a inscripçSo, o qual será de três a seis mezes. 

Si houver mais de uma vaga, guardar-se-ha o intervallo de 
30 dias pelo menos entre o encerramento de uma e o de 
outra inscripção, afim de que para cada vaga se estabeleça 
um concurso especial. 

Art. 43. Dentro do prazo marcado para a inscripçSo os 
requerimentos dos candidatos serão entregues, com os docu- 
mentos de que trata o art. 40, e com quaesquer outros, na 
secretaria da Escola ; e o respectivo director, ou quem suas 
vezes fizer, verificando que estãj com os precisos requisitos, 
escreverá logo no alto de cada um o dia e a hora em que o 
recebeu. 

Findo o prazo, organizar-se-ha uma relaçSo dos candidatos 
segundo as datas de apresentação dos requerimentos, para 
ser com estes enviada opportunamente á commissão julga- 
dora. 

Art. 44. Os concursos serão julgados por uma commissão 
composta dos lentes da Escola de Minas e presidida pelo 
director. 

Art. 45. Encerrada a inscripçâo e constituida a com- 
missão julgadora, o director determinará o dia em que devam 
começar as provas. 

Art. 46. As provas do concurso para os legares de lente e 

Srofessor serão ires — - escripta, oral e pratica ; para o logar 
e repetidor, duas — escripta e pratica. 



398 ACTOS DO PODER EXECOtlVO 

1 de m&thamaticaa e mecânica racional s appUc»d& ; 

1 de reaistencia de materiaes e conatrucçSo, a «etrsd*s dt 
ferro; 

i de geometria daacriptiva, estereotomii e topograplúi ; 

1 repetidor-praparador da phyaica, chimica, niet&llDrgii 
e docimaaia ; 

1 de mineralogia a geologia ; 

1 de mathematicBB, mecânica, geometria dcscriptíva e m- 
tereolomia ; 

1 profeesor do mathematicaa para o 1* anão do corso pr«pi- 
ratorio ; 

1 de mathematicae {lara o 2* anno ; 

1 de phyaíca, chimica, zoologia e botânica para o mensa 

1 secretario, que eervirá também de bibliothecario ; 

i porteiro. 

Art. 36. O Ministro do Império nomeari d'entre otleatm 
o que deve servir de director, sem prpjnizo do exercicio d' 
BOa cadeira. 

No impedimenlo, ou na falta do nomeado, aervirá de di- 
rector quem fdr designado pelo Ministro do Império, i pra- 
visoriamonte o lente maia antigo que estiver era exercido. 

Art. 37. SerSo nomeados por decreto, ou serririo por 
contrato, ai forem estrangeiros, o director e os lentei. 

Os repetidorex, os professores e o secretario lambam lerfc 
nomeadoB por decreo ; o por po.-taria do Ministro do Inipwioo , 
porteiro. 

Salvo o caso de contrato, aa nomeações pira os logarei do 
magistério aarSo feitas medi.tnte concurao. i 

Art. 38. O director será responsável pela regularidad' í» , 
Escola; representará sobre tudo o qne fAr concern^^ai? u 
enaíno, á boa ordem e ás necesaidades da mesma Escofi, i i 
mediante autorização do Miniatro do Império excluirá o alnaoi | 
que tiver mau procedimento. 

Fará, de conformidade comas inatrucçSes qu-í receber iJo 
Ministro do Império, as despelas que tenham sido aatonudu. | 
Além das informações que doverá dar ao Ministro do Io- I 
perio a rospeito das oceurrencias maia importanlea, rsmslteri I 
no fim de cada anno lectivo um rslítoriocircurnstaociaí™»*™ I 
os trabalhos do anno. com declaracíto do a provei tamsnto « | 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 399 

CAPITULO V 

D0S*CONCURSOS PARA O PEOYIMENTO DOS LOGARBS DO MAGISTÉRIO 

Art. 40. Para ser admittido ao concurso de qualquer dos 
legares de lente é necessário que o candidato seja cidadão 
brazileiro, esteja no gezo dos direitos civis e poli ticos, e tenha 
diploma de Engenheiro, passado pela Escola de Minas, ou de 
Engenheiro civil pelas extí netas Escola Militar e Central, 
ou de Engenheiro civil ou de minas pela Escola Polytechnica, 
ou finalmente de Engenheiro civil ou de minas obtido em 
escola estrangeira, comtanto ç^ue seja considerado eauiva- 
lente aos supramencionados, a juizo do director, ouvidos os 
lentes da Escola. 

Par.\ provar estas condições o candidato apresentará folha 
corrida no logar em que residir, e seu diploma ou a publica- 
fórma deste, justificando a impossibilidade de exhibir o 
original. 

Art. 41 . Dos candidatos a qualquer dos legares de repeti- 
dor-preparador e professor do curso preparatório exigem-se 
as mesmas condições, salvo quanto ao documento scientifíco, 
qae poderá ser qualquer dos especificados no artigo antece- 
dente ou um diploma de Bacharel em sciencia physicas ou 
mathematicas. 

Art. 42. Pela secretaria da Escola se annunciará na 
folha official da Província de Minas Geraes e no Diário Official 
o prazo para a inscripção, o qual será de três a seis mezes. 

Si houver mais de uma vaga, guardar-se-ha o intervallo de 
30 dias pelo menos entre o encerramento de uma e o de 
outra inscripção, afim de que para cada vaga se estabeleça 
um concurso especial. 

Art. 43. Dentro do prazo marcado para a inscripçSo os 
requerimentos dos candidatos serão entregues, com os docu- 
mentos de que trata o art. 40, e com quaesquer outros, na 
secretaria da Escola ; e o respectivo director, ou quem suas 
vezes fizer, verificando que estão com os precisos requisitos, 
escreverá logo no alto de cada um o dia e a hora em que o 
recebeu. 

Findo o prazo, organizar-se-ha uma relaçSo dos candidatos 
segundo as datas de apresentação dos requerimentos, para 
ser cora estes enviada opportunamente á comrnissão julga- 
dora. 

Art . 44 . Os concursos serão julgados por uma commissão 
composta dos lentes da Escola de Minas e presidida pelo 
director. 

Art. 45. Encerrada a inscripção e constituida a com- 
missio julgadora, o director determinará o dia em que devam 
'içar as proyas. 

t. 46. As proyas do concurso para os legares de lente e 
uor serão três — escripta, oral e pratica ; para o logar 
)6tidor, duas — escripta e pratica. 



404 Af.rOS DO PODER EXECCTrVO 

competem aos lentes ; e serão considerados TÍtolicios os ^oe, 
havendo completado os cinco annos de effectivo exercido, tira- 
rem bem servido. 

Art. 67. Em regimento interno serão p?lo Ministro do Im- 
pério determinadas as disposições complementares para a bca 
execução do presente regulamento. 

Art. 68. O director adroitt-rá para o serviço da Escola os 
serventes que forem necessários, um dos quaes servirá de 
guarda. 

Art. 69. Ficam revogadas as disposições em contrario. 

Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 1882.— 
Pedro Leão Valioso. 



Modolos a qixo ao rof oro o Rogixla mento da Ef 
oola do >Ilnas nos arts. fò3 o 34 



MODELO N. 1 



ESCOLA DS MINAS 

Attestado para a matricula 

A commissSo examinadora de que trata o art. 11 do Ragala- 
mento annexo ao Decreto n. 87^ de 4 de Novembro de 1882 
considerou habilitado a F. . . . , de annos do idade, e nitural 

de para ser admitido no 1® anno do corso sape- 

rior da dita Escola. 

E para constar se lhe dá o presente attestado. 

Ouro Preto em . . de de ... . 

( Assignaturas ) 

F , Presidente 

F F 






ACTOS DO PODER EXECUTIVO 4i05 

MODELO N. 2 

IMPÉRIO DO BRAZIL 

Escola de Minas 

Bu • Ministro e Secretario de Bstado doB Negócios do 

Império faço saber que o Sr nascido a .... em 

foi ap provado nas matérias do curso da Escola de Minas, 
no8 termos do art. 34 do Regulamento annexo ao De- 
creto n. 8727 de 4 de Novembro de 1882, o portanto acha-se 
babiiitado para exercer a sua profissão de Engenheiro de 
minas ; em firmeza do que mandei passar este diploma, com o 
o uai o dito senhor gozará dos direitos inherentes ao mesmo 
diploma. 

Rio de Janeiro em de 

Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Império. 

(Âssignatura) 
O director da Escola de Minas 

(Âssignatura) 
(Âssignatura do Engenheiro) 

(O diploma será impresso em pergaminho, e terá fita azul e 
encarnada.) 

(Adiante do nome se mencionará a filiaçSo, si fôr decla- 
rada.) 

'X*al>ella dos ▼enolineiitos a que se refere o 
art. 65 do Re^ixlaxxieiito da ESsoola do Minas, 
azmexo ao Decreto n. Stf^t dosta data 



Ordenado Gratificação Total 

Director 4:000^009 2:000;000 6:000j 

Lenta de mineralogia, geologia, pbysica 

e ehlmiea ^lOOOSOW S:00O500O 6:00(^ 

Dito de lavra de minas, metallar- 

gia odoeimasia 4:OO0^Sí00O 2:003^^(000 6:000^ 

Dito de mathematieas, e meeinica raeio- 

oal e applicada 4:0005000 3:000^1000 6:000j 

Dito de resistência de materiaes e eon- 

etracçro, e estradas de ferro 3:900^030 i:600jKOOO 4:800^ 

Dito de goomotría deseriptira, estereo- 

tomia e topographia 3:S0Q^0O i:6(X$000 4:8005 

3 repetidores, a 4KX)Q||f eada am 2:666^||666 1:33^34 4:0005 

3 professores, a S:400j| cada am 1:600^000 8OO0OOO 2:400jf 

i seeretario e bibliotbeeario 2:OOOiSl00O 1:000|9000 3:00Q9 

I porteiro 800Jf000 400jK)00 i:S00i|| 



406 



ACTOS DO PODEB EXECUTIVO 



Os vencimentos dos contratados na oonformídade do art. ^ 
serSo no máximo, ob seguintes : 

Ordenado Gntifieofãa Tstd.' 

Director 2:O0Q500O 2:000^000 (:QOQ^ 

Lonte de mineralogia, geologia, pbysica 
e ehimiea 6:000i$000 i.OOOgOOO 8:00(4 

Dito de laTra de minas, metallui^ia 
e doeimasia • 6:6m^|666 3:333^34 10:0»^ 

Dito de mathematicas e mecânica racio- 
nai e applieada 5:333,S;334 2:666^1666 8:^ 

Dito de rosistoneia de materiaes e con- 
atracção, e estradas de ferro 5:333^4 9:666^666 8:0(H| 

Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 1882.— 
Pedro Leão Velloso, 



«/5\:/^:/i\^^V*V:A&'* 



DECRETO N. 8728 — db 4 db novembro di 1882 

Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Dr. Possidonlo de Camlta 
Moreira, polo Decreto n. 8486 do 15 de Abril de 1881, paraorfuiur 
companhia afim de estabelecer doas engenhos centraes, destinados ao fa- 
brico de assacar de canna, nos manicipios do Pilar e Gamaragtbe, dsPrc- 
vincla das Alagoas. 

Attendendo ao que Me reauerea o Dr. Possidonio de C&rra- 
Iho Moreira, organizador aa empreza do estabelecimento de 
dons engenhos centraes, destinados ao fabrico de assnoar di 
canna, nos municipios de Pilar e Gamaragibe, da Província ài 
Alagoas, na conformidade do Decreto n. 8486 de 15 de Abril 
ultimo, publicado a 16 do mez seguinte, Hei por bem Proro?tr 
por seis mezes o prazo que lhe foi conce lido para a incorpora- 
ção da companhia, a qual deverá estar habilitada, na fórina 
da lei, a fanccionar dentro do novo prazo fixado, sob pona de 
caducar a concessSo. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Miniitro 
e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio 
e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. 
Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 1882, 6ioât 
Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



ACTOS DO FODBR EXECUTIVO 407 

DECRETO N. 8729 -^ de 4 db novembro de 1882 

Proro^^ por sois mezos o prazo concedido a Joaquim Cândido Gaimaries Jú- 
nior e ao Engenheiro André Paturau, pelo Decreto d. 8403, de ii de Fe- 
vereiro de 1881, para organizarem companhia afim de estabelecer um enge- 
Qbo central destinado ao fabrico de assucar da canna» á margem do 
rio Vas& -Barris, do municipio do S. ChristorSo, Província de Sergipe. 



Attendendo ao que Me requereram Joaquim Cândido Guima- 
rSes Júnior e o Engenheiro André Paturau, organizadores da 
exnpreza do estabelecimento de um engenho cenfral, destinado 
ao fabrico de assucar de canna, á margem do rio Vasa-Barris, 
do manicipio de S. Christovào, Provincia de Sergipe, na con- 
formidade do Decreto n. 8403, de 11 de Fevereiro ultimo, pu- 
blicado em 26 de Abril seguinte, Hei por bem Prorogar por 
aeis mezes o prazo que lhes foi concedido para a incorpora- 
<Sao da companhia, a qual deverá estar habilitada, na forma da 
lei, a fanccionar dentro do novo prazo fixado, sob pena de cadu- 
car a concessSo. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Minis- 
tro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Com- 
mercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça exe- 
cutar. Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 1^2, 
61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury, 



tf\,/:<^/!\gf^^f!\*/!\s/i\i/* 



DECRETO N. 8730 — db 4 db notbmbro db 1882 

Proroga por seis metes o praio concedido ao Gommendader Francisco de 
Paula Mayrink, pelo Decreto n. 840i, deli de FoTereiro de i883, para 
organizar companhia afim de estabelecer om engenho central, destinado 
ao fabrico de assucar da canoa, no município de Maroim, da Provincia de 
Sergipe. 

Attendendo ao quo Me requereu o Commendador Francisco 
de Paula Mavrink, organizador da empreza do estabelecimento 
4e um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de 
canna, no municipio de Maroim, da Provincia de Sergipe,. na 
conformidade do Decreto n. 8402, de 11 de Fevereiro ultimo, 
publicado a 5 de Maio seguinte, Hei por bem Prorogar por seis 
mezes o prazo que lhe foi concedido para a incorporação da com- 



408 ACTOS DO l^ODER EX£CUTI\'0 

panhia, a qual deverá estar habilitada, na forma da lei, a fíuic- 
cionar dentro do novo prazo fixado, sob pena de caducar a 
concessão. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Minii- 
tro e Secretario de Estado do3 Negócios da Agricultara, Com- 
mercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e iaça exe- 
cutar . Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de f S82, 
6io da lndepend3ncia e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Aíidré Augusto de Pádua Flettry. 



u\/\p^j^j\/\r 



DECRETO N. 8731 — db 4 db novembro db 1882 

Proroga por seis mAzos o prnzo coneedido a Domingoi Moitiobo, pe/« 
Decreto d. 8483, do i5 do Abril do 1882, para organizar companhia aim de 
estaboleeor soír ongoohos ccntraes destinados ao fabrico de assacarde eanaa, 
DOS municípios de Nazaroth, Pau d*Alho,Iguarassú, Itambé» Ipojaea « S<- 
riuhaero, da ProTincia de Pernambuco. 

Attendendo ao que Me requereu Domingos Moitinho, or- 
ganizador da em preza do estabelecimento de seis engenhei 
centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos zna- 
nicipioB de Nazareth, Pau d' Alho, Iguarassú, Itambé, Ipojucs 
e Serinhaem, da Provincia de Pernambuco, na conformidade 
do Decreto n. 8485, de 15 de AbrU ultimo, publicado em 4 do 
mez seguinte. Hei por bem Prorogar por seis mezes o pruo 
que lhe foi concedido para a incorporação da companhia, a qual 
deverá estar habilitada, na forma da lei, a funccionar dentro 
do novo prazo físado, sob pena de caducar a concessão. 

André Augusto de Pádua Flenry, do Meu Conselào, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricoltara, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e &Ç3 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 18S2, 
òi^ da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Afidré Augusto de Pádua Fleury* 



e/VVA^C/VV^ 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 409 

DBGRETO N. 8732 — de 11 de novembro de 1882 

Grda nm Commando Superior de guardas naeionaes na comarca 
do rio Piracaujuba, da ProTiocia do Goyaz. 

Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de 
Setembro de 1873 e Ddcreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, 
Decretar o segainte : 

Ari. 1.0 E* creado na comarca do rio Piracaajuba, da 
Proviacia do Gojraz, um Commando Superior de guardas na- 
cionaes^ que se comporá do 2o corpo de cayallaria e do 9o 
batalhSo de inâintaria, já organizados, aquelle no municipio 
do Pouso Alto e eete no de Villa Bella de Morrinhos. 

Art. 2.0 O Commando Superior das comarcas de Santa 
Craz e rio Paranahyba, creado por Decreto n. 8494 de 29 
de Abril do corrente anno, se denominará — Commando Su- 
perior da comarca do rio Paranahyba — e se comporá do 10» 
batalhSo de infantaria e da 3* secção de batalhfto da mesma 
arma. 

Art. 3.0 O Commando Superior das comarcas do rio Co- 
rumbá e Imperatriz, creado por Decreto n. 8496 de 29 de 
Abril ultimo, se comporá do lo esquadrão de cavallaria e 
dos batalhões de infantaria ns. ô, 7 e 8. 

Art. 4.0 Ficam revogadas as disposições em contrario. 

JoSo Ferreira de Moura, do Meu Conselho, Ministro e 
Secretario de Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha 
entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 11 
de Novembro de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

João Ferreira de Moura, 



vr^g/\^\jP^^Vj/V^*^ 



DECRETO N. 8733 — de 11 de novembro de 1882 

Eleva o praio marcado na elauiula 4« do Decreto n. 8i36 de 18 de Fevoroiro 
do i88S, para o eelaÍM)S6fiiBento das communicaçdei telegraphicai entre 
a cidade da.Fortalexa e os Estados-Unidos da America. 

Hei por bem Elevar a 15 mezes o prazo marcado á American 
Telegraph and Cable Company na clausula 4^ das une baixa- 
ram com o Decreto n. 8436 de 18 de Fevereiro de 1882, para a 



410 ACTOS DO WDBBL BXBCUITVO 

immenSo do primeiro cabo destinado ao estabeleeimeato da 
communicações telegraphicas entre a cidade da Fortaleza, ni 
Proyincia do Geará, e os Estados-Unidos da America do Norte. 

André Augxuito de Padaa Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agriozltan, 
Gommercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça 
execatar. Palácio do Rio de Janeiro em 11 de Norembro 
de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



4/i\^^/^\^y^afW» 



DECRETO N. 8734 — ni 11 db NOViMBao di 1882 

Approva a alteraçSo do traçado da estradado forro do Reeifo a Caroart 

Hei por bem Approvar a alteraçSo do traçado da estrads de 
ferro do Recife a Caruaru, a que se refere o Decreto n. 7679 A 
de 28 de Fevereiro de 1880, no kilometro primeiro e entre os 
kilometros terceiro e sexto, de conformidade com as plantas 
Que com este baixam, rubricadas pelo Chefe da Directoria dai 
Obras Publicas. 

André Augusto de Pádua Fleury, do Meu Conselho, Mi- 
nistro e Secretario de Estado dos Negócios da Agrícaltara, 
Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e 
faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em 11 de Novembro 
de 1882, 61o da Independência e do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



^/f^ff\/!\gf^^\;pSg/SSef* 



ACTOS DO PODER EXECUTIVO 



411 



DECRETO N. 8735 — di 18 di notsmbro di 1882 

Fixa 09 Teneimenlos do pessoal ereado pelos §§ 3o e 6^ do art. 3** da Lei de 
Orçamento n. 3141 de 30 do Ontabro nltimo, para o ensino pratico das 
Faeuldados de Medieiaa do Império e para as respectiTas secretarias e 
bíbliotheeas. 

Hei por bem, . de conformidade com o que dispQe o § 7<> 
do art. 29 da Lei de Orçamento n. 3141 de 30 de Outubro 
ultiino. Determinar que o pessoal ereado pelos §§ 3^ e 6o do 
mesmo artigo, para o ensino pratico nas Faculdades de Medi- 
cina do Império e para as respectivas secretarias e bibliothecas, 
perceba oe vencimentos constantes da tabeliã que com este 
baixa. 

Pedro LeSo Velloso, do Meu Conselho, Senador do Im- 
pério, Ministro e Secretario de Bstado dos Negócios do Im- 
pério, assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do 
Rio de Janeiro em 18 de Novembro de 1882, 61o da Indepen- 
dência e do Império. 

Com a]rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

Pedro Leão Valioso. 



tabmlIjAj a qub sx refbrs o dxcrxto n. 8735 desta data, 
dos tsncimxntos fixados de conformidade com o § 7o do 
abt. 2o da lei de orçamento n. 3141 de 30 de outubro 
do corrente anno, ao pessoal crbado pelob §§ 3o o 6o do 
artigo e lei citados para o ensino pratico das faculdades 
ds medicina do império e para as respectivas secreta- 
rias x bibuothecas 



Pessoal 



Assistente.... 

Interoo 

Preparador.... 

Ajudante 

CoDsenrador.. 

Secretario 

Subsecretario. 
Xmaanense. . . 

Porteiro 

Bedel 

Continuo 

Bibliotlieeario. 
Ajudante 



vbngimiuto amnval 



Ordenado 



1:600^000 
'l:6ÔÓ5ÓôÓ' 



660^000 
3:t005000 
1: 133.5336 
l:23a$000 
1:333^336 
800^000 
666^9666 
2:133^6 
1:6U0ÍKj00 



Gratifica' 
çSo 



800P)0 

480^000 

800,<!000 

480i$000 

340^000 

l:60OA0OO 

l:066$66i 

370^000 

666^66i 

400^(100 

3335334 

l:066iSI664 

800^ 



Total 



3:400/1000 
480^000 
2:400^^000 
4^03000 
1:000^(000 
4:800^1000 
3:90Oi9Ú0O 
1:600^000 
2:0O0^SO0O 
1:200^000 
1:0005000 
3:2005000 
2:400p0 



Palácio do Rio de Janeiro em 18 de Novembro do 1882.— 
Pedro Leão Telloso, 



412 ACTOS DO PODER EXECUTIVO 

DECRETO N. 8736 — de 18 de NovsirBao dk 1882 

Approfa o eootrato proTisorio celebrado com a Rio de lameiro Gú* C««- 
panjft limiud, para continuar a illaminar a cidade do Rio de Jaaein. 

Hei por bem Ap provar o contrato provisório celebrado em 
virtude do art. ?<>, § 2o, n. 4 da Lei n. 3141 de 31 de Oatnbn 
do corrente anno com a Rio de Janeiro Gas Company, Hmited, 

Sara continuar a illuminar a cidade do Kio de Janeiro, me- 
iante as condições que com eate baixam, asú^nadas por 
André Augusto de Pádua Fleury, do M«u Conselho, Miniitro 
e Secretario de Estado dos Nego:ios da Agricultara, Com- 
mercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e íaçs 
executar. Palácio do Rio de Janeiro em 18 de Novembro 
de 1882, 61® da Independência • do Império. 

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. 

André Augusto de Pádua Fleury. 



OlAusulos o, qiiie se refere o Deoxreto 
n. 8*^30 cLestai data. 



I 



A Rio de Janeiro Gas Company, limited obriga-se a eoa- 
tiauar a illuminaçSo a gaz da cidade do Rio de Janeiro de 
conformidade com as clausulas seguintes emqoanto este ser- 
viço nâo fôr feito por contrato definitivo, nos termos da Ui 
n. 3141 de 31 de Outubro do corrente anno. 



II 



A comnanhia extrahirá o gaz do carvSo de pedra, od às 
outras substancias que forem reconhecidas como maie aptas 
para produzir uma luz brilhante, serena e inofiensiva. 



m 



O gaz será purificado, isento de substancias estranhas qae 
possam por sua quantidade prejudicar ' a iUuminaçio oa oaea 
material. 



ACTOS DO PODBR EXECUTIVO 413 

A parificaçSo far-se-ha com a cal, peróxido de ferro, matéria 
lanifig on qaaeaquer outros corpos preferidos pela experiência 
seg^undo os processos práticos mais aperfeiçoados, de forma a 
obter- se sempre am gaz rico de prlDcipics illuminantes e 
inofTanBÍvo. 

Para verificar a qualidade do gaz o Governo poderá mandar 
proceder nos estabelecimentos da companhia o por pessoa de 
sua escolha ás experiências que lhe parecerem necessárias . 

IV 

Cada combustor da illuminaçSo publica fornecerá luz equiva- 
lente á de nove velas de espermacete de conta das que 
queimam 7,80 grammas por hora (correspondente a 120 gráos 
inglezes). 

Esta luz será produzida por um bico denominado Beatstoinff^ 
consumindo no mesmo espaço de tempo 95 i/2 litros de gaz ; 
devendo o modelo do bico ser depositado na Inspectoria da 
iUami nação. 



A pressão do gaz será graduada do maneira que, durante a 
noite, todos os combustores da illuminação publica tenham a 
intensidade de luz marcada na condição 4% não podendo ser 
em caso algum menor de 17 millimetros. 

VI 

O Governo marcará as distancias que os combustores da 
illuminação publica devem guardar entro ai para os que 
forem collocados desta data em diante, não podendo essa es- 
tancia exceder de 44 metros. 

Sempre que fôr possivel os novos combustores serão collo- 
cados alternadamente. 

VII 

O numero dos combustores públicos que actualmente exis- 
tem e dos que de ora em diante forem collocados por ordem do 
Governo não poderá ser reduzido, salvo accòrdo entre o Groverno 
e a companhia. 

VIII 

As columnas, arandelas e lampeões para os novos combus- 
tores públicos serSo iguaes aos que actualmente se acham 
empregados. 



414 ACTOS DO PODBR EX£GDTIVO 

IX 

A companhia obriga-se a conservar no maior asseio oe lim- 
peões da illuminaçâio publica, tendo em cada um delies moa 
chapa de metal de fácil inspecção indicativa da nuxneraçio. 



Sempre qae a companhia tiver de fazer excavaçSes nas roas, 
praças e outros logares desta cidade, para collocaçfiò de ca